Alvará de funcionamento: como fazer, documentos e passo a passo

Saber como fazer alvará de funcionamento é uma das principais dúvidas de quem está abrindo uma empresa ou começando uma atividade em um estabelecimento comercial. Em geral, o processo começa pela consulta de viabilidade do endereço e passa pelo registro da empresa e pelo licenciamento perante os órgãos responsáveis. Entretanto, dependendo da atividade e do grau de risco, o negócio pode ser dispensado de alvará.

Por isso, não existe um procedimento exatamente igual em todo o Brasil.

As regras podem mudar conforme o município, o estado, a atividade econômica, o endereço do estabelecimento e os riscos envolvidos.

Uma pequena loja de roupas, por exemplo, pode enfrentar exigências diferentes das aplicáveis a um restaurante, clínica médica, oficina mecânica ou indústria.

Entender essas diferenças antes de alugar ou comprar um imóvel pode evitar problemas e despesas.

O que é alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é um documento relacionado à autorização para que determinada atividade econômica seja exercida em um endereço.

O nome exato do documento pode variar.

Dependendo do município, podem aparecer denominações como Alvará de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento, Licença de Funcionamento ou Certificado de Licenciamento.

O objetivo é verificar se a empresa pode desenvolver aquela atividade naquele local e se cumpre as exigências correspondentes.

Essas exigências podem envolver questões urbanísticas, sanitárias, ambientais e de prevenção contra incêndios, dependendo da atividade.

Para que serve o alvará de funcionamento?

O alvará demonstra que o estabelecimento está autorizado a exercer determinada atividade nas condições estabelecidas pela legislação.

Imagine uma pessoa que deseja abrir um restaurante.

Não basta simplesmente alugar um imóvel, colocar mesas e começar a atender clientes.

É necessário verificar se o endereço admite aquela atividade e quais exigências sanitárias, de segurança e de licenciamento precisam ser cumpridas.

Em atividades de maior risco, podem existir análises específicas antes do início do funcionamento.

Já atividades de baixo risco podem contar com procedimentos simplificados ou até dispensa de determinados atos públicos de liberação.

Todo estabelecimento precisa de alvará de funcionamento?

Não.

Esse é um ponto que mudou significativamente nos últimos anos.

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, estabeleceu o direito de desenvolver atividades econômicas consideradas de baixo risco sem a necessidade de determinados atos públicos de liberação.

Assim, uma atividade classificada como de baixo risco pode estar dispensada de alvará e licença.

A classificação depende das normas aplicáveis.

Estados e municípios podem estabelecer suas próprias classificações de risco.

Quando não houver regulamentação local aplicável, existem regras federais que podem ser utilizadas conforme a legislação.

Portanto, antes de solicitar um alvará, é importante descobrir se a atividade realmente precisa dele.

Como fazer alvará de funcionamento?

O procedimento varia conforme o município, mas normalmente começa pela consulta de viabilidade.

Essa consulta verifica se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço escolhido.

Depois da aprovação, o empreendedor continua as etapas de registro e legalização da empresa.

No sistema da REDESIM, o processo de abertura e legalização é integrado para facilitar a comunicação entre os diferentes órgãos envolvidos.

Depois do registro da empresa e das inscrições tributárias correspondentes, ocorre a etapa de licenciamento.

É nessa fase que podem ser analisadas questões relacionadas à Vigilância Sanitária, meio ambiente, prevenção contra incêndio e outras exigências necessárias ao funcionamento.

1. Defina a atividade da empresa

Antes de solicitar o alvará, é necessário identificar corretamente o que a empresa fará.

Essa informação será representada principalmente pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida como CNAE.

Uma empresa pode possuir uma atividade principal e atividades secundárias.

A escolha precisa corresponder às atividades efetivamente exercidas.

Isso é importante porque o CNAE influencia diversos aspectos da empresa, inclusive o processo de licenciamento.

