Advogado pensionista: quem é, quais são seus direitos e como funciona a aposentadoria na advocacia?

A expressão advogado pensionista pode gerar dúvidas porque está relacionada a diferentes situações previdenciárias. Em geral, pode se referir ao advogado que recebe uma pensão por morte, seja do INSS ou de outro regime previdenciário, ou ao profissional que recebe aposentadoria e possui direito a uma pensão decorrente do falecimento de um familiar.

Também é possível que um advogado aposentado continue exercendo a profissão e, ao mesmo tempo, receba benefícios previdenciários, desde que sejam respeitadas as regras aplicáveis.

Para compreender essas situações, é importante diferenciar aposentadoria, pensão por morte e exercício da advocacia após a concessão de um benefício.

Neste artigo, você vai entender o que significa ser advogado pensionista, quando esse profissional pode receber pensão, se pode continuar trabalhando, quais são as regras do INSS e como procurar orientação jurídica para questões previdenciárias.

O que é um advogado pensionista?

O termo advogado pensionista não corresponde a uma categoria profissional específica prevista no Estatuto da Advocacia.

Ele costuma ser utilizado para identificar o advogado que recebe uma pensão previdenciária, especialmente a pensão por morte.

Esse benefício é pago aos dependentes de uma pessoa segurada que faleceu, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Por exemplo, um advogado pode receber pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, companheiro ou outro familiar que possuía qualidade de segurado ou direito adquirido ao benefício.

Também pode acontecer de um advogado aposentado receber pensão por morte, acumulando os dois benefícios conforme as regras previdenciárias.

Portanto, ser pensionista não significa necessariamente estar aposentado ou afastado da profissão.

Advogado pode receber pensão por morte?

Sim. O advogado pode receber pensão por morte quando preencher os requisitos legais para ser considerado dependente da pessoa falecida.

A profissão exercida pelo beneficiário não impede, por si só, a concessão da pensão.

Assim, um advogado que trabalha em escritório próprio, possui vínculo empregatício ou exerce atividade autônoma pode ter direito ao benefício, desde que se enquadre nas condições previstas na legislação previdenciária.

No caso do INSS, a pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado falecido, incluindo:

• Cônjuge;
• Companheiro ou companheira;
• Filhos menores de 21 anos, salvo situações previstas em lei;
• Filhos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, conforme os requisitos legais;
• Pais, quando comprovada a dependência econômica e inexistentes dependentes das classes anteriores;
• Irmãos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência nas condições previstas na legislação, também mediante comprovação da dependência econômica.

A existência de dependentes de uma classe anterior pode excluir o direito dos integrantes das classes seguintes.

Por isso, não basta ter parentesco com a pessoa falecida. É necessário observar as regras de dependência estabelecidas pela Lei nº 8.213/1991.

Advogado pensionista pode continuar trabalhando?

Sim. Em regra, quem recebe pensão por morte do INSS pode continuar trabalhando normalmente.

Isso significa que um advogado pensionista pode:

• Manter seu escritório de advocacia;
• Atender clientes;
• Participar de audiências;
• Elaborar petições;
• Receber honorários;
• Exercer atividade autônoma;
• Trabalhar como advogado empregado.

A pensão por morte não exige que o beneficiário deixe de trabalhar.

Diferentemente de alguns benefícios por incapacidade, a pensão por morte não é concedida porque o beneficiário está impossibilitado de exercer atividade profissional.

Seu fundamento é a condição de dependente de uma pessoa segurada que faleceu.

Portanto, o recebimento de renda proveniente da advocacia não provoca automaticamente o cancelamento da pensão por morte.

É importante, contudo, verificar se existe alguma regra específica relacionada ao regime previdenciário responsável pelo pagamento do benefício.

Advogado aposentado pode receber pensão por morte?

Sim. Um advogado que já recebe aposentadoria pode ter direito à pensão por morte quando ocorre o falecimento de uma pessoa da qual era dependente.

A legislação previdenciária permite, em determinadas condições, o recebimento simultâneo de aposentadoria e pensão por morte.

Entretanto, a Reforma da Previdência, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu regras específicas para a acumulação de benefícios.

Em algumas situações, o beneficiário recebe integralmente o benefício de maior valor e uma parcela do benefício de menor valor, conforme faixas estabelecidas na Constituição.

Como funciona a acumulação de aposentadoria e pensão?

Quando a acumulação está sujeita às regras da Reforma da Previdência, o cálculo considera o benefício mais vantajoso e aplica percentuais sobre o outro benefício.

