Processo civil: recursos, tipos, prazos e como funcionam

No processo civil, os recursos são instrumentos utilizados para pedir a revisão, esclarecimento, integração ou modificação de determinadas decisões judiciais. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais recursos podem ser utilizados, em quais situações são cabíveis e quais regras devem ser observadas para que sejam analisados pelo Poder Judiciário.

Entre os principais recursos previstos no CPC estão a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial e o recurso extraordinário.

Conhecer as diferenças entre eles é fundamental, pois não existe um único recurso que possa ser apresentado contra qualquer decisão. O recurso adequado depende principalmente do tipo de pronunciamento judicial, da matéria discutida e da fase em que o processo se encontra.

O que são recursos no processo civil?

Recurso é um instrumento processual utilizado dentro de um processo para buscar uma nova análise de determinada decisão judicial.

Em termos simples, uma das partes pode considerar que uma decisão contém erro, omissão, contradição ou outra questão juridicamente relevante e utilizar o recurso adequado para questioná-la.

Entretanto, recorrer não significa necessariamente iniciar um novo processo.

Em regra, o recurso representa uma continuação da discussão dentro da relação processual já existente, embora sua análise possa ser realizada por outro órgão jurisdicional.

Quais são os recursos do processo civil?

O artigo 994 do Código de Processo Civil apresenta os recursos previstos pelo CPC.

São eles:

1. apelação;
2. agravo de instrumento;
3. agravo interno;
4. embargos de declaração;
5. recurso ordinário;
6. recurso especial;
7. recurso extraordinário;
8. agravo em recurso especial ou extraordinário;
9. embargos de divergência.

Cada um possui uma finalidade e hipóteses próprias de cabimento.

Por isso, antes de elaborar um recurso, uma das primeiras perguntas deve ser:

Qual decisão está sendo questionada?

A resposta ajuda a identificar o recurso adequado.

O que é apelação no processo civil?

A apelação é, em regra, o recurso utilizado contra sentença.

O artigo 1.009 do CPC estabelece que:

da sentença cabe apelação.

Imagine uma ação de indenização.

Depois de analisar o processo, o juiz profere sentença julgando o pedido improcedente.

A parte que pretende questionar essa sentença poderá, preenchidos os requisitos legais, apresentar recurso de apelação.

O recurso será posteriormente analisado pelo tribunal competente.

Qual é o prazo da apelação?

A regra geral do Código de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias para a interposição dos recursos e para a apresentação de resposta, ressalvados os embargos de declaração.

No processo civil, os prazos processuais contados em dias são, em regra, computados considerando apenas os dias úteis, conforme o artigo 219 do CPC.

Por isso, não se deve simplesmente contar 15 dias corridos a partir da decisão.

Também é necessário identificar corretamente quando começa a contagem do prazo.

O que é agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra determinadas decisões interlocutórias.

Decisão interlocutória é aquela que resolve determinada questão durante o andamento do processo sem se enquadrar como sentença.

Por exemplo, durante uma ação, o juiz pode decidir sobre:

tutela provisória;

produção de determinada prova;

gratuidade da justiça;

intervenção de terceiros;

redistribuição do ônus da prova;

outras questões processuais.

Dependendo do conteúdo da decisão e das regras de cabimento, poderá ser possível apresentar agravo de instrumento.

Quando cabe agravo de instrumento?

O artigo 1.015 do CPC apresenta diversas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

Entre elas estão decisões interlocutórias relacionadas a:

tutelas provisórias;

mérito do processo;

convenção de arbitragem;

incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

exibição ou posse de documento ou coisa;

exclusão de litisconsorte;

limitação do litisconsórcio;

admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

redistribuição do ônus da prova.

O dispositivo também contém outras situações e estabelece cabimento do agravo contra decisões interlocutórias proferidas na liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, na execução e no processo de inventário.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento relevante sobre a chamada taxatividade mitigada do artigo 1.015.

O que é taxatividade mitigada do agravo de instrumento?

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 988, estabeleceu importante entendimento sobre o artigo 1.015 do CPC.

Segundo a tese fixada, o rol possui taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente na apelação.

Isso significa que a análise do cabimento não deve se limitar de maneira absolutamente mecânica à leitura literal dos incisos do artigo 1.015.

