O artigo 1.634 do Código Civil estabelece importantes direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores. O dispositivo trata do exercício do poder familiar e determina que ele compete a ambos os pais, independentemente de serem casados, separados, divorciados ou de nunca terem mantido uma relação conjugal. Entre suas atribuições estão dirigir a criação e a educação dos filhos, exercer a guarda, autorizar determinadas viagens e mudanças de residência, além de representá-los ou assisti-los nos atos da vida civil.
Na prática, o art. 1.634 do Código Civil ajuda a responder dúvidas frequentes sobre guarda, educação, mudança de cidade, viagem internacional, representação dos filhos e responsabilidades parentais.
Um ponto essencial deve ficar claro desde o início: separação ou divórcio não extinguem automaticamente o poder familiar de nenhum dos pais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que o exercício do poder familiar pertence a ambos, qualquer que seja a situação conjugal.
O que diz o artigo 1.634 do Código Civil?
A redação atual do artigo 1.634 estabelece que compete a ambos os pais, independentemente de sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar em relação aos filhos.
O dispositivo enumera diversas atribuições parentais. Entre elas estão:
- dirigir a criação e a educação;
- exercer a guarda unilateral ou compartilhada;
- conceder ou negar consentimento para o casamento;
- autorizar ou negar viagem ao exterior;
- decidir sobre mudança de residência permanente para outro município;
- nomear tutor nas situações previstas em lei;
- representar ou assistir os filhos nos atos da vida civil;
- reclamar os filhos de quem ilegalmente os detenha;
- exigir obediência, respeito e serviços compatíveis com a idade e a condição do filho.
A redação atualmente conhecida do artigo foi estabelecida pela Lei nº 13.058/2014, que promoveu alterações relevantes na disciplina da guarda compartilhada.
Assim, o artigo 1.634 não deve ser interpretado como uma relação de privilégios concedidos aos pais. O poder familiar representa, sobretudo, um conjunto de responsabilidades exercidas em benefício dos filhos.
O que é poder familiar?
O poder familiar pode ser entendido como o conjunto de direitos, deveres e responsabilidades atribuídos aos pais em relação aos filhos menores.
Embora a expressão contenha a palavra “poder”, o instituto não concede aos pais autoridade ilimitada sobre crianças e adolescentes.
Ao contrário, as prerrogativas parentais existem para permitir que os responsáveis cumpram funções relacionadas à proteção, criação, educação, representação e desenvolvimento dos filhos.
O próprio STJ caracteriza o poder familiar como um conjunto de poderes jurídicos de direção da criação e educação acompanhado de deveres dos pais perante os filhos.
Por isso, atualmente, a interpretação do instituto está profundamente ligada à proteção integral da criança e do adolescente e ao seu melhor interesse.
Artigo 1.634, inciso I: criação e educação dos filhos
O inciso I do artigo 1.634 do Código Civil determina que compete aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos.
Essa talvez seja uma das manifestações mais amplas do poder familiar.
Criar um filho envolve muito mais do que prover recursos financeiros. Os pais possuem responsabilidades relacionadas à educação, formação, cuidados, acompanhamento e desenvolvimento da criança ou adolescente.
O STJ já destacou que o artigo 1.634, inciso I, disciplina o exercício conjunto do poder familiar e estabelece um dever jurídico parental perante os filhos.
Portanto, mesmo quando os pais deixam de viver juntos, ambos continuam, em regra, responsáveis por aspectos fundamentais da formação dos filhos.
Art. 1.634, inciso II: guarda unilateral ou compartilhada
O inciso II estabelece que compete aos pais exercer a guarda unilateral ou compartilhada, conforme as regras do artigo 1.584 do Código Civil.
Esse ponto é particularmente importante porque guarda e poder familiar são conceitos relacionados, mas não idênticos.
Guarda unilateral acaba com o poder familiar do outro pai?
Não.
O fato de apenas um dos pais exercer a guarda não significa, por si só, que o outro perdeu o poder familiar.
O STJ já afirmou que a ausência da guarda dos filhos menores não afasta automaticamente o poder familiar. Para que esse poder deixe de ser exercido nas hipóteses legais, é necessária a configuração das circunstâncias previstas no ordenamento e, quando cabível, decisão judicial de suspensão ou perda.
Isso significa que não se pode concluir que um pai ou uma mãe deixou de possuir responsabilidades parentais simplesmente porque a guarda foi atribuída ao outro.
Essa distinção é essencial em conflitos familiares.
