Certidão de concordata, falência e recuperação judicial: o que é e como emitir

A certidão de concordata, falência e recuperação judicial é um documento utilizado para demonstrar a existência ou inexistência de registros relacionados a processos de falência, recuperação judicial e procedimentos semelhantes vinculados a uma empresa ou pessoa pesquisada. Ela costuma ser solicitada em licitações, contratos, operações de crédito, cadastros empresariais e outras situações nas quais é necessário avaliar a situação jurídica de uma organização.

Apesar do nome ainda ser bastante utilizado em documentos, editais e pesquisas na internet, a concordata deixou de ser o principal instituto brasileiro para empresas em crise. Com a Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial passou a ocupar papel central nesse contexto.

Por isso, quem precisa obter uma certidão de falência e recuperação judicial deve observar tanto o nome utilizado pelo órgão solicitante quanto o tipo exato de certidão disponibilizado pelo Tribunal de Justiça competente.

O que é certidão de concordata, falência e recuperação judicial?

A certidão de concordata, falência e recuperação judicial é emitida a partir dos registros disponíveis no Poder Judiciário e informa o resultado de uma pesquisa referente aos assuntos abrangidos pela certidão.

Na prática, ela pode servir para verificar se existem registros de processos relacionados à insolvência empresarial, falência ou recuperação judicial associados à pessoa jurídica pesquisada, conforme os critérios adotados pelo tribunal responsável pela emissão.

O documento é particularmente relevante em relações comerciais porque ajuda empresas, órgãos públicos, instituições financeiras e outros interessados a realizar verificações jurídicas antes de assumir determinadas obrigações.

No entanto, é importante interpretar corretamente o documento. Uma certidão negativa não deve ser entendida como uma garantia absoluta de que uma empresa não possui qualquer problema financeiro ou judicial.

Ela demonstra o resultado da pesquisa realizada dentro do escopo da certidão e das bases consultadas pelo órgão emissor.

Para que serve a certidão de falência e recuperação judicial?

A certidão de falência e recuperação judicial pode ser exigida em diversas situações empresariais.

Uma das mais conhecidas ocorre em processos de contratação e habilitação. Dependendo do procedimento e das regras aplicáveis, documentos dessa natureza podem integrar a análise da situação econômico-financeira ou jurídica do participante.

Além disso, empresas privadas podem solicitar a certidão antes de celebrar contratos de maior valor.

Imagine, por exemplo, que uma empresa pretende contratar um fornecedor para um projeto de longo prazo. Antes de assumir compromissos financeiros relevantes, ela pode realizar diferentes verificações sobre o potencial parceiro.

Nesse contexto, a certidão judicial pode integrar o processo de análise.

O documento também pode aparecer em operações imobiliárias, negociações societárias, procedimentos de due diligence e outras situações que envolvam avaliação de riscos.

O que significa certidão negativa de concordata, falência e recuperação judicial?

Quando uma pesquisa resulta em uma certidão negativa de falência e recuperação judicial, isso geralmente significa que não foram encontrados registros abrangidos pela consulta, considerando os parâmetros e a base utilizada pelo órgão emissor.

Entretanto, é essencial observar exatamente o conteúdo apresentado na certidão.

O próprio documento costuma informar quais tipos de processos foram pesquisados, a identificação utilizada na consulta, a abrangência territorial e outras condições relevantes.

Por isso, não basta olhar apenas para a palavra “negativa”. Leia todo o documento.

Além disso, uma certidão negativa de falência não substitui necessariamente outras certidões judiciais, fiscais, trabalhistas ou empresariais que possam ser exigidas em determinado procedimento.

Certidão positiva de falência e recuperação judicial: o que significa?

Uma certidão positiva de falência e recuperação judicial indica que a pesquisa encontrou ocorrência abrangida pelos critérios utilizados na emissão.

Isso não significa que o leitor deva tirar conclusões imediatas sobre a situação atual da empresa.

