O que é mandado de citação? Entenda para que serve e o que fazer

Mandado de citação é um documento judicial utilizado para comunicar formalmente uma pessoa de que existe um processo envolvendo-a e para convocá-la a integrar a relação processual. Em termos simples, quando alguém recebe uma citação, está sendo oficialmente informado sobre a existência de uma ação e deve verificar quais providências e prazos se aplicam ao caso.

Receber um mandado de citação não significa automaticamente que a pessoa perdeu o processo, foi condenada ou praticou alguma irregularidade. Muitas vezes, a citação representa justamente o momento em que o réu toma conhecimento formal da ação e passa a poder exercer sua defesa.

Por isso, o documento não deve ser ignorado. Dependendo do tipo de processo, deixar transcorrer o prazo sem tomar as providências adequadas pode produzir consequências processuais importantes.

O que significa citação em um processo?

O Código de Processo Civil (CPC) define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Essa definição aparece no artigo 238 do CPC.

Portanto, a citação possui uma função essencial: dar conhecimento formal da existência do processo e possibilitar a participação da pessoa que está sendo chamada ao processo.

Imagine que uma empresa ajuíze uma ação de cobrança contra um cliente.

O processo não deve simplesmente seguir até uma condenação sem que o réu tenha oportunidade de saber que a ação existe e apresentar sua defesa. Por isso, a legislação prevê mecanismos de citação.

O que é um mandado de citação?

O mandado de citação é uma das formas pelas quais uma ordem judicial relacionada à citação pode ser formalizada e cumprida.

Dependendo do procedimento e das circunstâncias, a citação pode ocorrer por diferentes meios previstos na legislação.

Quando há expedição de mandado, normalmente o documento contém informações necessárias para que o destinatário compreenda qual processo está relacionado ao ato e quais providências são esperadas.

O cumprimento pode envolver a atuação de oficial de justiça, conforme a modalidade determinada no processo.

Entretanto, é importante destacar que nem toda citação ocorre necessariamente por mandado entregue pessoalmente por um oficial de justiça. O CPC prevê diferentes formas de realização do ato.

Para que serve o mandado de citação?

A principal função da citação é garantir que a pessoa saiba oficialmente da existência do processo e possa participar dele.

Isso está diretamente relacionado ao direito de defesa.

Depois da citação, dependendo da natureza da ação, o destinatário poderá precisar apresentar contestação, efetuar pagamento, comparecer a uma audiência ou tomar outra providência processual.

O conteúdo do documento e as características do processo indicarão qual é a situação.

Por isso, ao receber um mandado, não basta observar apenas o nome das partes. É importante identificar:

o número do processo;

o tribunal e a unidade judicial;

quem ajuizou a ação;

qual é a natureza do processo;

qual providência está sendo exigida;

se existe audiência marcada;

e quais são os prazos aplicáveis.

Recebi um mandado de citação: o que significa?

Significa, em geral, que existe um processo no qual você está sendo formalmente chamado a participar.

Isso não equivale a uma condenação.

Se você aparece como réu em uma ação de cobrança, por exemplo, a citação não significa que o juiz já decidiu que a dívida existe ou que você necessariamente terá de pagar o valor cobrado.

O autor apresentou sua pretensão ao Poder Judiciário, e o processo deverá seguir conforme as regras aplicáveis.

A pessoa citada terá oportunidade de adotar as medidas processuais cabíveis.

Portanto, a primeira atitude deve ser ler integralmente o documento.

Mandado de citação significa que fui processado?

Em muitos casos, a pessoa recebe a citação justamente porque existe uma ação judicial na qual ela aparece como ré, executada ou interessada.

Entretanto, a natureza exata da participação precisa ser conferida no processo.

A palavra “processado” também pode causar confusão porque, no uso cotidiano, algumas pessoas a associam imediatamente a processo criminal.

Uma citação pode existir em processos de diferentes naturezas.