Um comércio de roupas possui riscos diferentes de uma clínica médica.

Um escritório administrativo apresenta características diferentes de uma indústria química.

Por isso, a atividade interfere diretamente nas licenças que podem ser exigidas.

2. Escolha o endereço do estabelecimento

O endereço é outro elemento fundamental.

Não é recomendável simplesmente alugar um imóvel comercial e presumir que qualquer empresa poderá funcionar nele.

A legislação municipal estabelece regras de uso e ocupação do solo.

Dependendo da localização, determinadas atividades podem não ser permitidas.

Um imóvel localizado em uma região predominantemente residencial, por exemplo, pode possuir limitações para atividades que produzam ruído, grande movimentação de veículos ou outros impactos.

Por isso, a análise de viabilidade deve ser feita antes de assumir compromissos significativos com o imóvel sempre que possível.

3. Faça a consulta de viabilidade

A consulta de viabilidade verifica antecipadamente se a atividade econômica pode funcionar no endereço pretendido.

Essa é uma das etapas mais importantes do processo.

O município analisa informações relacionadas ao endereço e à atividade.

Se a viabilidade for aprovada, o empreendedor poderá prosseguir com as demais etapas de abertura ou regularização.

Se for negada, pode ser necessário escolher outro endereço, alterar atividades ou solucionar a pendência indicada.

A aprovação do endereço é essencial para o processo de licenciamento.

4. Faça o registro da empresa

Depois da viabilidade, a abertura da empresa continua pelos sistemas correspondentes.

Dependendo da natureza jurídica, o registro pode envolver Junta Comercial, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente.

Também ocorre a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ.

Atualmente, grande parte desse fluxo está integrada pela REDESIM.

Isso reduz a necessidade de repetir as mesmas informações separadamente para diferentes órgãos.

O procedimento exato depende do tipo de empresa.

5. Faça a inscrição municipal

A inscrição municipal identifica a empresa perante o município para fins tributários e administrativos.

Ela é especialmente relevante para prestadores de serviços e para questões relacionadas ao ISS.

Dependendo da cidade, a inscrição municipal pode ser integrada ao processo de abertura da empresa.

Em outras situações, podem existir procedimentos municipais complementares.

O nome do cadastro também varia.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, é utilizado o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, conhecido como CCM.

Ter CNPJ e ter inscrição municipal são coisas diferentes, embora os sistemas estejam cada vez mais integrados.

6. Inicie o licenciamento

Depois das etapas de registro e inscrições, chega o licenciamento.

É nessa fase que os órgãos responsáveis verificam se o negócio atende aos requisitos necessários para funcionar.

A análise pode envolver segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e outras exigências previstas na legislação.

O grau de complexidade depende da atividade.

Um escritório de consultoria normalmente não enfrenta as mesmas exigências de um hospital, restaurante ou indústria.

A classificação de risco é fundamental.

7. Descubra o grau de risco da atividade

As atividades econômicas podem receber diferentes classificações para fins de licenciamento.

De maneira geral, atividades de baixo risco recebem tratamento simplificado e podem ser dispensadas de determinados atos públicos de liberação.

Atividades de risco intermediário podem ter licenciamento simplificado ou automático, conforme a regulamentação aplicável.

Já atividades consideradas de alto risco normalmente precisam passar por análises adicionais antes do funcionamento.

A classificação não depende apenas do tamanho da empresa.

O tipo de atividade é especialmente relevante.

Uma pequena empresa pode exercer atividade de alto risco, enquanto uma empresa maior pode possuir determinada atividade classificada como baixo risco.

8. Obtenha as licenças complementares necessárias

Dependendo da atividade, outros órgãos podem participar do licenciamento.

Uma empresa que manipula alimentos pode estar sujeita à fiscalização sanitária.

Um estabelecimento com determinadas características pode precisar atender às exigências de prevenção e combate a incêndios.

