Manual da Redação da Presidência da República: regras, estrutura e como usar

O Manual de Redação da Presidência da República é uma referência oficial para a elaboração de comunicações oficiais e atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal. O documento estabelece padrões de linguagem, estrutura, apresentação e técnica legislativa, buscando tornar a comunicação administrativa mais clara, uniforme e adequada ao caráter público.

A edição oficial atualmente disponibilizada pelo Governo Federal é a 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, publicada em 2018. Ela foi aprovada pela Portaria nº 1.369, de 27 de dezembro de 2018.

Embora tenha sido desenvolvido para a Administração Pública, o manual também é bastante utilizado por estudantes, servidores, candidatos a concursos públicos e profissionais que precisam produzir documentos oficiais.

O que é o Manual de Redação da Presidência da República?

O Manual de Redação da Presidência da República é uma ferramenta teórico-referencial destinada principalmente às comunicações oficiais e à elaboração de atos normativos.

Segundo o serviço oficial do Governo Federal, sua finalidade é estabelecer padrões aplicáveis às comunicações oficiais e à elaboração normativa no Poder Executivo.

Isso significa que o manual não trata apenas de regras gramaticais.

Ele aborda questões como características da redação oficial, estrutura dos documentos, formas de tratamento, identificação de signatários, correio eletrônico, elaboração de atos normativos e outros aspectos da comunicação administrativa.

Por esse motivo, seu conteúdo aparece com frequência em concursos públicos que cobram conhecimentos de redação oficial.

Qual é a edição atual do Manual de Redação da Presidência da República?

A referência oficial disponibilizada pelo Governo Federal é a 3ª edição do Manual de Redação da Presidência da República, de 2018.

A Portaria nº 1.369/2018 aprovou essa terceira edição, qualificando-a como revista, atualizada e ampliada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

O próprio acervo oficial da Presidência registra que a terceira edição foi elaborada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e aprovada pela Portaria nº 1.369, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2018.

Portanto, materiais baseados exclusivamente na segunda edição, de 2002, podem conter regras que foram posteriormente modificadas.

Para que serve o Manual de Redação da Presidência da República?

Uma das principais funções do manual é padronizar a comunicação oficial.

Imagine diferentes órgãos públicos utilizando estruturas, tratamentos, fechos e padrões completamente distintos em seus documentos. Além de dificultar a compreensão, isso poderia prejudicar a uniformidade esperada das comunicações administrativas.

O manual fornece uma referência comum.

Ele também auxilia na elaboração de atos normativos e na aplicação de técnicas destinadas a produzir textos claros e organizados.

O Governo Federal disponibiliza gratuitamente sua consulta para cidadãos, empresas, órgãos, entidades públicas e sociedade civil.

O que é redação oficial?

A redação oficial pode ser entendida como a forma pela qual o Poder Público redige comunicações e atos normativos.

Isso explica por que ela possui características diferentes de uma conversa particular ou de um texto literário.

Um documento administrativo precisa transmitir informações de maneira adequada à atividade pública.

Não é o espaço para o redator tentar demonstrar criatividade literária, utilizar expressões rebuscadas desnecessariamente ou imprimir uma personalidade exagerada ao texto.

O objetivo principal é comunicar com clareza.

Quais são os atributos da redação oficial?

Um dos pontos mais importantes do Manual de Redação da Presidência da República são os atributos da redação oficial.

A terceira edição apresenta como características fundamentais:

clareza e precisão;

objetividade;

concisão;

coesão e coerência;

impessoalidade;

formalidade e padronização;

uso da norma-padrão da língua portuguesa.

Esses conceitos são especialmente importantes para quem estuda redação oficial para concursos.

Eles não devem ser apenas memorizados. É importante compreender como afetam a construção do texto.

O que significa clareza na redação oficial?

Clareza significa produzir uma mensagem que possa ser compreendida adequadamente pelo destinatário.

Um texto oficial não deve obrigar o leitor a decifrar aquilo que o redator tentou dizer.

Para alcançar maior clareza, é importante organizar logicamente as ideias, evitar construções desnecessariamente complicadas e escolher palavras adequadas ao contexto.

Isso não significa eliminar termos técnicos quando eles são necessários.

Um documento jurídico, contábil ou administrativo pode precisar utilizar vocabulário especializado. O problema aparece quando a complexidade da linguagem não possui função real e apenas dificulta a compreensão.

O que é precisão na redação oficial?

A precisão está relacionada à escolha adequada das palavras para transmitir exatamente a informação pretendida.

Em documentos oficiais, pequenas ambiguidades podem provocar interpretações diferentes.

Por isso, o redator deve selecionar termos que representem corretamente os conceitos envolvidos.

Também é importante evitar palavras vagas quando uma informação mais específica estiver disponível.