Ainda assim, não significa que qualquer decisão interlocutória possa ser livremente atacada por agravo de instrumento.

É necessário verificar os requisitos definidos pela legislação e pela jurisprudência.

Qual é o prazo do agravo de instrumento?

Em regra, o prazo é de:

15 dias úteis.

Como ocorre com outros recursos civis, a contagem concreta depende da forma de intimação e das regras processuais aplicáveis.

Por isso, identificar corretamente a data inicial é tão importante quanto saber a quantidade de dias.

O que é agravo interno?

O agravo interno está previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Ele é utilizado contra decisão proferida pelo relator, para que a questão seja submetida ao respectivo órgão colegiado, observadas as regras do tribunal.

Imagine que determinado recurso esteja no tribunal e o relator profira individualmente uma decisão.

Quando preenchidos os requisitos, a parte que pretende contestá-la pode apresentar agravo interno.

Não se deve confundir:

agravo de instrumento → normalmente questiona determinadas decisões interlocutórias;

agravo interno → questiona decisão do relator dentro do tribunal.

Qual é o prazo do agravo interno?

O prazo geral é de:

15 dias úteis.

A petição deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Esse ponto é importante porque simplesmente repetir argumentos anteriores sem enfrentar os motivos da decisão pode causar problemas na análise do recurso.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um dos recursos mais utilizados no processo civil.

Eles estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

São cabíveis contra qualquer decisão judicial para:

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar;

corrigir erro material.

Portanto, sua finalidade normal não é simplesmente pedir que o juiz julgue novamente o processo porque a parte não gostou do resultado.

É necessário apontar um dos vícios previstos pela legislação.

Qual é o prazo dos embargos de declaração?

Diferentemente da maioria dos recursos civis, os embargos de declaração possuem prazo de:

5 dias.

O artigo 1.023 do CPC estabelece esse prazo.

Também existe uma regra muito importante: os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Assim, sua apresentação pode interferir diretamente na contagem do prazo de outro recurso.

Embargos de declaração podem mudar a decisão?

Podem, em determinadas situações.

Embora sua finalidade principal seja esclarecer, completar ou corrigir a decisão, a solução do vício identificado pode eventualmente alterar o resultado.

São os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos.

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar uma questão fundamental.

Ao suprir a omissão, pode perceber que a conclusão anterior precisa ser alterada.

Isso não transforma os embargos em substitutos da apelação, mas demonstra que sua análise pode produzir modificação do resultado em determinadas circunstâncias.

O que é recurso ordinário no processo civil?

O recurso ordinário está previsto no CPC e também possui fundamento constitucional para determinadas situações.

No processo civil, sua utilização é muito mais específica do que a apelação.

O artigo 1.027 do CPC disciplina hipóteses em que determinados processos julgados originariamente pelos tribunais podem ser submetidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça por recurso ordinário.

Portanto, não é o recurso normalmente utilizado contra uma sentença comum proferida por um juiz de primeiro grau.

Nessa situação, a referência normalmente será a apelação.

O que é recurso especial?

O recurso especial, frequentemente chamado de REsp, é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas pela Constituição Federal.

Ele não funciona como uma terceira oportunidade comum para reexaminar todo o processo.

Sua finalidade está relacionada principalmente à interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional nas situações constitucionalmente previstas.

Existem requisitos específicos de admissibilidade.

Além disso, limitações jurisprudenciais podem impedir, por exemplo, o simples reexame de fatos e provas em recurso especial.

Por isso, o REsp possui características muito diferentes de uma apelação.

O que é recurso extraordinário?

O recurso extraordinário, conhecido como RE, é dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses previstas no artigo 102 da Constituição Federal.

Sua finalidade está relacionada a questões constitucionais.

Assim como acontece com o recurso especial, não se trata simplesmente de um novo julgamento completo do processo.

O recurso extraordinário possui requisitos específicos, inclusive relacionados à demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida.

Portanto:

REsp → Superior Tribunal de Justiça e questões de legislação federal nas hipóteses constitucionais;

RE → Supremo Tribunal Federal e questões constitucionais nas hipóteses previstas pela Constituição.

Qual a diferença entre recurso especial e extraordinário?

Uma forma simples de memorizar é observar qual é a questão jurídica discutida e qual tribunal possui competência constitucional.