Atividades potencialmente poluidoras podem depender de licenciamento ambiental.

Assim, o chamado “alvará de funcionamento” pode fazer parte de um conjunto maior de autorizações.

A REDESIM busca integrar esses procedimentos, mas a empresa continua responsável por atender às exigências específicas de sua atividade.

Quais documentos são necessários para alvará de funcionamento?

Não existe uma lista única válida para todas as cidades e atividades.

Os documentos podem incluir dados da empresa, CNPJ, documentos do responsável, informações do imóvel, inscrição municipal e documentos relacionados à atividade.

Dependendo do caso, também podem ser solicitados contrato de locação, documento do imóvel, informações cadastrais municipais, planta, laudos técnicos ou documentos emitidos por órgãos licenciadores.

Atividades regulamentadas podem exigir documentos adicionais.

Por isso, a lista definitiva deve ser consultada no sistema da prefeitura ou da REDESIM correspondente ao estabelecimento.

Precisa de CNPJ para tirar alvará de funcionamento?

Para empresas, normalmente o processo de licenciamento está associado ao registro e ao CNPJ.

Entretanto, também existem profissionais autônomos que exercem atividades como pessoa física e podem possuir procedimentos municipais próprios.

Por isso, é importante diferenciar uma empresa de um profissional autônomo.

Uma sociedade limitada, por exemplo, possui CNPJ e segue o processo de legalização empresarial.

Já um profissional autônomo cadastrado diretamente perante a prefeitura pode seguir outro procedimento.

Precisa ter empresa aberta antes do alvará?

A análise da possibilidade de funcionamento deve começar antes mesmo da conclusão da abertura.

É justamente para isso que existe a consulta de viabilidade.

Primeiro se verifica se a atividade pode ser exercida naquele endereço.

Depois são realizadas as etapas de registro e inscrições.

O licenciamento propriamente dito normalmente ocorre na etapa final da legalização.

Portanto, não é correto pensar que primeiro se abre completamente a empresa, começa a trabalhar e somente muito depois se verifica se o endereço pode receber aquela atividade.

É possível tirar alvará de funcionamento pela internet?

Em muitos lugares, sim.

A integração promovida pela REDESIM permite que diversas etapas sejam realizadas eletronicamente.

No Estado de São Paulo, por exemplo, o VRE REDESIM integra procedimentos relacionados à viabilidade, registro e licenciamento.

Para atividades de baixo risco, o processo pode ocorrer eletronicamente sem necessidade de comparecimento presencial.

Já atividades de alto risco podem exigir análise adicional dos órgãos competentes.

Em outros estados existem sistemas integradores próprios conectados à REDESIM.

Como tirar alvará de funcionamento em São Paulo?

No Estado de São Paulo, grande parte do processo empresarial utiliza o VRE REDESIM.

O procedimento começa pela viabilidade.

Depois são realizadas as etapas relacionadas ao CNPJ, registro da empresa e inscrições correspondentes.

A etapa final envolve o licenciamento.

O Integrador Estadual verifica as informações e direciona as análises necessárias conforme a atividade e o município.

Para atividades classificadas como baixo risco, a autorização pode ocorrer de maneira eletrônica.

Já empresas com atividades de alto risco podem depender de procedimentos adicionais.

Além disso, cada prefeitura possui competências próprias relacionadas ao funcionamento no território municipal.

Como tirar alvará de funcionamento na cidade de São Paulo?

Na capital paulista, a abertura e o licenciamento empresarial possuem integração entre sistemas municipais e o VRE REDESIM.

A consulta de viabilidade verifica inicialmente se a atividade pode ser desenvolvida no endereço escolhido.

Depois são realizadas as etapas relacionadas ao CNPJ, registro e Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Na etapa de licenciamento, podem ser emitidos os documentos correspondentes conforme as características da atividade.

Empresas classificadas como baixo risco podem ter procedimentos eletrônicos simplificados.