Ela pode estar relacionada, por exemplo, a:

ações de cobrança;

indenizações;

processos de família;

ações possessórias;

execuções;

processos criminais;

disputas contratuais;

entre outras situações.

Portanto, receber uma citação não significa automaticamente que existe uma acusação criminal.

Mandado de citação é uma intimação?

Citação e intimação não são exatamente a mesma coisa.

O Código de Processo Civil diferencia expressamente os dois atos.

A citação, conforme o artigo 238, convoca o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual.

Já o artigo 269 do CPC estabelece que intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Em termos simplificados, a citação costuma marcar a entrada formal da pessoa na relação processual. Depois disso, intimações podem ser utilizadas para comunicar decisões, audiências, prazos e outros atos praticados durante o processo.

Entretanto, o significado concreto de cada documento deve ser analisado de acordo com o procedimento em questão.

Como funciona a citação judicial?

O Código de Processo Civil prevê diferentes modalidades de citação.

A legislação estabelece como regra que a citação seja efetivada preferencialmente por meio eletrônico, dentro das condições previstas pelo próprio CPC.

Quando necessário, também existem outras formas legalmente previstas, incluindo citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria quando o citando comparece em cartório e por edital, conforme as hipóteses legais.

Isso significa que não existe apenas uma maneira de ser citado.

Por isso, uma pessoa não deve presumir que uma comunicação é falsa simplesmente porque não recebeu um papel diretamente das mãos de um oficial de justiça.

Ao mesmo tempo, golpes envolvendo falsas cobranças judiciais existem. Portanto, é fundamental confirmar a autenticidade das informações pelos canais oficiais do Poder Judiciário.

O que faz o oficial de justiça na citação?

Quando a citação precisa ser realizada por oficial de justiça, esse profissional cumpre a ordem expedida pelo juízo.

O oficial procura o destinatário e realiza os atos necessários conforme o mandado e as regras processuais.

O Código de Processo Civil estabelece requisitos relacionados ao mandado e ao cumprimento da diligência.

O documento pode apresentar informações sobre as partes, finalidade da citação, prazo para defesa e outros elementos necessários de acordo com a situação.

Depois de cumprir a diligência, o oficial registra no processo as informações pertinentes ao ato.

O oficial de justiça pode citar outra pessoa no meu lugar?

A resposta depende das circunstâncias e da modalidade de citação.

Existem regras específicas sobre quem pode receber determinadas comunicações e sobre situações envolvendo pessoas jurídicas, condomínios, representantes legais e outros casos.

Por isso, não é adequado estabelecer uma regra universal dizendo que “qualquer familiar pode receber” ou que “somente o próprio réu pode receber”.

O CPC possui regras específicas para diferentes modalidades de citação.

Se houver dúvida sobre a validade de uma citação realizada no endereço de outra pessoa ou recebida por terceiro, o caso precisa ser analisado de acordo com a forma utilizada e as circunstâncias registradas no processo.

Posso recusar o mandado de citação?

Simplesmente tentar evitar o recebimento não é uma estratégia segura para impedir o andamento do processo.

A legislação possui mecanismos destinados a permitir que a citação seja realizada mesmo em determinadas situações nas quais o destinatário não é encontrado ou existem indícios de ocultação.

Um exemplo é a citação com hora certa, prevista no Código de Processo Civil.

Assim, ignorar tentativas de comunicação não faz o processo desaparecer.

Além disso, quanto antes a pessoa toma conhecimento do conteúdo da ação, mais tempo possui para procurar orientação e organizar sua defesa.

O que é citação com hora certa?

A citação com hora certa é um procedimento previsto para determinadas situações em que o oficial de justiça procura o citando e há suspeita de ocultação.

O CPC estabelece requisitos específicos para sua realização.

Não basta, portanto, que o oficial simplesmente não encontre a pessoa uma única vez.

Quando preenchidas as condições legais, o procedimento permite dar continuidade à citação conforme as etapas previstas na legislação.

A existência dessa modalidade é mais uma razão para não tentar evitar deliberadamente o recebimento de comunicações judiciais.