O recurso especial está relacionado ao:

STJ — Superior Tribunal de Justiça.

O recurso extraordinário está relacionado ao:

STF — Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, não basta escolher entre STJ e STF.

É necessário que o recurso se enquadre em alguma das hipóteses previstas pela Constituição e cumpra todos os requisitos de admissibilidade.

O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?

Pode acontecer de um recurso especial ou extraordinário não ser admitido na origem.

Em determinadas situações, a decisão que inadmite o recurso pode ser questionada por meio do agravo em recurso especial ou extraordinário, disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC.

Esse agravo possui função específica dentro do sistema recursal.

Por isso, não deve ser confundido com o agravo de instrumento nem com o agravo interno.

Embora todos possuam a palavra “agravo”, são recursos diferentes.

O que são embargos de divergência?

Os embargos de divergência são recursos utilizados em situações específicas nos tribunais superiores.

O objetivo está relacionado à uniformização de entendimentos quando existem divergências entre órgãos julgadores do próprio tribunal nas hipóteses previstas pelo CPC.

Eles estão disciplinados principalmente no artigo 1.043.

Não são recursos normalmente utilizados em processos que ainda estão na primeira instância ou em uma apelação comum perante tribunal estadual.

Quais são os prazos dos recursos no processo civil?

Uma tabela facilita a compreensão:

Recurso	Prazo geral
Apelação	15 dias
Agravo de instrumento	15 dias
Agravo interno	15 dias
Embargos de declaração	5 dias
Recurso ordinário	15 dias
Recurso especial	15 dias
Recurso extraordinário	15 dias
Agravo em REsp ou RE	15 dias
Embargos de divergência	15 dias

Esses são os prazos gerais previstos pelo CPC.

Existem situações especiais relacionadas às partes, procedimentos e formas de intimação que podem interferir na contagem.

Por isso, essa tabela não substitui a análise do processo concreto.

Os prazos dos recursos são em dias úteis?

Sim, no processo civil regido pelo CPC, quando o prazo processual é estabelecido em dias, computam-se somente os dias úteis.

Essa regra está no artigo 219 do Código de Processo Civil.

Assim, um prazo de 15 dias não corresponde necessariamente a três semanas exatas nem a 15 dias corridos.

Finais de semana não entram normalmente nessa contagem.

Também é necessário considerar feriados e as regras aplicáveis à suspensão dos prazos.

Quando começa a contar o prazo para recurso?

Essa é uma das questões mais importantes do sistema recursal.

O prazo não deve ser contado simplesmente a partir do dia em que a decisão foi assinada pelo juiz.

É necessário observar quando ocorreu a intimação e qual regra processual se aplica à situação.

O CPC possui disposições específicas sobre início e contagem dos prazos.

Além disso, processos eletrônicos exigem atenção às regras de comunicação processual aplicáveis.

Por isso, antes de calcular qualquer recurso, devem ser identificados:

data da intimação;

forma da intimação;

primeiro dia da contagem;

feriados e suspensões;

último dia do prazo.

Um erro nessa análise pode provocar a perda do direito de recorrer.

O que acontece se perder o prazo do recurso?

Um recurso apresentado depois do prazo pode ser considerado intempestivo.

Nesse caso, normalmente não será conhecido por causa da perda do prazo.

É uma consequência processual grave.

Por isso, advogados e partes precisam acompanhar cuidadosamente as intimações.

Existem situações excepcionais que podem influenciar a contagem ou permitir discussão sobre justa causa, mas não se deve confiar nessas exceções como estratégia.

A regra é apresentar o recurso dentro do prazo.

Todo recurso suspende a decisão?

Não.

O artigo 995 do CPC estabelece como regra que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Entretanto, existem recursos com regras próprias.

A apelação, por exemplo, possui efeito suspensivo como regra, mas o artigo 1.012 apresenta exceções em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente depois de sua publicação.

Portanto, não é correto afirmar que recorrer sempre impede automaticamente o cumprimento da decisão.

O que é efeito suspensivo?

Efeito suspensivo significa, de maneira simplificada, impedir temporariamente que determinados efeitos da decisão recorrida sejam produzidos enquanto o recurso é analisado.

Imagine uma sentença que determine determinada obrigação.

Se o recurso aplicável possuir efeito suspensivo naquela situação, a eficácia da decisão poderá ficar suspensa até a análise correspondente.

