Advogado dá voz de prisão a desembargador: entenda o que aconteceu e se isso é permitido por lei

A expressão “advogado dá voz de prisão a desembargador” ganhou destaque após um episódio ocorrido durante uma sessão de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em Minas Gerais. Na ocasião, em setembro de 2022, um advogado se desentendeu com um desembargador depois de ter negado um pedido para realizar uma nova sustentação oral e afirmou que o magistrado estava preso em flagrante por abuso de autoridade.

O episódio levantou uma dúvida jurídica importante: um advogado pode dar voz de prisão a um desembargador? A resposta exige compreender as regras da prisão em flagrante, as prerrogativas da magistratura e os limites da atuação de cada profissional dentro de um tribunal.

Embora o Código de Processo Penal permita que qualquer pessoa prenda alguém encontrado em flagrante delito, isso não significa que uma declaração verbal seja suficiente para determinar a prisão de outra pessoa. É necessário que exista uma situação concreta prevista em lei e que sejam observadas as regras aplicáveis ao caso.

O caso em que um advogado deu voz de prisão a um desembargador

O episódio ocorreu em 21 de setembro de 2022, durante uma sessão da 3ª Turma do TRT-3, em Minas Gerais. O advogado Tiago Jonas Aquino participava do julgamento de um recurso e pediu autorização para realizar uma nova sustentação oral após o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida alterar seu voto.

O pedido foi negado. Em seguida, o magistrado determinou que o advogado deixasse o local, mas ele se recusou a sair e passou a discutir com o desembargador.

Durante o conflito, o advogado afirmou que, caso fosse preso ilegalmente, também daria voz de prisão ao magistrado por suposto abuso de autoridade. A Polícia Federal foi acionada para retirar o profissional da sessão, que acabou suspensa.

O episódio também chamou atenção porque os dois já haviam protagonizado outro desentendimento em 2020, durante uma sessão relacionada ao mesmo processo.

A OAB de Minas Gerais e a Associação Mineira de Advogados acompanharam o advogado após o ocorrido. Migalhas+2

O caso, entretanto, não significa que o desembargador tenha sido formalmente preso. O advogado anunciou a voz de prisão, mas a intervenção policial não resultou na condução do magistrado como preso em flagrante.

Advogado pode dar voz de prisão a um desembargador?

Em regra, qualquer pessoa pode prender alguém encontrado em flagrante delito. Essa possibilidade está prevista no artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece:

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

Isso significa que a possibilidade de realizar uma prisão em flagrante não é um privilégio exclusivo de policiais. Um advogado, assim como qualquer cidadão, pode agir diante de uma situação que efetivamente configure flagrante delito.

Entretanto, existe uma particularidade importante quando a pessoa envolvida é um magistrado.

O artigo 33, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) estabelece uma prerrogativa específica: o magistrado não pode ser preso, salvo por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente, exceto em flagrante de crime inafiançável.

Nessa última hipótese, a autoridade responsável deve comunicar imediatamente o fato e apresentar o magistrado ao presidente do tribunal ao qual está vinculado. Planalto+1

Portanto, a regra geral do artigo 301 do CPP precisa ser interpretada em conjunto com essa proteção legal específica da magistratura.

Qual é a diferença entre dar voz de prisão e efetuar uma prisão?

A expressão popular “dar voz de prisão” representa a manifestação de que alguém está sendo detido em razão de uma situação de flagrante. Contudo, falar essas palavras não transforma automaticamente uma pessoa em presa.

Para que exista uma prisão em flagrante válida, é necessário que:

• Haja uma situação concreta que se enquadre nas hipóteses legais de flagrante.
• A conduta seja efetivamente considerada uma infração penal.
• Sejam respeitadas as regras especiais aplicáveis à pessoa envolvida.
• A prisão seja apresentada à autoridade competente para os procedimentos legais.

O artigo 302 do CPP descreve as situações que caracterizam o flagrante, como estar cometendo um crime, ter acabado de cometê-lo, ser perseguido logo após a infração ou ser encontrado logo depois com objetos que indiquem sua autoria.

Assim, uma discussão entre advogado e desembargador, por mais acalorada que seja, não representa automaticamente uma situação de prisão em flagrante.

Desembargador pode ser preso por abuso de autoridade?

Sim, um desembargador pode responder criminalmente por abuso de autoridade, desde que estejam presentes os requisitos legais para a configuração do crime.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos, incluindo integrantes do Poder Judiciário.

Entretanto, nem toda decisão judicial considerada injusta, equivocada ou desfavorável representa abuso de autoridade.

A lei exige, além da conduta prevista como crime, a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. O artigo 1º, § 2º, também estabelece que a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade. Planalto

Além disso, existe uma diferença importante entre responder a uma investigação criminal e ser preso em flagrante.

Pela regra do artigo 33, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura, a prisão de um magistrado em flagrante somente é admitida na hipótese de crime inafiançável. O simples fato de alguém acusar um desembargador de abuso de autoridade não autoriza sua prisão.

Por que o advogado não conseguiu prender o desembargador no caso do TRT-3?

No episódio de Minas Gerais, o advogado afirmou que o desembargador estava preso em flagrante por abuso de autoridade, depois de ter seu pedido de nova sustentação oral negado.

Entretanto, a controvérsia sobre o direito de realizar outra sustentação oral e a ordem para deixar a sessão não demonstravam, por si sós, a ocorrência de um crime em flagrante.

Também era necessário considerar a prerrogativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura, que restringe a prisão de magistrados às hipóteses legais específicas.