Clareza e precisão estão diretamente relacionadas: quanto mais precisa for a linguagem, menor tende a ser a possibilidade de interpretação equivocada.

O que significa objetividade?

Objetividade significa ir diretamente ao assunto relevante.

Isso não quer dizer que todos os documentos oficiais devam ser extremamente curtos.

Um parecer técnico, por exemplo, pode precisar de uma fundamentação extensa. O importante é que as informações incluídas sejam necessárias para a compreensão e finalidade do documento.

Introduções excessivamente longas, comentários sem relação com o assunto e repetições prejudicam a objetividade.

Em termos simples, o documento deve apresentar aquilo que precisa ser comunicado sem desvios desnecessários.

O que é concisão?

Concisão significa transmitir a informação necessária com economia de palavras, mas sem eliminar informações importantes.

Um texto conciso não é necessariamente um texto pequeno.

É possível produzir um documento longo e ainda assim ser relativamente conciso se cada parte possuir uma função necessária.

Da mesma forma, um parágrafo curto pode ser ruim se estiver cheio de palavras redundantes.

Por isso, concisão deve ser entendida como eliminação de excessos, e não simplesmente como redução do número de linhas.

Coesão e coerência na redação oficial

A coesão ajuda a estabelecer ligações adequadas entre as diferentes partes do texto.

Já a coerência está relacionada à lógica das informações apresentadas.

Um documento pode conter frases gramaticalmente corretas e ainda ser difícil de compreender se os argumentos forem apresentados sem uma sequência lógica.

Para melhorar a coesão e a coerência, o redator deve organizar as informações em uma ordem compreensível e utilizar adequadamente os mecanismos de ligação entre frases e parágrafos.

Essas características tornam a leitura mais fluida e ajudam o destinatário a compreender o raciocínio apresentado.

O que é impessoalidade na redação oficial?

A comunicação oficial é produzida em nome da Administração Pública e precisa preservar seu caráter institucional.

A impessoalidade significa, entre outros aspectos, evitar que o documento seja tratado como uma manifestação puramente pessoal do agente responsável por sua elaboração.

Isso não significa produzir textos frios ou incompreensíveis.

O objetivo é manter o foco na finalidade pública da comunicação, evitando opiniões pessoais, intimidades inadequadas ou marcas de subjetividade incompatíveis com o documento.

A impessoalidade também possui relação com os princípios que orientam a Administração Pública.

Formalidade significa escrever difícil?

Não.

Esse é um erro bastante comum.

Formalidade não significa utilizar palavras complicadas simplesmente para tornar o texto mais sofisticado.

Uma comunicação oficial pode ser formal e, ao mesmo tempo, simples, direta e fácil de compreender.

Expressões antiquadas, construções excessivamente rebuscadas e palavras raras podem, inclusive, prejudicar atributos como clareza e objetividade.

A formalidade está relacionada à adequação da linguagem à situação institucional e ao respeito aos padrões aplicáveis à comunicação oficial.

O que significa padronização?

A padronização busca manter certa uniformidade na elaboração dos documentos oficiais.

Isso envolve elementos como estrutura, identificação, tratamento, formatação e organização das informações.

Quando documentos semelhantes seguem padrões semelhantes, sua leitura e processamento ficam mais simples.

A padronização também reduz dúvidas dos próprios servidores sobre como elaborar determinados expedientes.

É justamente uma das razões pelas quais existe um manual de referência para a Administração Pública.

Por que usar a norma-padrão da língua portuguesa?

A utilização da norma-padrão contribui para que os documentos sejam compreendidos de maneira uniforme.

Isso exige atenção a ortografia, concordância, regência, pontuação e demais regras relevantes da língua portuguesa.

Entretanto, utilizar a norma-padrão não significa transformar cada documento em uma demonstração de erudição.

A prioridade continua sendo comunicar corretamente.

Portanto, a boa redação oficial combina correção gramatical com clareza, precisão, objetividade e concisão.

Pronomes de tratamento no Manual de Redação da Presidência da República

As formas de tratamento são um dos assuntos tradicionalmente associados à redação oficial.

O manual aborda a utilização dos pronomes de tratamento e sua relação com elementos como vocativo e concordância.

Nesse ponto, é importante tomar cuidado com materiais antigos encontrados na internet.

As práticas administrativas e normas aplicáveis podem sofrer alterações. Além disso, determinadas regras específicas do Poder Executivo federal podem decorrer de atos posteriores.

Para provas, o candidato deve verificar qual edição do manual e quais normas constam expressamente no edital.

O que mudou no Manual de Redação da Presidência da República?

A terceira edição foi produzida após um período de importantes mudanças tecnológicas, administrativas e legislativas.

