Artigo 537 do Código de Processo Civil: entenda a multa diária e as astreintes

O artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina a aplicação da multa destinada a compelir uma pessoa a cumprir uma determinação judicial. Essa multa é frequentemente chamada de multa cominatória ou astreintes.

Na prática, ela aparece com frequência em decisões envolvendo obrigações de fazer e de não fazer. É o que pode acontecer, por exemplo, quando uma empresa recebe ordem para retirar uma negativação, um plano de saúde deve autorizar determinado procedimento ou alguém precisa cessar uma conduta determinada judicialmente.

O objetivo principal da multa do artigo 537 do CPC não é indenizar a parte prejudicada, mas pressionar o destinatário da ordem para que cumpra a decisão judicial.

Além disso, o Código permite que a multa seja fixada mesmo sem pedido da parte, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e exista prazo razoável para cumprimento.

O que diz o artigo 537 do Código de Processo Civil?

O caput do artigo 537 estabelece que a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada durante a fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou durante a execução.

Para sua aplicação, entretanto, o CPC determina que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação e que seja estabelecido prazo razoável para o cumprimento da ordem.

O dispositivo também estabelece regras sobre alteração do valor, beneficiário da multa, cumprimento provisório e período de incidência.

Em termos práticos, o artigo 537 oferece ao juiz um instrumento para aumentar a efetividade das decisões judiciais.

O que são astreintes?

Astreintes é a expressão tradicionalmente utilizada para identificar a multa coercitiva fixada para estimular o cumprimento de uma ordem judicial.

Imagine que uma empresa seja condenada a retirar o nome de um consumidor de determinado cadastro no prazo estabelecido pelo juiz.

A decisão pode determinar algo como:

“Retire a inscrição no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500.”

Se a obrigação não for cumprida no período determinado, poderá começar a incidência da multa.

A finalidade é criar um incentivo econômico para que a empresa prefira cumprir a ordem a permanecer em situação de descumprimento.

Para que serve a multa do artigo 537 do CPC?

Sua função é predominantemente coercitiva.

Isso significa que a multa existe para pressionar o destinatário da ordem judicial a cumprir determinada obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece as astreintes como técnica processual destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Portanto, a lógica não é simplesmente punir alguém pelo que aconteceu no passado.

O principal objetivo é produzir o cumprimento da determinação judicial.

O juiz pode fixar multa sem a parte pedir?

Sim.

O próprio artigo 537 estabelece expressamente que a multa independe de requerimento da parte.

Consequentemente, o juiz pode estabelecer astreintes de ofício quando entender que essa medida é adequada para assegurar o cumprimento da obrigação.

Isso pode acontecer tanto durante o processo quanto na sentença ou na fase de execução.

Não é indispensável que o autor tenha colocado expressamente na petição inicial um pedido de multa diária para que o magistrado possa utilizar esse instrumento.

Quando a multa do artigo 537 pode ser aplicada?

O CPC permite a aplicação da multa em diferentes momentos.

Ela pode ser estabelecida na fase de conhecimento, durante uma tutela provisória, na sentença ou na execução.

Imagine que um consumidor entre com uma ação pedindo que seu nome seja retirado urgentemente de um cadastro.

Antes mesmo da sentença definitiva, o juiz pode conceder uma tutela provisória e determinar a retirada da inscrição em determinado prazo, sob pena de multa.

Portanto, não é necessário esperar o encerramento do processo para que as astreintes sejam fixadas.

A multa do artigo 537 precisa ser diária?

Não necessariamente.

Apesar de a expressão “multa diária” ser muito utilizada, o artigo 537 permite que o magistrado determine valor e periodicidade adequados às circunstâncias.

A periodicidade precisa funcionar como instrumento efetivo para induzir o cumprimento.

Dependendo da obrigação, uma multa diária pode ser adequada. Em outra situação, uma multa por evento ou com outra periodicidade pode atender melhor à finalidade coercitiva.

O importante é que exista proporcionalidade entre a medida e a obrigação que precisa ser cumprida.

