Art. 1.021 do Código de Processo Civil: entenda o agravo interno

O art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina o agravo interno, recurso utilizado para questionar determinadas decisões proferidas individualmente pelo relator no âmbito dos tribunais. Na prática, ele permite que a matéria decidida monocraticamente seja submetida à apreciação do órgão colegiado competente, observadas as regras processuais e regimentais aplicáveis.

Embora o dispositivo seja relativamente curto, sua aplicação envolve pontos importantes. É preciso saber quando cabe o agravo interno, como impugnar especificamente os fundamentos da decisão, qual é o prazo para recorrer e em quais situações pode haver aplicação de multa.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem papel relevante na interpretação do artigo 1.021 do CPC, especialmente em relação à impugnação específica e à penalidade prevista no § 4º.

O que diz o art. 1.021 do Código de Processo Civil?

O art. 1.021 integra a parte do Código de Processo Civil dedicada aos recursos e estabelece, em seu caput, que contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do regimento interno do tribunal.

Em termos simples, imagine que determinado recurso esteja tramitando em um tribunal. Em algumas situações previstas em lei, o relator pode decidir individualmente determinada questão, sem que o caso seja inicialmente submetido à turma, câmara ou outro órgão colegiado.

Se uma das partes entender que essa decisão deve ser revista, poderá, quando cabível, apresentar o agravo interno.

O recurso provoca uma nova análise dentro do próprio tribunal. Porém, agora a controvérsia poderá ser apreciada pelo colegiado competente.

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Para que serve o agravo interno do art. 1.021 do CPC?

A principal finalidade do agravo interno é possibilitar a revisão colegiada de uma decisão individual do relator.

Isso é importante porque o sistema processual brasileiro admite diversas hipóteses nas quais o relator pode decidir monocraticamente. O CPC, por exemplo, atribui ao relator uma série de poderes no art. 932.

Consequentemente, o agravo interno funciona como um instrumento para levar ao órgão colegiado a discussão sobre a decisão individual impugnada.

É importante perceber que o recurso não deve ser confundido com uma simples manifestação de inconformismo. O agravante precisa demonstrar juridicamente por que a decisão merece reforma ou invalidação.

Por isso, um dos aspectos mais importantes do art. 1.021 do Código de Processo Civil está justamente em seu § 1º: a necessidade de impugnação específica.

Art. 1.021, § 1º, do CPC: impugnação específica da decisão

O § 1º determina que, na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Essa exigência tem enorme importância prática.

Não basta apresentar um recurso genérico, simplesmente repetir os argumentos utilizados anteriormente ou afirmar que a decisão está equivocada. O agravante deve enfrentar os fundamentos que sustentaram a decisão do relator.

Imagine, por exemplo, que uma decisão individual não tenha conhecido de determinado recurso por identificar um obstáculo processual específico.

No agravo interno, a parte deverá demonstrar por que aquele fundamento não deve prevalecer. Se simplesmente voltar a discutir o mérito original da causa e deixar de enfrentar a razão pela qual o recurso não foi conhecido, poderá ter problemas na admissibilidade do agravo.

O STJ aplica essa exigência de maneira consistente. A corte reconhece que cabe ao agravante apresentar argumentos capazes de contestar os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica pode impedir o conhecimento do recurso.

Esse entendimento também se relaciona à Súmula 182 do STJ, tradicionalmente utilizada nos casos em que a parte deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

[Leia também: impugnação no processo civil e seus principais significados]

O que significa impugnar especificamente os fundamentos?

Impugnar especificamente significa estabelecer uma relação direta entre os fundamentos da decisão e os argumentos apresentados no recurso.

Suponha que a decisão tenha três pontos relevantes. Em vez de simplesmente reproduzir a petição anterior, o advogado deve identificar o raciocínio adotado pelo relator e demonstrar, juridicamente, por que ele considera aquela conclusão equivocada.

É a chamada lógica da dialeticidade recursal: o recurso precisa dialogar efetivamente com a decisão recorrida.

Na prática, uma boa análise começa pela identificação precisa daquilo que foi decidido. Depois, é necessário verificar quais fundamentos sustentam a conclusão e quais deles precisam ser enfrentados no recurso.

