Art. 406 do Código Civil: entenda os juros legais e a aplicação da Selic

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O art. 406 do Código Civil estabelece qual taxa de juros deve ser utilizada quando os juros não tiverem sido convencionados pelas partes, quando houver previsão de juros sem indicação da taxa ou quando os juros decorrerem diretamente da lei.

O dispositivo ganhou ainda mais importância após a Lei nº 14.905/2024, que modificou as regras sobre juros e atualização monetária no Código Civil. Com a alteração, a legislação passou a definir expressamente a chamada taxa legal, relacionada à Selic e ao índice de atualização monetária previsto no próprio Código.

Na prática, o art. 406 aparece em cobranças, indenizações, contratos, ações judiciais, cumprimento de sentença e diversas outras situações envolvendo obrigações civis.

Entretanto, é necessário tomar cuidado com conteúdos antigos que ainda afirmam simplesmente que os juros legais são de 1% ao mês. A legislação mudou, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também consolidou importantes entendimentos sobre o tema.

O que diz o art. 406 do Código Civil?

Em sua redação atual, o art. 406 estabelece, em essência, que quando os juros não forem convencionados, forem convencionados sem taxa determinada ou decorrerem de determinação legal, eles serão fixados de acordo com a taxa legal.

A Lei nº 14.905/2024 também acrescentou parágrafos ao dispositivo para explicar como essa taxa deve ser determinada.

O § 1º estabelece que a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Atualmente, esse índice de atualização monetária é o IPCA, quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica.

Portanto, a legislação passou a separar de maneira mais clara:

atualização monetária: IPCA, na ausência de outro índice aplicável;

juros legais: taxa legal calculada a partir da Selic, com a dedução do índice de atualização monetária.

Para que serve o artigo 406 do Código Civil?

O art. 406 funciona como uma regra para situações em que existe obrigação de pagar juros, mas não há uma taxa específica estabelecida pelas partes ou por outra norma aplicável.

Imagine um contrato que determine:

“Em caso de atraso, serão devidos juros de mora.”

O contrato prevê juros, mas não informa qual percentual deverá ser aplicado.

Nesse cenário, pode ser necessário recorrer à taxa legal prevista no art. 406.

O dispositivo também é relevante quando os juros decorrem diretamente da legislação.

Por isso, o art. 406 funciona como uma referência central para os juros legais nas relações civis.

Quando se aplica o art. 406 do Código Civil?

O próprio dispositivo apresenta três hipóteses principais.

A primeira ocorre quando os juros não foram convencionados.

A segunda acontece quando as partes estabeleceram que haverá juros, mas não determinaram a taxa.

A terceira existe quando os juros decorrem de determinação legal.

Em todas essas situações, ressalvada a existência de norma específica aplicável ao caso, entra em discussão a utilização da taxa legal.

Isso pode ocorrer tanto em relações contratuais quanto em determinadas obrigações decorrentes de responsabilidade civil.

O que é a taxa legal do art. 406?

A taxa legal é a taxa utilizada nos casos previstos pelo art. 406.

Depois da Lei nº 14.905/2024, sua metodologia passou a possuir definição expressa no Código Civil.

Ela corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, atualmente o IPCA na ausência de outro índice específico ou convencionado.

Essa estrutura procura evitar a duplicidade entre juros e correção monetária.

Isso é importante porque a Selic possui características que precisam ser consideradas quando aplicada conjuntamente com atualização monetária.

Art. 406 do Código Civil determina juros de 1% ao mês?

Não é correto afirmar atualmente que o art. 406 estabelece, como regra geral, juros de 1% ao mês.

Essa interpretação esteve durante muito tempo no centro de uma controvérsia jurídica.

Antes da Lei nº 14.905/2024, a redação do art. 406 determinava que os juros legais fossem fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

A partir disso, surgiram diferentes interpretações.

Uma delas defendia a utilização da Selic.

Outra relacionava o dispositivo ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, consequentemente, à taxa de 1% ao mês.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a interpretação de que, para as dívidas civis submetidas à antiga redação do art. 406, a taxa aplicável era a Selic.

Posteriormente, a Lei nº 14.905/2024 eliminou grande parte dessa controvérsia ao estabelecer expressamente uma nova disciplina para a taxa legal.

O que mudou no art. 406 com a Lei nº 14.905/2024?

A mudança foi significativa.

A redação anterior fazia referência à taxa utilizada para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

A nova redação passou a utilizar diretamente o conceito de taxa legal.

Além disso, foram acrescentados parágrafos explicando como essa taxa deve ser calculada.

A reforma também modificou o art. 389 do Código Civil, estabelecendo regra sobre atualização monetária.

