Advogado pode cobrar 40% de honorários? Entenda o que diz a OAB

Sim, advogado pode cobrar 40% de honorários em determinadas situações, especialmente quando existe contrato de êxito, também conhecido como cláusula quota litis. No entanto, isso não significa que qualquer cobrança de 40% seja automaticamente válida. O percentual precisa respeitar as regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os princípios de moderação e razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto.

Essa distinção é importante porque não existe uma regra geral determinando que todo advogado pode cobrar até 40% ou, no sentido contrário, que qualquer percentual acima de 30% seja necessariamente abusivo.

Em 2025, o próprio Conselho Federal da OAB analisou especificamente a possibilidade de cobrança de honorários contratuais de até 50% do proveito econômico do cliente. A entidade admitiu esse percentual em caráter excepcional para contratos de êxito, desde que determinadas condições sejam respeitadas.

Por isso, para saber se um advogado pode cobrar 40% de honorários em um caso específico, é necessário entender como a remuneração foi contratada, sobre qual valor o percentual será calculado e se também haverá honorários de sucumbência.

Advogado pode cobrar 40% de honorários?

A cobrança de 40% de honorários advocatícios não é, por si só, ilegal.

O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906/1994, estabelece que a prestação de serviços profissionais assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos honorários de sucumbência.

Isso significa que advogado e cliente possuem liberdade para estabelecer contratualmente a remuneração pelos serviços jurídicos, embora essa liberdade não seja ilimitada.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece critérios que devem ser considerados na fixação dos honorários. Entre eles estão a relevância e complexidade da questão, o trabalho e o tempo necessários, o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito obtido e a experiência do profissional.

Além disso, os honorários precisam respeitar critérios de moderação e razoabilidade.

Portanto, dizer simplesmente que “advogado só pode cobrar 30%” não representa corretamente as regras atuais aplicáveis a todos os contratos.

O advogado pode cobrar 40% em contrato de êxito?

Uma situação em que percentuais maiores podem aparecer é no chamado contrato de êxito.

Nesse modelo, a remuneração do advogado depende, total ou parcialmente, do resultado favorável obtido para o cliente.

Imagine, por exemplo, uma ação na qual o cliente tenha direito a receber R$ 100 mil e tenha sido estabelecido em contrato que o advogado receberá 40% do proveito econômico obtido.

Se o contrato estabelecer a incidência dos honorários sobre esses R$ 100 mil, os honorários contratuais corresponderiam, em princípio, a:

R$ 100.000 × 40% = R$ 40.000

O cliente ficaria com os R$ 60 mil restantes, desconsiderando outros valores, despesas, tributos ou verbas eventualmente existentes no processo.

Esse tipo de contratação é chamado de cláusula quota litis, expressão utilizada para contratos nos quais a remuneração do profissional está vinculada ao benefício econômico alcançado pelo cliente.

O que a OAB diz sobre honorários de até 50%?

Uma decisão recente do Conselho Federal da OAB ajuda a esclarecer diretamente essa questão.

Em dezembro de 2025, o Órgão Especial do Conselho Pleno analisou uma consulta justamente sobre a possibilidade de cobrança de até 50% de honorários contratuais sobre o proveito econômico do cliente.

A OAB entendeu que a contratação de honorários na modalidade de cláusula de êxito ou quota litis pode, excepcionalmente, chegar a 50% do proveito econômico do cliente.

Porém, existem condições.

A contratação deve estar expressamente prevista em contrato escrito e precisa respeitar os princípios da moderação e da razoabilidade.

Além disso, quando os honorários contratuais forem somados aos honorários de sucumbência, o resultado não pode ultrapassar a vantagem econômica obtida pelo cliente.

Isso reforça que 40% de honorários não são automaticamente proibidos, mas também não significa que o percentual será considerado adequado em qualquer situação.

Existe limite máximo para honorários advocatícios?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

Não existe uma regra simples estabelecendo um percentual máximo único aplicável a todo e qualquer serviço prestado por um advogado.

O próprio Conselho Federal da OAB já afirmou que as tabelas de honorários dos Conselhos Seccionais não funcionam simplesmente como limites máximos dos honorários contratuais.

Na Consulta nº 49.0000.2018.003356-4/OEP, por exemplo, o Conselho Federal afirmou que a contratação dos honorários é livre, desde que sejam observados os princípios previstos no Código de Ética e Disciplina.

Consequentemente, o percentual precisa ser analisado de acordo com a modalidade de contratação e as particularidades do serviço.

É diferente, por exemplo, contratar um advogado por um valor fixo para elaborar um documento e contratar um profissional que somente receberá uma porcentagem caso consiga recuperar determinada quantia após vários anos de processo.

O risco assumido pelo profissional, a complexidade da demanda e o trabalho necessário podem ser completamente diferentes.

Cobrar 40% de honorários é abusivo?

Não necessariamente.

A existência de um contrato prevendo honorários advocatícios de 40% não permite concluir, isoladamente, que ocorreu abuso.

