Quando um profissional decide que é hora de buscar novos desafios, o medo de perder os direitos trabalhistas costuma ser um grande obstáculo. Felizmente, a legislação atual permite realizar um acordo com a empresa para sair, garantindo que o trabalhador não saia de mãos vazias e que o empregador reduza os custos rescisórios. Essa modalidade trouxe segurança jurídica para uma prática que, no passado, ocorria de forma irregular e arriscada.
Muitas pessoas desejam mudar de carreira, abrir um negócio próprio ou simplesmente precisam de um tempo fora do mercado, mas adiam a decisão por não quererem abrir mão do Fundo de Garantia acumulado ao longo dos anos. Por outro lado, as empresas muitas vezes mantêm funcionários desmotivados porque os custos de uma demissão sem justa causa são muito altos. Nesse sentido, o encerramento do contrato de forma consensual surge como a solução perfeita.
Neste artigo, você entenderá exatamente o que a lei diz sobre essa modalidade de rescisão, quais verbas você tem direito a receber, o que deixa de ganhar e como abordar o seu empregador de forma estratégica e profissional.
O que é o acordo com a empresa para sair?
O acordo com a empresa para sair é uma modalidade oficial de rescisão do contrato de trabalho introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Juridicamente, esse formato é chamado de rescisão por mútuo acordo e está previsto no Artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Antes dessa mudança na lei, a única forma de o trabalhador sair da empresa com acesso ao FGTS era sendo demitido sem justa causa. Como resultado, era comum a prática do “acordo por fora”, onde a empresa simulava uma demissão e o funcionário devolvia a multa de 40% do FGTS por fora. Essa prática era considerada fraude trabalhista e gerava enormes riscos para ambas as partes.
Hoje, no entanto, o processo foi totalmente legalizado. O trabalhador e a empresa podem decidir, em conjunto, pelo fim do vínculo empregatício. Dessa forma, as verbas rescisórias são equilibradas, permitindo que a empresa pague menos encargos e o funcionário tenha acesso a um bom capital para iniciar sua nova jornada.
Como funciona o acordo com a empresa para sair do emprego?
Para que essa modalidade seja aplicada, o pilar fundamental é o consentimento mútuo. Isso significa que a vontade de encerrar o contrato precisa partir de ambas as partes, de forma livre e espontânea. Ninguém pode forçar ninguém.
Quando o trabalhador e o gestor chegam a esse consenso, o departamento pessoal da empresa prepara os documentos de desligamento, especificando claramente que a rescisão está sendo feita nos moldes do acordo previsto na CLT. A partir da assinatura do termo, o cálculo das verbas rescisórias deixa de seguir as regras do pedido de demissão simples ou da demissão sem justa causa, passando a seguir regras exclusivas que dividem os custos.
Quais são os direitos de quem faz um acordo com a empresa para sair?
A maior dúvida de quem busca essa alternativa diz respeito ao dinheiro que irá receber. Ao formalizar um acordo trabalhista, o profissional mantém a maior parte dos seus direitos adquiridos, mas sofre reduções específicas na multa e no saque do Fundo de Garantia.
Verbas garantidas no acordo trabalhista
Ao realizar a rescisão por mútuo acordo, o trabalhador tem direito garantido a receber:
- Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês do desligamento;
- Férias vencidas (se houver) e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional (1/3);
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano corrente;
- Metade (50%) do valor correspondente ao aviso prévio, caso ele seja indenizado. Se o aviso prévio for trabalhado, o valor é pago integralmente junto com o salário do mês.
O que muda no FGTS e na multa rescisória no acordo?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sofre as principais alterações. Em uma demissão sem justa causa padrão, o empregador paga uma multa de 40% sobre o saldo e o trabalhador saca 100% do valor da conta.
Por outro lado, quando você faz um acordo com a empresa para sair, a multa paga pelo empregador cai pela metade, passando a ser de 20%. Além disso, a Caixa Econômica Federal só permite que o trabalhador faça o saque de até 80% do saldo total daquela conta vinculada. Os 20% restantes não são perdidos; eles continuam rendendo na conta do FGTS e poderão ser sacados futuramente, de acordo com as regras tradicionais (como saque-aniversário, compra de imóvel ou aposentadoria).
O que o trabalhador perde ao formalizar o acordo com a empresa para sair?