É necessário analisar o processo identificado.

Por exemplo, dependendo da situação, pode ser necessário verificar a classe processual, partes envolvidas, data de distribuição, situação processual e eventuais decisões já proferidas.

Um registro histórico também não deve ser automaticamente interpretado como se representasse uma situação atual.

Portanto, quando houver resultado positivo, o passo seguinte é entender exatamente o que foi localizado.

[Consultar processos judiciais] pode ser um tema complementar importante para compreender como verificar a movimentação de um processo identificado em uma certidão.

Concordata e recuperação judicial são a mesma coisa?

Não.

Embora os termos estejam relacionados ao tratamento jurídico de crises empresariais, concordata e recuperação judicial não são exatamente a mesma coisa.

A concordata estava prevista no antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945. Posteriormente, a Lei nº 11.101/2005 reformulou o sistema brasileiro de recuperação de empresas e falência.

A nova legislação passou a disciplinar institutos como recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

Consequentemente, a expressão “concordata” permanece muito conhecida e ainda aparece em nomes de certidões, documentos antigos e pesquisas realizadas pelos usuários.

Quando encontrar uma certidão denominada “falência e concordata”, portanto, verifique sua descrição e abrangência para saber exatamente quais registros o tribunal pesquisa.

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um mecanismo previsto na legislação brasileira para determinadas situações de crise econômico-financeira empresarial.

De maneira simplificada, o procedimento busca criar condições para superar a crise, preservando, quando viável, a atividade econômica e tratando as obrigações conforme as regras legais e o plano aplicável.

Isso não significa que toda empresa endividada esteja em recuperação judicial.

A recuperação depende de um procedimento formal perante o Poder Judiciário e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Também não se deve confundir recuperação judicial com falência.

Embora ambos os institutos sejam tratados pela legislação empresarial, possuem objetivos e consequências diferentes.

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?

Na recuperação judicial, busca-se viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, observando o procedimento legal.

Já a falência envolve um regime jurídico próprio de liquidação do patrimônio do devedor submetido ao processo falimentar, com arrecadação de bens, verificação de créditos e pagamento dos credores segundo as regras estabelecidas pela legislação.

Em outras palavras, estar em recuperação judicial não significa automaticamente estar falido.

Essa diferença é fundamental ao interpretar uma certidão de recuperação judicial e falência.

Se a certidão apresentar um processo, identifique qual é sua natureza antes de concluir qual é a situação jurídica da empresa.

Como emitir certidão de concordata, falência e recuperação judicial?

O procedimento varia conforme o estado e o Tribunal de Justiça responsável.

Atualmente, muitos tribunais oferecem sistemas eletrônicos para emissão de certidões judiciais. Em determinadas situações, o documento pode ser solicitado gratuitamente e emitido pela internet. Em outras, podem existir procedimentos, taxas ou exigências específicas.

Normalmente, o interessado precisa acessar o portal oficial do Tribunal de Justiça correspondente e procurar a área destinada à emissão de certidões.

Em seguida, deve selecionar o tipo adequado de documento e preencher os dados solicitados.

Como cada tribunal organiza seus serviços eletrônicos de maneira própria, o nome da certidão pode mudar.

Você pode encontrar denominações como:

• certidão de falência;
• certidão de falência e concordata;
• certidão de falência e recuperação judicial;
• certidão de distribuição;
• certidão cível;
• certidão de insolvência;
• certidão de recuperação judicial e extrajudicial.

O nome, sozinho, não é suficiente. Leia a descrição apresentada pelo tribunal antes de emitir o documento.

Onde tirar certidão de falência e recuperação judicial?

Em regra, a pesquisa deve começar pelo portal oficial do Tribunal de Justiça do estado relacionado à certidão necessária.

Não existe uma única página estadual que sirva indistintamente para todas as situações do país, pois a organização dos serviços judiciais depende de cada tribunal.