Com isso, o sistema passou a trabalhar expressamente com:

IPCA como índice de atualização monetária quando não houver outro índice previsto;

e taxa legal vinculada à Selic para os juros.

A mudança trouxe maior objetividade para um tema que gerou discussões durante muitos anos nos tribunais.

Como calcular os juros do art. 406 do Código Civil?

Não se deve simplesmente pegar a Selic e acrescentar o IPCA para calcular os juros legais.

A lógica estabelecida pela legislação é justamente evitar duplicidade.

A taxa legal corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação são definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Portanto, em cálculos judiciais ou contratuais, é importante utilizar a metodologia oficial aplicável ao período.

O que acontece se a taxa legal der resultado negativo?

A própria legislação resolveu essa questão.

O art. 406 estabelece que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, ela será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Assim, não se utiliza uma taxa negativa para reduzir a obrigação por meio da aplicação dos juros legais.

Essa regra evita distorções caso a relação entre os componentes utilizados no cálculo produza resultado inferior a zero.

Quem define a metodologia da taxa legal?

A metodologia é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A divulgação da taxa e das informações necessárias à sua aplicação cabe ao Banco Central do Brasil.

Essa regulamentação é importante porque o Código Civil estabelece a fórmula jurídica geral, mas sua aplicação concreta exige uma metodologia financeira padronizada.

Dessa maneira, não é recomendável criar uma fórmula própria para calcular os juros legais.

Qual a relação entre o art. 389 e o art. 406 do Código Civil?

Os dois dispositivos precisam ser interpretados em conjunto.

O art. 389 trata das consequências do inadimplemento das obrigações e estabelece regra para atualização monetária.

Quando não houver índice de atualização previamente convencionado nem índice previsto em lei específica, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Já o art. 406 trata dos juros legais.

Portanto, de maneira simplificada:

art. 389: atualização monetária;

art. 406: juros legais.

A Lei nº 14.905/2024 modificou justamente esses dispositivos para criar uma sistemática integrada.

Selic e IPCA podem ser cobrados juntos?

Essa questão exige cuidado.

A legislação atual estabelece uma sistemática destinada a evitar que os mesmos componentes sejam contabilizados duas vezes.

Quando há incidência simultânea de atualização monetária e juros legais, é necessário observar a disciplina dos arts. 389 e 406.

O STJ também possui decisões recentes destacando a necessidade de impedir duplicidade na incidência dos encargos.

Portanto, não é correto simplesmente somar, sem qualquer critério, Selic integral, IPCA e outro percentual de juros.

A forma correta dependerá do período da obrigação e das regras aplicáveis ao caso.

O que o STJ decidiu sobre o art. 406 do Código Civil?

O Superior Tribunal de Justiça possui um entendimento muito importante sobre a antiga redação do art. 406.

Em 2025, a Corte Especial julgou o Tema Repetitivo 1.368.

A questão discutida era justamente saber qual taxa deveria ser utilizada nos juros moratórios previstos no art. 406 antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

O STJ firmou a tese de que, nesse período, a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.

O entendimento possui especial importância porque foi estabelecido sob o rito dos recursos repetitivos.

Assim, a discussão histórica entre Selic e juros de 1% ao mês recebeu uma resposta qualificada do STJ.

O Tema 1.368 do STJ ainda é importante depois da Lei nº 14.905/2024?

Sim.

Isso acontece porque existem inúmeras obrigações e processos judiciais referentes a períodos anteriores à alteração legislativa.

Imagine uma ação envolvendo uma dívida constituída vários anos antes da Lei nº 14.905/2024.

Mesmo que o processo continue em andamento atualmente, pode ser necessário determinar quais regras eram aplicáveis aos juros durante o período anterior à mudança legislativa.

É justamente nesse contexto que o Tema 1.368 continua extremamente relevante.

O precedente esclarece a interpretação da antiga redação do art. 406.

Para períodos posteriores à mudança, deve ser observada a nova disciplina estabelecida pela Lei nº 14.905/2024.

Selic inclui juros e correção monetária?

Na sistemática anterior à Lei nº 14.905/2024, a jurisprudência do STJ reconheceu que a aplicação da Selic nas relações civis não poderia ser acompanhada da cobrança autônoma de outro índice de correção monetária no mesmo período quando isso provocasse duplicidade.

O motivo é que a Selic já contempla componentes relacionados a juros e atualização.

Essa preocupação continua relevante na interpretação da legislação atual.

A Lei nº 14.905/2024 criou uma disciplina específica justamente para separar a atualização monetária dos juros legais sem permitir cobrança duplicada.

Art. 406 vale para contratos?

