Art. 1.336 do Código Civil: quais são os deveres do condômino?

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O art. 1.336 do Código Civil estabelece os principais deveres de quem possui uma unidade em condomínio edilício. A norma trata de questões presentes diariamente em apartamentos e condomínios, como pagamento da taxa condominial, realização de obras, alteração da fachada e utilização do imóvel sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores. O artigo também prevê consequências para o descumprimento dessas obrigações.

Por isso, compreender o artigo 1336 do Código Civil é importante não apenas para síndicos e administradoras, mas também para proprietários, moradores e compradores de imóveis em condomínio.

O que diz o art. 1.336 do Código Civil?

O art. 1.336 está inserido no capítulo do Código Civil dedicado ao condomínio edilício e apresenta quatro deveres fundamentais do condômino.

Em síntese, o proprietário deve contribuir para as despesas condominiais; não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; não alterar a forma e a cor da fachada, partes e esquadrias externas; e utilizar sua unidade respeitando a destinação da edificação, sem prejudicar sossego, salubridade, segurança ou bons costumes.

Além dessas obrigações, os parágrafos do dispositivo estabelecem multas e outras consequências para determinados descumprimentos.

Art. 1.336, inciso I: obrigação de pagar condomínio

O primeiro dever previsto no art. 1.336 do Código Civil é contribuir para as despesas do condomínio.

Como regra, cada condômino participa dessas despesas na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção condominial.

Essas contribuições são essenciais para manter o condomínio funcionando.

Elas podem financiar limpeza e conservação das áreas comuns, manutenção de elevadores, funcionários, segurança, consumo de áreas coletivas, reparos e outras despesas necessárias.

Por isso, o pagamento da contribuição condominial não é facultativo. O proprietário de uma unidade não pode simplesmente decidir que não utilizará determinada área comum e, por esse motivo, deixar unilateralmente de pagar as despesas que juridicamente lhe cabem.

Como são divididas as despesas do condomínio?

A regra do inciso I utiliza a fração ideal como referência, mas permite que a convenção estabeleça disposição diferente.

Isso é importante porque nem todo condomínio utiliza necessariamente uma divisão idêntica entre todos os apartamentos.

A convenção deve ser consultada para identificar o critério aplicável naquele empreendimento.

Assim, antes de afirmar que uma cobrança está errada simplesmente porque apartamentos diferentes pagam valores diferentes, é necessário verificar a fração ideal de cada unidade e as regras da convenção.

Art. 1.336, § 1º: qual é a multa por atraso do condomínio?

O § 1º do artigo 1336 do Código Civil disciplina as consequências do atraso no pagamento da contribuição condominial.

Atualmente, o dispositivo determina que o condômino inadimplente fica sujeito à correção monetária, juros moratórios convencionados ou, se não houver previsão, aos juros estabelecidos pelo art. 406 do Código Civil, além de multa de até 2% sobre o débito. A redação foi atualizada pela Lei nº 14.905/2024.

Portanto, é importante ter cuidado com conteúdos antigos que ainda afirmam, de forma genérica, que os juros legais previstos nesse dispositivo são necessariamente de 1% ao mês. A redação atual remete ao art. 406.

Já a multa moratória prevista no art. 1.336 continua limitada a até 2% sobre o débito.

Condomínio pode cobrar multa maior que 2% por atraso?

A multa moratória prevista especificamente no § 1º do artigo 1.336 é de até 2% sobre o débito.

Entretanto, existe uma distinção importante entre essa multa pelo atraso e outras sanções decorrentes de descumprimento reiterado dos deveres condominiais.

O art. 1.337, por exemplo, prevê multa específica para o condômino ou possuidor que descumpre reiteradamente suas obrigações perante o condomínio.

O STJ já reconheceu que, em determinadas circunstâncias de inadimplência reiterada, a multa sancionatória do art. 1.337 pode coexistir com a multa moratória prevista no § 1º do art. 1.336.