Existe valor máximo para a multa diária?

O artigo 537 não estabelece um valor máximo geral e fixo aplicável a todos os processos.

Em vez disso, determina que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação.

Isso significa que o magistrado deve considerar as circunstâncias concretas.

Uma multa extremamente pequena pode não produzir qualquer efeito sobre uma grande empresa. Por outro lado, uma multa completamente desproporcional também pode gerar problemas.

O valor deve ser adequado para efetivamente estimular o cumprimento da ordem.

A multa pode ser maior do que o valor da obrigação principal?

Essa questão não pode ser resolvida simplesmente comparando matematicamente a multa com o valor econômico da obrigação.

As astreintes possuem natureza coercitiva e finalidade diferente da indenização.

O STJ reconhece que, ao analisar a adequação da multa, podem ser relevantes fatores como a importância da obrigação, as circunstâncias do descumprimento, a capacidade econômica do destinatário e a necessidade de produzir efetividade.

Por isso, não existe uma regra geral segundo a qual as astreintes jamais possam superar o valor da obrigação principal.

A análise deve considerar a finalidade da medida e a disciplina específica do artigo 537.

O juiz pode aumentar a multa?

O § 1º do artigo 537 permite que o juiz, de ofício ou mediante requerimento, modifique o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou a exclua nas situações previstas na lei.

Uma das hipóteses ocorre quando a multa se torna insuficiente.

Imagine uma grande empresa que recebeu multa diária de valor tão pequeno que continuar descumprindo a ordem praticamente não produz impacto econômico.

Nesse cenário, pode ser necessária a adequação da multa futura para que a medida cumpra sua função coercitiva.

O juiz pode diminuir uma multa considerada excessiva?

O § 1º também prevê alteração da multa vincenda quando ela se tornar excessiva.

Esse ponto ganhou especial importância na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.

Em 2025, a Corte Especial consolidou entendimento de que, segundo a redação do artigo 537, § 1º, a possibilidade de modificação prevista no dispositivo está direcionada à multa vincenda, isto é, aquela que ainda irá vencer.

O STJ passou a enfatizar que não se deve permitir que o descumprimento reiterado de uma ordem produza uma multa elevada para, posteriormente, simplesmente reduzir o montante já vencido.

Essa questão continua extremamente relevante na interpretação do artigo 537.

O que é multa vincenda?

Multa vincenda é aquela relacionada ao período futuro, que ainda não venceu.

Imagine uma decisão estabelecendo multa diária de R$ 1.000 enquanto determinada obrigação permanecer descumprida.

Se já transcorreram dez dias de descumprimento, existe uma discussão sobre os valores correspondentes ao período já transcorrido e outra sobre a multa que continuará incidindo caso a ordem permaneça sem cumprimento.

O artigo 537, § 1º, utiliza expressamente a expressão “multa vincenda” ao tratar da possibilidade de alteração de valor ou periodicidade.

Essa palavra tornou-se central na jurisprudência atual do STJ.

A multa já vencida pode ser reduzida?

A jurisprudência sobre esse assunto passou por evolução importante.

A Corte Especial do STJ decidiu em 2025 que, diante da redação do artigo 537, § 1º, a modificação das astreintes é possível em relação à multa vincenda, não sendo admitida a redução do montante já vencido apenas porque ele atingiu valor elevado.

O entendimento vem sendo aplicado pelo tribunal em julgamentos posteriores.

Ao mesmo tempo, em 2026, o STJ afetou o Tema Repetitivo 1.442, destinado justamente a aprofundar a interpretação do § 1º do artigo 537 quanto à possibilidade de modificação das multas vencidas e à definição do que deve ser considerado multa vencida.

Portanto, essa é uma matéria que merece acompanhamento jurisprudencial cuidadoso.

A multa pode ser excluída?

O artigo 537 prevê hipóteses em que a multa vincenda pode ser modificada ou excluída.

Uma delas ocorre quando o obrigado demonstra cumprimento parcial superveniente da obrigação.