Assim, uma empresa de São Paulo pode encontrar um procedimento diferente daquele oferecido para uma empresa localizada no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Bahia ou Rio Grande do Sul.

Também podem existir diferenças relacionadas ao primeiro e segundo graus de jurisdição, comarcas, sistemas processuais e abrangência da pesquisa.

Por isso, se um edital solicitar uma certidão específica, siga exatamente a exigência apresentada.

Como emitir certidão de falência e recuperação judicial pela internet?

Para obter uma certidão de falência e recuperação judicial online, o primeiro cuidado é utilizar o endereço oficial do Poder Judiciário.

Evite pesquisar apenas “emitir certidão de falência” e preencher seus dados no primeiro site encontrado.

Existem empresas privadas que oferecem serviços de intermediação. Embora alguns possam ser legítimos, eles não devem ser confundidos com o portal oficial do tribunal.

No site do Tribunal de Justiça, procure menus relacionados a “Certidões”, “Serviços”, “Certidões Judiciais” ou nomenclatura semelhante.

Depois, identifique a modalidade correspondente ao documento solicitado.

Normalmente, será necessário informar dados como CNPJ ou CPF e nome da pessoa pesquisada. Os campos efetivamente exigidos variam de acordo com o sistema.

Confira todas as informações antes de emitir a certidão.

Um erro no CNPJ, por exemplo, pode tornar o documento inadequado para a finalidade pretendida.

Certidão de falência e recuperação judicial pelo CNPJ

O CNPJ é uma das principais formas de identificar uma pessoa jurídica em consultas empresariais.

Quando o sistema permitir a pesquisa pelo número de inscrição, informe todos os dígitos corretamente.

Também confira se a razão social apresentada corresponde à empresa que você pretende pesquisar.

Empresas podem utilizar nomes fantasia diferentes da razão social registrada. Para documentos jurídicos, a identificação formal da pessoa jurídica merece atenção especial.

Se o objetivo for participar de licitação ou cumprir exigência contratual, compare os dados apresentados na certidão com os documentos cadastrais da empresa antes de encaminhá-la.

Certidão de falência e recuperação judicial para licitação

A pesquisa por certidão de falência e recuperação judicial para licitação é bastante comum.

Nesse caso, não se deve presumir qual documento será aceito apenas porque determinada certidão parece semelhante.

Leia o edital e identifique exatamente o documento exigido, órgão emissor, abrangência e eventual prazo de validade ou atualidade estabelecido para apresentação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre licitações e contratos administrativos e trata da documentação relacionada à qualificação econômico-financeira.

Entretanto, a análise concreta deve considerar o edital e a legislação aplicável ao procedimento.

Portanto, se a empresa participa de uma contratação pública, organize as certidões com antecedência. Deixar a emissão para o último momento pode causar problemas se houver inconsistência de cadastro, indisponibilidade do sistema ou necessidade de solicitar documento complementar.

Recuperação judicial impede participação em licitação?

Essa questão exige mais cuidado do que simplesmente responder “sim” ou “não”.

A existência de recuperação judicial não deve ser analisada isoladamente sem considerar a legislação, as condições da empresa, as exigências do edital e o entendimento jurídico aplicável ao caso concreto.

Por isso, encontrar um processo de recuperação judicial não significa que o interessado deva automaticamente concluir que a empresa está impossibilitada de contratar com a Administração Pública.

Quando houver essa situação, é recomendável analisar cuidadosamente a documentação exigida e, se necessário, buscar orientação jurídica.

Qual a validade da certidão de falência e recuperação judicial?

Não existe uma resposta única aplicável a qualquer certidão e finalidade.

O próprio documento, o órgão emissor ou a instituição que exige a certidão pode estabelecer critérios sobre sua atualidade.

Um edital de licitação, por exemplo, pode determinar condições específicas para a documentação apresentada.

