Art. 104 do Código Civil: quais são os requisitos de validade do negócio jurídico?

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O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico no Direito brasileiro. De acordo com a norma, um negócio somente atende aos requisitos gerais de validade quando envolve agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida pela lei.

Embora seja um dispositivo relativamente curto, o artigo 104 possui enorme importância prática. Contratos de compra e venda, doações, acordos, procurações e inúmeros outros negócios jurídicos precisam observar requisitos de validade previstos pelo ordenamento.

Por isso, entender o artigo 104 do Código Civil também ajuda a compreender quando um contrato pode ser considerado válido, quando a lei exige determinada formalidade e em quais situações podem surgir discussões sobre nulidade ou anulabilidade.

O que diz o art. 104 do Código Civil?

O art. 104 da Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, determina:

“A validade do negócio jurídico requer:”

Em seguida, o dispositivo estabelece três requisitos:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Esses elementos precisam ser compreendidos em conjunto. Não basta, por exemplo, que duas pessoas concordem com determinado contrato se seu objeto for ilícito ou se uma formalidade essencial exigida pela legislação tiver sido desrespeitada.

O que significa o artigo 104 do Código Civil?

O artigo 104 do Código Civil funciona como uma regra geral sobre os requisitos de validade dos negócios jurídicos.

Um negócio jurídico ocorre quando uma manifestação de vontade pretende produzir determinados efeitos reconhecidos pelo Direito.

Um contrato de compra e venda é um exemplo bastante conhecido. As partes manifestam suas vontades para criar obrigações e produzir consequências jurídicas.

Contudo, a vontade das partes não é suficiente em qualquer situação. O ordenamento estabelece limites.

É justamente nesse ponto que entra o art. 104: ele determina condições básicas que precisam ser observadas para que o negócio seja juridicamente válido.

Em decisão publicada em 2026, o Superior Tribunal de Justiça voltou a destacar exatamente esses três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida pelo ordenamento.

Quais são os requisitos de validade do negócio jurídico?

Os três requisitos previstos no art. 104 do Código Civil são fundamentais para estudar a teoria do negócio jurídico.

Em termos resumidos:

  1. Agente capaz: quem celebra o negócio precisa possuir capacidade jurídica para praticar o ato nas condições exigidas pela legislação.
  2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: aquilo que está sendo negociado não pode contrariar a lei, deve ser possível e precisa estar definido ou permitir definição.
  3. Forma prescrita ou não defesa em lei: o negócio deve respeitar eventual forma obrigatória estabelecida pela legislação e não pode adotar forma juridicamente proibida.

A seguir, cada requisito merece uma análise específica.

Art. 104, inciso I: o que significa agente capaz?

O primeiro requisito estabelecido pelo art. 104, I, do Código Civil é a existência de um agente capaz.

A capacidade está relacionada à possibilidade de a pessoa exercer pessoalmente os atos da vida civil.

O próprio Código Civil disciplina a matéria em seus primeiros artigos.

Atualmente, o art. 3º estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. Já o art. 4º apresenta as hipóteses de incapacidade relativa.

Isso não significa que uma pessoa incapaz nunca possa estar envolvida em negócios jurídicos. Dependendo da situação, a legislação estabelece mecanismos de representação ou assistência.

O ponto relevante é que a capacidade das partes precisa ser analisada conforme o negócio e as regras legais aplicáveis.

[Leia também: capacidade civil e incapacidade no Código Civil]

Menor de idade pode fazer contrato?

A resposta depende principalmente da idade, do tipo de negócio e das circunstâncias.

O Código Civil distingue incapacidade absoluta e relativa. Além disso, existem situações de emancipação que podem antecipar a capacidade civil plena, conforme os requisitos legais.

Portanto, não é correto afirmar simplesmente que todo contrato celebrado por uma pessoa menor de 18 anos será automaticamente nulo.

É necessário verificar a idade, eventual emancipação, participação de representante ou assistente e as características específicas do negócio.

Essa análise demonstra por que o requisito do agente capaz não deve ser interpretado isoladamente.

Pessoa analfabeta é incapaz para celebrar negócio jurídico?

Não.

O fato de uma pessoa não saber ler ou escrever não significa, por si só, incapacidade civil.

O Superior Tribunal de Justiça já afirmou expressamente que pessoas analfabetas possuem capacidade civil e podem manifestar vontade para contrair direitos e obrigações. Entretanto, dependendo do tipo e da forma do negócio, podem existir requisitos específicos que precisam ser observados.

