Ação de petição de herança: o que é, prazo, requisitos e como funciona

A ação de petição de herança é o instrumento utilizado por quem possui qualidade de herdeiro, mas foi excluído da sucessão ou não recebeu os bens hereditários aos quais tinha direito. Por meio dela, o interessado busca o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição da herança, ou da parte que lhe cabe, de quem a esteja possuindo na qualidade de herdeiro ou mesmo sem título.

A petição de herança está expressamente prevista no artigo 1.824 do Código Civil e pode ter grande importância quando um filho não foi incluído no inventário, quando surge posteriormente um herdeiro reconhecido judicialmente ou quando determinado sucessor é indevidamente afastado da partilha.

Um dos pontos mais importantes é o prazo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.200, definiu que o prazo prescricional da petição de herança começa na abertura da sucessão, ou seja, com a morte do autor da herança. No caso de filho que ainda busca reconhecimento de paternidade, o ajuizamento da investigação de filiação não impede, suspende nem interrompe, por si só, a fluência desse prazo.

Por isso, quem descobre que foi excluído de uma herança deve avaliar rapidamente a situação jurídica.

O que é ação de petição de herança?

A ação de petição de herança é uma ação sucessória por meio da qual o herdeiro busca o reconhecimento de sua condição e a restituição dos bens hereditários que estão em poder de outra pessoa.

O artigo 1.824 do Código Civil estabelece que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança ou de parte dela contra quem a possua como herdeiro ou mesmo sem título.

Imagine que uma pessoa faleça deixando três filhos.

Durante o inventário, porém, apenas dois são incluídos na partilha e recebem os bens.

O terceiro filho, que também possui direito sucessório, pode precisar recorrer à petição de herança para buscar a parcela que lhe pertence, dependendo das circunstâncias e da situação processual.

É justamente esse tipo de exclusão sucessória que ajuda a compreender a finalidade da ação.

Para que serve a ação de petição de herança?

A finalidade principal é proteger o verdadeiro herdeiro que não está na posse da herança ou da parte que lhe corresponde.

A ação pode envolver duas questões fundamentais.

A primeira é o reconhecimento do direito sucessório.

A segunda é a restituição dos bens hereditários correspondentes.

Por isso, a petição de herança não deve ser confundida simplesmente com uma discussão abstrata sobre parentesco.

Seu objetivo possui conteúdo patrimonial: o autor afirma possuir direito à herança e pretende obter os efeitos econômicos decorrentes dessa condição.

O que diz o artigo 1.824 do Código Civil?

O artigo 1.824 é o dispositivo central sobre a ação de petição de herança.

Em essência, ele assegura ao herdeiro o direito de demandar o reconhecimento de sua condição sucessória e obter a restituição da herança, total ou parcialmente, contra quem a possua.

Essa regra é especialmente importante porque a pessoa que está com os bens pode estar se apresentando como herdeira.

Mas o Código Civil também permite que a pretensão seja dirigida contra quem detenha a herança sem título.

Portanto, o foco está na proteção do verdadeiro direito hereditário.

Quem pode entrar com ação de petição de herança?

A ação é destinada à pessoa que afirma possuir a qualidade de herdeiro e pretende exercer os direitos patrimoniais correspondentes.

Pode ocorrer, por exemplo, quando um descendente foi omitido do inventário.

Também pode aparecer quando o vínculo familiar que gera o direito sucessório somente é reconhecido depois do falecimento.

Outro exemplo envolve situações nas quais determinada pessoa foi considerada a única herdeira, mas posteriormente se verifica a existência de outro sucessor legítimo.

Entretanto, o autor precisa demonstrar por que possui direito à sucessão.

A simples alegação de parentesco não é suficiente quando a relação jurídica estiver controvertida.

Filho não reconhecido pode pedir herança?

Sim, desde que seja juridicamente reconhecida a filiação e estejam presentes os demais requisitos para o direito sucessório.

A Constituição Federal proíbe discriminações entre filhos em razão de sua origem.

Portanto, não existe uma categoria sucessória inferior para filho nascido fora do casamento.

O problema prático aparece quando a filiação ainda não estava formalmente reconhecida no momento do falecimento.