Atividades de alto risco podem exigir análise específica e procedimentos adicionais perante os órgãos responsáveis.

O que é REDESIM?

REDESIM significa Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O objetivo é integrar os procedimentos necessários para abertura, alteração, baixa e legalização das empresas.

Antes dessa integração, o empreendedor frequentemente precisava procurar diferentes órgãos e fornecer repetidamente as mesmas informações.

Com a REDESIM, os sistemas dos órgãos envolvidos compartilham informações e organizam o fluxo de legalização.

A integração, entretanto, não elimina as exigências legais aplicáveis a cada atividade.

O que é VRE REDESIM?

No Estado de São Paulo, o VRE REDESIM é utilizado para integrar etapas relacionadas à abertura e legalização das empresas.

Por meio do sistema, podem ser realizados procedimentos de viabilidade, registro e licenciamento.

Quem está abrindo uma empresa em São Paulo provavelmente encontrará esse sistema durante o processo.

A prefeitura continua tendo papel importante, especialmente na análise da viabilidade do endereço e nas questões de competência municipal.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

O Microempreendedor Individual possui tratamento simplificado.

Além disso, atividades de baixo risco podem ser dispensadas de alvarás e licenças conforme a legislação aplicável.

Entretanto, isso não significa que o MEI possa exercer qualquer atividade em qualquer endereço sem respeitar regras.

O empreendedor continua obrigado a cumprir normas relacionadas ao uso do solo, segurança, meio ambiente, Vigilância Sanitária e demais exigências aplicáveis.

Portanto, dispensa de alvará não significa dispensa de cumprir a legislação.

Quem trabalha em casa precisa de alvará?

Depende da atividade e das regras municipais.

Imagine uma pessoa que trabalha exclusivamente pela internet, utilizando apenas um computador, sem receber clientes e sem manter estoque.

A situação é diferente de alguém que transforma a garagem da residência em uma oficina mecânica.

Mesmo utilizando o mesmo endereço residencial, o impacto das atividades é completamente diferente.

Por isso, a legislação considera o tipo de atividade e as características do funcionamento.

O empreendedor deve verificar se sua atividade está dispensada e se pode ser exercida naquele endereço.

Loja online precisa de alvará?

Não existe uma resposta única.

Uma loja virtual que funciona apenas administrativamente em determinado endereço pode possuir uma classificação diferente de uma operação que mantém grande estoque, circulação de caminhões e estrutura logística.

A atividade registrada e a forma de atuação precisam corresponder à realidade.

Também é necessário observar as regras municipais para o endereço.

Por isso, dizer simplesmente que “loja online não precisa de alvará” pode ser incorreto.

É necessário verificar o enquadramento da atividade.

Escritório precisa de alvará?

Depende da atividade, do município e da classificação de risco.

Muitos escritórios exercem atividades de baixo risco e podem estar sujeitos a procedimentos simplificados ou dispensa de determinados licenciamentos.

Entretanto, isso precisa ser confirmado.

Além disso, mesmo uma atividade dispensada de alvará continua sujeita às normas aplicáveis.

O fato de funcionar em uma pequena sala comercial não elimina automaticamente todas as obrigações.

Restaurante precisa de alvará?

Restaurantes possuem uma situação mais complexa porque trabalham com preparação e manipulação de alimentos.

Além das questões municipais relacionadas ao funcionamento e ao endereço, podem existir exigências sanitárias e de segurança contra incêndio.

Dependendo das características do estabelecimento, diferentes órgãos podem participar do licenciamento.

Por isso, é recomendável verificar essas exigências antes de realizar investimentos significativos na reforma do imóvel.

Um endereço inadequado pode gerar custos elevados para adaptação.

Salão de beleza precisa de alvará?

O salão deve verificar as regras municipais e a classificação das atividades exercidas.

Também podem existir exigências sanitárias relacionadas aos serviços oferecidos.

