Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC): o que é e como funciona?

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, conhecida pela sigla AIRC, é um instrumento do Direito Eleitoral utilizado para questionar um pedido de registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ela pode ser utilizada, por exemplo, quando o candidato não reúne uma condição de elegibilidade, incide em causa de inelegibilidade ou não atende a requisito necessário para o registro.

A AIRC está disciplinada principalmente pela Lei Complementar nº 64/1990, especialmente nos artigos 3º e seguintes, e pelas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativas ao registro de candidaturas. Nas Eleições 2026, a Resolução TSE nº 23.609/2019, com suas alterações, continua disciplinando o procedimento de registro.

Um dos aspectos mais importantes para provas da OAB, concursos e prática eleitoral é o prazo: a impugnação deve ser apresentada, em regra, em cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro.

O que é Ação de Impugnação de Registro de Candidatura?

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura é uma ação eleitoral destinada a questionar juridicamente o registro de determinada candidatura.

O pedido de registro não significa que a candidatura já esteja definitivamente autorizada.

Depois de apresentado, o requerimento passa pela análise da Justiça Eleitoral, que verifica o cumprimento das exigências legais. O TSE explica que a AIRC pode ser utilizada diante do descumprimento das formalidades legais da candidatura, da ausência de condição de elegibilidade ou da incidência de causa de inelegibilidade.

Assim, o objetivo não é discutir se determinado candidato é politicamente melhor ou pior.

A discussão é jurídica: essa pessoa reúne os requisitos exigidos pelo ordenamento para que seu registro seja deferido?

Qual é a lei da AIRC?

A principal base normativa da AIRC é a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.

Seu artigo 3º estabelece a possibilidade de impugnação do registro.

A matéria também é regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução TSE nº 23.609/2019 disciplina a escolha e o registro de candidatas e candidatos e possui seção específica sobre a impugnação ao registro de candidatura.

Além disso, outras normas eleitorais podem ser relevantes, especialmente:

• Constituição Federal;
• Código Eleitoral;
• Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições;
• Lei Complementar nº 64/1990;
• resoluções do TSE aplicáveis à respectiva eleição.

A chamada Lei da Ficha Limpa — Lei Complementar nº 135/2010 — também possui enorme importância porque alterou a LC nº 64/1990 e ampliou hipóteses de inelegibilidade.

Para que serve a AIRC?

A AIRC serve para provocar a Justiça Eleitoral a analisar uma irregularidade relacionada ao registro de determinada candidatura.

Ela pode envolver questões como:

ausência de condição de elegibilidade;

incidência de causa de inelegibilidade;

descumprimento de requisito legal relacionado ao registro;

irregularidades que impeçam juridicamente o deferimento da candidatura.

O TSE sintetiza a função da AIRC justamente como instrumento utilizado para impedir o registro que esteja em desacordo com as normas eleitorais.

Isso significa que a AIRC está diretamente ligada à fase de registro de candidatura.

Essa característica será fundamental para diferenciá-la de outras ações eleitorais.

Qual é o prazo da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura?

O prazo é de cinco dias.

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990 e com o artigo 40 da Resolução TSE nº 23.609/2019, a impugnação deve ser apresentada no prazo de cinco dias contado da publicação do edital relativo ao pedido de registro.

Esse é um ponto clássico de prova:

AIRC → prazo de 5 dias para impugnar o pedido de registro.

O prazo é curto justamente porque os processos eleitorais precisam ser solucionados rapidamente.

A LC nº 64/1990 também determina regras especiais para os prazos previstos em seu procedimento, estabelecendo que são peremptórios e contínuos e que, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidaturas, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

Quem pode propor AIRC?

A legitimidade para apresentar a impugnação é restrita.

Segundo a regulamentação atualmente compilada pelo TSE, podem impugnar:

• candidata ou candidato;
• partido político;
• federação;
• coligação;
• Ministério Público Eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece expressamente esses legitimados e mantém o prazo de cinco dias.

Essa relação merece atenção porque a AIRC não é uma ação que qualquer pessoa pode propor simplesmente por ser eleitora.

Qualquer eleitor pode propor AIRC?

Não.

Esse é um dos pontos que mais geram confusão.

O cidadão ou eleitor, simplesmente nessa condição, não possui legitimidade para ajuizar AIRC.

Entretanto, isso não significa que precise permanecer inerte diante de uma possível inelegibilidade.

A regulamentação eleitoral permite que qualquer cidadã ou cidadão apresente uma notícia de inelegibilidade.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 prevê prazo de cinco dias, contado da publicação do edital, para que qualquer cidadã ou cidadão apresente essa notícia. O próprio TSE também destacou essa possibilidade ao explicar o procedimento de registro para as Eleições 2026.

