Artigo 487, II, do Código de Processo Civil: entenda a prescrição e a decadência

O artigo 487, II, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Essa regra possui grande importância prática porque determina a natureza da decisão judicial. Quando o processo termina pelo reconhecimento da prescrição ou da decadência, não estamos diante de uma simples extinção por questão processual. Existe uma decisão de mérito.

Essa diferença produz consequências relevantes, especialmente em relação à coisa julgada, aos recursos cabíveis e à possibilidade de propor novamente uma ação discutindo a mesma pretensão.

Além disso, embora o CPC permita que o juiz reconheça prescrição ou decadência de ofício nas hipóteses admitidas pelo ordenamento, o próprio artigo 487 estabelece uma garantia importante: em regra, as partes devem ter oportunidade de se manifestar antes da decisão.

Entenda como funciona o art. 487, II, do CPC e por que ele aparece com tanta frequência em sentenças e decisões judiciais.

O que diz o artigo 487, II, do Código de Processo Civil?

O artigo 487 do CPC disciplina hipóteses em que existe resolução do mérito.

Seu inciso II estabelece que isso ocorre quando o juiz decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Portanto, o dispositivo contém três informações fundamentais.

A primeira é que prescrição e decadência são tratadas, para fins processuais, como questões de mérito.

A segunda é que a matéria pode ser levada ao juiz por uma das partes.

A terceira é que, observadas as regras aplicáveis, o magistrado também pode reconhecê-la de ofício.

Existe, porém, uma regra adicional extremamente importante no parágrafo único do artigo 487: ressalvada a hipótese prevista no artigo 332, § 1º, prescrição e decadência não devem ser reconhecidas sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar.

O que significa resolução do mérito no artigo 487, II?

Resolver o mérito significa que o pronunciamento judicial possui natureza diferente de uma simples extinção provocada por irregularidade processual.

Essa distinção fica mais clara quando comparamos os artigos 485 e 487 do CPC.

O artigo 485 reúne hipóteses nas quais o juiz não resolve o mérito.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando existe ausência de legitimidade ou interesse processual, litispendência, coisa julgada ou determinadas falhas relacionadas à constituição e ao desenvolvimento válido do processo.

Já o artigo 487 trata de situações em que existe resolução do mérito.

Entre elas está justamente a decisão sobre prescrição ou decadência.

Assim, quando uma sentença afirma que o processo está sendo resolvido “com fundamento no artigo 487, II, do CPC”, normalmente significa que o juiz reconheceu prescrição ou decadência.

O que é prescrição?

A prescrição está relacionada à perda da pretensão em razão do transcurso do prazo estabelecido pela legislação.

O Código Civil estabelece, em seu artigo 189, que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos previstos nos artigos 205 e 206.

Imagine, por exemplo, uma pessoa que possui determinada pretensão de cobrança.

A legislação estabelece prazo para que essa pretensão seja exercida judicialmente.

Se o prazo prescricional transcorrer nas condições previstas em lei, poderá ser reconhecida a prescrição.

É importante observar que os prazos variam conforme a natureza da pretensão.

Não existe um único prazo prescricional aplicável a todas as ações.

O que é decadência?

A decadência possui características diferentes.

De maneira geral, está relacionada à extinção de um direito potestativo em razão do transcurso do prazo estabelecido para seu exercício.

A distinção entre prescrição e decadência nem sempre é simples na prática.

Para saber qual instituto se aplica, é necessário analisar a natureza do direito discutido e a regra legal que estabelece o prazo.

Essa classificação é importante porque prescrição e decadência possuem regimes jurídicos diferentes.

Apesar dessas diferenças no direito material, ambas aparecem no artigo 487, II, porque a decisão judicial que reconhece sua ocorrência é considerada decisão de mérito.

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

Uma forma tradicional de compreender a diferença é observar aquilo que o prazo atinge.

Na prescrição, o foco está na pretensão decorrente da violação de um direito.

Na decadência, em termos gerais, ocorre a extinção do próprio direito potestativo pelo seu não exercício dentro do prazo correspondente.

Entretanto, essa explicação é apenas um ponto de partida.

A correta identificação depende da análise da legislação aplicável.

Por isso, antes de afirmar que determinado prazo é prescricional ou decadencial, é necessário verificar qual direito está sendo exercido e como a lei disciplina a situação.

Artigo 487, II, do CPC extingue o processo com julgamento do mérito?

Sim.

Embora seja comum encontrar a expressão tradicional “extinção do processo com resolução do mérito”, o CPC de 2015 estabelece no artigo 487 que haverá resolução de mérito quando ocorrer uma das hipóteses ali previstas.