Nesse cenário, pode ser necessária uma ação de investigação de paternidade post mortem, eventualmente associada à pretensão patrimonial de petição de herança.

E é justamente nessa situação que o prazo prescricional exige atenção especial.

Petição de herança com investigação de paternidade

A investigação de paternidade e a petição de herança possuem finalidades diferentes.

Na investigação, busca-se o reconhecimento da filiação.

Na petição de herança, pretende-se exercer o direito patrimonial decorrente da condição de herdeiro.

Essa diferença é fundamental porque o reconhecimento do estado de filiação é tratado juridicamente de forma diferente da pretensão patrimonial sobre a herança.

O STJ enfrentou diretamente essa questão no Tema 1.200.

A Segunda Seção estabeleceu que o prazo prescricional para a petição de herança conta da abertura da sucessão e que seu curso não é impedido, suspenso ou interrompido pelo simples ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação, independentemente do trânsito em julgado.

Isso torna perigoso esperar o encerramento definitivo da investigação de paternidade para somente depois pensar nos direitos hereditários.

Qual é o prazo para entrar com ação de petição de herança?

A jurisprudência do STJ considera prescritível a pretensão de petição de herança.

A discussão sobre o prazo está ligada à regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece prazo de 10 anos quando a lei não tiver fixado prazo menor.

Entretanto, identificar o prazo em abstrato não é suficiente.

Também é necessário determinar quando ele começa a correr.

E essa questão foi objeto do Tema Repetitivo 1.200 do STJ.

O Tribunal definiu como termo inicial a abertura da sucessão.

Assim, a análise da prescrição deve considerar a data do falecimento, eventuais regras de transição e causas legais específicas de impedimento, suspensão ou interrupção que possam efetivamente existir no caso concreto.

Quando começa a contar o prazo da petição de herança?

Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo começa na abertura da sucessão.

No Direito das Sucessões, a sucessão é aberta com a morte.

Portanto, a data do falecimento possui importância central para o cálculo.

O STJ explicou no julgamento do Tema 1.200 que não se deve considerar, como regra, que o prazo somente começaria quando o interessado obtivesse decisão judicial reconhecendo sua condição de filho ou herdeiro.

Essa orientação busca garantir segurança jurídica e estabilidade das relações sucessórias.

Investigação de paternidade interrompe o prazo da petição de herança?

Segundo a tese do Tema 1.200, não pelo simples fato de ter sido ajuizada.

O STJ definiu expressamente que a fluência do prazo da petição de herança não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação, independentemente de seu trânsito em julgado.

Esse ponto merece atenção.

Imagine que uma pessoa descubra anos depois da morte do suposto pai que pode ser sua filha biológica.

Ela entra com investigação de paternidade.

Se esperar todo o processo terminar para somente então analisar a petição de herança, poderá enfrentar uma discussão séria sobre prescrição.

Por isso, a estratégia processual precisa considerar simultaneamente os aspectos familiares e sucessórios.

Investigação de paternidade prescreve?

O reconhecimento do estado de filiação possui tratamento diferente da pretensão patrimonial de petição de herança.

O próprio STJ, ao julgar o Tema 1.200, destacou essa distinção: a imprescritibilidade relacionada ao reconhecimento da filiação não torna igualmente imprescritível a pretensão patrimonial de obter a herança.

Isso significa que uma pessoa pode ainda conseguir o reconhecimento de sua filiação e, ao mesmo tempo, enfrentar prescrição quanto ao pedido patrimonial de herança.

É uma diferença decisiva.

Reconhecer quem é o pai e receber a herança são questões juridicamente relacionadas, mas não possuem necessariamente o mesmo regime prescricional.

É possível entrar com investigação de paternidade e petição de herança juntas?

Dependendo da situação processual, as pretensões podem aparecer cumuladas.

Aliás, o próprio Tema 1.200 do STJ surgiu de controvérsia envolvendo pretenso filho que buscava reconhecimento de paternidade post mortem juntamente com direitos hereditários.

A adequação da cumulação precisa ser analisada conforme competência, pedidos, partes envolvidas e circunstâncias do caso.

O ponto essencial é não presumir que seja obrigatório esperar uma ação terminar para somente depois buscar a proteção patrimonial.