Artigo 1.634 e guarda compartilhada
A guarda compartilhada reforça a participação de ambos os pais nas decisões relevantes relacionadas aos filhos.
Isso não significa necessariamente dividir matematicamente o tempo da criança em 50% para cada residência.
O aspecto central está no compartilhamento das responsabilidades parentais e na participação dos dois genitores em decisões importantes.
Nesse sentido, o próprio artigo 1.634 começa estabelecendo que o poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja sua situação conjugal.
Portanto, divórcio, separação ou término de união estável não devem ser confundidos com o encerramento da relação parental.
O relacionamento conjugal pode terminar. A responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece.
Art. 1.634, inciso III: consentimento para casamento
O inciso III atribui aos pais a competência de conceder ou negar consentimento para o casamento dos filhos nos casos em que a legislação exige essa autorização.
Essa disposição precisa ser interpretada em conjunto com as demais normas do próprio Código Civil que disciplinam a capacidade para o casamento.
Consequentemente, o artigo 1.634 não deve ser lido isoladamente.
Essa observação vale para praticamente todos os seus incisos: o dispositivo estabelece atribuições gerais decorrentes do poder familiar, enquanto outros artigos detalham requisitos e procedimentos aplicáveis a cada situação.
Artigo 1.634, inciso IV: autorização para viagem ao exterior
Outro ponto que costuma gerar muitas dúvidas aparece no inciso IV.
Segundo o artigo 1.634, compete aos pais conceder ou negar consentimento para os filhos viajarem ao exterior.
Isso não significa que qualquer viagem internacional de menor necessariamente exija a mesma autorização em todas as circunstâncias. Existem regras específicas sobre autorização de viagem de crianças e adolescentes que devem ser observadas conforme quem acompanha o menor e as características da viagem.
O artigo 1.634, porém, demonstra que decisões dessa natureza fazem parte das atribuições decorrentes do poder familiar.
Em situações concretas, portanto, é necessário consultar também as regras específicas aplicáveis à viagem de crianças e adolescentes.
Art. 1.634, inciso V: mudança de residência para outro município
O inciso V ganhou grande relevância prática nos conflitos entre pais separados.
O Código Civil atribui a ambos os pais o poder-dever de conceder ou negar consentimento para que o filho mude sua residência permanente para outro município.
O STJ reafirmou recentemente a importância dessa disposição ao analisar controvérsia envolvendo alteração unilateral do domicílio de menores. A corte destacou expressamente que o artigo 1.634, V, atribui a ambos os pais essa competência.
Imagine, por exemplo, que após a separação a criança permaneça morando com a mãe. Posteriormente, ela pretende mudar definitivamente com o filho para outro município.
O simples fato de a criança residir predominantemente com um dos pais não permite ignorar automaticamente as atribuições parentais do outro.
Naturalmente, conflitos dessa natureza dependem das circunstâncias concretas e, quando não existe consenso, podem exigir intervenção judicial.
Quem tem a guarda pode mudar de cidade com o filho?
A resposta exige cautela.
Ter a guarda não significa possuir liberdade absoluta para tomar unilateralmente qualquer decisão sobre o filho.
O inciso V do artigo 1.634 expressamente inclui entre as atribuições do poder familiar a decisão sobre mudança da residência permanente do filho para outro município.
Por isso, quando ambos conservam o poder familiar, uma mudança capaz de afetar significativamente a convivência familiar deve ser analisada considerando os direitos da criança e as atribuições de ambos os pais.
Esse tema se torna ainda mais relevante quando a mudança dificulta ou inviabiliza a convivência regular com o outro genitor.
Artigo 1.634, inciso VI: nomeação de tutor
O inciso VI permite que os pais nomeiem tutor por testamento ou documento autêntico nas circunstâncias previstas pelo Código Civil.
A regra contempla a hipótese em que o outro genitor não sobreviva ou, sobrevivendo, não possa exercer o poder familiar.
A tutela possui disciplina própria no Código Civil. Portanto, novamente, o artigo 1.634 funciona como ponto de partida, mas sua aplicação precisa considerar as demais normas relacionadas ao instituto.
Art. 1.634, inciso VII: representação e assistência dos filhos
O inciso VII é outro trecho extremamente relevante do artigo 1.634 do Código Civil.
Ele estabelece atribuições dos pais relacionadas à representação e assistência dos filhos nos atos da vida civil.
De forma geral, os pais representam os filhos menores de 16 anos e os assistem após essa idade nos atos em que a assistência seja juridicamente necessária.