O inciso II inclui expressamente prescrição e decadência.

Portanto, uma sentença que reconhece integralmente a prescrição da pretensão discutida pode encerrar o processo com resolução do mérito.

Isso é diferente de uma sentença fundamentada no artigo 485.

Nesta última, como regra, não existe resolução do mérito.

O juiz pode reconhecer prescrição de ofício?

O artigo 487, II, prevê expressamente a possibilidade de o juiz decidir de ofício ou a requerimento sobre prescrição ou decadência.

Reconhecer de ofício significa que o juiz pode enfrentar a questão mesmo que ela não tenha sido inicialmente apresentada pela parte como fundamento de defesa.

Entretanto, isso não significa que o magistrado possa surpreender as partes com uma decisão sem permitir manifestação.

O parágrafo único do artigo 487 estabelece uma regra de contraditório prévio.

Assim, ressalvada a situação específica do artigo 332, § 1º, as partes devem ter oportunidade de se manifestar antes do reconhecimento.

Essa regra está alinhada à proibição das chamadas decisões-surpresa no processo civil.

O juiz pode reconhecer decadência de ofício?

É necessário observar também as regras do direito material.

O Código Civil estabelece que o juiz deve conhecer de ofício da decadência quando ela for estabelecida por lei.

Por outro lado, se a decadência for convencional, a disciplina é diferente.

Portanto, embora o artigo 487, II, indique que prescrição e decadência podem ser decididas de ofício ou a requerimento, a aplicação concreta deve considerar as normas materiais que disciplinam cada instituto.

Essa é mais uma razão para não analisar isoladamente o artigo 487.

O CPC determina a consequência processual, mas as regras sobre o prazo e sua natureza podem estar no Código Civil ou em legislação específica.

As partes precisam ser ouvidas antes do reconhecimento da prescrição?

Em regra, sim.

O parágrafo único do artigo 487 determina que, ressalvada a hipótese do artigo 332, § 1º, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestação.

Essa regra é importante porque podem existir questões capazes de alterar a conclusão sobre o prazo.

Por exemplo, pode existir discussão sobre:

o termo inicial da prescrição;

eventual causa impeditiva;

suspensão do prazo;

interrupção da prescrição;

natureza jurídica do prazo;

ou até mesmo sobre a legislação efetivamente aplicável ao caso.

Permitir manifestação antes da decisão garante que essas questões possam ser apresentadas ao magistrado.

O que é decisão-surpresa no processo civil?

O Código de Processo Civil valoriza fortemente o contraditório.

O artigo 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O parágrafo único do artigo 487 reforça essa lógica especificamente para prescrição e decadência.

Portanto, o fato de determinada matéria poder ser conhecida de ofício não significa que o contraditório possa ser ignorado.

As partes devem poder apresentar argumentos capazes de influenciar a decisão.

Quando o juiz pode reconhecer prescrição sem citar o réu?

O artigo 332 do CPC disciplina a improcedência liminar do pedido.

Seu § 1º permite que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido quando verificar desde logo a ocorrência de decadência ou prescrição.

Essa é justamente a ressalva mencionada pelo parágrafo único do artigo 487.

A improcedência liminar ocorre antes da citação do réu em situações nas quais não é necessária fase instrutória e estão presentes os requisitos legais.

Assim, se a prescrição puder ser constatada desde logo nas condições previstas pelo artigo 332, o processo pode receber julgamento liminar.

Prescrição pode ser reconhecida antes da citação?

Sim, nas condições estabelecidas pelo CPC.

O artigo 332, § 1º, prevê expressamente que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido quando verificar desde logo a ocorrência de decadência ou prescrição.

Isso não significa que qualquer dúvida sobre prazo possa ser resolvida automaticamente antes da citação.

O reconhecimento precisa estar suficientemente demonstrado para permitir o julgamento naquela etapa.

Se houver necessidade de aprofundamento da controvérsia, produção de prova ou esclarecimento de circunstâncias relevantes, o tratamento poderá ser diferente.

O artigo 487, II, gera coisa julgada?

Como se trata de decisão de mérito, o pronunciamento pode adquirir autoridade de coisa julgada material depois do trânsito em julgado, observados os limites daquilo que efetivamente foi decidido.

Esse aspecto diferencia significativamente o artigo 487 do artigo 485.

Uma decisão sem resolução do mérito pode, em diversas situações, permitir que a ação seja novamente proposta depois da correção do problema processual.

Já uma decisão de mérito transitada em julgado possui efeitos muito mais profundos.

Por isso, o reconhecimento da prescrição ou decadência não deve ser tratado como uma mera formalidade processual.