A Polícia Federal foi acionada e retirou o advogado do local. A sessão foi suspensa, mas não houve a efetivação da prisão do desembargador anunciada pelo profissional. Migalhas+2

O episódio demonstra que a voz de prisão anunciada por um advogado não substitui a análise jurídica dos fatos nem afasta as prerrogativas previstas em lei.

Advogado tem autoridade para questionar decisões de um desembargador?

Sim. O advogado possui independência profissional para defender os interesses de seu cliente, questionar decisões judiciais e utilizar os instrumentos processuais previstos na legislação.

O artigo 6º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) estabelece que não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Isso significa que o desembargador não possui autoridade hierárquica sobre o advogado no exercício da profissão. Entretanto, a ausência de hierarquia não elimina as competências do magistrado para conduzir os trabalhos e manter a ordem durante uma sessão de julgamento.

O advogado pode, por exemplo:

• Questionar uma decisão que considere contrária à legislação.
• Apresentar questão de ordem, quando cabível.
• Requerer a palavra para defender os interesses de seu cliente.
• Registrar protestos e requerer que suas manifestações constem em ata.
• Apresentar recursos contra decisões judiciais.
• Comunicar possíveis irregularidades aos órgãos competentes.

O artigo 7º do Estatuto da Advocacia também prevê prerrogativas profissionais, como o direito de exercer a profissão com liberdade e de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e nos gabinetes, observadas as condições legais.

Portanto, o advogado pode questionar a atuação de um desembargador, mas deve utilizar os meios jurídicos adequados, sem confundir o direito de defesa com a possibilidade de determinar uma prisão.

O que fazer quando um desembargador comete uma possível irregularidade?

Quando um advogado entende que um magistrado praticou uma irregularidade durante uma sessão ou no andamento de um processo, existem mecanismos institucionais para registrar e apurar os fatos.

A providência depende da natureza da conduta.

1. Registrar o ocorrido

O advogado pode solicitar o registro da ocorrência em ata, preservar gravações da sessão e reunir documentos que demonstrem o que aconteceu.

Esses elementos podem ser importantes para fundamentar uma reclamação ou medida judicial.

2. Comunicar a OAB

Se houver violação das prerrogativas profissionais, o advogado pode procurar a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB de seu estado.

A entidade pode prestar assistência institucional e avaliar as providências cabíveis.

3. Apresentar reclamação à Corregedoria

Quando a questão envolver possível irregularidade funcional ou disciplinar, pode ser apresentada reclamação à Corregedoria competente.

Dependendo da situação e do órgão envolvido, também pode existir possibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

4. Comunicar possível crime às autoridades competentes

Se houver indícios de crime, os fatos podem ser comunicados ao Ministério Público ou à autoridade responsável pela investigação, respeitadas as regras de competência aplicáveis aos magistrados.

É importante distinguir uma reclamação disciplinar de uma investigação criminal: elas possuem finalidades e procedimentos diferentes.

Perguntas frequentes sobre advogado que dá voz de prisão a desembargador

Qualquer advogado pode dar voz de prisão a um juiz?

Sim. O advogado não possui um poder especial de prisão, mas, como qualquer cidadão, pode atuar diante de uma situação de flagrante delito, observadas as limitações legais aplicáveis à pessoa envolvida.

Um cidadão comum pode prender um desembargador?

O artigo 301 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa realize prisão em flagrante. Entretanto, a Lei Orgânica da Magistratura estabelece uma prerrogativa específica para magistrados: a prisão em flagrante somente é admitida na hipótese de crime inafiançável, além da possibilidade de prisão por ordem escrita do tribunal ou órgão especial competente.

Desembargador tem imunidade penal?

Não. Desembargadores não possuem imunidade penal absoluta. Podem ser investigados, processados e responsabilizados criminalmente, desde que observadas as regras constitucionais e legais de competência e as prerrogativas da magistratura.

Um desembargador pode mandar prender um advogado?

A prisão de um advogado depende dos requisitos legais, assim como ocorre com qualquer pessoa. O simples desentendimento com um magistrado ou a discordância de uma decisão não justifica uma prisão.

O Estatuto da Advocacia prevê, inclusive, proteção específica no artigo 7º, § 3º: o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo relacionado ao exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observadas as condições legais.

O advogado que deu voz de prisão ao desembargador foi preso?

No episódio ocorrido no TRT-3, em setembro de 2022, o advogado foi retirado da sessão pela Polícia Federal após o desentendimento. A voz de prisão que ele anunciou contra o desembargador não resultou na prisão do magistrado. Migalhas+1

Conclusão

O caso do advogado que deu voz de prisão a um desembargador em Minas Gerais levantou uma discussão importante sobre os limites da atuação profissional, as prerrogativas da magistratura e as regras da prisão em flagrante.

Embora o artigo 301 do Código de Processo Penal permita que qualquer cidadão realize uma prisão em flagrante, os magistrados possuem uma proteção específica prevista no artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Assim, não basta anunciar uma voz de prisão para que um desembargador seja efetivamente preso. É necessário que exista uma situação juridicamente válida, respeitando inclusive a exigência de flagrante de crime inafiançável prevista para os magistrados.

O episódio também demonstra que advogados possuem independência para questionar decisões judiciais e defender as prerrogativas profissionais, mas devem utilizar os mecanismos legais para contestar eventuais abusos ou irregularidades.

Fontes oficiais e legislação

• Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941, artigos 301 e 302.
• Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar nº 35/1979, artigo 33.
• Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994.
• Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019.
• Notícia sobre o episódio no TRT-3 — Migalhas.

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