O próprio prefácio explica que a segunda edição havia sido publicada em 2002 e que, dezesseis anos depois, surgiu a necessidade de nova revisão para adequar o documento às práticas e disposições mais recentes.

Entre as razões apontadas estavam justamente as transformações tecnológicas e legislativas.

Isso é relevante porque a comunicação administrativa deixou de depender predominantemente de documentos físicos.

Sistemas eletrônicos, processos digitais e comunicações eletrônicas passaram a ocupar papel central na Administração Pública.

O Manual de Redação fala sobre e-mail?

Sim. A terceira edição aborda o correio eletrônico como instrumento de comunicação oficial.

Isso demonstra a atualização do documento em relação às práticas contemporâneas da Administração.

Mesmo em uma comunicação eletrônica, continuam importantes características como clareza, objetividade, formalidade adequada e identificação do remetente.

Um e-mail institucional não deve ser tratado exatamente como uma mensagem informal enviada entre amigos.

A facilidade tecnológica do meio não elimina o caráter oficial da comunicação.

O que é o padrão ofício?

O padrão ofício é um dos temas centrais da redação oficial.

A terceira edição promoveu mudanças relevantes na maneira de tratar expedientes que anteriormente eram diferenciados.

Uma das alterações importantes foi a adoção de um padrão para documentos como aviso, ofício e memorando, que passaram a ser tratados dentro de uma estrutura comum de comunicação oficial.

Por isso, estudantes devem ter cuidado ao utilizar apostilas baseadas exclusivamente em edições antigas do manual, especialmente quando apresentam memorando, aviso e ofício como modelos completamente separados segundo regras anteriores.

Quais são as partes do padrão ofício?

O padrão ofício possui elementos destinados a organizar e identificar adequadamente a comunicação.

Dependendo do documento e da situação, aparecem componentes relacionados à identificação do expediente, local e data, destinatário, assunto, vocativo, texto, fecho e identificação do signatário.

Cada elemento possui função própria.

O campo “assunto”, por exemplo, deve permitir que o leitor identifique rapidamente o tema da comunicação.

O corpo do documento apresenta efetivamente a informação ou solicitação.

Já o fecho encerra formalmente a comunicação.

Quais são os fechos das comunicações oficiais?

A terceira edição trabalha com dois fechos principais:

Respeitosamente — utilizado para autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Presidente da República.

Atenciosamente — utilizado nas demais situações previstas pelo manual.

Essa simplificação evita uma grande variedade de fórmulas de encerramento.

Para concursos públicos, esse é um ponto importante porque questões podem apresentar expressões tradicionais ou excessivamente cerimoniosas para verificar se o candidato conhece o padrão adotado.

O que deve ser evitado na redação oficial?

Um bom documento oficial deve evitar tudo aquilo que prejudique sua compreensão ou desvie de sua finalidade.

Entre os problemas mais comuns estão redundâncias, períodos excessivamente longos, ambiguidades, excesso de adjetivos, linguagem rebuscada sem necessidade e informações irrelevantes.

Também devem ser evitadas marcas inadequadas de pessoalidade e informalidade.

Isso não significa que todos os textos devam possuir exatamente o mesmo tamanho ou vocabulário.

A redação precisa se adaptar ao assunto, mantendo os atributos essenciais da comunicação oficial.

Manual de Redação da Presidência da República e atos normativos

O manual não trata apenas de ofícios e outras comunicações administrativas.

Uma parte importante é dedicada à elaboração de atos normativos.

Nesse campo, entram aspectos relacionados à estrutura, articulação, redação, alteração e organização das normas.

A matéria também possui relação com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A terceira edição do manual registra a importância dessa legislação para a técnica normativa brasileira.

O Manual da Presidência ainda é utilizado para atos normativos?

Sim.

Atualmente, o Decreto nº 12.002/2024 estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Seu artigo 75 determina que as regras do Manual de Redação da Presidência da República se aplicam à elaboração dos atos normativos tratados pelo decreto. O dispositivo também estabelece que o manual será aprovado pela autoridade máxima da Casa Civil.

Esse é um ponto importante porque materiais mais antigos podem mencionar apenas o Decreto nº 9.191/2017.

O Decreto nº 12.002/2024 revogou expressamente o Decreto nº 9.191/2017.

Portanto, para estudar a disciplina normativa atual, é necessário considerar também a legislação posterior à publicação da terceira edição do manual.

Manual de Redação da Presidência da República para concursos

O manual é frequentemente utilizado como referência em estudos de redação oficial.

Quando aparecer no edital, é recomendável estudar diretamente a edição oficial, e não apenas resumos.

Alguns assuntos merecem atenção especial:

• atributos da redação oficial;
• clareza, precisão, objetividade e concisão;
• impessoalidade;
• formalidade e padronização;
• padrão ofício;
• formas de tratamento;
• vocativo;
• fechos;
• identificação do signatário;
• correio eletrônico;
• estrutura das comunicações;
• elaboração de atos normativos.

