Abrir CNPJ para advogado: como funciona e passo a passo

Abrir CNPJ para advogado pode ser uma alternativa interessante para quem deseja organizar a atividade profissional, emitir notas fiscais pelo escritório e avaliar regimes tributários adequados à advocacia. No entanto, a abertura não segue exatamente o mesmo procedimento de uma empresa comercial comum. A sociedade de advocacia possui regras próprias e seu ato constitutivo deve ser registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e não simplesmente na Junta Comercial.

O advogado que pretende atuar sozinho pode constituir uma sociedade unipessoal de advocacia. Já profissionais que desejam trabalhar em sociedade podem constituir uma sociedade de advogados, desde que observem as regras do Estatuto da Advocacia.

Neste artigo, você entenderá como abrir CNPJ para advogado, quais são as etapas, onde registrar a sociedade e quais cuidados devem ser observados.

Advogado pode abrir CNPJ?

Sim. O advogado regularmente inscrito na OAB pode constituir uma pessoa jurídica destinada à prestação de serviços advocatícios.

O artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, permite que advogados constituam sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia.

Isso significa que não é necessário encontrar outro advogado para abrir um escritório como pessoa jurídica.

Quem trabalha sozinho pode formalizar uma sociedade unipessoal e obter um CNPJ próprio para o escritório.

A OAB também estabelece que essas sociedades precisam ser regularmente registradas no Conselho Seccional correspondente ao local onde possuem sede.

Como abrir CNPJ para advogado?

Embora alguns detalhes mudem conforme o estado e a Seccional da OAB, a abertura normalmente envolve a formalização da sociedade, o registro perante a Ordem e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A Receita Federal informa que o processo brasileiro de registro e legalização utiliza a Redesim. Para escritórios de advocacia, entretanto, o órgão responsável pelo registro do ato constitutivo é a OAB.

De forma geral, o procedimento envolve:

1. definir o tipo de sociedade;
2. verificar as exigências de viabilidade aplicáveis;
3. elaborar o ato constitutivo;
4. realizar os procedimentos pela Redesim;
5. registrar a sociedade na Seccional da OAB;
6. concluir a inscrição no CNPJ;
7. definir corretamente o enquadramento tributário;
8. providenciar inscrições e licenças municipais eventualmente exigidas.

É importante verificar as regras específicas da Seccional onde o escritório será registrado, pois documentos, taxas e procedimentos eletrônicos podem variar.

Sociedade unipessoal é a principal opção para advogado que trabalha sozinho

Para quem pesquisa como abrir CNPJ de advogado individual, uma das estruturas mais relevantes é a sociedade unipessoal de advocacia.

Ela permite que um único advogado constitua uma pessoa jurídica para prestar serviços advocatícios.

O Conselho Federal da OAB regulamenta essa modalidade por meio do Provimento nº 170/2016. De acordo com a norma, a sociedade unipessoal é disciplinada pelos artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia, pelo Regulamento Geral e pelas regras do próprio provimento.

Na prática, isso possibilita separar a organização profissional da atuação como pessoa física e estruturar formalmente o escritório.

Sociedade unipessoal de advocacia precisa de sócio?

Não.

Essa é justamente uma das principais características dessa modalidade. O advogado pode constituir sozinho sua sociedade.

Antes da criação dessa figura jurídica, a necessidade de formar sociedade com outro profissional representava uma limitação para muitos advogados que queriam estruturar um escritório como pessoa jurídica.

Com a sociedade unipessoal, o profissional pode possuir seu próprio CNPJ sem precisar incluir um sócio apenas para viabilizar a formalização.

Advogado pode abrir MEI?

Não para exercer a advocacia.

O Microempreendedor Individual (MEI) somente pode exercer as ocupações autorizadas pelas normas do regime, e a advocacia não integra as atividades permitidas.

Além disso, a própria natureza da atividade advocatícia possui regulamentação profissional específica.

Portanto, quem procura abrir CNPJ para advogado não deve confundir sociedade unipessoal de advocacia com MEI.

São estruturas completamente diferentes.