Especialmente diante da prescrição, essa espera pode produzir consequências relevantes.

Petição de herança depois do inventário já encerrado é possível?

O encerramento do inventário não significa necessariamente que um herdeiro omitido perdeu automaticamente qualquer possibilidade de buscar seus direitos.

É justamente depois de partilhas realizadas sem determinado sucessor que a petição de herança pode ganhar importância.

Imagine que dois irmãos façam o inventário e dividam todo o patrimônio.

Posteriormente, surge outro filho do falecido com direito sucessório.

Dependendo das circunstâncias, esse herdeiro poderá buscar judicialmente sua parcela.

Isso não significa, porém, que não existam limites.

Prescrição, alienação de bens, direitos de terceiros e outras questões podem influenciar os efeitos concretos da demanda.

Petição de herança anula a partilha?

Nem sempre a solução deve ser resumida à ideia de “anular todo o inventário”.

O efeito processual depende da situação concreta.

A petição de herança tem por objetivo reconhecer o direito sucessório e permitir a recuperação da herança ou da parcela pertencente ao verdadeiro herdeiro.

Se já houve partilha, poderá ser necessário adequar os efeitos patrimoniais para respeitar o direito daquele que foi excluído.

Em determinadas situações, outras medidas processuais também podem estar relacionadas à discussão sobre a partilha.

Por isso, petição de herança, anulação de partilha e sobrepartilha não devem ser tratadas como expressões equivalentes.

Qual a diferença entre petição de herança e sobrepartilha?

A sobrepartilha normalmente serve para dividir bens que, por alguma razão, não foram incluídos na partilha anterior.

A petição de herança, por outro lado, protege o direito de quem afirma ser herdeiro e pretende recuperar a herança ou parte dela que está em poder de outra pessoa.

Imagine que todos os herdeiros tenham sido corretamente incluídos no inventário, mas posteriormente seja descoberto um investimento que pertencia ao falecido.

Nesse caso, pode surgir necessidade de sobrepartilha.

Agora imagine que o patrimônio foi integralmente dividido, mas um verdadeiro herdeiro ficou de fora.

Aqui, a discussão pode envolver petição de herança.

A diferença está, portanto, na natureza do problema.

Qual a diferença entre petição de herança e inventário?

O inventário tem função mais ampla.

Ele serve para identificar o patrimônio do falecido, apurar obrigações, identificar sucessores e realizar a partilha dos bens.

A petição de herança possui finalidade específica: proteger aquele que possui direito hereditário, mas não está na posse da herança ou de sua parte.

Por isso, não se trata de escolher livremente entre “fazer inventário” ou “entrar com petição de herança”.

Cada instrumento responde a um problema diferente.

Contra quem é proposta a ação de petição de herança?

O artigo 1.824 do Código Civil permite que o herdeiro busque a restituição contra quem possua a herança como herdeiro ou mesmo sem título.

Frequentemente, o réu será uma pessoa que recebeu bens hereditários e que, segundo o autor, está possuindo patrimônio que deveria pertencer total ou parcialmente a ele.

Por exemplo, dois herdeiros podem ter recebido todo o patrimônio por acreditarem ser os únicos sucessores.

Se posteriormente surgir outro herdeiro legítimo, poderá ser necessário discutir a restituição da quota correspondente.

A identificação dos réus dependerá de quem recebeu ou possui os bens e das particularidades da sucessão.

A petição de herança alcança todos os bens?

O Código Civil estabelece que a ação de petição de herança pode alcançar a herança como universalidade.

Isso possui importância porque o direito hereditário não deve ser analisado apenas como uma reivindicação isolada de determinado objeto.

Entretanto, quando já houve alienações, transferências ou transformações patrimoniais, a situação pode se tornar mais complexa.

É necessário verificar quem recebeu os bens, se houve alienação para terceiros e quais efeitos a legislação atribui à boa-fé ou má-fé dos envolvidos.

O que acontece com o herdeiro aparente?

Herdeiro aparente é, em termos simplificados, aquele que se apresenta ou é tratado como herdeiro, embora posteriormente se verifique que outra pessoa possui direito hereditário que altera aquela situação.

Imagine que alguém seja considerado filho único e receba toda a herança.

Anos depois, é reconhecido outro filho do falecido.

