Como legalizar produtos importados para revenda no Brasil

Legalizar produtos importados para revenda no Brasil exige um processo estruturado. Afinal, a importação comercial não pode ser feita por pessoa física. Por isso, a sua empresa deve seguir uma série de passos e regulamentos para garantir a conformidade e a segurança do seu negócio.

A seguir, apresentamos um guia para que você possa importar e vender no varejo com segurança jurídica.

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1. Legalização da empresa e habilitação aduaneira

Para vender produtos importados, você deve ter uma empresa formalmente constituída no Brasil, com um CNPJ ativo.

• Objeto Social e CNAE: O contrato social da sua empresa deve incluir a atividade de comércio atacadista ou varejista de produtos importados.
• Habilitação no RADAR SISCOMEX: A sua empresa precisa estar habilitada no RADAR SISCOMEX. Este é o registro obrigatório da Receita Federal que te concede a permissão para operar no comércio exterior. A modalidade Radar Expresso é ideal para pequenas empresas, com um limite de importação de até US$ 50.000 por semestre.

2. O processo de importação formal

A importação para revenda é uma operação comercial. Por isso, ela deve ser feita por meio da importação formal.

• Documentação: A sua empresa deve ter a documentação correta. Isso inclui a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque e a Packing List. Além disso, o despachante aduaneiro registra a Declaração Única de Importação (DUIMP).
• Tributação: O processo de importação formal envolve o pagamento de impostos como o Imposto de Importação (II), o IPI, o PIS/COFINS e o ICMS. A alíquota do II varia conforme a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto.

3. Certificações e normas

Certificações são uma etapa crucial da importação.

• INMETRO, ANVISA, MAPA: Para produtos como brinquedos, eletrônicos, cosméticos e alimentos, a importação exige certificações ou licenças de órgãos como INMETRO, ANVISA e MAPA.
• Rotulagem: O rótulo do produto deve estar em português e seguir todas as normas brasileiras.

4. A emissão da nota fiscal de entrada

A Nota Fiscal de Entrada é o documento que legaliza a sua mercadoria. Além disso, ela formaliza a nacionalização do produto.

• Obrigatória: A emissão da nota fiscal de entrada é obrigatória para a sua empresa. Além disso, a revenda sem a nota fiscal pode resultar em multas pesadas.
• Créditos: Para empresas no regime de Lucro Real, a nota fiscal de entrada é a base para o aproveitamento de créditos de IPI e ICMS.

5. Dicas para vender com segurança

• Planeje os custos: O custo total de importação, o “landed cost”, inclui o preço do produto, o frete, o seguro e os impostos. Por isso, a sua simulação de custos te ajudará a ter uma visão clara da lucratividade.
• Trabalhe com especialistas: A burocracia do comércio exterior é complexa. Por isso, a contratação de um despachante aduaneiro e de um agente de cargas é fundamental.
• Seja transparente: Declare sempre o valor real da mercadoria para evitar problemas com a Receita Federal.

Em suma, vender produtos importados no varejo é uma estratégia poderosa. Contudo, a sua dedicação te ajudará a criar um negócio sólido e lucrativo.

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