Outra ocorre quando existe justa causa para o descumprimento.

Isso significa que o sistema não trata toda falta de cumprimento exatamente da mesma maneira.

As circunstâncias concretas precisam ser analisadas pelo juiz.

Quem recebe a multa do artigo 537?

O § 2º do artigo 537 estabelece que o valor da multa será devido ao exequente.

Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos para cobrança, o valor não é destinado automaticamente ao Estado.

Essa característica diferencia as astreintes de determinadas multas processuais que possuem destinação diferente.

Também não se deve confundir a multa coercitiva com uma indenização por danos.

Astreintes e indenização por danos morais são a mesma coisa?

Não.

A indenização busca reparar um dano.

Já as astreintes têm como finalidade principal compelir o destinatário da ordem a cumprir uma decisão judicial.

Imagine que uma empresa tenha causado dano moral a um consumidor e, durante o processo, também tenha descumprido uma ordem para retirar uma negativação.

Pode existir uma indenização pelo dano moral e, separadamente, uma multa pelo descumprimento da ordem judicial.

São institutos diferentes e podem coexistir quando presentes seus respectivos requisitos.

Multa diária e perdas e danos podem existir juntas?

Sim, porque possuem funções diferentes.

O artigo 500 do CPC estabelece que a indenização por perdas e danos ocorrerá sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Isso reforça a diferença entre a função reparatória das perdas e danos e a função coercitiva das astreintes.

Portanto, não se deve presumir que o pagamento de uma automaticamente elimina a outra.

Quando começa a contar a multa do artigo 537?

O § 4º determina que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e continuará incidindo enquanto a ordem não for cumprida, observados os termos da decisão judicial.

Entretanto, para existir descumprimento, é essencial saber qual obrigação foi determinada e qual prazo foi concedido.

Em decisão recente de 2026, o STJ destacou que a imposição de astreintes exige a fixação prévia de prazo razoável para cumprimento da obrigação.

Sem um termo adequado para cumprimento, surgem problemas para caracterizar a mora necessária à incidência da multa.

É necessário estabelecer prazo para cumprir a ordem?

Sim.

O próprio caput do artigo 537 determina que seja fixado prazo razoável para cumprimento do preceito.

Esse requisito é importante porque o destinatário precisa saber não apenas o que deve fazer, mas também até quando deve cumprir a determinação antes da incidência da multa.

Em julgamento de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou que a imposição das astreintes exige prévia fixação de prazo razoável na decisão judicial.

O tribunal também entendeu, naquele caso, que a regra geral do artigo 218, § 3º, não supria automaticamente a ausência de termo inicial para incidência da multa na fase de execução.

É necessária intimação pessoal para começar a multa?

Esse ponto recebeu definição particularmente importante do STJ em 2026.

No Tema Repetitivo 1.296, a Corte Especial estabeleceu que a prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva.

O tribunal reafirmou, assim, a aplicação da Súmula 410 do STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015.

Portanto, segundo a tese repetitiva, a intimação pessoal do devedor é requisito para incidência das astreintes em obrigação de fazer ou não fazer.

Essa é uma informação especialmente relevante para processos em fase de cumprimento de decisão.

Intimar somente o advogado é suficiente?

Para a hipótese abrangida pelo Tema 1.296 do STJ, o tribunal reafirmou a necessidade de intimação pessoal do devedor.

A Corte Especial explicou que o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer envolve uma atuação material da própria parte, diferentemente de um ato exclusivamente processual praticado pelo advogado.

Assim, a simples intimação do advogado não deve ser confundida com a intimação pessoal exigida pela tese repetitiva para a incidência da multa coercitiva nessa situação.

Até quando a multa continua incidindo?

O § 4º estabelece que a multa incide enquanto a decisão não for cumprida.

Isso significa que o destinatário da ordem possui forte incentivo para interromper o descumprimento o mais rapidamente possível.

Imagine uma obrigação com multa diária.

Quanto maior o período de descumprimento, maior poderá se tornar o valor acumulado.