O fato de uma pessoa trabalhar sozinha não significa que ela seja automaticamente um microempreendedor individual.

[Veja também: sociedade unipessoal de advocacia e como funciona]

Onde registrar o CNPJ do advogado?

Aqui existe uma diferença fundamental em relação a muitas empresas.

O registro do ato constitutivo da sociedade de advocacia é realizado na OAB.

A Receita Federal, ao explicar o procedimento de inscrição de uma entidade no CNPJ, identifica expressamente os órgãos responsáveis pelos registros: Juntas Comerciais para empresas e cooperativas, cartórios em determinadas situações e Ordem dos Advogados do Brasil para escritórios de advocacia.

O Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal também determina que o registro do ato constitutivo da sociedade unipessoal e de suas alterações deve ocorrer perante o Conselho Seccional da OAB no qual estiver inscrito seu integrante.

Por isso, simplesmente abrir uma empresa convencional na Junta Comercial não substitui o registro exigido para a sociedade de advocacia.

Passo a passo para abrir CNPJ de advogado

1. Escolha a estrutura da sociedade

O primeiro passo consiste em definir como a advocacia será exercida.

Quem pretende atuar individualmente pode optar pela sociedade unipessoal de advocacia.

Quando dois ou mais advogados pretendem trabalhar conjuntamente sob uma sociedade, deve-se analisar a constituição de sociedade de advogados e as respectivas regras da OAB.

Essa decisão interfere no ato constitutivo, na estrutura do escritório e em diversas questões administrativas e tributárias.

2. Defina o nome da sociedade de advocacia

O advogado não possui a mesma liberdade de uma empresa convencional para escolher um nome comercial.

O Estatuto da Advocacia impede sociedades de advogados de adotarem características empresariais incompatíveis com a profissão e estabelece regras específicas para a razão social.

No caso da sociedade unipessoal, o Provimento nº 170/2016 determina que a razão social seja formada pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão prevista pela regulamentação da OAB. O uso de denominação de fantasia é vedado.

Portanto, antes de registrar o escritório, é importante conferir as regras atualizadas da Seccional responsável.

3. Faça a consulta de viabilidade

No processo de inscrição no CNPJ, pode ser necessária uma consulta de viabilidade relacionada ao nome, atividade e endereço.

A Receita Federal informa que essa etapa verifica, entre outros aspectos, se a atividade pretendida pode funcionar no endereço informado.

O procedimento exato pode variar conforme a integração existente entre município, Redesim e OAB.

Por isso, vale consultar o fluxo específico da Seccional e da prefeitura onde ficará a sede.

4. Elabore o ato constitutivo

A sociedade precisa possuir um ato constitutivo de acordo com as regras da advocacia.

No caso da sociedade unipessoal, o documento deve atender às exigências do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral da OAB e do Provimento nº 170/2016.

A própria Seccional da OAB pode disponibilizar modelos e orientações para elaboração do documento.

Mesmo quando existe um modelo, o profissional deve conferir cuidadosamente dados como nome da sociedade, endereço, objeto, capital social e demais cláusulas exigidas.

5. Faça o procedimento pela Redesim

A inscrição no CNPJ está integrada ao sistema da Redesim.

A Receita Federal informa que a abertura do primeiro estabelecimento ocorre pelo serviço destinado à constituição da pessoa jurídica no Portal Redesim.

Dependendo do fluxo aplicável, o procedimento envolve consulta de viabilidade e informações necessárias à geração do DBE ou protocolo correspondente.

Atualmente, o processo de abertura e enquadramento tributário passa por sistemas integrados, portanto é importante seguir a sequência apresentada pelo próprio portal no momento da solicitação.

6. Registre a sociedade na OAB

Essa é uma das etapas mais importantes para abrir CNPJ de advogado corretamente.

O ato constitutivo deve ser apresentado ao Conselho Seccional competente.

A sociedade de advocacia possui tratamento diferente de sociedades empresárias comuns. Por isso, o registro profissional ocorre perante a OAB.

As Seccionais podem estabelecer procedimentos eletrônicos próprios, documentos, formulários e taxas.