A jurisprudência do STJ possui diversas decisões destacando essa obrigação processual.

Qual é o prazo do agravo interno do art. 1.021 do CPC?

O art. 1.021 não estabelece isoladamente, em seu texto, um número de dias para a interposição do agravo interno. Para chegar ao prazo, é necessário considerar as regras gerais do Código de Processo Civil.

De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, ressalvados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e responder a eles é de 15 dias.

Além disso, o CPC determina, como regra para os prazos processuais contados em dias, a consideração apenas dos dias úteis, conforme o art. 219.

Portanto, em regra, o prazo do agravo interno é de 15 dias úteis, contado conforme as normas processuais aplicáveis ao caso.

Entretanto, a contagem concreta do prazo exige atenção à forma de intimação, eventual suspensão dos prazos e outras circunstâncias processuais.

[Leia também: como funciona a contagem de prazos no Código de Processo Civil]

Como funciona o procedimento previsto no art. 1.021 do CPC?

Depois da apresentação do agravo interno, o processo segue o procedimento previsto no próprio art. 1.021 e nas demais normas aplicáveis.

O § 2º estabelece que o recurso será dirigido ao relator. O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias.

Depois dessa etapa, o relator poderá exercer o juízo de retratação.

Isso significa que o próprio relator pode reconsiderar sua decisão.

Caso não haja retratação, o recurso será levado para julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Portanto, o fluxo básico envolve a apresentação do agravo, a oportunidade de manifestação da parte contrária e a possibilidade de reconsideração pelo relator antes da análise colegiada.

As particularidades procedimentais também podem depender das normas do regimento interno do tribunal, uma vez que o próprio caput do art. 1.021 faz referência às disposições regimentais.

O relator pode simplesmente repetir a decisão anterior?

Outro ponto relevante aparece no § 3º do artigo 1.021 do CPC.

A norma proíbe que o relator simplesmente reproduza os fundamentos da decisão agravada para considerar o agravo interno improcedente.

A regra está relacionada ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Quando o recurso é submetido ao colegiado, a análise deve considerar efetivamente os argumentos apresentados pelo recorrente. Portanto, a decisão precisa demonstrar de maneira adequada as razões pelas quais o recurso foi acolhido ou rejeitado.

Essa previsão reforça a importância do contraditório e da fundamentação no sistema processual.

Art. 1.021, § 4º, do CPC: quando pode haver multa?

Um dos pontos que mais geram dúvidas sobre o art. 1.021 está no § 4º.

O dispositivo estabelece uma penalidade para determinadas situações envolvendo agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, poderá condenar o agravante ao pagamento de multa.

A multa deve ficar entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.

Porém, existe uma distinção fundamental: perder o agravo interno não significa automaticamente receber a multa.

A multa do art. 1.021, § 4º, é automática?

Não.

O simples fato de o agravo interno ser rejeitado, inclusive de forma unânime, não significa necessariamente que haverá aplicação da multa.

O STJ já reconheceu que a penalidade prevista no § 4º não constitui consequência automática do desprovimento do agravo. É necessário analisar se o recurso é efetivamente manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, considerando as circunstâncias do caso.

Essa distinção evita que a multa se transforme em uma penalidade aplicada simplesmente porque a parte exerceu seu direito de recorrer.

Ao mesmo tempo, o dispositivo busca combater recursos claramente abusivos, manifestamente inviáveis ou utilizados de maneira protelatória.

Art. 1.021 do CPC e a jurisprudência atual do STJ sobre a multa

A interpretação da multa ganhou um desenvolvimento importante com o Tema Repetitivo 1.201 do STJ, julgado pela Corte Especial em 2025.

O tribunal definiu critérios relacionados à aplicação da penalidade quando o agravo interno é apresentado contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STJ ou do STF.

Entre as conclusões firmadas, o STJ reconheceu a possibilidade de aplicação da multa quando o recurso é apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado das cortes superiores, mesmo que a finalidade alegada seja o exaurimento da instância para permitir posterior recurso especial ou extraordinário.

Por outro lado, a multa não é cabível nessa situação quando a parte apresenta, de forma fundamentada, uma distinção (distinguishing) ou argumenta pela superação do precedente (overruling). Também há tratamento específico quando a decisão agravada está baseada em julgado de tribunal de segundo grau.

