O artigo 10 do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/1995, estabelece uma regra importante sobre quem pode participar de um processo nos Juizados Especiais. De acordo com o dispositivo, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, embora seja permitido o litisconsórcio. A norma busca preservar características essenciais desse procedimento, como simplicidade, informalidade, economia processual e rapidez.
Na prática, o art. 10 da Lei 9.099/95 pode gerar dúvidas porque intervenção de terceiros, assistência e litisconsórcio são institutos diferentes. Além disso, o Código de Processo Civil prevê diversas modalidades de participação de terceiros, mas nem todas são compatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
Por isso, quem pretende propor uma ação ou está respondendo a um processo no JEC precisa compreender a diferença entre essas figuras e os efeitos práticos do artigo 10.
O que diz o artigo 10 da Lei 9.099/95?
O artigo 10 da Lei dos Juizados Especiais determina:
“Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”
A redação é curta, mas produz consequências processuais importantes.
De um lado, a lei afasta a intervenção de terceiros e a assistência. De outro, permite expressamente a existência de litisconsórcio.
Isso ocorre porque o procedimento do Juizado Especial foi criado para solucionar causas de menor complexidade de maneira mais simples e célere.
A entrada de terceiros no decorrer da ação poderia, em determinadas situações, ampliar excessivamente a discussão, introduzir novas relações jurídicas e tornar o procedimento incompatível com a estrutura simplificada dos Juizados.
A própria Lei nº 9.099/1995 determina, em seu artigo 2º, que o processo deve observar os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Lei nº 9.099/1995 — Câmara dos Deputados
O que é intervenção de terceiros?
A intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa que inicialmente não integrava determinada relação processual passa a participar do processo em razão de uma situação juridicamente relevante.
No procedimento comum, o Código de Processo Civil disciplina diferentes modalidades de intervenção.
O problema é que a participação de uma nova pessoa pode ampliar o objeto da discussão ou exigir a análise de relações jurídicas adicionais.
No Juizado Especial, isso poderia prejudicar justamente a simplicidade que caracteriza o procedimento.
Por essa razão, o artigo 10 adota uma restrição expressa.
É importante observar, contudo, que a interpretação das regras dos Juizados deve considerar também alterações legislativas posteriores e institutos específicos previstos em outras normas. Portanto, a aplicação prática do artigo 10 não deve ocorrer de maneira isolada, especialmente diante das mudanças introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015.
Por que o artigo 10 do Juizado Especial proíbe a intervenção de terceiros?
A principal razão está relacionada ao próprio modelo dos Juizados Especiais.
O artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o processo deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Permitir que diversas relações jurídicas paralelas fossem incorporadas ao mesmo processo poderia dificultar o andamento da ação.
Imagine uma demanda relativamente simples entre consumidor e empresa.
Caso a empresa pudesse trazer sucessivamente outras pessoas para discutir responsabilidades internas, contratos paralelos ou eventual direito de regresso, a ação inicialmente simples poderia se transformar em um processo muito mais complexo.
A Lei dos Juizados procura evitar esse cenário.
Isso não significa necessariamente que eventuais direitos existentes contra terceiros desapareçam. Em determinadas situações, eles poderão ser discutidos pelas vias processuais adequadas.
Artigo 10 do Juizado Especial e denunciação da lide
Uma dúvida frequente é se cabe denunciação da lide no Juizado Especial Cível.
A denunciação da lide está entre as formas de intervenção de terceiros disciplinadas pelo Código de Processo Civil.
Considerando a regra expressa do artigo 10 da Lei 9.099/95, ela não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
Um exemplo ajuda a compreender.
Imagine que uma pessoa seja processada e entenda que possui direito de regresso contra outra em razão do resultado daquela ação.
No procedimento comum, dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais, podem existir mecanismos para trazer determinada discussão para o processo.
No Juizado Especial, entretanto, a proibição de intervenção de terceiros busca impedir que a demanda seja ampliada dessa forma.
Isso preserva a estrutura simplificada do JEC.
Chamamento ao processo cabe no Juizado Especial?
O chamamento ao processo também é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil.
Por isso, a regra geral do artigo 10 impede sua utilização no processo do Juizado Especial Cível.