Apesar das excelentes vantagens financeiras, existe uma perda significativa que precisa ser considerada no seu planejamento financeiro. A legislação trabalhista determina expressamente que quem encerra o contrato por mútuo acordo não tem direito ao seguro-desemprego.
Portanto, se o seu objetivo ao fazer um acordo com a empresa para sair é utilizar o seguro-desemprego para se sustentar enquanto busca uma nova vaga, essa modalidade não é a mais indicada. O acordo é ideal para quem já tem outra proposta de emprego em vista, deseja empreender ou possui uma reserva de emergência sólida para se manter.
Diferença entre pedir demissão e o acordo trabalhista
Compreender a diferença entre essas duas formas de desligamento é crucial para evitar prejuízos financeiros.
Quando você realiza um pedido de demissão comum, você comunica à empresa que está saindo. Consequentemente, você recebe apenas o saldo de salário, férias e 13º proporcional. Você não recebe nenhuma multa rescisória, perde totalmente o direito de sacar qualquer valor do seu FGTS no momento e ainda pode ter que pagar a multa do aviso prévio caso se recuse a trabalhar os últimos 30 dias.
Em contrapartida, o acordo é um meio-termo altamente vantajoso. Você não sai com os bolsos vazios como no pedido de demissão, pois garante o acesso a 80% do seu FGTS e ainda recebe uma multa de 20%. Para a empresa, também é vantajoso, pois ela economiza metade da multa e do aviso prévio indenizado que pagaria se simplesmente te demitisse.
Como propor um acordo com a empresa para sair na prática
Se você avaliou as regras, aceitou que não receberá o seguro-desemprego e decidiu que essa é a melhor alternativa para a sua carreira, o próximo passo é conversar com a empresa. Abordar a liderança exige profissionalismo e clareza. Siga estas recomendações:
- Seja transparente e direto: Agende uma reunião particular com seu gestor direto. Explique seus motivos profissionais ou pessoais para querer deixar a empresa. Demonstre gratidão pelo tempo em que trabalhou lá.
- Faça a proposta oficial: Pergunte abertamente se a empresa estaria disposta a realizar uma rescisão por mútuo acordo (Art. 484-A da CLT).
- Destaque os benefícios para a empresa: Lembre o gestor ou o setor de Recursos Humanos que essa modalidade é economicamente vantajosa para a organização. A empresa se livra do encargo pesado de uma demissão sem justa causa e desliga um funcionário de forma amigável.
- Formalize por escrito: Se a empresa aceitar, é altamente recomendável redigir uma carta de próprio punho solicitando a rescisão por mútuo acordo. Isso resguarda a empresa de processos trabalhistas no futuro, comprovando que a vontade de sair também partiu de você.
A empresa é obrigada a aceitar a demissão por acordo?
Não. Como o próprio nome diz, trata-se de um acordo, e isso exige a concordância de ambas as partes. A empresa não é obrigada a aceitar a sua proposta. Se o empregador recusar o acordo, você terá apenas duas opções: continuar trabalhando normalmente na empresa ou realizar um pedido de demissão convencional, abrindo mão do acesso ao FGTS e à multa rescisória.
Da mesma forma, a empresa não pode obrigar você a assinar um termo de acordo trabalhista se o interesse de te demitir partiu exclusivamente dela. Se a empresa não quer mais os seus serviços, ela deve arcar com os custos integrais de uma demissão sem justa causa.
Conclusão: vale a pena buscar um acordo com a empresa para sair?
A rescisão por mútuo acordo modernizou o mercado de trabalho brasileiro, trazendo para a legalidade uma prática que beneficia ambas as partes. Fazer um acordo com a empresa para sair é, sem dúvida, uma excelente estratégia para profissionais que desejam migrar de carreira ou que já foram aprovados em novos processos seletivos.
O acesso imediato a 80% do saldo do FGTS, somado à multa de 20%, proporciona um alívio financeiro formidável para a transição. Entretanto, a ausência do seguro-desemprego exige cautela. Por isso, avalie sua situação financeira atual, estruture sua reserva de emergência e conduza a negociação com o seu empregador de forma transparente e amigável. Assim, você encerra seu ciclo na empresa atual deixando as portas abertas e com dinheiro no bolso para seus próximos passos profissionais.
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