A regra geral prevê o recebimento integral do benefício de maior valor e uma parcela do benefício de menor valor, conforme estas faixas:

Faixa do benefício de menor valor	Percentual aplicado
Até 1 salário mínimo	80%
Acima de 1 até 2 salários mínimos	60%
Acima de 2 até 3 salários mínimos	40%
Acima de 3 até 4 salários mínimos	20%
Acima de 4 salários mínimos	10%

Esses percentuais são aplicados progressivamente sobre as faixas correspondentes, e não sobre o valor total do segundo benefício.

Existem regras de transição e situações específicas. Além disso, a aplicação depende da data em que os direitos aos benefícios foram adquiridos e dos regimes previdenciários envolvidos.

Por isso, antes de concluir que haverá redução, é necessário analisar o histórico previdenciário do beneficiário.

Advogado pensionista tem direito a receber aposentadoria do INSS?

Sim, desde que cumpra os requisitos para a aposentadoria.

O recebimento de pensão por morte não impede automaticamente que o advogado solicite sua própria aposentadoria.

Por exemplo, um profissional que recebe pensão em razão do falecimento do cônjuge pode continuar contribuindo para o INSS e, posteriormente, solicitar aposentadoria por idade ou por outra regra aplicável.

Entretanto, o valor recebido poderá estar sujeito às regras de acumulação de benefícios, conforme o caso.

É importante diferenciar duas situações:

• Pensão por morte: benefício decorrente do falecimento de uma pessoa segurada.
• Aposentadoria: benefício relacionado ao cumprimento dos requisitos previdenciários pelo próprio trabalhador.

São benefícios com fundamentos diferentes, e o direito a um não substitui automaticamente o direito ao outro.

Advogado que recebe pensão por morte precisa continuar contribuindo para o INSS?

A resposta depende da atividade profissional exercida e do enquadramento previdenciário.

Quem recebe pensão por morte e continua trabalhando em atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social normalmente permanece obrigado a contribuir para o INSS.

Isso pode acontecer com advogados que trabalham como empregados, contribuintes individuais ou sócios de escritórios, conforme a forma de remuneração e o enquadramento previdenciário.

O recebimento de pensão por morte não dispensa automaticamente as contribuições decorrentes do trabalho.

Por outro lado, a pessoa que não exerce atividade remunerada pode avaliar a possibilidade de contribuir facultativamente, observadas as condições legais.

É importante lembrar que as contribuições previdenciárias podem ser relevantes para a formação do direito à aposentadoria própria.

Advogado aposentado pode continuar exercendo a advocacia?

Sim. A aposentadoria pelo INSS não impede, por si só, que o advogado continue exercendo sua profissão.

Um profissional pode se aposentar e manter suas atividades na advocacia, desde que esteja regularmente inscrito na OAB e não exista outra restrição legal.

Assim, o advogado aposentado pode continuar:

• Atendendo clientes;
• Participando de audiências;
• Elaborando peças processuais;
• Representando pessoas e empresas;
• Administrando seu escritório;
• Recebendo honorários.

Entretanto, existem situações específicas que exigem atenção.

Por exemplo, a aposentadoria especial possui regras próprias relacionadas à continuidade do trabalho em condições prejudiciais à saúde. Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a impossibilidade de exercer atividade que garanta a subsistência, de modo que o retorno voluntário ao trabalho pode provocar o cancelamento do benefício, conforme a legislação.

Portanto, é necessário verificar qual modalidade de aposentadoria foi concedida.

Advogado pensionista pode receber honorários normalmente?

Sim. O recebimento de honorários advocatícios não é proibido pelo simples fato de o profissional receber pensão por morte.

Se estiver regularmente habilitado e exercendo a advocacia, poderá receber valores decorrentes de contratos de prestação de serviços, honorários de sucumbência e outras remunerações legítimas da atividade.

A pensão por morte não transforma o beneficiário em uma pessoa impedida de trabalhar.

Entretanto, o recebimento de honorários pode gerar obrigações tributárias e previdenciárias relacionadas à atividade profissional.

Também é importante verificar as regras específicas caso o advogado receba benefício de um regime previdenciário próprio, pois as condições podem ser diferentes das aplicáveis ao INSS.

Advogado pensionista pode receber pensão e aposentadoria de regimes diferentes?

Em determinadas situações, sim.

A possibilidade de acumular benefícios depende dos regimes previdenciários envolvidos, da natureza de cada benefício e das regras constitucionais aplicáveis.

Por exemplo, pode haver situações envolvendo:

• Aposentadoria do INSS e pensão por morte do INSS;
• Aposentadoria de regime próprio e pensão do INSS;
• Aposentadoria do INSS e pensão de regime próprio;
• Benefícios de regimes próprios diferentes, quando legalmente permitidos.

