O art. 1.694 e seguintes do Código Civil formam a principal base legal da obrigação alimentar no Direito de Família brasileiro. Esses dispositivos estabelecem quem pode pedir alimentos, quais critérios devem ser considerados para definir a pensão alimentícia, quando parentes podem ser chamados a contribuir e em quais situações o valor pode ser aumentado, reduzido ou até mesmo extinto.
O ponto central do art. 1.694 é que parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades relacionadas à educação. Ao mesmo tempo, o valor não é definido livremente: a legislação determina que os alimentos sejam fixados considerando as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga.
Por isso, não existe na lei uma regra determinando que toda pensão seja de 20%, 30% ou qualquer outro percentual fixo da renda. A definição depende das circunstâncias concretas de cada família.
O que diz o art. 1.694 do Código Civil?
O artigo 1.694 do Código Civil está inserido no capítulo dedicado aos alimentos e estabelece quem pode requerer essa prestação.
Em síntese, parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos quando necessitarem deles para viver de forma compatível com sua condição social, abrangendo também as necessidades educacionais.
O dispositivo deve ser compreendido em sentido amplo.
No Direito de Família, “alimentos” não significam apenas comida. A prestação alimentar pode abranger diferentes despesas necessárias à manutenção do beneficiário, conforme as circunstâncias.
No caso de filhos, por exemplo, entram nessa análise despesas relacionadas à alimentação propriamente dita, moradia, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer e outras necessidades decorrentes da idade e da realidade familiar.
A redação oficial do dispositivo pode ser consultada no Código Civil — Presidência da República.
Art. 1.694, § 1º: necessidade e possibilidade na pensão alimentícia
O § 1º do art. 1.694 contém uma das regras mais importantes de toda a matéria.
Segundo o Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os pede e dos recursos da pessoa obrigada.
Daí surge o conhecido binômio necessidade-possibilidade. Na jurisprudência, também é comum encontrar referências ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
Em termos simples, o juiz precisa analisar dois lados.
De um lado estão as necessidades do alimentando, ou seja, daquele que receberá os alimentos. Do outro está a capacidade econômica do alimentante, aquele que deverá contribuir.
A proporcionalidade procura equilibrar essas duas realidades.
O STJ continua aplicando expressamente esse critério. Em julgamento de 2026, por exemplo, a corte reafirmou que a revisão do encargo alimentar depende da análise das necessidades do alimentado e da capacidade contributiva do alimentante.
Existe percentual de 30% no art. 1.694 do Código Civil?
Não. O art. 1.694 do Código Civil não determina pensão alimentícia de 30% do salário.
Também não existe uma regra geral no dispositivo dizendo que a pensão deve corresponder necessariamente a 10%, 20%, 30% ou 50% dos rendimentos.
O percentual depende das provas e das circunstâncias do caso.
Em determinada família, um percentual pode ser adequado. Em outra, com renda e despesas completamente diferentes, o mesmo percentual pode ser insuficiente ou excessivo.
Por isso, afirmar genericamente que “a pensão é sempre 30%” é incorreto.
A própria jurisprudência do STJ demonstra que os tribunais examinam a necessidade do beneficiário, a possibilidade econômica do responsável e a proporcionalidade da prestação.
O que são necessidade, possibilidade e proporcionalidade?
A necessidade corresponde às despesas e condições daquele que solicita os alimentos.
No caso de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades inerentes ao desenvolvimento e à manutenção do filho, além das circunstâncias particulares demonstradas no processo.
A possibilidade diz respeito à capacidade financeira daquele que deverá pagar.
Não faria sentido estabelecer uma obrigação completamente incompatível com os recursos disponíveis do alimentante, porque a própria legislação determina a consideração de sua situação econômica.
Já a proporcionalidade funciona como elemento de equilíbrio.
O objetivo não é simplesmente atender integralmente a qualquer valor solicitado nem preservar todo o patrimônio de quem paga. É encontrar uma prestação compatível com as necessidades demonstradas e a capacidade contributiva existente.
O que estabelece o art. 1.695 do Código Civil?
O art. 1.695 do Código Civil complementa a regra anterior.
A obrigação alimentar pressupõe que quem pede não tenha condições suficientes de prover a própria manutenção e que aquele de quem os alimentos são reclamados possa fornecê-los sem comprometer o necessário ao próprio sustento.
O dispositivo ganha especial importância nas obrigações alimentares decorrentes de parentesco e nas discussões envolvendo ex-cônjuges ou ex-companheiros.