O primeiro não necessariamente praticou fraude. Ele pode realmente ter acreditado que era o único sucessor.

Ainda assim, o reconhecimento de outro herdeiro pode alterar a divisão patrimonial.

O Código Civil disciplina os efeitos da petição de herança também levando em consideração situações envolvendo possuidor de boa-fé ou má-fé.

O herdeiro aparente precisa devolver os bens?

Se for reconhecido que outra pessoa possui direito à herança ou a parte dela, poderá surgir dever de restituição.

Entretanto, os efeitos patrimoniais precisam ser analisados conforme as circunstâncias.

A boa-fé do possuidor pode influenciar questões relacionadas a frutos, deteriorações, benfeitorias e responsabilidade.

Além disso, a situação se torna mais complexa quando determinado bem já foi vendido a terceiro.

Por isso, a petição de herança não deve ser analisada apenas pela pergunta “quem é o herdeiro?”. Também é necessário verificar o que aconteceu com o patrimônio desde a abertura da sucessão.

E se o bem da herança já tiver sido vendido?

A venda de um bem hereditário pode criar uma discussão adicional.

O Código Civil contém proteção específica para determinadas alienações realizadas a título oneroso por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

Assim, o reconhecimento posterior de um novo herdeiro não significa automaticamente que toda venda realizada anteriormente será anulada.

Será necessário analisar quem realizou a alienação, quem adquiriu o bem, se houve contraprestação, a boa-fé do terceiro e os demais requisitos legais.

Em algumas situações, a pretensão patrimonial poderá se direcionar contra quem recebeu os valores ou se beneficiou indevidamente da herança, em vez de atingir diretamente o terceiro protegido pela legislação.

Filho reconhecido depois da partilha tem direito à herança?

O reconhecimento posterior da filiação pode gerar direito sucessório se a pessoa efetivamente possuía a qualidade de herdeiro no momento relevante e estiverem presentes os demais requisitos.

O fato de o inventário já ter terminado não elimina, sozinho, a condição de filho.

Contudo, é indispensável verificar a prescrição da pretensão patrimonial.

O STJ deixou claro no Tema 1.200 que o prazo da petição de herança começa na abertura da sucessão e não somente depois do reconhecimento judicial da paternidade.

Portanto, uma coisa é o reconhecimento da filiação.

Outra é saber se ainda é possível exercer judicialmente a pretensão patrimonial relacionada à herança.

Filho fora do casamento tem direito à herança?

Sim.

A Constituição Federal determina que os filhos possuem os mesmos direitos e qualificações, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação.

Assim, filho matrimonial, extramatrimonial ou reconhecido posteriormente não recebe uma “herança menor” simplesmente em razão da origem da filiação.

A parcela efetivamente recebida dependerá da composição familiar e das regras sucessórias aplicáveis.

Pode haver cônjuge ou companheiro sobrevivente, outros descendentes, ascendentes ou outras circunstâncias que influenciem a divisão.

Portanto, igualdade entre filhos não significa necessariamente que todo herdeiro receberá metade ou determinada porcentagem fixa do patrimônio.

Filho socioafetivo pode entrar com petição de herança?

Questões envolvendo filiação socioafetiva e multiparentalidade podem produzir efeitos sucessórios, mas dependem do reconhecimento jurídico da relação e das circunstâncias concretas.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 622, que a paternidade socioafetiva não impede necessariamente o reconhecimento concomitante do vínculo biológico, com seus efeitos jurídicos próprios.

Isso trouxe consequências importantes para o Direito de Família e das Sucessões.

Entretanto, casos envolvendo reconhecimento post mortem de socioafetividade exigem análise probatória cuidadosa.

Não basta alegar que existia afeto.

É necessário verificar os requisitos jurídicos para reconhecimento do estado de filiação e, posteriormente, os efeitos sucessórios correspondentes.

Qual é o valor da causa na petição de herança?

O valor da causa deve guardar relação com o conteúdo econômico discutido.

Se o autor busca determinada quota hereditária, o valor atribuído à demanda deverá considerar o proveito econômico pretendido conforme as regras processuais aplicáveis.

Essa questão pode se tornar complexa quando ainda não se conhece exatamente o patrimônio deixado pelo falecido.