Além de memorizar regras, procure resolver questões da banca responsável pelo concurso.

Muitas perguntas são construídas com pequenas alterações em conceitos do manual.

Como estudar o Manual de Redação da Presidência da República?

Comece pelos fundamentos da redação oficial.

Entenda por que uma comunicação pública precisa ser clara, objetiva, concisa e impessoal. Depois, avance para a estrutura dos documentos.

Em seguida, estude padrão ofício, tratamento, vocativo, fechos, identificação e correio eletrônico.

Para concursos que cobram o manual integralmente, também será necessário estudar a parte dedicada aos atos normativos.

Uma boa estratégia é associar cada regra a um exemplo prático. Isso costuma ser mais eficiente do que simplesmente decorar páginas inteiras.

Manual de Redação da Presidência da República PDF: onde baixar?

O documento deve ser consultado preferencialmente em canais oficiais.

O Governo Federal mantém um serviço específico chamado “Consultar o Manual de Redação da Presidência da República”, disponível gratuitamente ao cidadão. A página direciona para o material oficial da Presidência.

A Biblioteca da Presidência da República também mantém referência ao manual e informa que a terceira edição foi elaborada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Ao estudar para concurso, prefira essas fontes em vez de PDFs hospedados em sites desconhecidos, pois versões antigas continuam circulando na internet.

O Manual de Redação da Presidência da República é gratuito?

Sim.

O serviço oficial de consulta é gratuito para o cidadão.

Além disso, a Portaria nº 1.369/2018 permite a reprodução parcial ou total, sem fins lucrativos, do manual, desde que sejam citadas a fonte e a página eletrônica oficial indicada na portaria.

Isso facilita seu uso para estudo, capacitação e consulta profissional.

Quem elaborou o Manual de Redação da Presidência da República?

A história do manual começou no início da década de 1990.

A terceira edição relata que a iniciativa original surgiu com comissão instituída pelo Decreto nº 100.000, de 11 de janeiro de 1991, com a finalidade de revisar, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais.

A edição atual foi revista, atualizada e ampliada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, conforme registra a Portaria nº 1.369/2018.

Qual a importância do Manual de Redação da Presidência da República?

O manual ajuda a criar uma linguagem administrativa mais uniforme.

Isso é importante porque os documentos oficiais circulam entre órgãos públicos, autoridades, servidores, empresas e cidadãos.

Quanto maior a clareza e a padronização, menor tende a ser o risco de interpretações equivocadas provocadas simplesmente pela forma de redação.

A terceira edição também destaca o papel do manual na busca por maior clareza e padronização das comunicações e atos oficiais.

Por isso, suas orientações possuem utilidade que vai além de provas de concursos.

Manual de Redação da Presidência da República: resumo

Para memorizar os pontos principais, considere que o Manual de Redação da Presidência da República é uma referência para comunicações oficiais e elaboração de atos normativos.

A edição oficial disponibilizada atualmente é a 3ª edição, de 2018, aprovada pela Portaria nº 1.369/2018.

Entre os pontos centrais estão os atributos da redação oficial: clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização e uso da norma-padrão da língua portuguesa.

O documento também aborda padrão ofício, tratamento, vocativo, fechos, correio eletrônico e elaboração normativa.

Para atos normativos, também é importante observar a legislação atual. O Decreto nº 12.002/2024 determina a aplicação das regras do manual aos atos normativos abrangidos pelo decreto e revogou o antigo Decreto nº 9.191/2017.

Conclusão

O Manual de Redação da Presidência da República é uma das principais referências brasileiras sobre redação oficial. Seu objetivo não é ensinar uma linguagem excessivamente burocrática, mas estabelecer padrões que favoreçam comunicações públicas claras, precisas, objetivas, concisas e adequadamente formalizadas.

A versão oficial disponibilizada pelo Governo Federal é a 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, de 2018, aprovada pela Portaria nº 1.369/2018.

Para estudantes e candidatos a concursos, vale dedicar atenção especial aos atributos da redação oficial, padrão ofício, formas de tratamento, fechos e estrutura dos documentos. Já quem trabalha diretamente com elaboração normativa também deve acompanhar as normas posteriores ao manual, especialmente o Decreto nº 12.002/2024.

Fontes

Presidência da República/Casa Civil — Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, 2018.

Presidência da República — Portaria nº 1.369, de 27 de dezembro de 2018, que aprovou a terceira edição do manual.

Governo Federal — Serviço oficial “Consultar o Manual de Redação da Presidência da República”.

Presidência da República — Decreto nº 12.002/2024, que atualmente disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos e prevê a aplicação das regras do manual.

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