Sim, o dispositivo pode ser relevante para contratos civis.

Entretanto, primeiro é necessário verificar o que foi estabelecido pelas próprias partes.

O art. 406 começa justamente tratando da hipótese em que os juros não foram convencionados ou foram previstos sem taxa estipulada.

Imagine dois contratos.

No primeiro:

“Em caso de atraso, serão cobrados juros de mora.”

Nenhuma taxa foi informada.

No segundo:

“Em caso de atraso, serão cobrados juros de mora de X% ao mês.”

No primeiro cenário, a taxa legal ganha especial relevância.

No segundo, existe uma taxa contratualmente prevista, cuja validade deverá ser analisada de acordo com as regras aplicáveis àquela relação jurídica.

As partes podem estabelecer juros diferentes?

O Código Civil reconhece a possibilidade de convenção de juros, mas isso não significa liberdade absolutamente ilimitada em qualquer relação jurídica.

É necessário analisar a natureza do contrato, as partes envolvidas e eventual legislação especial.

Uma relação entre particulares pode seguir determinadas regras, enquanto uma operação realizada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional pode estar submetida a regime jurídico específico.

Da mesma maneira, relações de consumo podem exigir análise à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, o art. 406 não deve ser interpretado isoladamente para concluir que qualquer percentual contratual é automaticamente válido ou inválido.

O art. 406 se aplica a indenização por danos morais?

Os juros podem incidir em condenações decorrentes de responsabilidade civil, inclusive envolvendo danos morais.

Entretanto, além de saber qual taxa será utilizada, é necessário determinar quando os juros começam a correr.

Esse termo inicial pode variar conforme a natureza da responsabilidade.

Por exemplo, a jurisprudência diferencia situações de responsabilidade contratual e extracontratual.

Também é necessário distinguir o termo inicial dos juros daquele utilizado para a correção monetária.

Por isso, em uma condenação por danos morais, não basta simplesmente afirmar que “se aplica o art. 406”.

É necessário identificar a origem da obrigação, o período correspondente e os precedentes aplicáveis.

Quando começam os juros de mora?

O Código Civil possui outras regras que ajudam a responder essa pergunta.

O art. 397 estabelece que o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo constitui o devedor em mora de pleno direito.

Quando não houver termo, a constituição em mora poderá depender de interpelação judicial ou extrajudicial.

Já o art. 398 estabelece regra específica para obrigações provenientes de ato ilícito.

O art. 405, por sua vez, prevê que os juros de mora são contados desde a citação inicial, sem prejuízo das situações em que outras normas ou entendimentos jurisprudenciais estabeleçam termo diferente.

Portanto, taxa dos juros e termo inicial dos juros são questões diferentes.

O art. 406 ajuda a determinar a taxa. Outros dispositivos ajudam a definir desde quando ela incidirá.

Exemplo prático do art. 406 do Código Civil

Imagine que uma pessoa tenha uma obrigação de pagar R$ 30 mil.

O contrato determina que haverá juros em caso de atraso, mas não informa qual taxa será aplicada.

O devedor não paga no prazo.

Nesse cenário, pode surgir a aplicação do art. 406 para determinar os juros legais.

Entretanto, o cálculo não deve ser feito automaticamente utilizando 1% ao mês.

Será necessário observar a taxa legal correspondente ao período, a atualização monetária aplicável e a regulamentação vigente.

Se a dívida envolver períodos anteriores e posteriores à Lei nº 14.905/2024, o cálculo pode exigir a separação temporal das regras aplicáveis.

Dívida antiga segue a regra nova?

Essa é uma questão especialmente relevante em processos judiciais.

A Lei nº 14.905/2024 modificou a forma de cálculo dos encargos legais.

Para períodos anteriores à entrada em vigor da nova disciplina, a jurisprudência do STJ estabeleceu a aplicação da Selic segundo a interpretação da antiga redação do art. 406.

O Tema Repetitivo 1.368 confirmou expressamente esse entendimento.

Para os períodos submetidos à nova legislação, aplicam-se as regras atuais dos arts. 389 e 406.

Assim, um cálculo envolvendo uma obrigação antiga pode exigir a utilização de critérios diferentes conforme o período analisado.

Qual a diferença entre juros de mora e correção monetária?

Embora apareçam frequentemente juntos, são conceitos diferentes.

A correção monetária procura preservar o valor real da obrigação diante da perda do poder de compra da moeda.

Os juros de mora estão relacionados ao atraso no cumprimento da obrigação.

Essa distinção é essencial para entender a reforma promovida pela Lei nº 14.905/2024.

O art. 389 passou a estabelecer a regra supletiva de atualização monetária pelo IPCA.