O STJ já explicou que a obrigação alimentar envolve, entre outros elementos, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante de prestar os alimentos.
A forma como esses requisitos são demonstrados, entretanto, varia conforme a natureza da relação.
A situação de um filho menor, por exemplo, não pode ser tratada exatamente da mesma maneira que um pedido formulado por um ex-cônjuge adulto e economicamente ativo.
Art. 1.696 do Código Civil: alimentos entre pais e filhos
O art. 1.696 estabelece a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos e prevê sua extensão aos ascendentes.
Isso significa que a obrigação alimentar não funciona exclusivamente no sentido dos pais para os filhos.
Em determinadas circunstâncias, filhos também podem ter obrigação de prestar alimentos aos pais.
Além disso, a legislação estabelece uma ordem envolvendo os ascendentes. Na falta de um deles, a obrigação pode alcançar o ascendente de grau mais próximo, conforme as regras legais.
É por isso que o Direito de Família fala em reciprocidade da obrigação alimentar.
Entretanto, a existência do vínculo familiar não significa que qualquer pedido será automaticamente acolhido. Os requisitos da obrigação alimentar e as circunstâncias concretas continuam relevantes.
Avós são obrigados a pagar pensão alimentícia?
Essa questão envolve principalmente os arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil.
A obrigação dos avós não deve ser interpretada como uma substituição automática da obrigação dos pais.
Em outras palavras, não basta deixar de receber a pensão de um dos genitores para simplesmente transferir toda a responsabilidade aos avós.
A obrigação avoenga possui características próprias e depende dos pressupostos reconhecidos pela legislação e pela jurisprudência.
O STJ consolidou na Súmula 596 que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.
Assim, os pais permanecem como responsáveis prioritários pelo sustento dos filhos.
Art. 1.697: quais parentes podem ser chamados a pagar alimentos?
O Código Civil também disciplina a obrigação alimentar quando não existem ascendentes em condições de prestar os alimentos.
O art. 1.697 prevê a possibilidade de a obrigação alcançar os descendentes, observada a ordem de sucessão e, na falta deles, os irmãos.
Essa regra demonstra que a obrigação alimentar decorrente do parentesco possui uma estrutura definida pela legislação.
Não significa que qualquer parente possa ser aleatoriamente escolhido para pagar pensão.
É necessário observar o vínculo jurídico, a ordem estabelecida pelo Código e os requisitos da obrigação alimentar.
Art. 1.698 do Código Civil e a participação de outros parentes
O art. 1.698 do Código Civil trata de uma situação importante: quando o parente que ocupa posição prioritária não possui condições de suportar integralmente o encargo.
Nesse cenário, outros parentes que estejam legalmente obrigados podem ser chamados a contribuir.
A lógica é evitar que toda a obrigação recaia sobre uma única pessoa quando, segundo as regras legais, existem outros responsáveis que podem participar proporcionalmente.
Esse dispositivo possui relevância, por exemplo, nas discussões envolvendo alimentos avoengos.
[Leia também: pensão alimentícia paga pelos avós]
Art. 1.699 do Código Civil: revisão, redução e exoneração da pensão
O art. 1.699 do Código Civil é fundamental para entender por que uma pensão alimentícia não é necessariamente imutável.
Depois que os alimentos são fixados, podem ocorrer mudanças na situação econômica de quem paga ou de quem recebe.
Nesse caso, o interessado poderá pedir ao Judiciário, conforme as circunstâncias, a exoneração, redução ou majoração do encargo.
Isso significa que uma pensão inicialmente adequada pode deixar de ser proporcional anos depois.
Imagine que o alimentante tenha sofrido uma redução significativa e comprovada de renda. Dependendo das circunstâncias, poderá existir fundamento para pedir a revisão do valor.
Por outro lado, as necessidades do filho podem aumentar ao longo dos anos. Educação, saúde, alimentação e outras despesas tendem a se modificar conforme a criança cresce.
Nesse caso, também poderá existir discussão sobre a majoração dos alimentos.
Em decisão de 2026, o STJ reafirmou que a revisão da pensão exige demonstração concreta de alteração relevante na situação econômica das partes, com fundamento justamente nos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil.
Ter outro filho reduz automaticamente a pensão?
Não.
O nascimento de outro filho ou a constituição de uma nova família pode integrar a análise da capacidade financeira do alimentante, mas isso não produz redução automática da pensão anteriormente estabelecida.