Portanto, não é correto afirmar que qualquer penalidade relacionada ao inadimplemento condominial estará necessariamente limitada aos mesmos 2%.

Condômino inadimplente pode usar piscina e outras áreas comuns?

Sim. O condomínio não pode simplesmente impedir o morador inadimplente de utilizar áreas comuns como forma de pressioná-lo a pagar a dívida.

O STJ decidiu que é ilícito privar o condômino inadimplente do uso das áreas comuns destinadas ao lazer. Segundo o tribunal, o ordenamento já prevê instrumentos específicos para cobrança e punição da inadimplência, não sendo legítima a criação de uma restrição desse tipo.

Isso não significa que o proprietário possa deixar de pagar sem consequências.

O condomínio pode cobrar judicialmente a dívida e utilizar as medidas previstas na legislação. Além disso, o art. 1.335, III, condiciona o direito de votar nas deliberações da assembleia e delas participar à situação de quitação do condômino.

Portanto, inadimplência pode gerar consequências sérias, mas o condomínio não pode inventar qualquer punição que considere conveniente.

Art. 1.336, inciso II: obras não podem comprometer a segurança

O segundo dever estabelecido pelo art. 1.336 do Código Civil é não realizar obras capazes de comprometer a segurança da edificação.

Essa regra possui importância evidente em prédios residenciais e comerciais.

Uma reforma realizada dentro de uma unidade pode afetar elementos estruturais do edifício e, consequentemente, colocar outros moradores em risco.

Por isso, o proprietário não possui liberdade absoluta para realizar qualquer alteração simplesmente porque é dono do apartamento.

O direito de propriedade deve ser exercido respeitando a estrutura e a segurança coletiva.

Além do Código Civil, reformas em condomínios podem estar submetidas à convenção, ao regimento interno, às normas técnicas aplicáveis e às exigências administrativas pertinentes.

Posso fazer qualquer obra dentro do meu apartamento?

Não.

Embora a unidade seja propriedade exclusiva, o apartamento integra uma edificação compartilhada.

Uma obra capaz de comprometer estrutura, instalações ou segurança não interessa apenas ao proprietário daquela unidade.

Imagine, por exemplo, uma reforma que envolva a remoção indevida de determinado elemento estrutural.

Mesmo ocorrendo dentro de um apartamento, seus efeitos podem atingir todo o prédio.

É justamente por isso que o inciso II do art. 1.336 estabelece expressamente o dever de não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.

Art. 1.336, inciso III: alteração da fachada do condomínio

Outro tema muito pesquisado é a alteração da fachada.

O inciso III do artigo 1.336 determina que o condômino não deve alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas.

A finalidade é preservar a harmonia arquitetônica do empreendimento.

Isso explica por que mudanças aparentemente simples podem gerar conflitos, como substituição de janelas por modelos visualmente diferentes, alteração de cores, fechamento de determinadas áreas ou instalação de elementos externos fora do padrão estabelecido.

Entretanto, cada situação deve ser analisada considerando a legislação, a convenção, as decisões da assembleia e as características da modificação.

Pode mudar a janela do apartamento?

Depende.

Se a substituição alterar a aparência externa e romper o padrão arquitetônico adotado pelo edifício, poderá surgir conflito com o inciso III do art. 1.336.

Por outro lado, uma substituição que preserve integralmente o padrão visual pode apresentar situação diferente.

Antes de realizar qualquer mudança visível externamente, o proprietário deve consultar a convenção, o regimento interno e as deliberações aplicáveis.

Essa precaução evita que uma reforma relativamente simples resulte posteriormente em multa ou obrigação de restaurar o padrão anterior.

Pode fechar a varanda com vidro?

O fechamento de varanda é um exemplo clássico de situação que precisa ser analisada à luz das regras sobre fachada.

Não existe uma resposta correta baseada apenas na afirmação de que “a varanda pertence ao apartamento”.

É necessário verificar o padrão arquitetônico, a convenção do condomínio, as deliberações da assembleia e as demais normas aplicáveis.

