O art. 1.245 do Código Civil estabelece uma das regras mais importantes do direito imobiliário brasileiro: nos negócios realizados entre pessoas vivas, a propriedade de um imóvel somente é transferida com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Em outras palavras, assinar um contrato ou até mesmo uma escritura, por si só, não significa necessariamente que o comprador já se tornou proprietário perante o sistema registral.
A regra costuma ser resumida pela expressão popular “quem não registra não é dono”. Embora essa frase simplifique uma questão jurídica mais ampla, ela traduz o ponto central do artigo 1.245: para a transferência da propriedade imobiliária entre vivos, o registro tem papel essencial.
Entender essa norma é importante para quem compra ou vende casas, apartamentos, terrenos e outros imóveis, além de ser um tema recorrente para estudantes de Direito, advogados e profissionais do mercado imobiliário.
O que diz o art. 1.245 do Código Civil?
O artigo 1.245 da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil, determina que a propriedade entre vivos é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
O dispositivo ainda estabelece duas regras complementares.
Enquanto o título não for registrado, o alienante continua sendo considerado dono do imóvel. Por outro lado, uma vez existente o registro em favor do adquirente, ele continua sendo considerado proprietário enquanto não houver, por ação própria, a decretação da invalidade desse registro e seu respectivo cancelamento.
A redação oficial pode ser consultada diretamente no Código Civil no Portal da Legislação do Planalto.
Portanto, o art. 1.245 do Código Civil trata da aquisição da propriedade imobiliária pelo registro do título.
O que significa o artigo 1.245 do Código Civil?
Na prática, o artigo significa que existe uma diferença entre celebrar o negócio de compra e venda e adquirir juridicamente a propriedade imobiliária.
Imagine que Carlos seja proprietário de um apartamento e decida vendê-lo para Mariana. As partes negociam o preço, formalizam a compra e venda e cumprem as exigências aplicáveis ao negócio.
No entanto, Mariana ainda precisa levar o título adequado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a transferência da propriedade seja registrada na matrícula.
Enquanto o título translativo não for registrado, a regra do § 1º do artigo 1.245 determina que o alienante continua sendo considerado dono do imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes que reafirmam justamente essa interpretação: a transmissão da propriedade imobiliária entre vivos ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Contrato de compra e venda transfere a propriedade do imóvel?
Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas sobre o art. 1.245 do Código Civil.
A simples celebração de um contrato não deve ser confundida com o registro necessário para a transferência do domínio imobiliário.
Um contrato pode gerar obrigações entre vendedor e comprador. Entretanto, quando se trata da aquisição da propriedade de imóvel entre vivos, o Código Civil exige o registro do título translativo.
Isso também aparece no artigo 1.227 do Código Civil. A norma estabelece que os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos são adquiridos com o registro dos respectivos títulos no Cartório de Registro de Imóveis, ressalvadas as exceções previstas no próprio Código.
Assim, existe uma diferença fundamental entre ter um negócio jurídico que assegure determinados direitos e figurar como proprietário no registro imobiliário.
Escritura pública é a mesma coisa que registro do imóvel?
Não. Escritura e registro são atos diferentes, embora possam integrar o mesmo processo de aquisição imobiliária.
Essa distinção é essencial para compreender o artigo 1.245.
A escritura pública, quando exigida, formaliza o negócio jurídico perante o tabelião de notas. Já o registro ocorre no Cartório de Registro de Imóveis responsável pela matrícula daquele bem.
Portanto, fazer a escritura não significa automaticamente que a propriedade já foi registrada em nome do comprador.
De maneira simplificada, em uma compra e venda típica sujeita à escritura pública, podemos visualizar o processo assim:
negociação → formalização do título → registro no Registro de Imóveis → transferência da propriedade
Naturalmente, o título utilizado e as formalidades necessárias podem variar conforme o tipo de operação. Nem toda transmissão imobiliária segue exatamente o mesmo procedimento documental.