Já o art. 406 disciplina a taxa legal dos juros.

Por isso, não se deve tratar juros e correção monetária como se fossem exatamente a mesma coisa.

Qual a diferença entre juros legais e juros convencionais?

Juros legais são aqueles cuja incidência ou taxa decorre da legislação.

Juros convencionais são estabelecidos pelas partes em um negócio jurídico.

O art. 406 é particularmente importante quando não existe uma taxa convencional definida.

Assim, se um contrato apenas estabelece a incidência de juros sem indicar o percentual, a taxa legal pode preencher essa lacuna.

Quando existe uma taxa expressamente convencionada, é necessário analisar a validade da cláusula e as normas aplicáveis à relação.

Art. 406 do Código Civil e dívida judicial

O dispositivo aparece com frequência em processos de cobrança, indenização, cumprimento de sentença e execução.

Quando uma decisão judicial determina a incidência de juros legais sem especificar um percentual, pode ser necessário aplicar o regime do art. 406.

Entretanto, o cálculo deve respeitar:

a natureza da obrigação;

o termo inicial dos juros;

o termo inicial da correção monetária;

o período em que a obrigação esteve em mora;

eventual contrato;

a legislação vigente em cada período;

e o conteúdo da própria decisão judicial.

Por isso, cálculos judiciais podem exigir uma análise mais detalhada do que simplesmente aplicar uma porcentagem mensal fixa.

Ainda se aplica 1% ao mês nas dívidas civis?

Não como regra automática extraída do art. 406.

O STJ consolidou no Tema 1.368 que, antes da Lei nº 14.905/2024, a interpretação correta do art. 406 apontava para a Selic, e não para a utilização automática de juros de 1% ao mês com fundamento no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Depois da Lei nº 14.905/2024, a própria legislação passou a definir expressamente a taxa legal.

Isso não significa que juros de 1% ao mês nunca possam aparecer em uma relação jurídica.

Eles podem decorrer de outro fundamento válido.

O que não é correto é afirmar que o atual art. 406 simplesmente determina uma taxa fixa de 1% ao mês.

Art. 406 do Código Civil atualizado: qual regra usar?

Para compreender a regra atual, é útil separar os períodos.

Antes da nova disciplina da Lei nº 14.905/2024: a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a Selic como taxa aplicável aos juros moratórios do art. 406 nas dívidas civis, observadas as particularidades do caso.

Depois da alteração legislativa: aplica-se a nova redação dos arts. 389 e 406, com atualização monetária pelo índice legal correspondente e juros calculados pela taxa legal.

Essa separação é particularmente importante para advogados, contadores, peritos e pessoas envolvidas em processos que abrangem vários anos.

Por que o art. 406 é tão importante?

Porque juros podem alterar significativamente o valor final de uma obrigação.

Em uma dívida de curto prazo, a diferença pode parecer pequena.

Em processos que duram vários anos, entretanto, a escolha incorreta do índice ou da taxa pode produzir uma diferença financeira considerável.

Além disso, aplicar simultaneamente encargos incompatíveis pode gerar excesso de execução.

Por esse motivo, o art. 406 não deve ser interpretado apenas como uma regra abstrata sobre juros.

Ele possui consequências práticas diretas sobre o valor que será efetivamente pago ou recebido.

Conclusão

O art. 406 do Código Civil disciplina os juros legais aplicáveis quando os juros não forem convencionados pelas partes, quando forem previstos sem indicação da taxa ou quando decorrerem diretamente da lei.

A Lei nº 14.905/2024 alterou profundamente o dispositivo e tornou mais objetiva a sistemática.

Atualmente, a taxa legal corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389 do Código Civil, cuja regra supletiva utiliza o IPCA. A metodologia de cálculo e aplicação é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.

Para dívidas referentes ao período anterior à mudança legislativa, existe outro ponto fundamental: o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema Repetitivo 1.368, que a antiga redação do art. 406 deveria ser interpretada no sentido de que a Selic era a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis.

Portanto, a antiga afirmação de que o art. 406 determina simplesmente “juros de 1% ao mês” não representa corretamente o entendimento jurídico atual.

Em processos e cálculos que abrangem diferentes períodos, é essencial identificar quando cada encargo começa a incidir e qual legislação estava vigente, evitando tanto a aplicação de uma taxa inadequada quanto a duplicidade entre juros e correção monetária.

Fontes

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 389, 395, 397, 398, 405 e 406.

Lei nº 14.905/2024 — alteração das regras sobre atualização monetária e juros no Código Civil.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.368.

Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.795.982/SP e jurisprudência sobre aplicação da Selic nas relações civis.

Banco Central do Brasil — regulamentação e divulgação da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.

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