Um estabelecimento que realiza apenas determinados procedimentos de beleza pode possuir tratamento diferente de outro que execute atividades de maior complexidade.

O CNAE e os serviços efetivamente prestados precisam ser corretamente informados.

A prefeitura e os demais órgãos licenciadores indicarão as exigências correspondentes.

Clínica precisa de alvará de funcionamento?

Clínicas podem estar sujeitas a exigências mais rigorosas devido à natureza das atividades de saúde.

Além da autorização municipal, pode ser necessária licença sanitária e cumprimento de normas específicas.

Dependendo do serviço, também existem exigências profissionais e técnicas.

Por isso, não é recomendável iniciar uma clínica simplesmente com CNPJ e contrato de locação.

O licenciamento deve ser analisado de acordo com os serviços que serão oferecidos.

Igreja precisa de alvará de funcionamento?

Locais destinados a reuniões religiosas também precisam observar as normas aplicáveis ao imóvel e à segurança das pessoas.

A existência de imunidades ou tratamentos tributários específicos para organizações religiosas não significa automaticamente dispensa de todas as regras urbanísticas e de segurança.

A capacidade do local, prevenção contra incêndios, uso do imóvel e outras questões podem ser relevantes.

A legislação municipal deve ser consultada para identificar o procedimento correspondente.

Alvará de funcionamento tem validade?

Depende do município e do tipo de licença.

Existem licenças que possuem prazo determinado e precisam ser renovadas.

Outras podem permanecer válidas enquanto forem mantidas determinadas condições.

Licenças complementares também podem possuir seus próprios prazos.

Por isso, depois de obter o alvará, é importante verificar sua validade.

O empresário não deve presumir que o documento será válido indefinidamente.

Precisa renovar alvará todo ano?

Não existe uma regra nacional determinando renovação anual para todos os estabelecimentos brasileiros.

A validade depende das regras locais e do tipo de licenciamento.

Em determinados municípios e atividades, pode existir renovação periódica.

Em outros, o funcionamento do sistema é diferente.

Também é possível que uma licença específica, como a sanitária, tenha validade diferente do documento municipal.

Por isso, os prazos devem ser controlados individualmente.

Quanto custa para tirar alvará de funcionamento?

Não existe um preço nacional.

As taxas dependem da prefeitura, da atividade, do estabelecimento e das regras tributárias locais.

Também podem existir custos relacionados a licenças específicas, vistorias e profissionais técnicos.

Por outro lado, determinadas atividades de baixo risco podem ser dispensadas de alvará ou de determinadas taxas conforme a legislação aplicável.

Antes de pagar qualquer cobrança, confirme sua origem no portal oficial do órgão responsável.

Quanto tempo demora para sair o alvará?

O prazo depende principalmente da atividade e da complexidade do licenciamento.

Atividades de baixo risco podem receber tratamento eletrônico e bastante rápido.

Já atividades de alto risco podem exigir análise documental, vistorias e aprovação de diferentes órgãos.

Pendências no imóvel também podem atrasar o procedimento.

Por isso, não existe um prazo único válido para todo alvará de funcionamento no Brasil.

Bombeiros são necessários para conseguir alvará?

Dependendo da atividade e das características do imóvel, podem existir exigências relacionadas à segurança contra incêndio.

Os documentos e procedimentos do Corpo de Bombeiros variam conforme a legislação estadual e as características da edificação.

Capacidade de público, área, atividade, armazenamento de determinados produtos e outras características podem influenciar.

Em algumas situações o processo é simplificado.

Em outras, pode ser necessário projeto, análise ou vistoria.

Vigilância Sanitária é obrigatória?

Não para qualquer atividade.

A necessidade de licenciamento sanitário depende do tipo de negócio.

Atividades relacionadas a alimentos, saúde, medicamentos e outros produtos ou serviços de interesse sanitário podem estar sujeitas à Vigilância Sanitária.