É necessário demonstrar concretamente uma alteração relevante da capacidade econômica.
O STJ reafirmou recentemente que a mera constituição de nova família não autoriza, por si só, a redução da verba alimentar quando não existe prova efetiva da incapacidade financeira alegada.
Portanto, não é recomendável simplesmente diminuir o pagamento por iniciativa própria.
Se houve mudança relevante das condições econômicas, a via adequada é buscar judicialmente a revisão da obrigação.
Perder o emprego acaba com a pensão alimentícia?
Também não automaticamente.
Desemprego e redução de renda podem ser circunstâncias relevantes para uma ação revisional, mas a obrigação existente não desaparece simplesmente porque o alimentante perdeu o emprego.
É necessário analisar o título que estabeleceu os alimentos e as circunstâncias concretas.
Muitas decisões, inclusive, estabelecem uma forma de cálculo para períodos em que existe emprego formal e outra para situações de desemprego ou trabalho informal.
O ponto central continua sendo o equilíbrio entre necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
Filho maior de 18 anos perde automaticamente a pensão?
Não.
Completar 18 anos não extingue automaticamente a pensão alimentícia.
Com a maioridade, entretanto, ocorre uma mudança jurídica importante. A obrigação deixa de estar fundamentada no poder familiar e pode continuar com fundamento no parentesco, desde que estejam presentes os requisitos necessários.
O STJ reconhece que a maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos e que, nessa fase, passa a ser relevante a demonstração da necessidade do filho.
Além disso, a Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Portanto, o alimentante não deve simplesmente interromper os pagamentos no aniversário de 18 anos do filho.
[Leia também: pensão alimentícia para filho maior de 18 anos]
Filho que faz faculdade tem direito a pensão até os 24 anos?
Não existe no art. 1.694 e seguintes do Código Civil uma regra automática segundo a qual todo filho universitário terá pensão obrigatoriamente até completar 24 anos.
Essa idade é frequentemente mencionada de maneira genérica, mas a obrigação alimentar deve ser examinada conforme as circunstâncias concretas.
A continuidade dos alimentos após a maioridade pode ocorrer, inclusive em razão da formação educacional, mas não representa um direito automático e ilimitado.
O STJ já destacou que o estímulo à qualificação profissional não pode impor aos pais obrigação alimentar indefinida e que, após a maioridade, a necessidade do alimentado assume especial importância.
Assim, idade, estudos, possibilidade de trabalho, condições econômicas e demais particularidades precisam ser consideradas.
Ex-cônjuge pode pedir alimentos com base no art. 1.694?
Sim, porque o próprio art. 1.694 inclui os cônjuges entre aqueles que podem pedir alimentos.
Isso não significa, contudo, que todo divórcio gere automaticamente direito a pensão para o ex-marido ou para a ex-esposa.
A jurisprudência do STJ considera os alimentos entre ex-cônjuges uma situação que exige análise cuidadosa da necessidade, da capacidade de autossustento e das circunstâncias construídas durante a relação.
Em precedente sobre a matéria, o tribunal destacou a necessidade de avaliar a realidade social vivenciada pelo casal e as condições efetivas de autossustento daquele que pede os alimentos.
Portanto, não existe uma regra segundo a qual um ex-cônjuge sempre deverá sustentar o outro depois do divórcio.
Guarda compartilhada elimina a pensão alimentícia?
Não. A existência de guarda compartilhada não elimina automaticamente a obrigação alimentar.
A guarda trata principalmente do exercício das responsabilidades parentais e da participação dos genitores na vida dos filhos. A pensão, por outro lado, está relacionada ao sustento e às necessidades materiais.
Mesmo que os pais compartilhem a guarda, suas condições econômicas podem ser muito diferentes.
O Código Civil também prevê que os responsáveis devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. A jurisprudência continua considerando essa proporcionalidade ao definir o encargo alimentar.
[Leia também: guarda compartilhada e pensão alimentícia]
O que pode entrar no cálculo da pensão?
A resposta depende de como os alimentos foram estabelecidos e da natureza das verbas recebidas pelo alimentante.
Quando a pensão é fixada como percentual dos rendimentos, podem surgir discussões sobre salário, férias, décimo terceiro, participação nos lucros, verbas rescisórias e outros pagamentos.
Não existe uma resposta única aplicável indistintamente a todas as parcelas.
O STJ, por exemplo, possui entendimento no sentido de excluir determinadas verbas de caráter indenizatório da base de cálculo. Em decisão de 2026, a corte reafirmou que FGTS, aviso-prévio indenizado e multa rescisória, em razão de seu caráter indenizatório, não integram a base de cálculo da pensão na situação analisada.