Essa distinção é importante.

Capacidade civil e alfabetização são conceitos diferentes. Portanto, não se pode presumir a invalidade de um negócio simplesmente porque uma das partes é analfabeta.

Art. 104, inciso II: objeto lícito, possível, determinado ou determinável

O segundo requisito do art. 104 do Código Civil está relacionado ao objeto do negócio jurídico.

A lei exige que ele seja:

lícito, possível, determinado ou determinável.

Cada uma dessas características possui importância própria.

O que é objeto lícito?

Objeto lícito é aquele compatível com o ordenamento jurídico.

As partes não podem utilizar a autonomia contratual para transformar uma atividade proibida pela legislação em uma obrigação juridicamente válida.

Em outras palavras, a liberdade contratual possui limites.

Imagine um contrato cujo próprio objeto seja uma atividade ilícita. O simples fato de duas pessoas terem concordado com aquilo não torna o negócio juridicamente válido.

Por isso, a licitude do objeto constitui requisito essencial.

O que é objeto possível?

Além de lícito, o objeto deve ser possível.

A impossibilidade pode ser física ou jurídica, dependendo da situação.

Entretanto, existe uma particularidade importante: nem toda impossibilidade inicial provoca necessariamente a invalidade.

O art. 106 do Código Civil determina que a impossibilidade inicial não invalida o negócio quando for relativa ou quando cessar antes da realização da condição à qual o negócio estiver subordinado.

Portanto, é necessário avaliar a natureza da impossibilidade antes de concluir pela invalidade.

Objeto determinado ou determinável

O objeto também precisa ser determinado ou determinável.

Objeto determinado é aquele suficientemente identificado no momento da celebração.

Já um objeto determinável ainda poderá ser individualizado posteriormente a partir dos critérios definidos no negócio.

Isso permite que determinados contratos sejam válidos mesmo quando nem todos os detalhes do objeto estejam individualizados desde o primeiro momento, desde que existam elementos suficientes para sua futura determinação.

Art. 104, inciso III: forma prescrita ou não defesa em lei

O terceiro requisito previsto no art. 104 do Código Civil é a observância da forma prescrita ou não defesa em lei.

A expressão pode parecer complicada, mas a ideia é relativamente simples.

Como regra, o Direito Civil prestigia a liberdade de forma. O art. 107 determina que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigir determinada formalidade.

Assim, muitos negócios não precisam necessariamente de escritura pública ou de outro instrumento solene.

Entretanto, quando a lei exige uma forma específica como requisito de validade, as partes precisam respeitá-la.

Todo contrato precisa ser escrito?

Não.

O art. 107 do Código Civil estabelece como regra que a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a própria lei exigir.

Consequentemente, existem negócios que podem ser celebrados verbalmente.

Isso não significa que contratos escritos sejam desnecessários. O documento escrito pode ser extremamente importante para demonstrar aquilo que foi acordado, facilitar a prova das obrigações e evitar conflitos.

Porém, é necessário diferenciar duas questões: validade do negócio e facilidade de provar sua existência e seu conteúdo.

Em determinados negócios, a forma escrita ou pública constitui exigência legal de validade. Em outros, não.

Quando a escritura pública é obrigatória?

Um dos principais exemplos relacionados ao art. 104, III, aparece no art. 108 do Código Civil.

Salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios destinados à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Nesse cenário, a formalidade não constitui um simples detalhe burocrático.

Ela integra os requisitos legais do negócio.

O STJ já aplicou essa regra ao decidir que, quando a transferência de determinado imóvel exige instrumento público, a procuração utilizada para esse ato também deve observar a forma pública exigida, nas circunstâncias examinadas pelo tribunal.

[Leia também: escritura pública de compra e venda de imóvel]

O que acontece se os requisitos do art. 104 não forem cumpridos?

A ausência de um requisito de validade pode gerar consequências jurídicas importantes.

Entretanto, é necessário ter cuidado com uma simplificação comum: nem todo problema relacionado a um negócio jurídico produz exatamente a mesma consequência.

O Código Civil diferencia negócios nulos e anuláveis.

O art. 166 estabelece hipóteses de nulidade. Entre elas estão situações relacionadas a objeto ilícito, impossível ou indeterminável, desrespeito à forma prescrita em lei e ausência de solenidade considerada essencial.