Um escritório administrativo, por exemplo, não possui o mesmo risco sanitário de uma clínica ou restaurante.

A própria classificação da atividade ajuda a determinar quais órgãos precisarão participar do licenciamento.

Posso funcionar enquanto espero o alvará?

Depende da classificação e das regras aplicáveis.

Atividades legalmente dispensadas de alvará podem iniciar suas operações nas condições estabelecidas pela legislação.

Determinadas atividades sujeitas a licenciamento simplificado também podem possuir procedimentos específicos.

Já atividades de alto risco não devem presumir autorização para funcionamento antes da conclusão das licenças exigidas.

Começar a operar sem a autorização necessária pode resultar em problemas administrativos.

O que acontece se abrir sem alvará?

Quando a atividade exige licença e o estabelecimento funciona irregularmente, podem existir consequências previstas na legislação local.

Dependendo da situação, o estabelecimento pode receber notificação, multa ou até sofrer interdição.

A gravidade depende da irregularidade.

Uma clínica funcionando sem autorização sanitária necessária, por exemplo, envolve uma situação diferente de uma pequena atividade administrativa com pendência cadastral.

Por isso, é recomendável regularizar o negócio antes de iniciar atividades que dependam de licenciamento prévio.

Posso tirar alvará depois que a empresa já está funcionando?

Empresas que já existem e possuem pendências podem buscar regularização.

O procedimento depende da situação cadastral e do município.

No VRE REDESIM de São Paulo, por exemplo, existe procedimento de viabilidade para empresas já estabelecidas que necessitam de regularização.

Entretanto, regularizar posteriormente não elimina automaticamente eventuais consequências de um período de funcionamento irregular.

Quanto antes a situação for verificada, melhor.

Mudou de endereço: precisa de novo alvará?

A mudança de endereço é uma alteração importante.

Isso acontece porque uma atividade autorizada em determinado imóvel não está automaticamente autorizada em outro.

O novo endereço precisa ser analisado quanto à viabilidade.

No processo da REDESIM, alterações de endereço estão entre as situações que passam por nova consulta de viabilidade.

Depois, as alterações cadastrais e de licenciamento correspondentes precisam ser realizadas.

Mudou a atividade da empresa: precisa alterar o alvará?

Pode ser necessário realizar novo licenciamento.

A classificação de risco depende das atividades exercidas.

Imagine uma empresa originalmente registrada apenas para atividades administrativas que passa a manipular alimentos.

As exigências podem mudar significativamente.

Por isso, alterações de atividade econômica precisam ser corretamente registradas.

No sistema REDESIM, a alteração de atividade é uma das situações que podem exigir nova análise de viabilidade.

Como consultar o alvará de funcionamento?

Muitos municípios permitem consulta eletrônica.

A pesquisa pode ser feita pelo CNPJ, número de inscrição municipal, protocolo ou dados do estabelecimento, dependendo do sistema.

Em sistemas integrados, também é possível acompanhar o andamento do licenciamento.

Se o documento possuir QR Code ou código de autenticidade, a verificação pode ser feita no portal oficial indicado.

Evite confiar apenas em uma cópia enviada por terceiros quando houver possibilidade de verificar a autenticidade diretamente no sistema público.

Como saber se minha empresa está dispensada de alvará?

É necessário consultar a classificação de risco da atividade e as regras adotadas pelo estado e município.

A Lei da Liberdade Econômica criou a base para dispensa de atos públicos de liberação para atividades consideradas de baixo risco.

O Governo Federal também mantém informações oficiais sobre as atividades dispensadas.

Entretanto, estados e municípios podem possuir suas próprias classificações.

Por isso, o CNAE sozinho não deve ser analisado fora do contexto da legislação aplicável ao local da empresa.

Precisa de contador para fazer alvará?

