Prazo do mandado de segurança: qual é e como fazer a contagem?

O prazo do mandado de segurança é, em regra, de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra está expressamente prevista no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo no Brasil.

Esse período merece bastante atenção porque possui natureza decadencial. Portanto, deixar os 120 dias transcorrerem pode impedir a utilização do mandado de segurança contra aquele ato, embora isso não signifique necessariamente a perda do próprio direito material ou a impossibilidade de discutir a questão por outra via judicial adequada.

Além disso, saber que existem 120 dias não resolve todas as dúvidas. É necessário identificar quando começa a contagem, qual foi efetivamente o ato impugnado e se existem particularidades, como atos omissivos ou situações de efeitos continuados.

Qual é o prazo para entrar com mandado de segurança?

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece:

O direito de requerer mandado de segurança extingue-se depois de 120 dias contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.

Portanto, a regra geral é objetiva: 120 dias.

O prazo não deve ser contado simplesmente a partir do momento em que o ato administrativo foi produzido internamente. O ponto fundamental estabelecido pela legislação é a ciência do interessado acerca do ato que será questionado.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa participe de determinado procedimento administrativo e receba uma decisão contrária aos seus interesses.

Para verificar o prazo do mandado de segurança, será necessário identificar quando houve ciência do ato impugnado e analisar, a partir daí, a contagem aplicável.

O prazo do mandado de segurança é de 120 dias úteis ou corridos?

Essa é uma das dúvidas mais comuns sobre o tema.

Os 120 dias previstos no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança constituem prazo decadencial de direito material, e não simplesmente um prazo processual comum para a prática de um ato dentro de um processo já existente.

Por isso, não se deve aplicar automaticamente a regra dos dias úteis utilizada pelo Código de Processo Civil para determinados prazos processuais.

Na prática, a análise da contagem exige cuidado, especialmente em relação ao termo inicial e ao dia final.

Como a perda desse prazo pode impedir a utilização do mandado de segurança, não é recomendável esperar os últimos dias para ajuizar a ação.

Quando começa o prazo do mandado de segurança?

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, os 120 dias são contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.

Essa expressão é muito importante.

Imagine que uma decisão administrativa seja publicada em determinada data, mas exista discussão sobre quando o interessado efetivamente tomou ciência dela.

A definição do termo inicial dependerá das circunstâncias e da forma pela qual a decisão foi comunicada.

Em determinadas situações, a própria publicação oficial pode representar o marco relevante.

Em outras, poderá existir comunicação ou intimação específica.

Por isso, a primeira pergunta ao analisar a tempestividade de um mandado de segurança deve ser: qual é exatamente o ato que está sendo questionado e quando o interessado tomou ciência dele?

Como contar o prazo de 120 dias do mandado de segurança?

A contagem não deve começar por uma estimativa aproximada.

Primeiro, identifique documentalmente a data da ciência do ato.

Pode existir, por exemplo, uma intimação, publicação, comunicação administrativa ou outro documento que demonstre quando o interessado soube oficialmente da decisão.

Depois, deve-se realizar a contagem conforme as regras jurídicas aplicáveis ao prazo decadencial.

Essa cautela é importante porque confundir a data do ato com a data de ciência pode produzir um resultado incorreto.

Também não é recomendável presumir que algum recurso, pedido de reconsideração ou requerimento administrativo necessariamente interromperá a contagem.

Pedido de reconsideração interrompe o prazo do mandado de segurança?

Em regra, não.

Esse é um dos pontos mais importantes para quem pretende questionar uma decisão administrativa.

O Supremo Tribunal Federal possui a Súmula 430, segundo a qual:

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Isso significa que uma pessoa não deve presumir que os 120 dias começarão novamente apenas porque apresentou um pedido para que a Administração reavaliasse sua decisão.

Imagine que alguém tome ciência de um ato administrativo e, posteriormente, apresente um pedido de reconsideração.

Se ficar simplesmente aguardando uma resposta acreditando que o prazo do mandado de segurança foi interrompido, poderá correr o risco de ultrapassar os 120 dias.

Portanto, quando existe interesse em utilizar essa ação constitucional, o prazo precisa ser acompanhado desde o ato juridicamente relevante.