É justamente essa pressão econômica que explica a natureza coercitiva das astreintes.

A multa pode ser cobrada antes do fim do processo?

O § 3º do artigo 537 prevê que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório.

Entretanto, o valor deve ser depositado em juízo, e o levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

A jurisprudência do STJ também ressalta a relação entre a subsistência das astreintes fixadas em tutela provisória e o resultado final favorável da demanda.

Portanto, cumprimento provisório e levantamento definitivo do dinheiro não são exatamente a mesma coisa.

O que acontece se a tutela provisória for posteriormente revogada?

Essa questão exige atenção porque as astreintes possuem caráter acessório em relação à ordem que buscavam efetivar.

O STJ entende que a subsistência da multa fixada incidentalmente está vinculada ao êxito da demanda relacionada à obrigação principal.

Por isso, uma multa estabelecida em tutela provisória não deve ser analisada isoladamente do resultado final do processo.

O § 3º do artigo 537 também condiciona o levantamento do valor ao trânsito em julgado de sentença favorável à parte.

Multa diária pode ser aplicada contra empresa?

Sim.

Empresas frequentemente são destinatárias de ordens judiciais acompanhadas de astreintes.

Isso ocorre, por exemplo, em processos envolvendo bancos, operadoras de telefonia, plataformas digitais, planos de saúde, seguradoras e fornecedores em geral.

A capacidade econômica do destinatário pode ser relevante para determinar um valor capaz de efetivamente produzir coerção.

Uma multa meramente simbólica pode não cumprir sua finalidade quando aplicada a um agente econômico de grande porte.

Multa do artigo 537 pode ser aplicada contra o poder público?

A jurisprudência admite a utilização de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigações judiciais pelo poder público, observadas as peculiaridades aplicáveis.

O artigo 537 não estabelece uma exclusão geral da Fazenda Pública.

Assim, dependendo do caso, podem ser fixadas astreintes para assegurar o cumprimento de uma obrigação de fazer.

A aplicação concreta, entretanto, precisa considerar a natureza da obrigação e as circunstâncias do processo.

Pode existir multa contra plano de saúde?

Sim.

Imagine uma decisão determinando que uma operadora autorize determinado tratamento coberto e estabelecendo prazo para cumprimento.

Para tornar a decisão efetiva, o juiz pode fixar multa para a hipótese de descumprimento.

O mesmo raciocínio pode aparecer em decisões relacionadas a fornecimento de medicamento, autorização de procedimento ou outras obrigações.

A existência e o valor das astreintes dependerão do caso concreto e da decisão judicial.

Pode haver multa para retirada de negativação?

Sim.

Esse é outro exemplo frequente.

Imagine que o juiz determine a retirada do nome do consumidor de determinado cadastro no prazo de cinco dias.

A decisão pode estabelecer multa para o caso de descumprimento.

Se a ordem for regularmente comunicada e os demais requisitos estiverem presentes, a demora injustificada poderá provocar a incidência da multa conforme estabelecido judicialmente.

A multa do artigo 537 pode ser aplicada no Juizado Especial?

A utilização de medidas coercitivas também pode ocorrer nos Juizados Especiais quando compatível com o respectivo procedimento.

O objetivo continua sendo assegurar a efetividade da ordem judicial.

Entretanto, a aplicação das normas do CPC aos Juizados deve observar a legislação específica, especialmente a Lei nº 9.099/1995, e a compatibilidade com os princípios do sistema dos Juizados.

Por isso, questões concretas relacionadas a astreintes no JEC devem considerar tanto o CPC quanto as regras próprias dos Juizados e a jurisprudência aplicável.

Como contestar uma multa diária?

A estratégia processual dependerá da fase do processo e do motivo da impugnação.

Podem surgir discussões sobre inexistência de intimação pessoal quando exigida, ausência de prazo razoável, cumprimento tempestivo da obrigação, impossibilidade de cumprimento, justa causa, erro no cálculo ou incidência da multa em período indevido.