Essa diferença acompanha as regras de capacidade previstas no próprio Código Civil.
Apenas um dos pais pode representar o filho judicialmente?
Essa questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça.
Em julgamento divulgado pelo STJ, prevaleceu o entendimento de que a representação processual do menor pode ser exercida conjuntamente pelos genitores ou separadamente por cada um deles, ressalvadas situações como destituição do poder familiar, ausência ou conflito de interesses.
Por outro lado, existem circunstâncias excepcionais em que os próprios pais não poderão realizar adequadamente essa representação, como situações de colisão de interesses.
O STJ também já explicou que a representação legal constitui uma das manifestações do pleno exercício do poder familiar e que a representação por pessoa diferente dos pais depende de circunstâncias excepcionais previstas ou admitidas pelo ordenamento.
Portanto, a regra geral não deve ser confundida com uma solução automática para todos os processos envolvendo menores.
Artigo 1.634, inciso VIII: reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha
O inciso VIII permite aos pais reclamar os filhos de quem ilegalmente os detenha.
Essa disposição funciona como mecanismo de proteção das próprias responsabilidades parentais.
Entretanto, a norma não autoriza atitudes arbitrárias ou a utilização de força para resolver conflitos familiares.
Quando existe disputa sobre guarda, convivência ou permanência da criança com terceiros, a solução deve respeitar as determinações judiciais existentes e os instrumentos jurídicos adequados.
Além disso, qualquer decisão envolvendo crianças e adolescentes precisa considerar sua proteção e seu melhor interesse.
Art. 1.634, inciso IX: obediência, respeito e serviços compatíveis com a idade
O último inciso estabelece que os pais podem exigir dos filhos obediência e respeito, assim como serviços próprios de sua idade e condição.
Essa disposição não pode ser interpretada fora do contexto constitucional e das normas de proteção à criança e ao adolescente.
“Serviços próprios de sua idade e condição” não significam autorização para exploração do trabalho infantil ou imposição de atividades prejudiciais ao desenvolvimento, educação, saúde ou dignidade da criança.
A interpretação precisa ser compatível com todo o sistema de proteção da infância.
Atividades domésticas educativas e adequadas à idade, por exemplo, são completamente diferentes da exploração econômica ou de tarefas incompatíveis com o desenvolvimento infantil.
O poder familiar pertence ao pai ou à mãe?
A ambos.
Essa é justamente uma das mensagens centrais do artigo 1.634.
O dispositivo afirma expressamente que compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar.
Historicamente, a legislação brasileira utilizava a expressão “pátrio poder” e concentrava muito mais autoridade na figura paterna. Esse modelo foi progressivamente modificado, especialmente com a igualdade constitucional entre homens e mulheres e com a evolução do Direito de Família.
O próprio STJ destaca essa transformação histórica e observa que o Código Civil de 2002 substituiu a antiga terminologia pelo conceito de poder familiar.
Portanto, atualmente não existe uma regra geral segundo a qual o pai possui mais autoridade que a mãe ou vice-versa.
Separação e divórcio acabam com o poder familiar?
Não.
O término do relacionamento entre os pais não significa o término das responsabilidades parentais.
Esse ponto é tão importante que aparece expressamente no início do artigo 1.634: o pleno exercício do poder familiar compete aos dois qualquer que seja a situação conjugal.
O STJ também já ressaltou que o fato de um genitor não possuir a guarda não elimina, isoladamente, o poder familiar.
Dessa forma, é necessário separar duas relações diferentes.
A primeira é a relação conjugal ou afetiva existente entre os adultos. Ela pode terminar.
A segunda é a relação jurídica entre pais e filhos. Essa permanece e envolve responsabilidades próprias.
Guarda e poder familiar são a mesma coisa?
Não.
Embora estejam diretamente relacionados, guarda e poder familiar não são sinônimos.
A guarda diz respeito, entre outros aspectos, à organização dos cuidados e da convivência da criança ou adolescente.
O poder familiar é mais amplo. Ele compreende diversas responsabilidades e prerrogativas relacionadas à criação, educação, representação e tomada de decisões relevantes sobre a vida dos filhos.
Por essa razão, um pai que não exerce a guarda unilateral não perde automaticamente sua condição decorrente do poder familiar.
O STJ já enfatizou que a administração e a representação relacionadas aos filhos menores decorrem do poder familiar, e não simplesmente da guarda.
Quando o pai ou a mãe pode perder o poder familiar?