O raciocínio é semelhante ao aplicado à denunciação da lide.
O objetivo do JEC não é concentrar todas as relações jurídicas potencialmente relacionadas em um único processo quando isso compromete sua simplicidade.
Assim, a parte não deve partir da premissa de que todos os mecanismos disponíveis no procedimento comum também estarão disponíveis no Juizado Especial.
Assistência é permitida no Juizado Especial Cível?
A própria redação do artigo 10 responde diretamente: a lei estabelece que não se admite assistência.
A assistência ocorre quando um terceiro juridicamente interessado no resultado favorável a uma das partes busca ingressar no processo para auxiliá-la.
Embora o instituto seja admitido em outros procedimentos, o legislador fez questão de mencioná-lo expressamente no artigo 10.
Portanto, a regra especial dos Juizados afasta essa forma de participação.
Litisconsórcio é permitido no Juizado Especial Cível?
Sim.
Essa é uma das partes mais importantes do artigo 10 do Juizado Especial Cível.
Depois de proibir intervenção de terceiros e assistência, o dispositivo afirma expressamente:
“Admitir-se-á o litisconsórcio.”
Assim, não se pode confundir litisconsórcio com intervenção de terceiros.
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas participam do mesmo polo da relação processual.
Pode haver, por exemplo, mais de um autor ou mais de um réu, desde que estejam presentes os requisitos processuais necessários e a situação seja compatível com a competência e o procedimento do Juizado.
O que é litisconsórcio no Juizado Especial?
O litisconsórcio permite a pluralidade de partes dentro da mesma relação processual.
Quando existem vários autores, fala-se em litisconsórcio ativo.
Quando existem vários réus, trata-se de litisconsórcio passivo.
Também podem existir múltiplas pessoas nos dois polos, formando um litisconsórcio misto.
Imagine, por exemplo, uma situação em que duas pessoas tenham participado da mesma relação jurídica e possuam pretensões decorrentes do mesmo conjunto de fatos.
Dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais, poderá ser possível a participação de ambas como autoras.
Da mesma forma, uma demanda pode ser dirigida contra mais de um réu quando houver fundamento jurídico para isso.
Qual a diferença entre litisconsórcio e intervenção de terceiros?
A diferença é fundamental para compreender o artigo 10.
No litisconsórcio, existe uma pluralidade de partes que integram a relação processual como autores ou réus.
Na intervenção de terceiros, alguém que não fazia parte originalmente daquela relação ingressa no processo por meio de um instituto processual específico.
Essa distinção explica por que a Lei 9.099/95 consegue proibir uma situação e permitir a outra.
O legislador considerou que a existência de mais de um autor ou réu pode ser compatível com o procedimento simplificado, enquanto determinadas intervenções podem ampliar demasiadamente a controvérsia.
Art. 10 da Lei 9.099/95 e desconsideração da personalidade jurídica
Aqui existe uma questão especialmente importante.
O artigo 10 da Lei dos Juizados foi criado em 1995. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O artigo 1.062 do CPC estabelece expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos Juizados Especiais.
Portanto, não é correto interpretar o artigo 10 da Lei 9.099/95 como uma proibição absoluta capaz de afastar também esse incidente.
Há uma previsão legislativa específica posterior permitindo sua aplicação.
Esse é um excelente exemplo de por que normas processuais precisam ser interpretadas de maneira sistemática, e não apenas pela leitura isolada de um único artigo.
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
Incidente de desconsideração cabe no Juizado Especial?
Sim.
O artigo 1.062 do Código de Processo Civil determina expressamente:
“O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.”
Consequentemente, embora o artigo 10 da Lei 9.099/95 contenha uma proibição geral à intervenção de terceiros, existe uma norma específica permitindo o incidente de desconsideração.
Essa previsão é particularmente relevante em processos envolvendo pessoas jurídicas.
Imagine que um consumidor obtenha uma decisão favorável contra determinada empresa, mas, no decorrer do processo, surjam os pressupostos legais para buscar a desconsideração da personalidade jurídica.
O fato de a ação tramitar no Juizado Especial não impede, por si só, a aplicação do incidente.
Naturalmente, isso não significa que a desconsideração será automaticamente concedida. É necessário demonstrar os requisitos materiais aplicáveis ao caso.