Consequentemente, o advogado deve consultar a OAB do seu estado antes de protocolar o pedido.

7. Conclua a inscrição no CNPJ

Após o cumprimento das etapas de registro, ocorre a inscrição da sociedade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Quando o órgão de registro está integrado à Redesim, parte da comunicação cadastral ocorre de forma integrada. Nos casos em que o DBE é direcionado à Receita Federal, pode ser necessário enviar a documentação para análise.

A Receita informa que o responsável pela pessoa jurídica e o profissional contábil indicado participam da confirmação das informações tributárias no fluxo atual de abertura.

Qual CNAE usar para advogado?

A atividade normalmente relacionada à prestação de serviços advocatícios é classificada no CNAE correspondente a serviços advocatícios.

O preenchimento correto da atividade econômica é importante porque o CNAE influencia obrigações cadastrais, tributárias e municipais.

Nesse ponto, é recomendável contar com orientação contábil antes de concluir a abertura.

Escolher um código incompatível apenas para tentar obter determinado tratamento tributário pode gerar problemas posteriormente.

Quanto custa abrir CNPJ para advogado?

O custo para abrir um CNPJ de advogado não possui um valor único nacional.

Isso acontece porque podem existir taxas da própria Seccional da OAB e outros custos relacionados à formalização.

A página oficial do serviço de inscrição no CNPJ informa expressamente que as taxas dos órgãos de registro variam e recomenda consultar os valores da respectiva Seccional da OAB.

Além das taxas de constituição, o advogado deve considerar despesas recorrentes do escritório, como contabilidade, tributos, eventuais taxas municipais e obrigações relacionadas à sociedade perante a OAB.

Portanto, antes de abrir a pessoa jurídica, é interessante calcular não apenas o custo inicial, mas também o custo mensal para mantê-la regular.

Advogado com CNPJ pode optar pelo Simples Nacional?

Uma sociedade de advocacia pode, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis, avaliar a opção pelo Simples Nacional.

Entretanto, abrir o CNPJ e escolher o regime tributário são decisões relacionadas, mas diferentes.

O profissional deve comparar os regimes disponíveis considerando fatores como faturamento, despesas, estrutura do escritório, folha de pagamento e características específicas da atividade.

Por isso, não existe um regime universalmente mais vantajoso para todos os advogados.

Uma análise tributária individualizada antes da abertura pode evitar que o escritório comece suas atividades com uma estrutura fiscal inadequada.

[Veja também: Simples Nacional para advogados]

Abrir CNPJ para advogado reduz impostos?

Pode existir vantagem tributária em determinadas situações, mas não é correto afirmar que todo advogado paga menos impostos simplesmente por possuir CNPJ.

A tributação dependerá do regime escolhido e da situação financeira da sociedade.

Também precisam ser considerados tributos municipais, obrigações previdenciárias, distribuição de resultados, pró-labore e demais aspectos aplicáveis.

Por isso, comparar apenas uma alíquota isolada pode produzir uma conclusão errada.

O ideal é simular a carga tributária como pessoa física e como sociedade de advocacia antes da decisão.

Advogado precisa de contador para abrir CNPJ?

A participação de um profissional de contabilidade é especialmente útil porque a abertura envolve decisões tributárias e obrigações que continuam depois da obtenção do CNPJ.

Além disso, o fluxo atual informado pela Receita Federal prevê a participação do profissional contábil indicado na confirmação das opções tributárias durante a inscrição da pessoa jurídica.

O contador pode auxiliar na escolha do regime tributário, escrituração, declarações, folha de pagamento quando houver funcionários e demais obrigações fiscais.

O advogado, por sua vez, precisa observar também as exigências específicas estabelecidas pela OAB.

Posso abrir CNPJ de advogado no endereço residencial?

A possibilidade dependerá das regras municipais, da viabilidade do endereço e das características da atividade exercida.

Em determinadas localidades, atividades profissionais podem ser desenvolvidas em endereço residencial, especialmente quando não existe atendimento que cause impacto relevante na vizinhança.