Recurso administrativo suspende o prazo do mandado de segurança?

Essa questão exige mais cuidado do que o simples pedido de reconsideração.

A própria Lei nº 12.016/2009 estabelece situações relacionadas à existência de recurso administrativo com efeito suspensivo. O artigo 5º, por exemplo, dispõe que não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Portanto, não se deve tratar qualquer recurso administrativo da mesma maneira.

É necessário analisar se existe recurso cabível, seus efeitos e qual ato efetivamente será questionado.

Por isso, em uma situação concreta, o interessado deve verificar as normas que disciplinam o procedimento administrativo específico antes de definir o termo inicial.

O prazo de 120 dias é decadencial?

Sim.

O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 é tratado como decadencial.

Isso possui uma consequência prática muito importante: ultrapassado o período aplicável, ocorre a decadência do direito de utilizar o mandado de segurança contra aquele ato.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a existência de prazo de decadência para impetração do mandado de segurança.

A Súmula 632 do STF estabelece:

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Portanto, o prazo de 120 dias não deve ser encarado como uma recomendação ou prazo meramente indicativo.

Ele pode determinar se a via do mandado de segurança ainda está disponível.

O prazo do mandado de segurança pode ser interrompido?

Por sua natureza decadencial, o prazo exige cautela quanto às hipóteses de interrupção ou suspensão.

A jurisprudência do STF já destacou que o prazo decadencial do mandado de segurança não funciona como determinados prazos prescricionais sujeitos a interrupções comuns.

Além disso, como vimos, a Súmula 430 do Supremo deixa claro que o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo.

Consequentemente, não é seguro realizar um requerimento administrativo e simplesmente considerar que os 120 dias começaram novamente.

Sempre deve ser identificado o ato efetivamente impugnável e o marco juridicamente relevante para o caso concreto.

O que acontece se passar o prazo de 120 dias?

Se ocorrer a decadência, a pessoa perde a possibilidade de utilizar o mandado de segurança para impugnar aquele ato nas condições correspondentes.

Entretanto, existe uma distinção fundamental.

Perder o prazo do mandado de segurança não significa necessariamente perder o próprio direito material.

O STF já ressaltou essa diferença.

Isso acontece porque o mandado de segurança é uma via processual específica, com requisitos próprios e prazo próprio.

Dependendo da situação, ainda poderá existir uma ação judicial pela via ordinária.

Naturalmente, essa outra ação também poderá estar sujeita a seus próprios prazos prescricionais ou decadenciais.

Por isso, quem perdeu os 120 dias não deve concluir automaticamente que nada mais pode ser feito.

É necessário analisar qual direito está sendo discutido e quais outras medidas jurídicas eventualmente permanecem disponíveis.

Qual é o prazo do mandado de segurança contra concurso público?

Não existe um prazo diferente simplesmente porque o ato está relacionado a concurso público.

A regra dos 120 dias continua sendo extremamente relevante.

O ponto central é identificar qual ato concreto está sendo impugnado.

Pode ser, por exemplo, uma eliminação do candidato, negativa administrativa, decisão sobre determinada etapa ou outro ato da autoridade responsável.

O termo inicial dependerá da ciência do ato questionado.

Isso explica por que candidatos devem guardar publicações, comunicações e documentos do concurso.

Se houver necessidade de questionamento judicial, essas informações podem ajudar a demonstrar quando ocorreu a ciência da decisão.

Prazo para mandado de segurança contra ato administrativo

Nos casos envolvendo atos administrativos, aplica-se a regra do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Entretanto, identificar o ato correto é essencial.

Imagine que um servidor público faça determinado requerimento e a Administração o indefira expressamente.

Se ele pretende questionar essa negativa por mandado de segurança, é necessário verificar quando tomou ciência da decisão.

Não se deve escolher arbitrariamente uma data posterior apenas porque houve novas conversas ou pedidos administrativos relacionados ao mesmo assunto.

A jurisprudência analisa se realmente existiu um novo ato ou apenas uma tentativa de rediscutir decisão anterior.

Um novo pedido administrativo reinicia os 120 dias?

Não necessariamente.

Apresentar novamente um pedido com o objetivo de obter uma nova decisão não significa automaticamente que o prazo decadencial será renovado.