Muitos condomínios estabelecem padrões específicos para envidraçamento justamente para preservar a uniformidade visual.

Assim, mesmo quando determinada alteração é permitida, isso não significa necessariamente que cada proprietário possa escolher livremente modelo, tonalidade, estrutura ou aparência.

Art. 1.336, inciso IV: sossego, salubridade e segurança

O inciso IV é uma das partes mais relevantes do artigo 1336 do Código Civil para conflitos entre vizinhos.

O dispositivo determina que o condômino deve dar à sua unidade a mesma destinação da edificação e não utilizá-la de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

É dessa norma que surgem muitas discussões envolvendo barulho excessivo, festas, utilização inadequada da unidade, atividades que geram riscos e outras situações capazes de prejudicar a convivência.

O proprietário possui o direito de utilizar seu imóvel, mas esse direito não é ilimitado.

O art. 1.336 é a “lei do silêncio” do condomínio?

Não exatamente.

O artigo 1.336 não estabelece uma regra simples dizendo que é permitido fazer barulho até determinado horário e proibido depois dele.

O inciso IV protege o sossego dos demais ocupantes sem criar uma autorização geral para perturbações durante o dia.

Portanto, a conhecida ideia de que “antes das 22 horas pode fazer qualquer barulho” não decorre do artigo 1.336.

Um ruído excessivo e injustificável pode gerar problema mesmo em outro horário, dependendo da intensidade, duração, frequência e circunstâncias.

Além do Código Civil, podem existir regras na convenção e no regimento interno, bem como legislação local aplicável.

Vizinho pode fazer festa e barulho durante o dia?

O simples fato de ser durante o dia não elimina o dever de respeitar o sossego dos demais moradores.

Evidentemente, a vida em condomínio pressupõe tolerância com ruídos normais da convivência.

Conversas, movimentação cotidiana e determinadas atividades domésticas não podem ser tratadas automaticamente como infrações.

A situação muda quando existe excesso capaz de prejudicar injustificadamente os demais moradores.

Por isso, conflitos sobre barulho precisam ser analisados com razoabilidade e considerando as circunstâncias concretas, e não apenas o horário.

Qual é a multa por descumprir o art. 1.336?

O § 2º estabelece uma penalidade para o condômino que descumprir os deveres previstos nos incisos II a IV.

A multa será aquela prevista no ato constitutivo ou na convenção e não poderá ser superior a cinco vezes o valor das contribuições mensais, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apuradas.

Se não houver disposição expressa sobre a penalidade, a assembleia geral poderá deliberar sobre sua cobrança, observando o quórum legal de pelo menos dois terços dos condôminos restantes.

É importante perceber que essa regra não trata do simples atraso da taxa condominial. Para inadimplência, existe a disciplina específica do § 1º.

Condomínio pode aplicar multa sem avisar o morador?

A aplicação de penalidades condominiais deve respeitar não apenas a existência de uma regra material violada, mas também garantias procedimentais.

O STJ já reconheceu, ao analisar multas condominiais, a necessidade de assegurar direito de defesa ao condômino acusado da prática de comportamento antissocial, evitando a imposição arbitrária de penalidades.

Na prática, é importante verificar a convenção, o regimento interno, a natureza da infração e o procedimento utilizado pelo condomínio.

Uma multa não se torna automaticamente válida apenas porque o síndico considera que houve comportamento inadequado.

O que acontece quando as infrações são repetidas?

Quando o descumprimento deixa de ser isolado e passa a ocorrer reiteradamente, entra em cena também o art. 1.337 do Código Civil.

O dispositivo permite que o condômino ou possuidor que descumpre repetidamente seus deveres seja obrigado, mediante o quórum legal, a pagar multa de até cinco vezes o valor da contribuição condominial, conforme a gravidade e a repetição das faltas.

Além disso, o parágrafo único trata do comportamento antissocial reiterado que gere incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores. Nessa hipótese, a multa pode chegar ao décuplo da contribuição condominial, observados os requisitos legais.