A Constituição Federal estabelece regras para a acumulação de benefícios, especialmente no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Não se deve presumir que todo benefício pode ser acumulado integralmente com outro.

A análise precisa considerar a data de aquisição dos direitos, a origem dos benefícios e as regras específicas de cada regime.

Advogado previdenciário pode ajudar um advogado pensionista?

Sim. Um advogado especializado em Direito Previdenciário pode auxiliar na análise de benefícios, especialmente quando existem dúvidas sobre concessão, revisão ou acumulação.

O profissional pode verificar:

• Se o pensionista possui direito ao benefício;
• Se o valor da pensão foi calculado corretamente;
• Se existe possibilidade de acumular aposentadoria e pensão;
• Se foram aplicadas corretamente as regras da Reforma da Previdência;
• Se há valores atrasados;
• Se o INSS reconheceu todos os dependentes;
• Se existe fundamento para apresentar recurso ou ação judicial.

Essa orientação pode ser importante quando o beneficiário recebe mais de um benefício ou quando existe divergência sobre o valor pago.

Também pode ser útil para quem pretende solicitar a própria aposentadoria sem perder direitos previdenciários já reconhecidos.

Como solicitar pensão por morte no INSS?

O advogado pensionista que ainda não recebe o benefício, mas acredita ter direito em razão do falecimento de um familiar, pode procurar orientação para realizar o requerimento.

O pedido pode ser feito diretamente pelo Meu INSS.

O procedimento básico é:

1. Acessar o site ou aplicativo Meu INSS;
2. Entrar com a conta gov.br;
3. Selecionar a opção de novo pedido;
4. Pesquisar por pensão por morte;
5. Informar os dados solicitados;
6. Anexar os documentos necessários;
7. Enviar o requerimento;
8. Acompanhar o andamento pelo sistema.

Entre os documentos que podem ser solicitados estão:

• Documento de identificação do requerente;
• CPF;
• Certidão de óbito;
• Documentos que comprovem o vínculo familiar;
• Certidão de casamento ou documentos de união estável;
• Documentos de dependência econômica, quando exigida;
• Documentos previdenciários da pessoa falecida, quando disponíveis.

A documentação depende do tipo de dependente e das circunstâncias do falecimento.

O requerimento pode ser realizado sem advogado, mas a orientação profissional pode ajudar quando existe dificuldade para comprovar a dependência ou quando o benefício é negado.

Por quanto tempo o advogado pensionista recebe pensão por morte?

A duração da pensão por morte depende da categoria do dependente, da idade, do tempo de contribuição da pessoa falecida e da duração do casamento ou da união estável, entre outros requisitos legais.

Para cônjuges e companheiros, a legislação prevê diferentes períodos de pagamento.

Em regra, quando não são cumpridos os requisitos relacionados ao tempo de contribuição e à duração do relacionamento, a pensão pode ser paga por apenas quatro meses.

Quando os requisitos são atendidos, a duração varia conforme a idade do dependente na data do óbito.

Para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, a tabela geral aplicável ao cônjuge ou companheiro é a seguinte:

Idade do dependente na data do óbito	Duração da pensão
Menos de 22 anos	3 anos
De 22 a 27 anos	6 anos
De 28 a 30 anos	10 anos
De 31 a 41 anos	15 anos
De 42 a 44 anos	20 anos
45 anos ou mais	Vitalícia

Essa tabela depende do cumprimento dos requisitos legais e não se aplica indistintamente a todas as situações.

Também existem regras específicas para dependentes inválidos ou com deficiência e para outras categorias de beneficiários.

Conclusão

O termo advogado pensionista geralmente identifica o profissional da advocacia que recebe pensão por morte ou acumula esse benefício com uma aposentadoria.

A profissão de advogado não impede o recebimento da pensão, e o beneficiário pode continuar trabalhando normalmente, desde que observe as regras aplicáveis ao seu regime previdenciário.

Também é possível que um advogado aposentado receba pensão por morte, mas a acumulação pode estar sujeita às regras introduzidas pela Reforma da Previdência.

Como cada situação depende do histórico de contribuições, da data do falecimento e da origem dos benefícios, é importante analisar os documentos antes de tomar qualquer decisão.

Em casos de negativa, cálculo incorreto ou dúvida sobre acumulação, um advogado previdenciário pode avaliar os direitos do beneficiário e orientar sobre as medidas administrativas ou judiciais disponíveis.

Fontes oficiais

• Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social.
• Emenda Constitucional nº 103/2019 – Reforma da Previdência.
• INSS – Pensão por morte.
• Meu INSS – Serviços e requerimentos.
• Conselho Federal da OAB – Estatuto da Advocacia.

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