Pode entrar novamente com a ação depois do artigo 487, II?

Essa questão exige atenção.

Se houve decisão de mérito reconhecendo a prescrição ou decadência e ela transitou em julgado, simplesmente ajuizar novamente a mesma demanda não elimina aquilo que já foi decidido.

A coisa julgada impede que a mesma questão seja indefinidamente rediscutida entre as mesmas partes dentro de seus limites objetivos e subjetivos.

Isso é diferente das hipóteses do artigo 485, nas quais não existe resolução do mérito e pode ser possível propor novamente a ação, observadas as regras do artigo 486.

Portanto, a indicação “art. 487, II” em uma sentença possui consequências jurídicas relevantes.

Qual recurso cabe contra decisão baseada no artigo 487, II?

O recurso depende da natureza do pronunciamento judicial.

Se o reconhecimento da prescrição ou decadência encerrar a fase cognitiva do procedimento comum, haverá sentença, normalmente impugnável por apelação.

Entretanto, é possível que prescrição ou decadência sejam reconhecidas apenas em relação a parte do mérito, enquanto o processo continua quanto a outros pedidos.

Nesse caso, pode existir uma decisão interlocutória de mérito.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que decisões interlocutórias sobre prescrição e decadência, por versarem sobre mérito, podem ser impugnadas por agravo de instrumento com fundamento no artigo 1.015, II, do CPC.

Assim, não é correto afirmar que toda decisão fundamentada no artigo 487, II, necessariamente será atacada por apelação.

É preciso verificar se houve sentença ou decisão interlocutória de mérito.

Prescrição parcial também pode ser reconhecida?

Sim.

Um processo pode envolver mais de uma pretensão, parcelas sucessivas ou pedidos diferentes.

É possível que a prescrição atinja apenas parte da controvérsia.

Nesse cenário, o juiz pode resolver parcialmente o mérito e determinar o prosseguimento do processo em relação ao restante.

O CPC admite o julgamento antecipado parcial do mérito.

Por isso, o reconhecimento da prescrição não significa necessariamente que todo o processo será encerrado.

Tudo depende da extensão da matéria atingida.

Artigo 487, II, e julgamento antecipado parcial do mérito

O artigo 356 do CPC permite que o juiz decida parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, estiverem em condições de julgamento.

Essa possibilidade pode se relacionar ao artigo 487, II.

Imagine uma ação com três pretensões diferentes.

O juiz conclui que uma delas está prescrita, mas as outras duas dependem de produção de provas.

Nesse caso, poderá existir decisão parcial de mérito quanto à pretensão prescrita, enquanto o processo continua quanto às demais.

A decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento.

Artigo 487, II, e improcedência liminar

Existe uma ligação importante entre os artigos 332 e 487 do Código de Processo Civil.

O artigo 332 permite a improcedência liminar em determinadas situações.

Seu § 1º estabelece expressamente que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido quando verificar desde logo prescrição ou decadência.

Já o artigo 487, II, esclarece a natureza dessa decisão: existe resolução do mérito.

Portanto, ainda que o réu não tenha sido previamente citado, o reconhecimento liminar da prescrição ou decadência representa julgamento de mérito.

Prescrição é preliminar ou mérito?

Essa dúvida é comum porque a prescrição frequentemente aparece na contestação antes da discussão sobre o pedido principal.

O CPC determina, no artigo 337, que determinadas matérias devem ser alegadas antes de discutir o mérito.

A prescrição, porém, não está simplesmente tratada como uma preliminar processual sem resolução de mérito.

O artigo 487, II, é expresso ao classificá-la como matéria que produz resolução do mérito.

Por isso, tecnicamente, seu acolhimento possui consequências diferentes das preliminares que levam à extinção com fundamento no artigo 485.

Decadência também é julgamento de mérito?

Sim.

O artigo 487, II, coloca expressamente prescrição e decadência dentro das hipóteses de resolução do mérito.

Assim, se o juiz reconhece que ocorreu decadência e essa conclusão resolve integralmente a controvérsia, haverá julgamento de mérito.

Depois do trânsito em julgado, a decisão ficará sujeita aos efeitos correspondentes da coisa julgada.

Qual a diferença entre artigo 485 e artigo 487 do CPC?

A diferença fundamental está na resolução do mérito.

O artigo 485 reúne situações nas quais o processo termina sem que o mérito seja resolvido.

Já o artigo 487 apresenta hipóteses de resolução do mérito.

No artigo 487, I, o juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou reconvenção.

No inciso II, decide sobre prescrição ou decadência.

No inciso III, homologa determinadas manifestações das partes, como reconhecimento da procedência, transação ou renúncia à pretensão.