Portanto, os arts. 1.336 e 1.337 possuem forte relação, mas tratam de situações que precisam ser diferenciadas.

Art. 1.336 e 1.337 do Código Civil: qual é a diferença?

O art. 1.336 estabelece os deveres básicos do condômino e as consequências relacionadas ao descumprimento dessas obrigações.

Já o art. 1.337 trata especialmente do descumprimento reiterado dos deveres e do comportamento antissocial.

Um episódio isolado de alteração irregular da fachada, por exemplo, deve ser analisado inicialmente a partir das regras do artigo 1.336.

Por outro lado, uma sequência de comportamentos graves e repetidos pode levar à análise do artigo seguinte.

Essa diferença é importante porque as penalidades e os quóruns envolvidos não são necessariamente os mesmos.

Inadimplente contumaz pode receber multa maior?

Em determinadas circunstâncias, sim.

O STJ já decidiu que a inadimplência condominial reiterada pode justificar a aplicação da sanção prevista no art. 1.337, além da multa moratória do art. 1.336, § 1º.

Segundo o tribunal, o descumprimento reiterado da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio pode caracterizar a situação disciplinada pelo art. 1.337, desde que sejam observados os requisitos legais para aplicação da penalidade.

Isso significa que a multa moratória de até 2% e a multa sancionatória possuem fundamentos diferentes.

A primeira decorre do atraso.

A segunda depende da reiteração do comportamento e das demais condições estabelecidas pela legislação.

O condomínio pode cobrar judicialmente a dívida?

Sim.

As despesas condominiais não dependem apenas da disposição voluntária do proprietário em efetuar o pagamento.

O condomínio possui mecanismos jurídicos para cobrar as contribuições inadimplidas.

Além disso, a legislação processual confere tratamento específico ao crédito decorrente das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que documentalmente comprovadas e preenchidos os requisitos legais.

A inadimplência pode, portanto, gerar consequências patrimoniais muito mais significativas do que a simples incidência da multa de 2%.

O STJ destaca, inclusive, que a legislação já oferece instrumentos específicos para cobrar o inadimplente, razão pela qual o condomínio não pode criar punições abusivas, como impedir o acesso às áreas comuns de lazer.

O condômino pode deixar de pagar porque discorda de uma despesa?

A mera discordância não autoriza automaticamente a suspensão unilateral das contribuições.

O proprietário pode questionar uma cobrança que considere irregular pelos meios adequados, inclusive judicialmente quando necessário.

Entretanto, simplesmente deixar de pagar pode colocá-lo em situação de inadimplência e gerar juros, correção, multa e cobrança.

Se houver suspeita de irregularidade nas contas do condomínio, o caminho juridicamente mais seguro é analisar a documentação, a convenção e as deliberações da assembleia e utilizar os instrumentos adequados para contestar a cobrança.

Inquilino também precisa cumprir as regras do condomínio?

Sim. Embora o art. 1.336 utilize a expressão “condômino”, quem ocupa uma unidade não possui liberdade para desrespeitar as regras de convivência apenas porque não é proprietário.

A convenção e o regimento interno possuem importância também para os ocupantes das unidades.

Além disso, o próprio Código Civil, em diferentes dispositivos do capítulo do condomínio edilício, faz referência a proprietários e possuidores.

Assim, alugar um apartamento não elimina obrigações relacionadas ao sossego, segurança, utilização das áreas comuns e cumprimento das normas condominiais.

A relação entre proprietário e inquilino sobre quem arcará financeiramente com determinadas consequências dependerá também da natureza da obrigação e das regras aplicáveis à locação.

Quais são os quatro principais deveres do condômino?

Para compreender rapidamente o art. 1.336 do Código Civil, é possível resumir seus quatro incisos da seguinte maneira:

  1. Pagar as despesas do condomínio conforme o critério aplicável.
  2. Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
  3. Não alterar irregularmente a fachada e elementos externos.
  4. Usar o imóvel respeitando sua destinação, o sossego, a salubridade, a segurança e os bons costumes.