Por isso, antes de utilizar uma certidão emitida anteriormente, verifique:

a data de emissão, as informações existentes no documento, as regras do procedimento em que será apresentada e eventual prazo estabelecido pelo destinatário.

Se houver dúvida, emitir uma nova certidão diretamente pelo canal oficial pode evitar problemas.

A certidão de falência é gratuita?

Depende do Tribunal de Justiça, do tipo de certidão e da forma de solicitação.

Diversos serviços judiciais eletrônicos permitem a emissão de determinadas certidões sem cobrança, mas isso não significa que qualquer modalidade de certidão em todo o Brasil seja necessariamente gratuita.

Podem existir situações em que a pesquisa, emissão específica ou processamento do pedido esteja sujeito a regras próprias.

A informação correta deve ser consultada no portal oficial do tribunal responsável.

O que fazer quando a certidão não é emitida automaticamente?

Nem toda solicitação resulta imediatamente em um PDF.

O sistema pode encontrar divergências cadastrais, homônimos ou outras situações que exijam análise adicional.

Também podem ocorrer problemas técnicos ou impossibilidade de localizar automaticamente os dados fornecidos.

Quando isso acontecer, leia atentamente a mensagem apresentada pelo portal.

O tribunal pode orientar o interessado a complementar informações, realizar um pedido específico ou aguardar processamento.

Não altere dados da empresa apenas para tentar conseguir uma certidão negativa. As informações utilizadas na consulta precisam corresponder corretamente à pessoa pesquisada.

O que significa certidão “nada consta” de falência?

A expressão nada consta normalmente indica que a pesquisa não encontrou ocorrência dentro dos parâmetros abrangidos pela certidão.

Ela funciona, nesse sentido, como um resultado negativo da consulta.

Entretanto, novamente é necessário observar a abrangência.

Uma pesquisa pode considerar determinado sistema, período, instância ou conjunto de classes processuais. Dessa forma, o resultado deve ser interpretado conforme as informações apresentadas no próprio documento.

Certidão de falência substitui certidão cível?

Não necessariamente.

Existem diferentes tipos de certidões judiciais, cada uma com determinada abrangência.

Uma certidão voltada especificamente à falência e recuperação judicial pode não abranger todas as ações cíveis envolvendo a pessoa pesquisada.

Da mesma forma, uma certidão cível genérica não deve ser automaticamente considerada equivalente à certidão específica solicitada por um edital ou instituição.

Se alguém pediu uma “certidão negativa de falência e recuperação judicial”, procure exatamente o documento correspondente disponibilizado pelo tribunal competente.

Certidão estadual e certidão federal são a mesma coisa?

Não.

A Justiça Estadual e a Justiça Federal possuem competências distintas.

Uma certidão emitida por um Tribunal de Justiça estadual não deve ser confundida com certidões da Justiça Federal.

Além disso, certidões fiscais emitidas pela Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estados ou municípios possuem finalidades diferentes.

Esse detalhe é importante principalmente na organização de documentos empresariais.

Uma empresa pode precisar apresentar diversas certidões em um mesmo procedimento, e cada uma comprovará uma situação diferente.

Certidão de concordata, falência e recuperação judicial de pessoa física

Embora falência e recuperação judicial estejam fortemente associadas à atividade empresarial, alguns sistemas de certidões permitem pesquisas envolvendo CPF ou disponibilizam modalidades relacionadas à insolvência civil.

Por isso, se o documento solicitado for referente a uma pessoa física, verifique qual modalidade de certidão atende à finalidade pretendida.

Não selecione automaticamente a opção destinada às pessoas jurídicas.

O portal do tribunal normalmente apresenta uma descrição do conteúdo pesquisado por cada modalidade.

Cuidados ao emitir a certidão de falência online

Antes de concluir uma solicitação, confira se está realmente no site oficial do Tribunal de Justiça competente.

Depois, verifique cuidadosamente os dados informados.