Entretanto, não se deve presumir que isso seja permitido em qualquer município ou imóvel.

A consulta de viabilidade existe justamente para verificar a compatibilidade da atividade econômica com o endereço pretendido. A Receita Federal inclui essa análise entre as primeiras etapas do processo de abertura.

Além das regras municipais, também podem existir restrições condominiais ou outras particularidades que precisam ser avaliadas.

Advogado empregado pode abrir CNPJ?

O simples fato de possuir outra relação profissional não significa, em todos os casos, que o advogado esteja impedido de constituir uma sociedade unipessoal.

O Conselho Federal da OAB já reconheceu, por exemplo, que advogado associado sem exclusividade pode constituir sociedade unipessoal, ressalvadas as cláusulas contratuais existentes e as demais limitações previstas no Estatuto.

Entretanto, situações envolvendo emprego, função pública, impedimentos ou incompatibilidades profissionais precisam ser avaliadas individualmente.

O Estatuto da Advocacia estabelece hipóteses específicas de incompatibilidade e impedimento para o exercício profissional.

É possível ter mais de um CNPJ de advocacia?

Existem limitações importantes.

O Estatuto da Advocacia estabelece regras para impedir determinadas participações simultâneas em sociedades dentro da mesma área territorial do Conselho Seccional.

A OAB também já destacou que um advogado não pode, dentro da mesma área territorial da respectiva Seccional, integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar simultaneamente determinadas estruturas societárias nas condições vedadas pelo Estatuto.

Portanto, quem já participa de uma sociedade precisa verificar sua situação antes de constituir outra.

Vale a pena abrir CNPJ para advogado?

Para muitos profissionais, sim. Entretanto, a decisão deve considerar o estágio da carreira e a realidade financeira do escritório.

A pessoa jurídica permite estruturar formalmente a atividade, emitir notas fiscais pelo escritório, organizar receitas e despesas profissionais e adotar o regime tributário adequado à sociedade.

Por outro lado, também surgem novas responsabilidades.

A sociedade terá obrigações cadastrais, fiscais, contábeis e profissionais. Além disso, haverá custos para manter a estrutura regular.

Por isso, a pergunta mais adequada não é simplesmente se “CNPJ paga menos imposto”, mas qual estrutura jurídica e tributária produz o melhor resultado para aquele advogado.

Principais cuidados ao abrir CNPJ de advogado

Antes de iniciar o procedimento, confirme sua situação perante a OAB e verifique as exigências da Seccional onde ficará a sede.

Também confira cuidadosamente o nome da sociedade, o endereço, a atividade econômica e o ato constitutivo.

Outro cuidado importante envolve a tributação. Não escolha um regime apenas porque outro advogado utiliza a mesma opção. Faturamento, despesas e organização profissional podem produzir resultados completamente diferentes.

Por fim, lembre-se de que a sociedade de advocacia não funciona exatamente como uma empresa comercial convencional. O Estatuto da Advocacia proíbe sociedades que apresentem forma ou características de sociedade empresária, adotem denominação de fantasia, realizem atividades estranhas à advocacia ou tenham como titular ou sócio pessoa que não atenda às exigências legais.

Conclusão

Abrir CNPJ para advogado é perfeitamente possível e, para quem atua individualmente, a sociedade unipessoal de advocacia oferece uma estrutura própria para a formalização do escritório.

O procedimento passa pela definição da estrutura jurídica, elaboração do ato constitutivo, etapas da Redesim, registro perante a Seccional da OAB e inscrição no CNPJ. Diferentemente de uma empresa comercial comum, o registro da sociedade de advocacia é feito perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, o advogado não pode exercer advocacia como MEI e deve observar cuidadosamente as regras profissionais, tributárias e municipais aplicáveis.

Antes da abertura, portanto, vale conferir as exigências da OAB do estado e realizar uma análise contábil do regime tributário mais adequado. Dessa maneira, o CNPJ deixa de ser apenas uma formalidade e passa a fazer parte de uma estrutura profissional organizada para o crescimento do escritório.

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