Cabe amicus curiae no Juizado Especial Cível?
A questão do amicus curiae exige uma análise diferente das modalidades tradicionais de intervenção.
O Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar expressamente o instituto em seu artigo 138.
Além disso, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 163, segundo o qual os procedimentos de tutela de urgência requerida em caráter antecedente, produção antecipada de provas e amicus curiae são compatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.
Isso demonstra novamente que a leitura do artigo 10 precisa considerar a evolução legislativa e interpretativa posterior à edição da Lei 9.099/95.
Ainda assim, o amicus curiae possui finalidade própria e não deve ser confundido com a entrada comum de uma pessoa interessada para defender um direito individual dentro do processo.
É possível incluir outro réu depois que o processo começou?
Essa questão depende das circunstâncias processuais.
O fato de o artigo 10 admitir litisconsórcio não significa que as partes possam ser acrescentadas livremente em qualquer momento.
É necessário considerar a fase processual, a causa de pedir, os pedidos formulados, a necessidade de contraditório e as demais regras aplicáveis ao procedimento.
Além disso, se a inclusão de uma nova pessoa modificar substancialmente a demanda ou aumentar sua complexidade, poderá surgir discussão sobre a própria compatibilidade do processo com o sistema dos Juizados.
Portanto, a permissão ao litisconsórcio não equivale a uma autorização ilimitada para alterar os polos da ação.
O que acontece quando a causa fica complexa demais?
Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para causas consideradas de menor complexidade, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95.
A análise da complexidade, contudo, não depende simplesmente de haver mais de uma parte.
Uma ação não deixa automaticamente de ser adequada ao Juizado apenas porque existem dois autores ou dois réus.
Da mesma maneira, a necessidade de analisar determinada questão jurídica não torna necessariamente a demanda incompatível com o JEC.
É preciso examinar as características concretas da controvérsia e verificar se ela pode ser adequadamente processada segundo o rito dos Juizados.
Nesse contexto, a proibição de determinadas formas de intervenção de terceiros ajuda justamente a impedir que uma demanda inicialmente simples seja transformada em um processo incompatível com a estrutura do sistema.
O terceiro prejudicado fica sem proteção?
Não necessariamente.
A proibição prevista no art. 10 da Lei 9.099/95 significa, em essência, que determinadas discussões não poderão ser incorporadas àquela ação por meio dos institutos de intervenção de terceiros.
Isso não significa que um eventual direito material deixe de existir.
Dependendo da situação, a pessoa interessada poderá utilizar a via processual adequada para defender sua própria pretensão.
Da mesma forma, uma parte condenada no Juizado poderá, em determinadas situações, discutir eventual direito de regresso em ação própria, se houver fundamento jurídico para isso.
Portanto, a simplificação processual promovida pelo artigo 10 não deve ser confundida com eliminação de direitos materiais.
É possível chamar a seguradora ao processo no Juizado Especial?
Essa é uma dúvida comum principalmente em ações decorrentes de acidentes, contratos e responsabilidade civil.
Se a intenção for utilizar uma modalidade de intervenção de terceiro, como denunciação da lide, a regra do artigo 10 impede sua utilização no Juizado Especial.
Isso não significa que toda situação envolvendo seguradora tenha exatamente a mesma solução.
Se a seguradora já integrar legitimamente o polo da demanda desde o início, por exemplo, a análise será diferente daquela em que uma parte tenta introduzi-la posteriormente por meio de denunciação da lide.
Portanto, é necessário distinguir litisconsórcio, que a própria Lei 9.099/95 admite, de uma tentativa de intervenção de terceiros proibida pelo artigo 10.
Artigo 10 do Juizado Especial Cível na prática
Imagine que Carlos proponha uma ação no Juizado Especial contra uma empresa por determinado prejuízo.
A empresa entende que outra sociedade também possui responsabilidade e pretende utilizar uma modalidade de intervenção para trazê-la ao processo.
Nesse cenário, deverá ser observada a proibição do artigo 10.
Agora imagine uma situação diferente: desde o início da demanda existem fundamentos para que duas empresas figurem legitimamente como rés.