O ponto essencial permanece: quando se aplica a aquisição por ato entre vivos prevista no art. 1.245, o registro do título translativo é o ato que transfere a propriedade.
Art. 1.245, § 1º, do Código Civil: quem é o dono antes do registro?
O § 1º é especialmente importante porque resolve uma situação bastante comum.
Segundo o dispositivo, enquanto o título translativo não estiver registrado, o alienante continua sendo considerado dono do imóvel.
Imagine o seguinte exemplo.
João vende um terreno para Pedro. Pedro paga o preço e recebe o título necessário, mas não providencia o registro da transferência na matrícula do imóvel.
Para fins do regime registral da propriedade, o imóvel permanece registrado em nome de João.
É justamente esse tipo de situação que explica a conhecida expressão:
“Só é dono quem registra.”
Tecnicamente, a situação pode envolver direitos contratuais, posse, direitos aquisitivos e outros efeitos jurídicos que precisam ser avaliados conforme o caso. Portanto, a expressão popular não deve ser utilizada para ignorar todos os direitos que eventualmente existam em favor do comprador.
Ainda assim, para a transferência do domínio imobiliário entre vivos, a regra do artigo 1.245 é clara quanto à necessidade do registro.
O que acontece se comprar um imóvel e não registrar?
Deixar de registrar a aquisição pode gerar uma série de problemas jurídicos e patrimoniais.
O principal deles é bastante direto: o comprador não conclui a transferência registral da propriedade para seu nome.
Isso pode produzir consequências relevantes em situações envolvendo terceiros, credores, novas negociações, inventários e outras controvérsias patrimoniais.
Além disso, um contrato não registrado pode ter efeitos diferentes conforme sua natureza e conforme as pessoas envolvidas.
Em decisão divulgada em 2025, por exemplo, o STJ analisou promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro anterior a uma hipoteca. A corte destacou que, naquele contexto, a ausência de registro impedia que o negócio fosse oposto ao terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel como garantia real devidamente registrada.
Esse exemplo demonstra por que a regularização registral não deve ser vista apenas como burocracia.
O registro protege o comprador contra terceiros?
O registro imobiliário desempenha papel central na publicidade e na segurança das relações envolvendo imóveis.
Quando determinado direito é levado ao registro nos casos previstos em lei, terceiros podem conhecer juridicamente a situação registrada daquele bem.
Isso aumenta a segurança das transações e reduz conflitos sobre quem possui determinados direitos.
Entretanto, afirmar genericamente que qualquer registro “protege contra tudo” seria incorreto. A proteção depende do tipo de título, da natureza do direito, da validade do negócio e das circunstâncias concretas.
Por isso, antes da compra de um imóvel, é importante verificar a matrícula atualizada e analisar eventuais ônus, restrições e registros existentes.
O que é o título translativo mencionado no art. 1.245?
O título translativo é o título jurídico apto a fundamentar a transmissão da propriedade.
Em uma operação imobiliária, não basta que comprador e vendedor simplesmente declarem informalmente que desejam transferir o imóvel. É necessário observar a forma jurídica exigida para aquela operação e, posteriormente, promover o registro do título adequado.
Um exemplo interessante aparece na integralização de imóveis ao capital de uma sociedade.
O STJ já decidiu que o registro do contrato social na Junta Comercial não substitui o registro imobiliário para fins de transferência da propriedade. O contrato social pode funcionar como título hábil à transferência, mas é necessário registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis competente para que a propriedade seja efetivamente incorporada ao patrimônio da sociedade.
A decisão demonstra bem a lógica do artigo 1.245: uma coisa é possuir um título capaz de fundamentar a transferência; outra é registrar esse título e efetivamente produzir a transmissão da propriedade imobiliária.
Art. 1.245, § 2º, do Código Civil: o que significa?
O § 2º aborda outra situação importante.