O que é citação por edital?

A citação por edital é uma modalidade utilizada nas hipóteses autorizadas pela legislação.

O artigo 256 do CPC prevê situações como quando o citando é desconhecido ou incerto, quando é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontra e em outros casos expressamente previstos em lei.

Por possuir características especiais, a citação por edital depende do cumprimento dos requisitos legais.

Não se trata simplesmente de uma opção escolhida livremente pelo autor porque não deseja localizar o réu.

O que acontece depois que recebo o mandado de citação?

Isso depende completamente do tipo de processo.

Em uma ação pelo procedimento comum, pode ser necessário apresentar contestação.

Em uma execução, o documento poderá estabelecer providências e prazos diferentes.

Em outros procedimentos, pode haver audiência ou determinações específicas.

Por isso, não existe uma única resposta para a pergunta “o que fazer depois de receber uma citação”.

O destinatário deve identificar qual processo está em andamento e qual providência o documento exige.

Essa análise precisa ser feita rapidamente porque determinados prazos processuais começam a ser contados a partir de eventos relacionados à citação.

Quanto tempo tenho para responder a uma citação?

O prazo depende da natureza do processo e do ato que precisa ser praticado.

No procedimento comum regido pelo CPC, a contestação possui, em regra, prazo de 15 dias úteis, mas o início da contagem depende da situação processual e das regras previstas no artigo 335 e demais dispositivos aplicáveis.

Em outros procedimentos, os prazos podem ser diferentes.

Uma execução, um processo criminal, uma ação nos Juizados Especiais ou outro procedimento específico pode seguir regras próprias.

Portanto, não presuma que todo mandado de citação oferece 15 dias para responder.

É necessário ler o documento e identificar qual legislação e procedimento são aplicáveis.

[LINK INTERNO: prazo contestação]

O prazo começa no dia em que recebo o mandado?

Nem sempre.

O Código de Processo Civil possui regras específicas para determinar o início dos prazos processuais de acordo com a forma pela qual ocorreu a citação ou intimação.

Além disso, a contagem de prazos processuais em dias sob o CPC considera, como regra, apenas os dias úteis, conforme o artigo 219.

Entretanto, existem procedimentos sujeitos a regras diferentes.

Por isso, calcular o prazo simplesmente adicionando determinado número de dias à data em que o papel chegou às suas mãos pode produzir um resultado incorreto.

Se o prazo for importante para a apresentação de defesa ou recurso, é recomendável confirmar a contagem imediatamente.

O que acontece se eu não responder à citação?

Ignorar uma citação pode gerar consequências importantes.

No processo civil, uma das consequências possíveis é a revelia.

O artigo 344 do CPC estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Entretanto, essa presunção não é absoluta.

O próprio CPC estabelece situações em que os efeitos da revelia não ocorrem, como nas hipóteses previstas no artigo 345.

Ainda assim, deixar de apresentar defesa dentro do prazo pode prejudicar significativamente a posição processual do réu.

Por isso, nunca é recomendável ignorar uma citação acreditando que o problema desaparecerá sozinho.

Revelia significa perder automaticamente o processo?

Não necessariamente.

Embora a revelia possa produzir consequências relevantes, ela não significa automaticamente que o autor vencerá qualquer pedido que tenha apresentado.

O juiz ainda precisa analisar o processo, o direito aplicável e as situações nas quais os efeitos da revelia podem ou não ocorrer.

Além disso, existem matérias que não dependem simplesmente da concordância ou silêncio do réu.

Porém, isso não reduz a importância da defesa.

Deixar de responder pode limitar a possibilidade de apresentar argumentos e provas no momento processual adequado.

Mandado de citação pode ser para cobrança de dívida?

Sim.

Uma pessoa pode ser citada em uma ação relacionada à cobrança de dívida.

Nesse caso, o documento deverá ser analisado para descobrir exatamente qual procedimento está sendo utilizado.

Pode existir, por exemplo, uma ação de cobrança, uma ação monitória ou um processo de execução, dependendo da natureza do documento e da obrigação discutida.