Por outro lado, a existência do contrato também não significa que qualquer cobrança será necessariamente considerada legítima.

A análise pode levar em consideração fatores como complexidade da causa, duração do processo, trabalho desenvolvido pelo advogado, risco assumido pelo profissional, valor envolvido, resultado alcançado e condições em que o contrato foi celebrado.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Bahia, por exemplo, já destacou que a existência de determinado patamar máximo não significa que toda contratação realizada nesse percentual esteja automaticamente de acordo com as normas éticas.

Em outras palavras, o contexto importa.

Um percentual elevado pode ser justificável em determinada situação e considerado excessivo em outra.

O STJ já limitou honorários contratuais a 30%

Existe outro ponto importante para quem pesquisa se advogado pode cobrar 40% de honorários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou situações em que percentuais maiores foram questionados.

No REsp 1.903.416/RS, julgado pela Segunda Turma do STJ, discutiu-se um contrato com cláusula quota litis que previa honorários de 50%, além dos honorários de sucumbência.

Nesse caso, o Tribunal manteve a limitação da retenção dos honorários contratuais a 30% sobre o valor principal requisitado.

Isso não significa, entretanto, que o STJ tenha criado uma regra universal segundo a qual todo advogado está proibido de cobrar mais de 30%.

A análise da abusividade dos honorários pode depender das características do caso concreto.

Inclusive, decisões mais recentes do STJ reforçam que os percentuais aplicáveis aos honorários sucumbenciais não devem ser automaticamente utilizados para definir os honorários contratuais entre advogado e cliente.

Portanto, não é correto transformar o percentual de 30% em um teto absoluto aplicável indistintamente a qualquer contrato advocatício.

Qual a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais?

Para entender se a cobrança de 40% está correta, também é fundamental saber qual tipo de honorário está sendo cobrado.

Os honorários contratuais são aqueles negociados entre advogado e cliente.

Por exemplo, o contrato pode estabelecer:

“O cliente pagará ao advogado 30% do proveito econômico obtido na ação.”

Nesse caso, a obrigação decorre diretamente da relação contratual entre cliente e profissional.

Já os honorários de sucumbência possuem outra origem.

Em processos judiciais, o juiz pode condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora. Esses valores pertencem ao advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

Assim, é possível que o profissional tenha direito tanto aos honorários previstos no contrato com seu cliente quanto aos honorários sucumbenciais determinados judicialmente.

Porém, no caso da cláusula quota litis, essa soma possui relevância especial para a análise dos limites éticos da contratação.

Honorários de 40% mais sucumbência são permitidos?

Esse é um dos pontos que mais merecem atenção.

O artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que, quando existe cláusula quota litis, os honorários devem ser representados em dinheiro e, quando somados aos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens obtidas pelo cliente.

A orientação do Conselho Federal da OAB publicada em 2025 reforçou essa regra.

Imagine uma situação hipotética em que o cliente obtenha benefício econômico de R$ 100 mil e tenha contratado honorários de êxito de 40%.

Somente os honorários contratuais representariam R$ 40 mil.

Caso também existam honorários sucumbenciais, será necessário analisar como esses valores se relacionam com o benefício econômico obtido e com as regras estabelecidas pela OAB.

Por isso, não basta olhar apenas para o número “40%” no contrato.

É preciso verificar toda a estrutura da remuneração.

Advogado pode ficar com mais dinheiro que o cliente?

No contrato quota litis, existe uma regra especialmente importante.

O Código de Ética da OAB determina que os honorários dessa modalidade, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.

A lógica é impedir que a remuneração do profissional resulte em situação incompatível com os limites éticos da advocacia.

Portanto, quando alguém questiona uma cobrança, deve analisar não somente o percentual nominal do contrato, mas também o valor efetivamente recebido pelo cliente e as demais verbas destinadas ao advogado.

A tabela da OAB limita quanto o advogado pode cobrar?

As seccionais da OAB possuem tabelas de honorários advocatícios que servem como referência para a remuneração dos serviços.

Entretanto, não é correto interpretar automaticamente os valores dessas tabelas como um teto absoluto para qualquer contrato.

O Conselho Federal da OAB já esclareceu que os valores previstos nas tabelas dos Conselhos Seccionais não limitam, por si só, os honorários contratuais.

Ao mesmo tempo, a liberdade contratual não autoriza cobranças sem qualquer parâmetro.

O advogado deve observar as normas éticas da profissão, a razoabilidade e as características concretas do serviço prestado.

O que deve constar no contrato de honorários?

Antes de contratar um advogado, é importante ler atentamente o contrato e compreender como será calculada a remuneração.

O documento deve deixar o mais claro possível qual serviço será prestado, qual será o valor ou percentual dos honorários, qual é a base de cálculo e quando ocorrerá o pagamento.

Em contratos de êxito, também é importante identificar exatamente o que será considerado “proveito econômico”.