Depois que o título é registrado, o adquirente passa a ser considerado proprietário. Se houver alegação de que aquele registro é inválido, não basta simplesmente ignorá-lo.
O Código Civil determina que, enquanto não houver a decretação da invalidade por meio da ação adequada e o respectivo cancelamento do registro, o adquirente continua sendo considerado dono do imóvel.
A regra reforça a relevância jurídica do sistema registral.
O STJ já aplicou o artigo 1.245 ao analisar os efeitos do cancelamento de registros imobiliários, destacando justamente a relação entre a existência do registro e o reconhecimento jurídico da propriedade.
É possível cancelar um registro de imóvel?
Sim, desde que existam os pressupostos jurídicos necessários.
O próprio Código Civil trata da possibilidade de o registro não corresponder à realidade. O artigo 1.247 estabelece que, se o teor registral não exprimir a verdade, o interessado poderá buscar sua retificação ou anulação.
Porém, uma pessoa não pode simplesmente decidir que determinado registro deixou de valer.
Dependendo da situação, será necessário utilizar o procedimento administrativo ou judicial adequado para obter sua retificação, anulação ou cancelamento.
Por isso, problemas envolvendo duplicidade, fraude, nulidade do título, erro registral ou disputa sobre propriedade exigem análise jurídica individualizada.
O artigo 1.245 vale para herança?
O artigo 1.245 fala especificamente na transferência da propriedade “entre vivos”.
Isso é importante porque nem toda aquisição de imóvel acontece por compra e venda ou por outro negócio celebrado entre pessoas vivas.
A sucessão hereditária segue regras próprias.
O artigo 1.784 do Código Civil estabelece que, aberta a sucessão, a herança é transmitida desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, não se deve aplicar mecanicamente a lógica da compra e venda à transmissão decorrente da morte.
Ainda assim, inventário, partilha e registro imobiliário possuem enorme importância para a regularização dos bens herdados e para que a situação da matrícula corresponda à nova realidade patrimonial.
Quem tem escritura mas não registrou é proprietário?
Essa pergunta precisa ser respondida a partir da distinção entre escritura pública e registro imobiliário.
Ter uma escritura de compra e venda não significa, isoladamente, que a transferência da propriedade prevista no art. 1.245 já ocorreu.
Para que a propriedade imobiliária seja transferida entre vivos segundo essa regra, é necessário realizar o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente.
Portanto, se alguém comprou um imóvel, possui a escritura, mas nunca realizou o registro, deve verificar a situação atual da matrícula.
Em termos práticos, é recomendável solicitar uma certidão atualizada para identificar quem consta como proprietário e quais registros ou averbações estão lançados no imóvel.
Posse e propriedade são a mesma coisa?
Não.
Essa diferença também ajuda a compreender o artigo 1.245 do Código Civil.
Uma pessoa pode exercer a posse de um imóvel sem ser sua proprietária registral. Da mesma forma, determinadas circunstâncias podem fazer com que alguém figure no registro como proprietário embora outra pessoa esteja na posse direta do bem.
A posse e a propriedade são institutos jurídicos diferentes e possuem regras próprias.
Por isso, morar em um imóvel, pagar despesas relacionadas a ele ou possuir um contrato não deve ser automaticamente confundido com ser o titular registral da propriedade.
Em determinadas situações, a posse prolongada pode inclusive estar relacionada a uma discussão sobre usucapião, desde que todos os requisitos da modalidade aplicável estejam presentes. Trata-se, contudo, de outra forma de aquisição da propriedade e não da transferência entre vivos disciplinada pelo artigo 1.245.
Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil: qual é a relação?
Os dois dispositivos devem ser interpretados em conjunto.
O art. 1.227 apresenta uma regra geral sobre direitos reais imobiliários: aqueles constituídos ou transmitidos por atos entre vivos são adquiridos com o registro dos respectivos títulos no Cartório de Registro de Imóveis, salvo exceções legais.
Já o art. 1.245 aplica essa lógica diretamente à transferência da propriedade.