Em qualquer hipótese, a aplicação da multa não deve ocorrer mecanicamente. Cabe ao colegiado examinar a fundamentação do recurso e as circunstâncias concretas.

Essa orientação é especialmente relevante para advogados que atuam em processos sujeitos a precedentes vinculantes ou qualificados.

O que acontece depois da aplicação da multa?

O § 5º do art. 1.021 estabelece outra consequência importante.

Como regra, a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. Entretanto, a própria legislação estabelece exceções para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade da justiça, que realizam o pagamento ao final.

Há, contudo, uma questão importante na jurisprudência recente.

Em 2026, a Corte Especial do STJ decidiu que, quando o novo recurso tem como objetivo questionar a própria multa aplicada no agravo interno, o recolhimento prévio da penalidade não pode ser exigido como condição para que esse recurso seja admitido.

Segundo o entendimento divulgado pelo STJ, exigir previamente o pagamento da penalidade nessa situação impediria o próprio controle jurisdicional sobre a legalidade da multa.

Portanto, a leitura do § 5º deve considerar também a interpretação jurisprudencial atual.

Quando cabe agravo interno?

De forma geral, o agravo interno é utilizado contra decisão proferida individualmente pelo relator, desde que presentes os requisitos legais.

Esse detalhe é essencial.

O agravo interno não constitui um recurso genérico contra qualquer decisão de tribunal. Sua função está ligada às decisões monocráticas do relator.

Por exemplo, o STJ já reconheceu como manifestamente inadmissível a utilização de agravo interno para atacar diretamente um acórdão proferido por órgão colegiado, justamente porque o recurso previsto no art. 1.021 se destina às decisões individuais.

Assim, antes de interpor o recurso, é necessário identificar a natureza do pronunciamento judicial e verificar qual é o meio de impugnação adequado.

[Leia também: tipos de recursos previstos no Código de Processo Civil]

Agravo interno e agravo de instrumento são a mesma coisa?

Não. Apesar dos nomes semelhantes, são recursos diferentes.

O agravo interno, disciplinado pelo art. 1.021 do CPC, volta-se contra decisão individual do relator no tribunal.

Já o agravo de instrumento, previsto principalmente no art. 1.015 do CPC, é utilizado contra determinadas decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, observadas as hipóteses legais e a interpretação jurisprudencial sobre seu cabimento.

Portanto, não se deve escolher entre os dois apenas pelo nome da decisão ou pelo fato de ambos serem chamados de “agravo”.

É necessário identificar quem proferiu a decisão, em qual fase processual ela surgiu e qual recurso a legislação admite naquela situação.

[Leia também: agravo de instrumento no CPC]

Agravo interno e embargos de declaração: qual a diferença?

Também não se deve confundir o agravo interno com os embargos de declaração.

Os embargos de declaração possuem finalidade específica e são disciplinados pelos arts. 1.022 e seguintes do CPC. Em linhas gerais, servem para enfrentar vícios como obscuridade, contradição, omissão e erro material nas hipóteses previstas pela legislação.

O agravo interno possui finalidade distinta: provocar a apreciação colegiada da decisão individual do relator.

Dependendo da situação concreta, uma decisão monocrática pode suscitar questões relacionadas a diferentes instrumentos processuais. Por isso, identificar corretamente a natureza do problema é indispensável antes da interposição de qualquer recurso.

[Leia também: embargos de declaração no CPC]

Principais cuidados ao aplicar o art. 1.021 do Código de Processo Civil

O primeiro cuidado consiste em confirmar se a decisão realmente admite agravo interno. Como visto, o art. 1.021 está relacionado às decisões proferidas pelo relator, e não funciona como instrumento para contestar indiscriminadamente qualquer pronunciamento colegiado.

Em seguida, é necessário verificar o prazo recursal e sua contagem no caso concreto.

Entretanto, talvez o ponto mais importante seja a impugnação específica. O recurso deve enfrentar os fundamentos relevantes da decisão agravada. A simples repetição das alegações apresentadas anteriormente pode não ser suficiente.