A perda do poder familiar não ocorre simplesmente porque existe separação, conflito entre os pais ou guarda unilateral.
O Código Civil possui regras específicas sobre suspensão e perda do poder familiar, especialmente nos artigos seguintes ao 1.634.
Portanto, não basta afirmar que determinado genitor é ausente ou que não exerce a guarda para concluir automaticamente que perdeu todos os poderes e responsabilidades parentais.
O STJ reforça que a falta da guarda, por si só, não extingue o poder familiar.
Quando existem situações graves envolvendo os direitos da criança ou do adolescente, a legislação oferece mecanismos próprios de proteção, inclusive medidas capazes de restringir ou extinguir o exercício do poder familiar nas hipóteses legalmente previstas.
O artigo 1.634 deve ser interpretado conforme o interesse da criança
Embora o artigo 1.634 fale sobre atribuições dos pais, seu verdadeiro centro de proteção são os filhos.
O poder familiar não existe simplesmente para garantir autoridade aos adultos. Ele cria instrumentos jurídicos para que pai e mãe possam cumprir suas responsabilidades parentais.
Por isso, questões relacionadas à guarda, educação, residência, viagens e representação não devem ser resolvidas como uma disputa sobre qual dos pais possui “mais direitos”.
O foco precisa permanecer na proteção da criança e do adolescente.
Esse raciocínio acompanha o sistema brasileiro de proteção integral e também aparece na jurisprudência do STJ ao tratar das responsabilidades decorrentes do poder familiar.
Artigo 1.634 do Código Civil na prática
Imagine que João e Ana tenham um filho de dez anos e se divorciem.
A criança passa a morar predominantemente com Ana. Isso não significa, por si só, que João perdeu o poder familiar.
Ele continua possuindo responsabilidades relacionadas ao filho e, dentro das regras aplicáveis, participa das decisões abrangidas pelo exercício desse poder.
Agora imagine que Ana pretenda mudar definitivamente com a criança para outro município. Nesse caso, entra em cena, entre outras normas pertinentes, o inciso V do artigo 1.634, que atribui aos pais competência relacionada ao consentimento para a alteração da residência permanente do filho.
Se existir conflito e os pais não conseguirem chegar a uma solução, poderá ser necessário buscar a definição judicial da controvérsia.
Esse exemplo demonstra por que guarda, residência e poder familiar precisam ser analisados separadamente, ainda que os três temas estejam intimamente relacionados.
Qual é a importância do artigo 1.634 do Código Civil?
O artigo 1.634 do Código Civil é um dos dispositivos centrais do Direito de Família porque estabelece as principais atribuições decorrentes do poder familiar.
Sua importância aparece especialmente em discussões sobre:
- criação e educação dos filhos;
- guarda compartilhada e unilateral;
- viagens internacionais;
- mudança de município;
- representação de menores;
- decisões tomadas após divórcio ou separação;
- tutela;
- convivência familiar;
- responsabilidades de pai e mãe.
Além disso, o dispositivo deixa uma mensagem jurídica fundamental: o fim da relação entre os pais não encerra a relação deles com os filhos.
Ambos continuam sujeitos às responsabilidades decorrentes da parentalidade enquanto permanecer o poder familiar.
Conclusão
O artigo 1.634 do Código Civil determina que ambos os pais exercem o poder familiar, independentemente de sua situação conjugal. Isso significa que casamento, separação, divórcio ou ausência de relacionamento entre os genitores não altera, por si só, essa responsabilidade.
O dispositivo atribui aos pais deveres e prerrogativas relacionados à criação e educação, guarda, viagens internacionais, mudança de residência, tutela, representação e assistência dos filhos, entre outras questões.
Também é fundamental diferenciar poder familiar de guarda. Mesmo quando apenas um dos genitores exerce a guarda unilateral, o outro não perde automaticamente o poder familiar. Da mesma forma, decisões importantes sobre a vida do filho podem continuar submetidas às atribuições de ambos.
Por isso, o art. 1.634 deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos do Código Civil, com a legislação de proteção à infância e com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Mais do que estabelecer autoridade parental, a norma organiza responsabilidades que devem ser exercidas em benefício dos filhos.
Fontes
Código Civil — Lei nº 10.406/2002, Presidência da República.
Superior Tribunal de Justiça — conteúdo institucional sobre poder familiar e artigo 1.634 do Código Civil.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre representação dos filhos menores e exercício do poder familiar.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre mudança de residência do menor e aplicação do artigo 1.634, V, do Código Civil.
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