Não existe uma regra geral obrigando todo empresário a contratar contador exclusivamente para solicitar um alvará.

Entretanto, a abertura e regularização de empresas podem envolver questões societárias, tributárias e cadastrais complexas.

O contador costuma auxiliar na escolha dos CNAEs, abertura da empresa, inscrições e procedimentos de licenciamento.

Empresas mais simples podem conseguir realizar várias etapas eletronicamente.

A necessidade prática depende do tipo de negócio e da experiência do empreendedor.

Alvará de funcionamento e licença sanitária são a mesma coisa?

Não.

São documentos relacionados a finalidades diferentes.

O alvará municipal está relacionado à autorização de funcionamento dentro das competências locais.

Já a licença sanitária está ligada ao cumprimento das normas sanitárias aplicáveis a determinadas atividades.

Uma empresa pode precisar de ambos.

Da mesma maneira, pode existir participação do Corpo de Bombeiros ou de órgãos ambientais.

O licenciamento empresarial pode reunir várias dessas análises.

Alvará de funcionamento e CNPJ são a mesma coisa?

Não.

O CNPJ identifica a pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O alvará ou licença está relacionado à autorização para exercício da atividade nas condições estabelecidas.

Uma empresa pode possuir CNPJ e ainda não ter concluído todos os licenciamentos necessários.

Por isso, receber o cartão do CNPJ não significa automaticamente que o estabelecimento já está autorizado a funcionar.

Alvará de funcionamento e inscrição municipal são a mesma coisa?

Também não.

A inscrição municipal é o cadastro do contribuinte perante o município.

O alvará está relacionado ao funcionamento da atividade.

Os procedimentos podem estar integrados e até serem emitidos automaticamente em determinadas cidades, mas juridicamente possuem finalidades diferentes.

Essa distinção é especialmente importante para quem acredita que possuir inscrição municipal significa estar totalmente licenciado.

Afinal, como fazer alvará de funcionamento?

Para entender como fazer alvará de funcionamento, o primeiro passo é identificar a atividade da empresa e o endereço onde ela funcionará.

Depois, deve ser realizada a consulta de viabilidade para verificar se aquela atividade pode ser exercida no imóvel.

Com a viabilidade aprovada, o empreendedor prossegue com o registro da empresa, obtenção do CNPJ e inscrições correspondentes.

Na etapa de licenciamento, a atividade é analisada conforme seu grau de risco.

Se for considerada de baixo risco, pode existir dispensa de alvará ou procedimento simplificado conforme a legislação aplicável.

Se houver maior risco, podem ser necessárias autorizações específicas da prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, órgãos ambientais ou outros responsáveis pelo licenciamento.

Portanto, o processo pode ser resumido assim:

atividade → endereço → consulta de viabilidade → registro/CNPJ → inscrição municipal → classificação de risco → licenciamento → autorização para funcionamento.

O ponto mais importante é fazer a consulta de viabilidade antes de assumir grandes compromissos com o imóvel.

Alugar um estabelecimento e somente depois descobrir que a atividade não pode funcionar naquele endereço pode gerar prejuízo significativo.

Também é importante verificar se a empresa realmente precisa de alvará. Desde a Lei da Liberdade Econômica, atividades consideradas de baixo risco podem ser dispensadas de determinados atos públicos de liberação.

Como as regras variam conforme o estado e principalmente o município, a consulta final deve sempre ser feita nos sistemas oficiais da prefeitura e da REDESIM responsáveis pelo local onde a empresa será instalada.

Fontes

Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica.

Governo Federal — Empresas & Negócios / REDESIM, orientações oficiais sobre abertura e licenciamento de empresas.

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) — informações sobre dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco.

REDESIM — Consulta Prévia de Viabilidade e Licenciamento.

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) — VRE REDESIM e Integrador Estadual Paulista.

Prefeituras municipais — legislação de uso do solo, inscrição municipal e licenciamento de estabelecimentos.

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