Nesse cenário, pode ser necessária análise dos bens existentes e da participação sucessória reivindicada.

O valor da causa não deve ser escolhido arbitrariamente apenas para reduzir custas.

Quais documentos são necessários para ação de petição de herança?

A documentação varia conforme o caso, mas normalmente é importante reunir provas relacionadas à morte, à filiação ou parentesco, ao inventário e ao patrimônio.

Podem ser relevantes:

• certidão de óbito;
• certidão de nascimento ou casamento;
• documentos que comprovem a filiação;
• cópia do inventário;
• formal de partilha;
• escritura pública de inventário, quando existente;
• documentos dos bens;
• matrícula de imóveis;
• documentos relativos aos demais herdeiros;
• decisões judiciais sobre filiação;
• documentos que indiquem quem recebeu os bens;
• provas relacionadas à alienação do patrimônio.

Quando a filiação ainda estiver sendo discutida, também podem ser necessárias provas específicas para seu reconhecimento.

Precisa de DNA para petição de herança?

Não necessariamente.

O exame de DNA está relacionado principalmente à comprovação de filiação biológica quando esta é controvertida.

Se o autor já possui filiação juridicamente reconhecida, a questão pode estar superada.

Por outro lado, quando a petição de herança está associada a uma investigação de paternidade post mortem, a prova genética pode assumir grande relevância.

Dependendo da situação, podem ser analisados exames com parentes biológicos e outras provas admitidas judicialmente.

Assim, o DNA não é um requisito universal da petição de herança.

É possível pedir liminar na ação de petição de herança?

Dependendo das circunstâncias, podem ser solicitadas medidas urgentes destinadas a proteger o resultado útil do processo.

Imagine que exista risco concreto de determinado patrimônio ser vendido ou transferido durante a discussão.

O interessado pode avaliar a necessidade de tutela provisória.

Entretanto, a concessão não é automática.

É necessário demonstrar os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil, incluindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando se tratar de tutela de urgência.

Quanto tempo demora uma ação de petição de herança?

Não existe prazo único.

A duração depende da complexidade da sucessão, quantidade de herdeiros, patrimônio envolvido, necessidade de investigação de filiação, produção de provas, localização dos réus e eventual interposição de recursos.

Uma demanda em que a condição de herdeiro já está documentalmente comprovada pode ser muito diferente de outra que dependa de investigação de paternidade post mortem e ampla produção probatória.

Por isso, não é possível estabelecer um prazo seguro de conclusão aplicável a todos os processos.

Ação de petição de herança precisa de advogado?

Sim, trata-se de demanda judicial que, em regra, exige representação por advogado.

Quando a pessoa não possui condições financeiras de contratar profissional particular, pode verificar se preenche os requisitos para atendimento pela Defensoria Pública.

A atuação jurídica é especialmente relevante porque uma ação dessa natureza pode envolver simultaneamente Direito de Família, Direito das Sucessões, prescrição, inventário, registro imobiliário e questões patrimoniais.

Além disso, diante do entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição, a avaliação do prazo deve ser realizada com atenção.

O que acontece se a petição de herança for julgada procedente?

Se o Judiciário reconhecer a qualidade sucessória do autor e seu direito patrimonial, deverão ser produzidos os efeitos necessários para assegurar a parcela hereditária correspondente.

Isso pode envolver restituição de bens ou valores e ajustes relacionados à divisão anteriormente realizada.

Os efeitos concretos dependerão da situação patrimonial encontrada.

Se os bens ainda estiverem com os demais herdeiros, a solução pode ser diferente daquela existente quando imóveis foram vendidos, dinheiro foi utilizado ou patrimônio foi transferido a terceiros.

Também podem existir discussões sobre frutos e rendimentos obtidos durante o período de posse.

Petição de herança prescreve mesmo quando a pessoa não sabia que era filha?

Esse é um dos pontos mais sensíveis do tema.

No julgamento do Tema 1.200, o STJ adotou uma orientação objetiva quanto ao início da prescrição da petição de herança: o prazo começa com a abertura da sucessão.

A Corte afastou a tese de que o prazo deveria começar somente após o reconhecimento judicial da filiação.