Portanto:

candidato, partido, federação, coligação ou Ministério Público → podem apresentar impugnação nos termos da regulamentação;

cidadão → pode apresentar notícia de inelegibilidade.

A distinção é muito importante em Direito Eleitoral.

AIRC precisa de advogado?

A regulamentação do TSE exige representação processual por advogado ou advogada devidamente constituído por procuração nos autos.

A impugnação é peticionada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos próprios autos do pedido de registro correspondente.

A resolução também disciplina a situação em que existe ausência ou irregularidade da representação processual.

Nesse caso, deve haver intimação para regularização da falha no prazo previsto pela norma. Se a irregularidade não for corrigida, a impugnação poderá ser conhecida como notícia de inelegibilidade, com alteração da posição processual de quem a apresentou.

O que são condições de elegibilidade?

As condições de elegibilidade são requisitos necessários para que uma pessoa possa exercer sua capacidade eleitoral passiva, isto é, apresentar-se validamente como candidata, observadas as demais exigências legais.

A Constituição Federal estabelece condições de elegibilidade no artigo 14, § 3º.

Entre elas estão:

nacionalidade brasileira;

pleno exercício dos direitos políticos;

alistamento eleitoral;

domicílio eleitoral na circunscrição;

filiação partidária;

idade mínima correspondente ao cargo.

Além dessas condições constitucionais, a legislação eleitoral estabelece outras exigências relacionadas ao processo de registro.

A ausência de requisito necessário pode levar ao indeferimento da candidatura.

O que é inelegibilidade?

A inelegibilidade representa um impedimento jurídico à capacidade eleitoral passiva nas hipóteses previstas constitucionalmente ou em lei complementar.

A Constituição possui hipóteses próprias e também determina que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade.

A Lei Complementar nº 64/1990 exerce justamente essa função.

Ela reúne diversas situações que podem impedir temporariamente determinada pessoa de concorrer a cargo eletivo.

A análise deve sempre considerar a hipótese concreta e a legislação vigente, pois as regras de inelegibilidade podem sofrer alterações legislativas e são objeto de interpretação pela Justiça Eleitoral.

Qual a diferença entre condição de elegibilidade e inelegibilidade?

Embora os dois conceitos possam levar ao indeferimento do registro, eles não são idênticos.

As condições de elegibilidade são requisitos que a pessoa precisa preencher.

As causas de inelegibilidade são impedimentos que, quando presentes, restringem a possibilidade de candidatura.

Uma maneira didática de memorizar é:

condição de elegibilidade → requisito que precisa existir;

inelegibilidade → impedimento que não pode incidir.

A Justiça Eleitoral analisa ambos durante o processo de registro.

A Lei da Ficha Limpa pode fundamentar AIRC?

Sim.

A chamada Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, modificou a LC nº 64/1990 e ampliou hipóteses de inelegibilidade.

Por isso, determinadas situações previstas na Lei das Inelegibilidades podem fundamentar questionamentos durante o processo de registro.

Entretanto, é necessário verificar rigorosamente os requisitos de cada hipótese.

Não basta afirmar genericamente que uma pessoa possui algum processo judicial ou condenação para concluir automaticamente que é inelegível.

A inelegibilidade depende do enquadramento da situação concreta nas hipóteses previstas pelo ordenamento.

Ter condenação criminal impede automaticamente a candidatura?

Não é correto formular essa conclusão de maneira genérica.

Existem hipóteses de inelegibilidade relacionadas a condenações criminais, mas a incidência depende dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 64/1990 e das circunstâncias do caso.

Entre outros aspectos, podem ser relevantes:

natureza da decisão;

órgão que proferiu a condenação;

crime envolvido;

situação processual;

período de inelegibilidade;

eventual suspensão ou alteração da decisão.

Por isso, a existência de um processo ou condenação deve ser juridicamente analisada antes de afirmar que determinado registro será necessariamente indeferido.

Quem julga a AIRC?

A competência varia conforme o cargo disputado.

A LC nº 64/1990 estabelece a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

Segundo o artigo 2º da lei:

Presidente e Vice-Presidente da República → Tribunal Superior Eleitoral;

Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital → Tribunal Regional Eleitoral competente;

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador → Juiz Eleitoral competente.

Essa distribuição acompanha a competência para análise dos respectivos registros de candidatura.

Como funciona o procedimento da AIRC?

Depois que o pedido de registro é apresentado, a Justiça Eleitoral providencia a publicação do edital correspondente.

A partir dessa publicação, começa o prazo para impugnação.

A AIRC deve ser apresentada por petição fundamentada.

Não basta afirmar que o candidato “não poderia concorrer”. O impugnante precisa indicar os fundamentos jurídicos e os fatos que sustentam sua pretensão.