Dessa forma, ambos reforçam a importância do registro imobiliário no sistema brasileiro.
O artigo seguinte também complementa o tema. Conforme o art. 1.246, o registro produz eficácia desde o momento em que o título é apresentado ao oficial e prenotado no protocolo.
Exemplo prático do art. 1.245 do Código Civil
Imagine que Ana seja a proprietária registral de uma casa.
Ela vende o imóvel para Roberto. As partes cumprem as obrigações contratuais e formalizam o negócio, mas Roberto não registra o título no Cartório de Registro de Imóveis.
Ao consultar a matrícula, Ana continua aparecendo como proprietária.
Isso ocorre porque, segundo o § 1º do art. 1.245, enquanto não houver o registro do título translativo, o alienante continua sendo considerado dono.
Agora imagine que Roberto providencie o registro corretamente.
A matrícula passa a indicar Roberto como proprietário. Nesse momento, a transferência imobiliária entre vivos se aperfeiçoa segundo a regra do artigo 1.245.
Caso alguém posteriormente sustente que o registro é inválido, deverá buscar a medida jurídica adequada. Enquanto não ocorrer a decretação de invalidade e o respectivo cancelamento, aplica-se a regra do § 2º.
Esse exemplo mostra por que o registro não constitui uma formalidade secundária. Ele é elemento central do sistema brasileiro de transmissão da propriedade imobiliária.
“Quem não registra não é dono” está no Código Civil?
A frase “quem não registra não é dono” não corresponde literalmente ao texto do Código Civil.
Ela funciona como uma forma popular de explicar principalmente o conteúdo do art. 1.245, caput e § 1º.
A legislação utiliza linguagem mais precisa: a propriedade entre vivos é transferida mediante o registro do título translativo e, enquanto esse registro não ocorre, o alienante continua sendo considerado dono.
Portanto, em provas, trabalhos acadêmicos ou documentos jurídicos, é melhor mencionar diretamente o artigo 1.245 e explicar seu conteúdo, em vez de utilizar somente a expressão popular.
Por que o art. 1.245 do Código Civil é tão importante?
O art. 1.245 do Código Civil estabelece o momento jurídico fundamental da transferência da propriedade imobiliária por ato entre vivos.
A norma evita que a titularidade de imóveis dependa apenas de contratos privados desconhecidos por terceiros. O sistema registral oferece publicidade, organização e maior segurança jurídica às relações imobiliárias.
Por isso, quem compra um imóvel não deve considerar a operação completamente regularizada apenas porque assinou um contrato, pagou o vendedor ou recebeu uma escritura.
É necessário verificar qual título a operação exige e, quando aplicável, promover corretamente seu registro na matrícula do imóvel.
Em negócios de maior complexidade ou quando existirem problemas na matrícula, contratos antigos, inventários pendentes, penhoras, hipotecas ou disputas entre compradores, a análise de um profissional especializado pode ser necessária antes da conclusão da operação.
Conclusão
O art. 1.245 do Código Civil determina que a propriedade de um imóvel, quando transmitida entre vivos, passa ao adquirente mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Enquanto esse registro não acontece, o vendedor ou outro alienante continua sendo considerado proprietário para os efeitos previstos pela legislação. Depois do registro, o adquirente passa a figurar como dono e mantém essa condição enquanto o registro não for invalidado e cancelado pelos meios adequados.
Por isso, contrato, escritura, posse e registro não devem ser tratados como sinônimos. Cada instituto possui uma função específica.
Para quem está comprando um imóvel, a principal lição prática do artigo 1.245 é clara: não basta formalizar o negócio; é indispensável verificar e concluir a regularização da propriedade perante o Registro de Imóveis competente.
Fontes
Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre o art. 1.245 do Código Civil. O STJ possui precedentes reconhecendo que a transferência da propriedade imobiliária por ato entre vivos depende do registro do título no Registro de Imóveis.
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