Esses deveres formam uma base jurídica importante para a convivência em condomínios residenciais e comerciais.

Exemplo prático do art. 1.336 do Código Civil

Imagine que Pedro seja proprietário de um apartamento.

Ele deixa de pagar várias contribuições condominiais. Além disso, modifica as janelas externas utilizando padrão completamente diferente daquele adotado pelo edifício e realiza festas frequentes com ruído excessivo durante a madrugada.

Nesse exemplo existem diferentes problemas jurídicos.

A inadimplência deve ser analisada principalmente com base no inciso I e no § 1º do art. 1.336.

A mudança externa pode envolver o inciso III.

Já os episódios de perturbação podem ser analisados à luz do inciso IV.

Se os comportamentos se tornarem reiterados e preencherem os requisitos legais, também poderá surgir a aplicação do art. 1.337.

Portanto, uma mesma pessoa pode infringir diferentes deveres condominiais, e cada conduta precisa ser enquadrada corretamente.

O condomínio pode criar regras além do Código Civil?

Sim, dentro dos limites legais.

O próprio Código Civil atribui grande importância à convenção do condomínio e ao regimento interno.

A convenção pode disciplinar administração, contribuições, assembleias, sanções e regras de funcionamento. O regimento interno, por sua vez, costuma detalhar normas de convivência e utilização das áreas comuns.

Entretanto, essas regras não podem simplesmente contrariar a legislação ou criar sanções abusivas.

O caso do condômino inadimplente demonstra isso claramente: mesmo que exista uma norma interna proibindo o inadimplente de utilizar áreas de lazer, o STJ entende que essa restrição é ilícita.

Qual é a importância do artigo 1336 do Código Civil?

O artigo 1336 do Código Civil estabelece um equilíbrio entre o direito individual de propriedade e os interesses coletivos existentes dentro de um condomínio.

Quem compra um apartamento é proprietário de sua unidade, mas passa a integrar uma estrutura compartilhada.

Elevadores, corredores, estrutura do prédio, instalações gerais e diversas outras áreas pertencem ou servem coletivamente aos moradores.

Por isso, o exercício do direito de propriedade precisa respeitar determinados limites.

O proprietário pode utilizar e aproveitar seu imóvel, mas não pode comprometer a segurança do edifício, descaracterizar irregularmente sua fachada ou utilizar a unidade de maneira que prejudique os demais.

Da mesma forma, deve contribuir financeiramente para a manutenção da estrutura coletiva.

Conclusão

O art. 1.336 do Código Civil reúne alguns dos principais deveres de quem vive em condomínio. O condômino deve pagar sua contribuição, preservar a segurança da edificação, respeitar o padrão da fachada e utilizar sua unidade sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores.

O descumprimento pode resultar em multas e outras consequências. No caso da contribuição condominial em atraso, a legislação prevê correção monetária, juros e multa de até 2%. Para infrações aos deveres dos incisos II a IV, existem penalidades próprias, enquanto comportamentos reiterados podem levar também à aplicação do art. 1.337.

Ao mesmo tempo, o condomínio deve respeitar os limites legais ao aplicar sanções. Não é permitido, por exemplo, impedir o inadimplente de usar áreas comuns de lazer simplesmente como mecanismo de cobrança.

Assim, o artigo 1336 do Código Civil protege a coletividade sem eliminar os direitos individuais dos proprietários. Para síndicos e moradores, conhecer essas regras é essencial para prevenir conflitos e garantir que cobranças, reformas, multas e normas de convivência sejam aplicadas corretamente.

Fontes

A principal referência é o Código Civil — Lei nº 10.406/2002, Presidência da República, especialmente os arts. 1.335 a 1.337. A interpretação sobre a impossibilidade de impedir condômino inadimplente de utilizar áreas comuns pode ser consultada no Informativo 651 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ também possui entendimento específico sobre a cumulação de penalidades na inadimplência condominial reiterada.

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