A legislação também prevê produção de provas.

Depois da apresentação da impugnação, o impugnado possui oportunidade de defesa, garantindo-se contraditório e ampla defesa.

Após as etapas processuais aplicáveis, a Justiça Eleitoral decide se o registro deve ser deferido ou indeferido.

Qual é o prazo para defesa na AIRC?

A Lei Complementar nº 64/1990 disciplina o procedimento após a impugnação.

O candidato impugnado possui oportunidade para contestar, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer outras provas cabíveis.

Os prazos eleitorais são particularmente curtos, razão pela qual tanto impugnante quanto impugnado precisam atuar rapidamente.

Essa característica decorre da própria natureza do processo eleitoral: é necessário solucionar as controvérsias sobre candidaturas antes que o calendário eleitoral avance demasiadamente.

É possível produzir provas na AIRC?

Sim.

A AIRC não é necessariamente uma discussão exclusivamente jurídica.

O artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990 prevê que o impugnante deve especificar desde logo os meios de prova com os quais pretende demonstrar suas alegações.

Quando cabível, também podem ser arroladas testemunhas dentro dos limites legais.

O impugnado, por sua vez, também possui direito de apresentar documentos e requerer provas.

Assim, dependendo do fundamento da impugnação, a controvérsia pode envolver tanto questões jurídicas quanto fatos que precisam ser demonstrados.

A Justiça Eleitoral pode negar registro sem AIRC?

Sim.

A existência da AIRC não significa que a Justiça Eleitoral somente possa verificar irregularidades quando alguém apresentar impugnação.

O próprio TSE explica que um pedido de registro pode ser indeferido de ofício pela Justiça Eleitoral quando identificada irregularidade juridicamente relevante, respeitado o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do Tribunal também admite o conhecimento de ofício de determinados óbices à elegibilidade, desde que a matéria seja submetida ao contraditório.

Portanto, ausência de impugnação não transforma automaticamente um registro irregular em registro válido.

Qual a diferença entre AIRC e notícia de inelegibilidade?

Essa diferença é especialmente importante para provas.

A AIRC possui legitimados específicos previstos na legislação eleitoral.

Já a notícia de inelegibilidade permite participação do cidadão no processo de fiscalização do registro.

Nas Eleições 2026, o TSE reafirmou que qualquer cidadã ou cidadão no gozo dos direitos políticos pode apresentar notícia de inelegibilidade no prazo de cinco dias contado da publicação do edital relativo ao pedido de registro.

Assim, um eleitor que tenha conhecimento de fato juridicamente relevante pode comunicar a Justiça Eleitoral, ainda que não possua legitimidade para assumir a posição de autor de uma AIRC.

Qual a diferença entre AIRC e AIME?

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) não deve ser confundida com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

A diferença mais fácil de memorizar está no momento em que cada uma atua.

A AIRC está ligada ao registro da candidatura.

A AIME está relacionada à impugnação do mandato eletivo, após a eleição, nas hipóteses constitucionais.

A Constituição Federal prevê a AIME no artigo 14, §§ 10 e 11.

Assim:

AIRC → registro de candidatura;

AIME → mandato eletivo.

Confundir essas duas ações é um erro comum em questões de Direito Eleitoral.

AIRC e AIJE são a mesma coisa?

Não.

A AIJE — Ação de Investigação Judicial Eleitoral possui finalidade diferente.

Enquanto a AIRC discute o registro e questões que podem impedir juridicamente uma candidatura, a AIJE está relacionada à investigação de determinadas práticas ilícitas eleitorais, especialmente abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, conforme o regime jurídico aplicável.

A própria LC nº 64/1990 trata dessas matérias em dispositivos distintos.

Portanto, apesar de ambas pertencerem ao Direito Eleitoral, não são ações equivalentes.

AIRC x AIME x AIJE

Uma forma simples de organizar os conceitos é observar o objeto de cada instrumento:

Ação	Principal objeto
AIRC	Impugnar registro de candidatura
AIME	Impugnar mandato eletivo
AIJE	Investigar ilícitos eleitorais abrangidos por seu regime, como determinadas formas de abuso de poder

Essa comparação é particularmente útil para estudantes, pois as siglas são parecidas e aparecem frequentemente juntas em provas.

O que acontece se a AIRC for julgada procedente?

Se a Justiça Eleitoral reconhecer fundamento que impeça o registro, o pedido poderá ser indeferido.

Entretanto, os efeitos concretos precisam considerar a fase do processo, eventual recurso e as regras específicas do calendário eleitoral.

O sistema eleitoral possui mecanismos para lidar com candidaturas cujo registro ainda está sendo discutido judicialmente.

Por isso, não é adequado concluir que toda decisão inicial produz exatamente os mesmos efeitos imediatos em qualquer momento.