Nesse caso, poderá existir um litisconsórcio passivo, instituto expressamente admitido pela parte final do artigo 10, desde que estejam presentes os requisitos necessários.
Por fim, imagine que, durante o processo, surjam elementos capazes de justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Embora o artigo 10 proíba genericamente a intervenção de terceiros, o artigo 1.062 do CPC permite expressamente esse incidente nos Juizados Especiais.
Os três exemplos mostram por que a aplicação do dispositivo exige identificar corretamente qual instituto processual está sendo utilizado.
O advogado é obrigatório no Juizado Especial?
Essa questão não está disciplinada pelo artigo 10, mas aparece frequentemente entre as dúvidas de quem pesquisa sobre o Juizado Especial Cível.
A Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu artigo 9º, que nas causas de valor até 20 salários mínimos as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior, a assistência de advogado é obrigatória.
Entretanto, existem situações processuais em que a representação por advogado passa a ser necessária, especialmente na fase recursal.
Por isso, a conhecida afirmação de que “no Juizado nunca precisa de advogado” não é correta.
Qual é o limite do Juizado Especial Cível?
A Lei nº 9.099/95 estabelece como regra de competência do Juizado Especial Cível causas de menor complexidade, incluindo aquelas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, observadas as demais hipóteses e exclusões previstas pela própria lei.
A regra do artigo 10 funciona dentro desse sistema.
Assim, não basta que o valor esteja abaixo de 40 salários mínimos para concluir automaticamente que qualquer ação poderá tramitar no JEC.
É necessário verificar também a matéria, a natureza da demanda, as partes envolvidas e as demais regras de competência estabelecidas pela Lei 9.099/95.
Artigo 10 e os princípios do Juizado Especial Cível
Para compreender por que existe uma restrição tão expressa à intervenção de terceiros, é necessário voltar ao artigo 2º da Lei 9.099/95.
O dispositivo determina que o processo deve buscar, sempre que possível, conciliação ou transação e orientar-se pelos seguintes critérios:
- oralidade;
- simplicidade;
- informalidade;
- economia processual;
- celeridade.
A limitação prevista pelo artigo 10 do Juizado Especial Cível está diretamente ligada a essa estrutura.
Se todas as modalidades do procedimento comum pudessem ser utilizadas sem restrições, o JEC poderia perder justamente as características que justificam sua existência.
Art. 10 do Juizado Especial: o que deve ser lembrado?
A principal regra é simples: intervenção de terceiros e assistência não são admitidas, mas o litisconsórcio é permitido.
Entretanto, essa frase precisa ser complementada por uma informação importante.
Normas posteriores podem prever situações específicas compatíveis com o sistema dos Juizados. O principal exemplo está no artigo 1.062 do CPC, que autoriza expressamente a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Portanto, o artigo 10 não deve ser utilizado isoladamente para concluir que absolutamente nenhuma forma de participação posterior de outra pessoa poderá ocorrer em qualquer circunstância.
É preciso identificar o instituto envolvido e verificar se existe norma específica aplicável.
Conclusão
O artigo 10 do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95, determina que não se admite, como regra, intervenção de terceiros ou assistência nos processos do JEC. Ao mesmo tempo, o dispositivo permite expressamente o litisconsórcio.
A diferença é relevante. O litisconsórcio permite a existência de mais de um autor ou réu quando presentes os requisitos legais, enquanto a intervenção de terceiros envolve institutos destinados a introduzir outras pessoas ou relações jurídicas no processo.
Essa restrição está relacionada à própria finalidade dos Juizados Especiais: oferecer um procedimento pautado pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Entretanto, a regra precisa ser interpretada em conjunto com a legislação posterior. O CPC, por exemplo, determina expressamente em seu artigo 1.062 que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável aos Juizados Especiais.
Assim, para saber se determinada participação é permitida no JEC, não basta perguntar se existe um terceiro interessado. É necessário identificar qual instituto processual está sendo utilizado, qual é sua finalidade e se existe previsão específica compatível com o sistema dos Juizados Especiais.
Fontes
Lei nº 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais, Câmara dos Deputados.
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 138 e 1.062, Câmara dos Deputados.
Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) — Enunciados Cíveis aplicáveis ao Sistema dos Juizados Especiais.
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