Caso isso fosse sempre possível, bastaria apresentar sucessivos requerimentos administrativos para criar indefinidamente novos prazos de mandado de segurança.

Por isso, é necessário analisar se houve efetivamente um novo ato administrativo com conteúdo próprio ou apenas repetição de uma decisão anterior.

Da mesma maneira, como estabelece a Súmula 430 do STF, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo.

Esse é um ponto que merece atenção principalmente em questões envolvendo servidores públicos, concursos e procedimentos administrativos.

Existe prazo para mandado de segurança contra omissão?

As situações envolvendo omissão da autoridade apresentam particularidades.

Quando não existe um ato positivo praticado em determinada data, a identificação do termo inicial pode ser mais complexa.

É necessário verificar se existe prazo legal para a autoridade agir, se a omissão se renova e qual é a natureza do dever que deveria ter sido cumprido.

Por isso, não é adequado aplicar mecanicamente uma data qualquer e simplesmente contar 120 dias.

A análise depende das características da omissão.

Em situações desse tipo, a jurisprudência sobre o caso específico ganha especial importância.

Ato de efeitos continuados muda o prazo?

Também existem situações em que os efeitos de determinado comportamento ou restrição permanecem ou se renovam ao longo do tempo.

A jurisprudência diferencia determinadas relações continuadas de atos únicos que simplesmente continuam produzindo consequências.

Essa distinção é importante.

Um ato único com efeitos permanentes não se transforma necessariamente em um novo ato todos os dias apenas porque suas consequências continuam sendo sentidas.

Por outro lado, existem situações em que a própria lesão pode se renovar.

Portanto, é preciso analisar a natureza do ato e não apenas o fato de seus efeitos permanecerem.

Mandado de segurança preventivo tem prazo de 120 dias?

O mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo.

No repressivo, o ato que supostamente viola o direito já ocorreu.

No mandado de segurança preventivo, existe ameaça concreta de prática do ato que poderá atingir direito líquido e certo.

Como o ato lesivo ainda não se consumou da mesma forma que no mandado repressivo, a análise do prazo não funciona simplesmente como uma contagem de 120 dias a partir de um ato passado.

Entretanto, é necessário existir ameaça real e concreta.

Um receio abstrato de que alguma autoridade talvez pratique um ato no futuro não é suficiente para transformar qualquer situação em mandado de segurança preventivo.

O que é direito líquido e certo?

Conhecer o prazo não basta para saber se o mandado de segurança é adequado.

A Constituição Federal prevê o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data diante de ilegalidade ou abuso de poder nas condições constitucionais.

A Lei nº 12.016/2009 também disciplina esses requisitos.

Em termos práticos, o mandado de segurança exige que o direito alegado possa ser demonstrado por documentação adequada, sem depender de uma ampla produção posterior de provas incompatível com a natureza dessa ação.

É o que costuma ser chamado de prova pré-constituída.

Portanto, estar dentro dos 120 dias não significa automaticamente que o mandado será concedido.

Quem pode impetrar mandado de segurança?

Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o mandado de segurança quando preenchidos os requisitos legais.

Também existe o mandado de segurança coletivo, para o qual a Constituição e a Lei nº 12.016/2009 estabelecem regras específicas de legitimidade.

Além disso, é necessário identificar corretamente a autoridade coatora.

Esse aspecto pode influenciar inclusive qual órgão judicial terá competência para processar e julgar a ação.

Portanto, o mandado de segurança envolve questões processuais que vão muito além da simples observância do prazo.

Existe prazo para o juiz decidir o mandado de segurança?

A Lei nº 12.016/2009 também apresenta prazos relacionados ao andamento do processo.

O artigo 12 determina que, encerrado o prazo previsto para as informações da autoridade, o Ministério Público será ouvido e terá prazo improrrogável de 10 dias para opinar.

Depois disso, com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão encaminhados ao juiz.

A lei determina que a decisão seja necessariamente proferida em 30 dias.

Além disso, o artigo 20 estabelece prioridade para processos de mandado de segurança e seus recursos, ressalvado o habeas corpus.

Esses prazos processuais não devem ser confundidos com os 120 dias que o interessado possui para impetrar o mandado de segurança.

A autoridade tem quanto tempo para prestar informações?