Também é importante conferir o documento após a emissão. Observe principalmente:

• nome ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• data de emissão;
• resultado da pesquisa;
• abrangência informada;
• código ou mecanismo de autenticação, quando disponível.

Esses cuidados são especialmente importantes quando a certidão será utilizada em licitação ou outro procedimento com prazo definido.

Como verificar a autenticidade da certidão?

Muitas certidões eletrônicas possuem código de validação, QR Code ou outro mecanismo de autenticação.

Quando disponível, esse recurso permite verificar se o documento corresponde ao registro emitido pelo sistema oficial.

A validação costuma ser realizada no próprio portal do órgão emissor.

Isso reduz o risco de utilização de documentos adulterados e facilita a conferência por empresas e órgãos públicos.

Se você recebeu uma certidão de terceiro, procure o mecanismo de validação apresentado no documento antes de utilizá-la como base para uma decisão importante.

Principais dúvidas sobre certidão de concordata, falência e recuperação judicial

Onde emitir certidão negativa de falência?

Normalmente, o interessado deve consultar o portal oficial do Tribunal de Justiça competente e procurar o serviço de emissão de certidões judiciais.

É possível emitir certidão de falência pelo CNPJ?

Muitos sistemas permitem identificar a pessoa jurídica pelo CNPJ. Entretanto, os campos e critérios de pesquisa variam conforme o tribunal.

Certidão de falência e concordata é igual à certidão de recuperação judicial?

Os nomes utilizados pelos tribunais podem variar. Por isso, consulte a descrição do documento para descobrir exatamente quais classes e registros estão incluídos na pesquisa.

A certidão negativa prova que a empresa não tem dívidas?

Não. Uma certidão negativa de falência ou recuperação judicial não comprova, por si só, inexistência de qualquer dívida da empresa. Existem obrigações fiscais, trabalhistas, bancárias, comerciais e outras que podem exigir verificações diferentes.

Preciso pagar para emitir a certidão?

Isso depende do serviço e do tribunal. Consulte as condições diretamente no portal oficial.

Posso emitir certidão de outra empresa?

Os critérios de acesso dependem da modalidade de certidão e das regras do órgão emissor. Sistemas públicos de certidões podem permitir consultas mediante os dados necessários para identificação.

Uma empresa em recuperação judicial está falida?

Não. Recuperação judicial e falência são institutos diferentes. A existência de uma recuperação judicial não significa automaticamente que a empresa tenha sua falência decretada.

Por que consultar a certidão antes de fechar um negócio?

Para contratos relevantes, verificar informações jurídicas da contraparte pode fazer parte de uma análise mais ampla de riscos.

Entretanto, a certidão de concordata, falência e recuperação judicial deve ser apenas uma das fontes utilizadas.

Dependendo do negócio, também pode fazer sentido verificar situação cadastral, certidões fiscais, processos trabalhistas, protestos e outros documentos juridicamente pertinentes.

Em operações de maior valor, uma due diligence mais ampla pode revelar riscos que não aparecem em uma única certidão.

Dessa forma, o documento funciona como uma peça da análise, e não como garantia isolada sobre a saúde financeira de uma empresa.

Conclusão

A certidão de concordata, falência e recuperação judicial é utilizada para verificar registros judiciais relacionados a situações de crise empresarial abrangidas pela pesquisa realizada pelo órgão emissor. Ela aparece com frequência em licitações, contratos, análises empresariais e procedimentos de verificação jurídica.

Atualmente, a emissão de muitas dessas certidões pode ser feita pela internet, diretamente nos portais dos Tribunais de Justiça. Contudo, o nome e a abrangência do documento variam de um estado para outro.

Por isso, antes de emitir uma certidão negativa de falência e recuperação judicial, confirme qual documento foi solicitado, qual tribunal deve fornecê-lo e quais informações a certidão efetivamente pesquisa. Em licitações ou procedimentos formais, confira também a data de emissão e todas as exigências do edital antes de apresentar o documento.

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