Já o art. 171 trata da anulabilidade, incluindo situações relacionadas à incapacidade relativa do agente e a determinados vícios, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Portanto, descobrir que existe um problema no negócio é apenas o primeiro passo. Depois, é preciso identificar juridicamente a natureza do defeito.

Qual é a diferença entre negócio jurídico nulo e anulável?

Essa distinção é fundamental.

O negócio nulo apresenta um defeito que a legislação enquadra entre as causas de nulidade.

Já o negócio anulável possui um vício para o qual o ordenamento prevê a possibilidade de anulação nas hipóteses legalmente estabelecidas.

As consequências jurídicas não são idênticas.

O Código Civil estabelece, inclusive, que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme seu art. 169.

Por outro lado, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, observadas as regras dos arts. 172 e seguintes.

Assim, antes de falar em “contrato inválido”, é importante descobrir qual defeito ocorreu e qual consequência a legislação atribui a ele.

Vício de consentimento também pode invalidar um negócio?

Sim.

Embora o artigo 104 do Código Civil apresente três requisitos gerais de validade, a análise de um negócio jurídico não termina neles.

A manifestação de vontade também possui importância fundamental.

O Código Civil disciplina defeitos do negócio jurídico, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

O STJ destacou em decisão publicada em 2026 que, além dos requisitos previstos no art. 104, a validade deve considerar a formação livre e consciente da vontade. A Corte também lembrou que vícios de vontade podem tornar o negócio suscetível de anulação.

Isso significa que um contrato pode aparentemente apresentar agente capaz, objeto lícito e forma adequada, mas ainda assim existir discussão sobre sua validade caso a manifestação de vontade esteja juridicamente viciada.

Erro, dolo e coação: qual a relação com o art. 104?

Esses institutos estão relacionados à qualidade da manifestação de vontade.

O erro envolve uma percepção equivocada relevante sobre determinada circunstância do negócio.

O dolo, em linhas gerais, envolve comportamento destinado a induzir outra pessoa ao erro para obter determinada manifestação de vontade.

A coação, por sua vez, envolve pressão juridicamente relevante capaz de comprometer a liberdade da manifestação.

O Código Civil estabelece regras específicas para cada uma dessas situações.

Por isso, o fato de uma pessoa ter formalmente assinado um contrato não encerra necessariamente qualquer discussão sobre validade.

Dependendo das provas, pode existir um vício de consentimento que justifique a análise de anulabilidade.

Art. 104 do Código Civil e contratos

O art. 104 do Código Civil possui aplicação direta na análise dos contratos porque estes constituem negócios jurídicos.

Imagine um contrato de compra e venda.

Para avaliar sua validade, pode ser necessário verificar se as partes possuem capacidade, se aquilo que está sendo negociado é lícito e possível e se eventual forma exigida pela legislação foi respeitada.

Dependendo do negócio, outras normas específicas também deverão ser observadas.

Portanto, o art. 104 funciona como ponto de partida, e não como a única regra aplicável a qualquer contrato.

O próprio STJ utiliza esses requisitos para avaliar controvérsias contratuais e reiterou que agente capaz, objeto lícito e forma regular constituem elementos centrais para reconhecer a validade de negócios jurídicos.

Exemplo prático do art. 104 do Código Civil

Imagine que duas pessoas plenamente capazes celebrem um contrato de compra e venda de um bem móvel permitido pela legislação.

O bem existe, está identificado e pode ser comercializado. Além disso, não existe uma exigência legal de solenidade específica que tenha sido desrespeitada.

Em princípio, estão presentes os requisitos gerais do art. 104.

Agora imagine que o objeto do contrato seja proibido pela legislação.

Nesse caso, existe um problema relacionado à licitude do objeto.

Em outra situação, suponha que a lei determine expressamente que determinado negócio somente será válido mediante uma forma específica e as partes ignorem essa formalidade.

Nesse cenário, o problema estará relacionado ao requisito previsto no inciso III.

Os exemplos mostram que os três elementos devem ser analisados separadamente antes de concluir se o negócio atende às exigências legais.

Um contrato assinado é sempre válido?

Não.

A assinatura constitui uma evidência importante da manifestação de vontade, mas não transforma automaticamente qualquer documento em negócio válido.

Ainda é necessário observar os requisitos legais.