Quando não existe efeito suspensivo automático, a parte pode, em determinadas situações, solicitar sua concessão.

Para isso, deverão ser preenchidos os requisitos previstos pela legislação.

O que é efeito devolutivo?

O efeito devolutivo está relacionado à transferência da matéria impugnada para análise pelo órgão responsável pelo julgamento do recurso.

Na apelação, por exemplo, o tribunal recebe para análise as questões impugnadas pelo recorrente dentro das regras previstas pelo CPC.

Isso explica por que a elaboração do recurso exige atenção ao que efetivamente está sendo questionado.

Não basta simplesmente escrever que a decisão está errada.

É necessário apresentar fundamentos e indicar os pontos que devem ser revistos.

Quem pode recorrer no processo civil?

O artigo 996 do CPC estabelece que o recurso pode ser interposto pela:

parte vencida;

terceiro prejudicado;

Ministério Público, seja como parte ou fiscal da ordem jurídica.

No caso do terceiro prejudicado, deverá ser demonstrada a possibilidade de a decisão atingir direito de que ele se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Portanto, não é qualquer pessoa interessada informalmente no resultado que pode simplesmente entrar no processo e recorrer.

O que é preparo do recurso?

Alguns recursos exigem o pagamento de despesas processuais relacionadas à sua interposição.

Esse pagamento é chamado de preparo.

O artigo 1.007 do CPC estabelece regras sobre o assunto.

Quando exigido, o recorrente deverá comprovar o recolhimento no momento processual adequado.

Entretanto, existem situações em que a parte é dispensada do preparo, como pode ocorrer com beneficiários da gratuidade da justiça.

Também existem regras para insuficiência, ausência e regularização do recolhimento em determinadas circunstâncias.

O que é deserção?

A deserção é uma consequência relacionada à ausência do preparo quando ele é exigido, observadas as regras e oportunidades de regularização estabelecidas pelo CPC.

Na prática, um recurso pode deixar de ser conhecido por problema relacionado ao pagamento das custas recursais.

Por isso, além do conteúdo jurídico, quem apresenta um recurso precisa observar requisitos formais como:

prazo;

preparo;

representação processual;

regularidade formal;

cabimento.

Um recurso com bons argumentos jurídicos pode não chegar a ter seu mérito analisado se houver um problema grave de admissibilidade.

O que é juízo de admissibilidade?

Antes de analisar se o recorrente possui razão, é necessário verificar se o recurso reúne os requisitos necessários para ser apreciado.

Essa etapa é chamada de juízo de admissibilidade.

São analisadas questões como:

cabimento;

tempestividade;

legitimidade;

interesse recursal;

regularidade formal;

preparo, quando exigido.

Se os requisitos forem preenchidos, passa-se à análise do mérito recursal.

Qual a diferença entre conhecer e dar provimento ao recurso?

Essas expressões aparecem frequentemente em decisões judiciais.

Quando o tribunal diz:

“Conheço do recurso”

significa, em termos simplificados, que reconheceu que os requisitos necessários para sua análise foram preenchidos.

Depois pode dizer:

“Dou provimento ao recurso”

quando acolhe a pretensão recursal, total ou parcialmente conforme a decisão.

Também pode ocorrer:

“Conheço do recurso e nego provimento.”

Nesse caso, o recurso foi analisado, mas os argumentos não foram suficientes para alterar a decisão questionada.

O que significa recurso não conhecido?

Significa que o órgão julgador não chegou propriamente a acolher ou rejeitar o mérito da pretensão recursal porque identificou algum obstáculo à admissibilidade.

Por exemplo, um recurso pode não ser conhecido porque:

foi apresentado fora do prazo;

era inadequado;

faltava requisito indispensável;

existia problema de preparo;

não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão.

A causa concreta dependerá da decisão.

É possível desistir de um recurso?

Sim.

O artigo 998 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Entretanto, a própria legislação possui regras sobre os efeitos dessa desistência em determinadas situações envolvendo questões cuja análise possua relevância além do interesse individual do recorrente.

Por isso, a desistência deve ser avaliada cuidadosamente.

Um recurso pode piorar a situação de quem recorreu?

Existe no processo civil a preocupação com a chamada reformatio in pejus, ou reforma para pior, especialmente quando somente uma das partes recorre.