Por outro lado, existem circunstâncias excepcionais em que outras parcelas podem ser consideradas. Em outro julgamento de 2026, o STJ admitiu, diante das particularidades daquele caso, a incidência dos alimentos sobre participação nos lucros e resultados.
Por isso, é essencial analisar exatamente o que determina a decisão ou acordo que fixou os alimentos.
A pensão alimentícia pode ser aumentada?
Sim.
O art. 1.699 permite a revisão do encargo quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.
Consequentemente, uma ação revisional de alimentos não serve apenas para reduzir a pensão.
Ela também pode buscar sua majoração.
Imagine que uma criança passe a ter despesas médicas permanentes que não existiam quando a pensão foi fixada. Se houver alteração relevante das necessidades e capacidade contributiva correspondente, essa nova realidade poderá justificar a revisão.
Da mesma maneira, mudanças relevantes na capacidade financeira do alimentante podem integrar a análise.
O resultado dependerá das provas apresentadas e das particularidades do processo.
A pensão pode ser reduzida?
Também pode.
Se houver alteração relevante das circunstâncias que fundamentaram o valor original, o alimentante poderá requerer judicialmente a redução.
No entanto, alegações genéricas de dificuldades financeiras não necessariamente bastam.
A jurisprudência exige análise concreta da situação econômica. O STJ tem reiterado que modificar o valor dos alimentos envolve examinar as provas relacionadas às necessidades do beneficiário e à possibilidade do responsável.
Por isso, quem pretende revisar a pensão normalmente precisa demonstrar a mudança que justificaria o novo valor.
O valor da pensão pode ser alterado sem decisão judicial?
Quando existe pensão estabelecida judicialmente, a mudança das circunstâncias não autoriza simplesmente o alimentante a escolher unilateralmente um novo valor.
Se ele entende que não possui mais condições de cumprir a obrigação nos termos estabelecidos, deve buscar a revisão pelas vias adequadas.
Da mesma maneira, quem recebe não pode simplesmente impor um aumento unilateral da quantia judicialmente fixada.
Naturalmente, as partes podem chegar a entendimentos juridicamente válidos, mas é necessário observar a forma adequada de formalização, especialmente quando estão envolvidos interesses de crianças ou adolescentes.
Qual é a importância do art. 1.694 e seguintes do Código Civil?
Os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil estruturam uma das matérias mais importantes do Direito de Família: a obrigação de prestar alimentos.
Essas normas deixam claro que a pensão não deve ser definida a partir de fórmulas matemáticas universais.
O sistema procura conciliar três elementos fundamentais: as necessidades daquele que recebe, a capacidade econômica daquele que contribui e a proporcionalidade entre essas duas realidades.
Ao mesmo tempo, a legislação reconhece que as circunstâncias familiares mudam.
Por isso, o valor inicialmente estabelecido pode ser revisto quando houver modificação relevante da situação financeira das partes.
Essa característica explica por que duas famílias com rendimentos aparentemente semelhantes podem ter pensões diferentes. A análise não considera apenas salário, mas o conjunto das necessidades e possibilidades comprovadas em cada processo.
Conclusão
O art. 1.694 e seguintes do Código Civil estabelece as principais regras sobre o direito aos alimentos no Brasil. O art. 1.694 apresenta a base da obrigação e determina que o valor observe a relação entre necessidade e possibilidade. Os dispositivos seguintes complementam essa estrutura ao tratar da capacidade de quem pede e de quem paga, da reciprocidade entre parentes, da participação de outros familiares e da possibilidade de revisão da pensão.
Uma das conclusões mais importantes é que não existe percentual obrigatório de pensão alimentícia previsto no art. 1.694. Os conhecidos 30% não constituem uma regra geral estabelecida pelo Código Civil.
Também não se deve presumir que desemprego, nascimento de outro filho, guarda compartilhada ou maioridade extingam automaticamente a obrigação. Cada uma dessas situações exige análise jurídica própria.
Por fim, o art. 1.699 permite adequar a pensão às mudanças da vida familiar. Se as necessidades de quem recebe ou as possibilidades de quem paga sofrerem alteração relevante, poderá ser discutida judicialmente a redução, majoração ou exoneração dos alimentos.
Fontes
Código Civil — Lei nº 10.406/2002 — Presidência da República.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre alimentos após a maioridade.
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