O STJ ressaltou que tornar a petição de herança dependente do momento escolhido para ajuizar a investigação de paternidade poderia, na prática, transformar uma pretensão patrimonial prescritível em algo potencialmente imprescritível.

Isso não dispensa a análise de eventuais causas legais específicas que possam afetar a prescrição em um caso concreto.

Principais dúvidas sobre ação de petição de herança

Quem ficou fora do inventário pode pedir sua parte?

Pode existir direito à petição de herança quando a pessoa é efetivamente herdeira e foi excluída da sucessão, observados os demais requisitos e a prescrição.

A ação de petição de herança tem prazo?

Sim. A pretensão patrimonial é prescritível, e a jurisprudência trabalha com o prazo geral decenal do Código Civil nas situações submetidas ao Código atual, sem prejuízo de regras de transição e outras particularidades.

Quando começa o prazo?

Segundo o Tema 1.200 do STJ, o prazo começa na abertura da sucessão.

Investigação de paternidade interrompe esse prazo?

O STJ decidiu que o simples ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação não impede, suspende nem interrompe a fluência do prazo da petição de herança.

Posso pedir herança depois que o inventário terminou?

O encerramento do inventário, por si só, não elimina automaticamente o direito de um herdeiro omitido. Contudo, é necessário analisar a prescrição e a situação dos bens.

Petição de herança e investigação de paternidade são iguais?

Não. A primeira busca efeitos sucessórios e patrimoniais. A segunda busca o reconhecimento da filiação.

Quem comprou um imóvel de herdeiro aparente perde o bem?

Não necessariamente. O Código Civil possui regras específicas para proteger determinadas alienações onerosas feitas a terceiros de boa-fé.

Por que o Tema 1.200 do STJ é tão importante?

Durante muito tempo, uma das grandes discussões relacionadas à petição de herança envolveu o filho que ainda precisava comprovar judicialmente a paternidade.

A dúvida era simples, mas de enormes consequências:

se a pessoa ainda não havia sido reconhecida como filha, quando começaria o prazo para pedir a herança?

Em maio de 2024, a Segunda Seção do STJ resolveu a questão sob o rito dos recursos repetitivos nos REsp 2.029.809/MG e 2.034.650/SP. O precedente qualificado estabeleceu que o prazo começa na abertura da sucessão e não é interrompido pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação.

O entendimento permanece relevante e aparece na jurisprudência posterior do tribunal.

Na prática, isso reforça a necessidade de tratar o aspecto sucessório desde cedo quando existe discussão sobre filiação de pessoa já falecida.

Conclusão

A ação de petição de herança protege o herdeiro que foi excluído da sucessão ou não recebeu a parcela hereditária que lhe pertence.

Prevista a partir do artigo 1.824 do Código Civil, ela permite buscar o reconhecimento do direito sucessório e a restituição da herança, total ou parcialmente, contra quem esteja na posse dos bens como herdeiro ou mesmo sem título.

A ação é especialmente importante em casos de filho não incluído no inventário, reconhecimento posterior de paternidade e descoberta de herdeiro depois da partilha.

Contudo, o prazo merece atenção.

No Tema Repetitivo 1.200, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional da petição de herança começa na abertura da sucessão. A Corte também estabeleceu que o ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação não impede, suspende ou interrompe automaticamente sua fluência.

Isso significa que reconhecimento de filiação e direito patrimonial à herança precisam ser analisados separadamente quanto à prescrição.

Quem descobre que foi excluído de uma sucessão deve, portanto, verificar a data do falecimento, o inventário realizado, sua qualidade de herdeiro, os bens existentes e o destino dado ao patrimônio.

Quanto mais tempo passa, maior pode ser a complexidade do caso — especialmente se os bens já tiverem sido vendidos ou transferidos e se houver risco de prescrição da pretensão hereditária.

Fontes

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente os artigos 1.784 e 1.824 a 1.828, relativos à abertura da sucessão e à petição de herança.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente as regras relacionadas à tutela provisória, competência, prova e procedimentos sucessórios.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.200, REsp 2.029.809/MG e REsp 2.034.650/SP. O STJ fixou a abertura da sucessão como termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por pretenso filho.

Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 813, sobre petição de herança, investigação de paternidade post mortem e prescrição.

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