Essa distinção é essencial para compreender os efeitos da sentença.

Exemplo prático do artigo 487, II, do CPC

Imagine que uma pessoa ajuíze uma ação cobrando determinada obrigação.

Ao analisar o processo, o juiz identifica que existe possibilidade de a pretensão estar prescrita.

Antes de decidir, determina que as partes se manifestem sobre o prazo.

O autor sustenta que ocorreu uma causa de interrupção da prescrição e apresenta documentos.

O réu argumenta que não houve interrupção e pede o reconhecimento da prescrição.

Depois de analisar os argumentos, o juiz conclui que o prazo realmente transcorreu e reconhece a prescrição.

Se a prescrição atingir toda a pretensão discutida, a decisão resolverá o mérito com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

O juiz não estará simplesmente encerrando o processo por falta de um requisito formal. Estará decidindo uma questão de mérito com consequências próprias.

Artigo 487, II, do CPC: dúvidas frequentes

O que significa artigo 487, II, do CPC?

Significa que o juiz decidiu sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, hipótese considerada pelo Código de Processo Civil como resolução do mérito.

Artigo 487, II, é com ou sem resolução do mérito?

É com resolução do mérito.

O que significa processo extinto pelo artigo 487, II?

Normalmente significa que foi reconhecida prescrição ou decadência e, se a decisão atingiu integralmente a demanda, o processo foi encerrado com resolução do mérito.

O juiz pode reconhecer prescrição sozinho?

O CPC admite o reconhecimento de ofício, observadas as regras aplicáveis. Em regra, as partes devem ter oportunidade de se manifestar antes da decisão.

O juiz pode reconhecer decadência de ofício?

A decadência legal deve ser conhecida de ofício nos termos do Código Civil. A decadência convencional possui disciplina diferente.

O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada?

Sendo decisão de mérito, depois do trânsito em julgado estará sujeita aos efeitos da coisa julgada nos limites da decisão.

Cabe recurso?

Sim. Se houver sentença, normalmente cabe apelação. Se houver decisão interlocutória de mérito sobre apenas parte da controvérsia, pode caber agravo de instrumento.

Prescrição e decadência são iguais?

Não. São institutos jurídicos diferentes, embora ambos estejam incluídos no artigo 487, II, como matérias cuja decisão resolve o mérito.

Por que o artigo 487, II, é tão importante?

O artigo 487, II, do Código de Processo Civil não estabelece apenas uma regra técnica sobre como escrever uma sentença.

Ele define a natureza jurídica de uma decisão sobre prescrição e decadência.

Isso influencia diretamente os efeitos do pronunciamento judicial.

Quando o mérito não é resolvido, pode existir possibilidade de corrigir determinado problema e propor novamente a demanda.

Quando existe decisão de mérito transitada em julgado, a situação é substancialmente diferente.

Além disso, a regra reforça a importância do contraditório. Mesmo uma matéria que possa ser reconhecida de ofício não deve, em regra, ser utilizada como fundamento surpresa contra as partes.

Conclusão

O artigo 487, II, do Código de Processo Civil determina que haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência.

Isso significa que o reconhecimento desses institutos não representa uma simples extinção do processo por irregularidade formal.

Trata-se de decisão de mérito.

Essa classificação produz consequências relevantes, especialmente em relação à coisa julgada e à possibilidade de rediscutir posteriormente a mesma pretensão.

O dispositivo também precisa ser interpretado em conjunto com seu parágrafo único. Como regra, prescrição e decadência não devem ser reconhecidas sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar previamente, ressalvada a hipótese específica de improcedência liminar prevista no artigo 332, § 1º, do CPC.

Também é importante observar que o reconhecimento da prescrição ou decadência pode atingir todo o processo ou apenas uma parcela do mérito.

Quando a decisão encerra integralmente a fase cognitiva, normalmente haverá sentença e o recurso adequado será a apelação. Quando apenas parte do mérito é resolvida e o processo continua, pode haver decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento.

Portanto, quando uma decisão judicial menciona o art. 487, II, do CPC, é fundamental verificar exatamente qual prescrição ou decadência foi reconhecida, quais pedidos foram atingidos e se a decisão já transitou em julgado.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 10, 332, 356, 485, 487, 1.009 e 1.015.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente as normas relativas à prescrição e à decadência.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre a natureza de mérito das decisões que reconhecem prescrição e decadência e sobre o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolve parcialmente essas matérias.

STJ — REsp 1.702.725/RJ — precedente relacionado às decisões interlocutórias de mérito e à aplicação dos artigos 487 e 1.015, II, do Código de Processo Civil.

“`html “`