A situação processual do registro deve ser acompanhada até a definição correspondente.

Cabe recurso contra decisão na AIRC?

Sim.

As decisões relativas ao registro de candidatura podem ser submetidas aos recursos previstos na legislação eleitoral.

O caminho recursal dependerá do órgão que proferiu a decisão.

Em eleições municipais, por exemplo, o pedido começa perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, e eventual recurso pode ser dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral.

Nas eleições em que o registro é analisado originariamente pelo TRE, a estrutura recursal é diferente.

Também podem surgir questões de competência do TSE e, em situações constitucionais específicas, do STF.

Os prazos eleitorais são reduzidos, razão pela qual a análise da decisão e a interposição do recurso devem ocorrer rapidamente.

A AIRC pode ser proposta depois da eleição?

A AIRC possui momento processual específico ligado ao pedido de registro.

Seu prazo normal começa com a publicação do edital relativo ao pedido e dura cinco dias.

Depois desse momento, outras questões eleitorais podem ser discutidas por instrumentos próprios, dependendo da natureza do fato e do momento em que ele surge.

Por exemplo, o TSE aponta que o recurso contra expedição de diploma possui hipóteses próprias relacionadas a inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e falta de condição de elegibilidade.

Portanto, não se deve tratar a AIRC como uma ação genérica disponível a qualquer momento do processo eleitoral.

Exemplo de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Imagine que determinado candidato apresente seu pedido de registro à Justiça Eleitoral.

Após a publicação do edital, um partido legitimado identifica elementos que, segundo sua análise, demonstram a incidência de uma causa de inelegibilidade prevista na LC nº 64/1990.

O partido apresenta uma AIRC dentro do prazo de cinco dias, fundamentando a alegação e juntando os documentos correspondentes.

O candidato é chamado ao processo e apresenta defesa, sustentando que a causa de inelegibilidade não incide naquela situação.

A Justiça Eleitoral analisa os argumentos, documentos, legislação e demais provas e decide se o pedido de registro deve ser deferido ou indeferido.

Esse é um exemplo típico da função da AIRC.

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura na OAB e em concursos

Para provas, alguns pontos merecem atenção especial.

O primeiro é o prazo:

5 dias.

O segundo é a legitimidade.

A regulamentação do TSE indica como legitimados candidata ou candidato, partido político, federação, coligação e Ministério Público.

O terceiro é o fundamento:

Lei Complementar nº 64/1990, especialmente artigos 3º e seguintes.

O quarto é a diferença entre AIRC e AIME:

AIRC = registro; AIME = mandato.

E o quinto é lembrar que o cidadão pode apresentar notícia de inelegibilidade, embora não seja legitimado a ajuizar AIRC apenas por sua condição de eleitor.

Esses elementos resolvem grande parte das questões introdutórias sobre o tema.

Como memorizar a AIRC?

A própria sigla ajuda:

Ação de
Impugnação de
Registro de
Candidatura.

A palavra mais importante é REGISTRO.

Quando a questão mencionar impugnação do pedido de registro por ausência de condição de elegibilidade ou incidência de inelegibilidade, pense inicialmente na AIRC.

Se mencionar mandato eletivo, considere a AIME.

Se mencionar abuso de poder político ou econômico, será necessário analisar os instrumentos eleitorais correspondentes, especialmente a AIJE, conforme os fatos apresentados.

Conclusão

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) é um dos principais instrumentos de controle jurídico das candidaturas no sistema eleitoral brasileiro. Seu objetivo é permitir que a Justiça Eleitoral analise fundamentos capazes de impedir o deferimento de determinado registro, como ausência de condição de elegibilidade, incidência de causa de inelegibilidade ou descumprimento de requisitos legalmente exigidos.

A ação está disciplinada principalmente pelos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/1990 e pela regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.

Um dos pontos mais importantes é seu prazo: cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro.

Também é essencial observar a legitimidade. A regulamentação eleitoral contempla candidata ou candidato, partido político, federação, coligação e Ministério Público. O cidadão que não integra essas categorias não ajuíza AIRC simplesmente na condição de eleitor, mas pode apresentar notícia de inelegibilidade, observadas as regras eleitorais.

Por fim, a AIRC não deve ser confundida com AIME ou AIJE. A primeira está diretamente relacionada ao registro da candidatura, enquanto os demais instrumentos possuem objetos e momentos de utilização próprios.

Fontes

Lei Complementar nº 64/1990 — Lei das Inelegibilidades no TSE

Resolução TSE nº 23.609/2019 — escolha e registro de candidaturas, texto compilado

Normas das Eleições 2026 — Tribunal Superior Eleitoral

Código Eleitoral — Tribunal Superior Eleitoral

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