Entretanto, a análise não deve ser feita de maneira isolada.

Pode existir recurso da outra parte, recurso adesivo, matérias cognoscíveis de ofício e outras situações capazes de influenciar o resultado.

Assim, não é seguro concluir simplesmente que “recorrer nunca pode piorar a situação”.

É necessário analisar quem recorreu e quais matérias estão submetidas ao tribunal.

O que é recurso adesivo?

O artigo 997 do CPC admite o recurso adesivo quando autor e réu forem vencidos em alguma medida.

Nesse caso, o recurso de uma parte pode permitir que a outra recorra de maneira adesiva, observados os requisitos legais.

O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e segue regras próprias.

Ele pode ser admitido na:

apelação;

recurso extraordinário;

recurso especial.

Portanto, não existe recurso adesivo para qualquer modalidade recursal.

Embargos de declaração interrompem o prazo de outro recurso?

Sim.

Essa é uma das regras mais importantes para quem está calculando prazo recursal.

O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Interromper não é a mesma coisa que suspender.

Com a interrupção, depois do julgamento e da nova intimação pertinente, o prazo recursal recomeça conforme as regras aplicáveis.

Esse detalhe pode modificar completamente a data final para apresentação de uma apelação ou outro recurso.

Qual recurso cabe contra sentença?

Como regra:

Apelação.

O artigo 1.009 do CPC estabelece expressamente que da sentença cabe apelação.

Entretanto, questões resolvidas durante a fase de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento podem, conforme as regras do CPC, ser suscitadas posteriormente em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

Por isso, o sistema recursal deve ser analisado de forma integrada.

Qual recurso cabe contra decisão interlocutória?

Depende.

Se a decisão estiver entre as hipóteses de cabimento do artigo 1.015 ou se enquadrar na interpretação jurisprudencial aplicável, poderá caber agravo de instrumento.

Se não houver possibilidade de agravo imediato, a questão pode, conforme o caso e as regras do CPC, ser discutida posteriormente na apelação ou nas contrarrazões.

Portanto, não é correto afirmar que toda decisão interlocutória admite agravo de instrumento.

Qual recurso cabe contra decisão do relator?

Em regra, observadas as hipóteses e particularidades processuais:

agravo interno.

O artigo 1.021 disciplina esse recurso.

Ele permite levar a questão decidida individualmente pelo relator para análise pelo órgão colegiado competente.

Qual recurso cabe quando a decisão é omissa ou contraditória?

Em regra:

embargos de declaração.

Eles podem ser utilizados para corrigir:

obscuridade;

contradição;

omissão;

erro material.

O prazo é de cinco dias.

Resumo dos principais recursos do processo civil

Para facilitar:

Sentença → Apelação

Determinadas decisões interlocutórias → Agravo de instrumento

Decisão individual do relator → Agravo interno

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material → Embargos de declaração

Questões federais nas hipóteses constitucionais → Recurso especial ao STJ

Questões constitucionais nas hipóteses previstas → Recurso extraordinário ao STF

Essa é uma simplificação para estudo. A escolha do recurso concreto sempre exige análise da decisão e da legislação aplicável.

Conclusão

Os recursos no processo civil permitem que decisões judiciais sejam submetidas a revisão, esclarecimento ou complementação nas situações previstas pela legislação.

O Código de Processo Civil estabelece nove espécies recursais: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

A maioria dos recursos possui prazo geral de 15 dias, enquanto os embargos de declaração possuem prazo de 5 dias. Quando os prazos processuais são contados em dias, o CPC determina, em regra, a consideração somente dos dias úteis.

Entretanto, conhecer apenas os prazos não é suficiente. Também é necessário identificar corretamente qual recurso cabe contra cada decisão, verificar preparo, legitimidade, interesse, regularidade formal e outros requisitos de admissibilidade.

Por isso, uma das regras mais importantes para compreender o sistema recursal é simples: sentenças, decisões interlocutórias e decisões de relator não são necessariamente questionadas pelo mesmo recurso. Identificar corretamente a natureza da decisão é o primeiro passo para escolher o instrumento processual adequado.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente artigos 219, 994 a 1.044, que disciplinam prazos processuais e o sistema de recursos civis.

Constituição Federal de 1988: especialmente artigos 102 e 105, relacionados às competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema Repetitivo 988, sobre a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

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