Também pode existir discussão sobre o valor ou periodicidade da multa vincenda.

Não existe, portanto, uma única defesa válida para todos os casos.

É necessário analisar exatamente o conteúdo da decisão, a data da intimação, o prazo concedido e quando a obrigação foi efetivamente cumprida.

Exemplo prático do artigo 537 do CPC

Imagine que um consumidor obtenha uma decisão determinando que determinada empresa retire uma cobrança de seu cadastro no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

A empresa é devidamente intimada nos termos exigidos e deixa o prazo terminar sem cumprir a obrigação.

A partir do momento definido pela decisão e caracterizado o descumprimento, poderá começar a incidência da multa.

Se a empresa cumprir posteriormente a determinação, a incidência futura é interrompida.

A discussão sobre o valor acumulado deverá considerar o período efetivo de descumprimento e as regras do artigo 537, além da jurisprudência aplicável.

Qual a diferença entre os artigos 536 e 537 do CPC?

Os dois dispositivos estão diretamente relacionados.

O artigo 536 trata do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer ou de não fazer e permite ao juiz determinar medidas necessárias para efetivar a tutela específica ou obter resultado prático equivalente.

Já o artigo 537 disciplina especificamente a multa coercitiva utilizada para estimular o cumprimento.

Assim, os dispositivos normalmente são estudados em conjunto.

O artigo 536 apresenta instrumentos de efetivação da decisão, enquanto o artigo 537 detalha uma das principais técnicas coercitivas disponíveis: as astreintes.

Artigo 537 do CPC: resumo

O artigo 537 permite que o juiz fixe multa coercitiva para assegurar o cumprimento de uma decisão judicial.

A multa pode ser estabelecida independentemente de pedido da parte, inclusive em tutela provisória, sentença ou execução.

Seu valor deve ser suficiente e compatível com a obrigação, e é necessário determinar prazo razoável para cumprimento.

O juiz também pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la nas hipóteses previstas no § 1º.

O valor é devido ao exequente.

A multa começa a ser devida quando se caracteriza o descumprimento e pode continuar incidindo enquanto a decisão não for cumprida.

Além disso, conforme o Tema Repetitivo 1.296 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer ou não fazer especificada na decisão é pressuposto para incidência da multa coercitiva.

Conclusão

O artigo 537 do Código de Processo Civil é um dos principais mecanismos utilizados para garantir a efetividade das decisões judiciais envolvendo obrigações de fazer e de não fazer.

A multa prevista nesse dispositivo, conhecida como astreinte ou multa cominatória, não possui como finalidade principal indenizar a parte prejudicada. Sua função é pressionar economicamente o destinatário da ordem para que cumpra aquilo que foi determinado pelo Poder Judiciário.

O juiz pode fixar a multa independentemente de pedido, mas precisa estabelecer valor suficiente e compatível com a obrigação, além de conceder prazo razoável para cumprimento.

A jurisprudência recente do STJ tornou ainda mais importante a leitura cuidadosa do artigo 537. Em 2026, no Tema Repetitivo 1.296, a Corte Especial reafirmou a necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência das astreintes em obrigações de fazer ou não fazer.

Outro ponto relevante envolve a alteração da multa. A jurisprudência da Corte Especial passou a enfatizar que o § 1º autoriza a modificação da multa vincenda. A interpretação do dispositivo quanto às multas vencidas também está submetida ao Tema Repetitivo 1.442 do STJ, afetado em 2026.

Portanto, para analisar uma multa baseada no art. 537 do CPC, não basta observar seu valor. É necessário verificar a obrigação imposta, a forma de intimação, o prazo concedido, o momento do descumprimento, o período de incidência e a jurisprudência atualmente aplicável.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 536 e 537.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.296, sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer.

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 410.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência da Corte Especial sobre modificação das astreintes e interpretação do artigo 537, § 1º, do CPC.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.442, relativo à interpretação do artigo 537, § 1º, quanto às multas cominatórias vencidas e vincendas.

“`html “`