Por exemplo, 40% sobre R$ 50 mil é completamente diferente de 40% sobre todas as parcelas vencidas e futuras de determinado benefício.

O cliente também deve verificar como o contrato trata despesas processuais, perícias, deslocamentos, recursos e eventual encerramento antecipado da relação profissional.

Quanto mais clara for a contratação, menor será a possibilidade de conflito posteriormente.

O advogado pode descontar os honorários diretamente do valor recebido?

Em determinadas situações, sim.

O artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia estabelece que, quando o advogado junta o contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar o pagamento direto ao profissional por meio da dedução da quantia que seria recebida pelo cliente, salvo se houver prova de que os honorários já foram pagos.

Assim, se uma pessoa ganhar uma ação e tiver contratado honorários percentuais, pode ocorrer o destaque dos honorários antes do repasse do restante do crédito.

Contudo, a existência desse mecanismo não impede que o percentual ou a própria cobrança sejam discutidos quando houver alegação de irregularidade ou abusividade.

Assinei contrato de 40%: sou obrigado a pagar?

O contrato de honorários possui força jurídica.

O Estatuto da Advocacia estabelece que o contrato escrito que estipula honorários constitui título executivo. Portanto, em princípio, aquilo que foi regularmente contratado gera obrigação para as partes.

Isso não significa que uma cláusula nunca possa ser questionada.

Dependendo das circunstâncias, pode existir discussão sobre interpretação do contrato, base de cálculo, proporcionalidade, serviços efetivamente prestados ou eventual abusividade.

Por isso, alguém que tenha assinado um contrato prevendo honorários de 40% não deve simplesmente deixar de cumprir a obrigação por considerar o percentual elevado.

O mais adequado é analisar o contrato completo e as circunstâncias da contratação.

Como saber se os honorários de 40% estão corretos?

Quem está diante de uma cobrança desse tipo deve começar pelo próprio contrato.

Primeiro, verifique se os 40% correspondem aos honorários totais ou somente aos honorários de êxito.

Depois, identifique a base de cálculo. O percentual pode incidir sobre o valor recebido, sobre o proveito econômico obtido ou sobre outra grandeza definida contratualmente.

Também é necessário verificar se existem outros honorários previstos e se haverá sucumbência.

Por fim, compare a cobrança com o serviço efetivamente contratado e prestado.

Em situações de dúvida ou conflito, uma possibilidade é solicitar a análise do contrato por outro advogado independente. Questões éticas relacionadas à atuação profissional também podem ser levadas à respectiva seccional da OAB.

Posso contestar honorários advocatícios que considero abusivos?

Sim. A existência de um contrato não impede que determinadas cláusulas sejam discutidas juridicamente.

Entretanto, o simples fato de o percentual ser de 40% não é suficiente para concluir que existe abuso.

A discussão deve considerar as circunstâncias da contratação.

O STJ possui precedentes reconhecendo a possibilidade de controle de honorários contratuais em determinadas situações. Ao mesmo tempo, a jurisprudência também reconhece que os honorários contratuais possuem natureza diferente dos honorários sucumbenciais e devem ser analisados de acordo com a relação estabelecida entre advogado e cliente.

Dessa forma, quem pretende questionar a cobrança precisa apresentar elementos concretos que justifiquem a revisão.

Afinal, advogado pode cobrar 40% de honorários?

Sim, um advogado pode cobrar 40% de honorários, especialmente em determinadas contratações de êxito, e esse percentual não é automaticamente ilegal ou abusivo.

A orientação mais recente do Conselho Federal da OAB admite, excepcionalmente, cláusulas de êxito ou quota litis de até 50% do proveito econômico do cliente, desde que previstas expressamente em contrato escrito e respeitados os princípios de moderação e razoabilidade.

Por outro lado, isso não transforma 40% ou 50% em percentuais automaticamente válidos para qualquer situação.

O Código de Ética exige uma contratação compatível com as circunstâncias do serviço. Além disso, nos contratos quota litis, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais não podem superar a vantagem obtida pelo cliente.

A jurisprudência também demonstra que o Poder Judiciário pode analisar situações consideradas desproporcionais. O STJ, inclusive, já manteve limitação a 30% em caso específico envolvendo contrato de 50% acrescido de honorários sucumbenciais.

Portanto, para descobrir se uma cobrança de 40% é válida, é necessário analisar o contrato, a modalidade dos honorários, a base de cálculo, o trabalho realizado, o proveito econômico e as demais verbas destinadas ao advogado.

Fontes

Ordem dos Advogados do Brasil — Código de Ética e Disciplina, especialmente arts. 49 e 50: Código de Ética e Disciplina da OAB

Conselho Federal da OAB — Consulta nº 49.0000.2025.003569-2/OEP, sobre honorários contratuais de até 50%: Jurisprudência do Conselho Federal da OAB

Presidência da República — Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB: Estatuto da Advocacia e da OAB

Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.903.416/RS, sobre limitação de honorários contratuais em caso concreto: Jurisprudência do STJ sobre honorários contratuais

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