Além disso, podem existir vícios de consentimento, incapacidade, ilicitude do objeto, desrespeito à forma obrigatória ou outras causas previstas na legislação.

Por outro lado, também é incorreto concluir que qualquer pequena irregularidade torna automaticamente todo contrato nulo.

É preciso identificar qual regra foi violada e qual consequência o Código Civil estabelece para aquela situação.

Art. 104 e art. 166 do Código Civil: qual é a relação?

Os dois artigos estão intimamente relacionados.

Enquanto o art. 104 apresenta requisitos gerais de validade, o art. 166 estabelece diversas hipóteses em que o negócio jurídico é nulo.

Entre as situações previstas no art. 166 estão negócios celebrados por pessoa absolutamente incapaz, aqueles cujo objeto seja ilícito, impossível ou indeterminável e os que não observem forma prescrita em lei ou solenidade essencial.

Dessa maneira, estudar os dois dispositivos conjuntamente ajuda a compreender as consequências do descumprimento dos requisitos de validade.

[Leia também: art. 166 do Código Civil e nulidade do negócio jurídico]

Art. 104 e art. 171: nulidade e anulabilidade

O art. 171 complementa a análise ao estabelecer hipóteses de anulabilidade.

Entre elas estão a incapacidade relativa do agente e os vícios decorrentes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Isso explica uma distinção importante.

Se um negócio possui objeto ilícito, a discussão pode envolver nulidade.

Se uma pessoa relativamente incapaz pratica determinado negócio sem a observância das regras aplicáveis, pode existir hipótese de anulabilidade.

Da mesma maneira, um negócio celebrado mediante coação pode ser anulável.

Portanto, nulidade e anulabilidade não são expressões intercambiáveis.

Qual a importância do artigo 104 do Código Civil?

O artigo 104 do Código Civil é importante porque apresenta a estrutura básica utilizada para analisar a validade dos negócios jurídicos.

Sua aplicação ultrapassa contratos comerciais.

O dispositivo pode ser relevante em compra e venda, doação, procuração, acordos, transações patrimoniais e diversos outros atos de natureza privada.

Além disso, ele funciona como porta de entrada para outros dispositivos importantes do Código Civil, especialmente aqueles relacionados à forma, representação, interpretação dos negócios jurídicos, defeitos da vontade, nulidade e anulabilidade.

Para estudantes de Direito, portanto, compreender o art. 104 é essencial para avançar no estudo da Parte Geral do Código Civil.

Para quem está diante de um contrato concreto, o dispositivo ajuda a entender por que apenas a existência de um documento assinado nem sempre resolve a questão da validade.

Requisitos de existência, validade e eficácia são a mesma coisa?

Não.

Embora estejam relacionados, os conceitos não devem ser confundidos.

Quando se analisa um negócio jurídico, a doutrina costuma distinguir diferentes planos, entre eles existência, validade e eficácia.

O art. 104 do Código Civil trata expressamente da validade.

Já a eficácia está relacionada à aptidão do negócio para produzir seus efeitos jurídicos, podendo depender de elementos ou circunstâncias específicos.

Essa distinção explica por que determinado negócio pode existir, mas apresentar problema de validade, ou ser válido e ainda depender de determinada condição para produzir certos efeitos.

Para fins práticos, portanto, não basta perguntar apenas se “o contrato existe”. É preciso verificar se ele atende aos requisitos legais e quais efeitos pode produzir.

Conclusão

O art. 104 do Código Civil estabelece três requisitos fundamentais para a validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

Esses requisitos formam uma das bases do Direito Civil brasileiro e aparecem na análise de contratos, compra e venda, doações, acordos, procurações e diversos outros negócios jurídicos.

No entanto, a análise de validade não deve terminar na leitura isolada do artigo 104. Também é necessário considerar as regras sobre capacidade, forma, manifestação de vontade, vícios do negócio, nulidade e anulabilidade.

Por isso, diante de um contrato concreto, é necessário verificar não apenas se houve assinatura, mas quem celebrou o negócio, qual é seu objeto, qual forma a legislação exige e se a manifestação de vontade ocorreu de maneira juridicamente válida.

Fontes

Presidência da República — Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente arts. 3º, 4º, 104 a 108, 166 e 171.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil.

Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 715, sobre forma do negócio jurídico, escritura pública e art. 104, III, do Código Civil.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre validade do negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta e requisitos do art. 104 do Código Civil.

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