Depois do ajuizamento e das providências determinadas judicialmente, a Lei do Mandado de Segurança estabelece prazo para que a autoridade apontada como coatora preste informações.

O artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 prevê prazo de 10 dias para essas informações.

Novamente, trata-se de um prazo relacionado ao andamento do processo.

Portanto, existem pelo menos três referências temporais diferentes que podem aparecer quando alguém pesquisa o assunto:

120 dias — prazo decadencial para requerer o mandado de segurança;

10 dias — prazo previsto para informações da autoridade coatora;

30 dias — prazo indicado pela lei para a decisão judicial depois da fase prevista no artigo 12.

Cada prazo possui finalidade diferente.

É possível pedir liminar no mandado de segurança?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais.

A Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da medida caso ela seja concedida apenas ao final, observadas as limitações legais.

A liminar é especialmente importante quando esperar a sentença poderia tornar a proteção inútil.

Um exemplo hipotético seria uma situação em que determinado ato produzirá consequência imediata antes de ser possível aguardar todo o processamento da ação.

Entretanto, pedir uma liminar não significa que ela será automaticamente concedida.

O juiz analisará os requisitos do caso.

É preciso advogado para entrar com mandado de segurança?

Em regra, a impetração de mandado de segurança exige representação por advogado ou, nas hipóteses legalmente cabíveis, atuação institucional de quem possua capacidade postulatória.

Isso diferencia o mandado de segurança de algumas situações excepcionais em que o próprio interessado pode dirigir determinado pedido diretamente ao Judiciário.

Como o mandado envolve definição da autoridade coatora, competência, prova documental, prazo decadencial e formulação dos pedidos, erros processuais podem comprometer a ação.

Por isso, quem pretende utilizar essa medida deve procurar orientação com antecedência, principalmente quando os 120 dias já estiverem próximos do fim.

Exemplo de prazo do mandado de segurança

Imagine que determinada autoridade publique uma decisão administrativa e o interessado seja formalmente cientificado.

A partir do marco juridicamente aplicável dessa ciência, começa a ser relevante a contagem do prazo previsto no artigo 23.

Se a pessoa apresentar apenas um pedido de reconsideração, não deve presumir que ganhou automaticamente mais 120 dias.

A Súmula 430 do STF estabelece justamente que pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Portanto, acompanhar a data original é essencial.

Quando houver dúvida sobre qual evento iniciou a contagem, a questão deve ser analisada antes de aguardar o término do procedimento administrativo.

Como evitar perder o prazo do mandado de segurança?

O primeiro cuidado é guardar o documento que comprova a ciência do ato questionado.

Depois, identifique exatamente qual decisão está sendo contestada.

Não confie na ideia de que um pedido de reconsideração reiniciará o prazo.

Também não espere chegar próximo ao 120º dia para buscar orientação.

Um mandado de segurança pode exigir análise de vários documentos e definição da autoridade responsável pelo ato. Fazer isso com antecedência reduz o risco de descobrir um problema processual quando o prazo estiver terminando.

Conclusão

O prazo do mandado de segurança é de 120 dias, contados, conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, da ciência do ato impugnado pelo interessado. Trata-se de prazo decadencial, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Também é fundamental lembrar que um simples pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo, conforme a Súmula 430 do STF.

Se os 120 dias forem ultrapassados, pode ocorrer a perda da possibilidade de utilização do mandado de segurança contra aquele ato. Isso, contudo, não significa necessariamente a extinção do próprio direito material: dependendo do caso, ainda podem existir vias judiciais ordinárias adequadas.

Por isso, quem pretende impetrar mandado de segurança deve identificar rapidamente o ato questionado, guardar a prova da data de ciência e avaliar a medida cabível antes do término do prazo.

Fontes

• Presidência da República — Lei nº 12.016/2009, especialmente artigo 23, que estabelece o prazo de 120 dias para requerer mandado de segurança.
• Supremo Tribunal Federal — Súmula 430, sobre a não interrupção do prazo pelo pedido de reconsideração administrativo.
• Supremo Tribunal Federal — Súmula 632, sobre a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
• Supremo Tribunal Federal — julgamento da ADI 4.296, no qual o Plenário manteve a constitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança.

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