Também é necessário avaliar a existência de precedentes qualificados aplicáveis à controvérsia. Se a decisão estiver fundamentada em precedente do STJ ou STF, o advogado deve analisar cuidadosamente se existe possibilidade juridicamente consistente de demonstrar distinção entre o precedente e o caso concreto ou eventual superação da orientação.

Por fim, é importante considerar o risco da multa prevista no § 4º quando o recurso se mostrar manifestamente inadmissível ou improcedente.

Exemplo prático de aplicação do art. 1.021 do CPC

Imagine que uma parte apresente determinado recurso ao tribunal e o relator profira decisão individual concluindo que ele não pode ser conhecido.

Ao analisar a decisão, o advogado entende que o fundamento utilizado está equivocado.

Caso o agravo interno seja o recurso adequado, não basta elaborar uma nova petição repetindo tudo aquilo que havia sido sustentado anteriormente.

O profissional precisa analisar a decisão monocrática e identificar por que o relator deixou de conhecer do recurso.

Se o fundamento foi, por exemplo, a ausência de determinado requisito de admissibilidade, o agravo interno deverá enfrentar diretamente essa conclusão e demonstrar por que o requisito estava preenchido ou por que aquele obstáculo não deveria ser aplicado.

Após a interposição, a parte contrária terá oportunidade de se manifestar. O relator poderá reconsiderar sua decisão. Se não houver retratação, o agravo seguirá para apreciação do órgão colegiado competente.

Esse exemplo demonstra por que a impugnação específica ocupa posição central na aplicação do art. 1.021.

O que acontece se o agravante não atacar todos os fundamentos?

Essa questão merece atenção especial porque pode comprometer o próprio conhecimento do recurso.

O STJ possui jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação dos fundamentos relevantes da decisão recorrida. Em diferentes julgados, a corte aplica o art. 1.021, § 1º, em conjunto com sua Súmula 182 para afastar recursos que não cumprem adequadamente esse ônus.

Por isso, antes da apresentação do agravo interno, é recomendável separar os fundamentos da decisão agravada e verificar se as razões recursais realmente dialogam com cada ponto necessário.

Não se trata apenas de aumentar a quantidade de argumentos. O objetivo é atacar precisamente aquilo que sustenta a decisão que se pretende modificar.

Qual é a importância do artigo 1.021 do CPC?

O art. 1.021 do Código de Processo Civil desempenha uma função importante no sistema recursal porque permite que decisões individuais tomadas no tribunal sejam submetidas, nas hipóteses cabíveis, à apreciação colegiada.

Ao mesmo tempo, o dispositivo estabelece mecanismos destinados a preservar a eficiência processual.

De um lado, assegura-se a possibilidade de revisão da decisão monocrática. De outro, exige-se que o recorrente apresente uma impugnação específica e admite-se a aplicação de multa em situações de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, conforme os requisitos legais e a interpretação jurisprudencial.

Esse equilíbrio explica por que o agravo interno exige uma análise técnica cuidadosa. Sua interposição não deve ser automática: é preciso avaliar a decisão, os fundamentos utilizados, a jurisprudência aplicável e a efetiva existência de argumentos capazes de justificar sua revisão.

Conclusão

O art. 1.021 do CPC regulamenta o agravo interno, recurso fundamental para questionar decisões individuais proferidas pelo relator e levar a controvérsia ao órgão colegiado competente.

Para utilizá-lo corretamente, a parte deve observar o prazo aplicável e, principalmente, cumprir a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Esse requisito possui grande relevância na jurisprudência do STJ e pode determinar se o recurso será ou não conhecido.

Também merece atenção a multa prevista no § 4º. Ela pode variar entre 1% e 5% do valor atualizado da causa nas condições estabelecidas pelo dispositivo, mas não decorre automaticamente da simples rejeição do recurso. A análise depende dos requisitos legais e das circunstâncias concretas.

Por fim, a jurisprudência recente do STJ reforça a necessidade de cautela especialmente quando a decisão agravada aplica precedentes qualificados. Dessa forma, compreender o art. 1.021 não significa apenas conhecer o texto do Código, mas também acompanhar a interpretação que os tribunais conferem ao agravo interno.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 — Presidência da República.

STJ — Tema Repetitivo 1.201 e critérios para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º.

STJ — decisão sobre depósito prévio da multa aplicada em agravo interno.

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