Cada procedimento possui regras próprias.

Por isso, ao receber uma citação relacionada a uma dívida, verifique:

quem está cobrando;

qual valor é apresentado;

qual a origem da dívida;

qual processo foi ajuizado;

qual prazo consta no documento;

e qual providência judicial foi determinada.

Não faça pagamentos para contas indicadas em mensagens suspeitas sem antes verificar a autenticidade do processo.

Mandado de citação pode chegar pelo WhatsApp?

O Poder Judiciário vem utilizando meios eletrônicos em diferentes situações, mas a validade da citação depende do cumprimento das regras legais e dos procedimentos adotados pelo tribunal competente.

Por isso, uma mensagem recebida por WhatsApp não deve ser automaticamente considerada verdadeira nem automaticamente descartada como falsa.

Golpistas podem utilizar nomes de tribunais, números de processos e documentos falsificados para tentar obter dinheiro.

Se receber uma comunicação suspeita, consulte o processo diretamente no portal oficial do tribunal ou procure os canais oficiais da unidade judicial.

Nunca utilize exclusivamente os telefones, links ou dados bancários enviados por uma mensagem suspeita para confirmar sua autenticidade.

Como saber se um mandado de citação é verdadeiro?

Comece verificando o número do processo, o nome do tribunal e a unidade judicial indicada.

Depois, acesse diretamente o portal oficial do respectivo tribunal e utilize a ferramenta de consulta processual quando as informações estiverem disponíveis publicamente.

Também é possível procurar os canais oficiais do fórum ou tribunal.

Não confie apenas em um link enviado por SMS, WhatsApp ou e-mail.

Um endereço eletrônico pode ser criado para imitar visualmente uma página oficial.

Em caso de dúvida, digite diretamente o endereço oficial do tribunal no navegador ou localize-o pelos canais institucionais do Poder Judiciário.

Recebi uma citação e não tenho advogado. O que fazer?

A primeira providência é não ignorar o documento.

Leia a citação, identifique o processo e verifique imediatamente os prazos.

Se você possui condições de contratar um advogado, pode procurar um profissional habilitado para analisar o processo.

Quem não possui recursos financeiros pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, conforme os requisitos aplicáveis.

Dependendo do tipo de causa e do procedimento, também podem existir situações em que a legislação permite atuação sem advogado, como ocorre em determinadas causas dos Juizados Especiais. Entretanto, isso não se aplica indistintamente a qualquer processo.

[LINK INTERNO: processo civil recursos]

Mandado de citação e mandado de intimação: qual a diferença?

Embora os nomes sejam parecidos, possuem finalidades diferentes.

O mandado de citação está relacionado ao ato de convocar alguém para integrar a relação processual.

Já uma intimação comunica atos e termos do processo.

Uma pessoa pode, portanto, ser citada no início de sua participação no processo e posteriormente receber diversas intimações durante a tramitação.

As intimações podem comunicar, por exemplo, decisões, audiências ou outros acontecimentos processuais.

Posso consultar o processo depois de receber a citação?

Em muitos casos, sim.

Com o número do processo, é possível utilizar os sistemas de consulta processual do respectivo tribunal.

Entretanto, algumas informações podem possuir acesso restrito.

Processos que tramitam em segredo de justiça, por exemplo, possuem limitações de consulta justamente para proteger informações sensíveis.

[LINK INTERNO: processo em segredo de justiça quem pode consultar]

Quando o acesso público não disponibilizar todas as informações necessárias, a parte ou seu advogado poderá utilizar os meios adequados para consultar os autos conforme as regras do tribunal.

Citação existe apenas em processo civil?

Não.

A citação também existe em outras áreas do Direito, embora as regras possam ser diferentes.

No processo penal, por exemplo, o Código de Processo Penal possui normas próprias relativas à citação do acusado.

Da mesma maneira, procedimentos trabalhistas e outros ramos processuais possuem características específicas para comunicação das partes.

Por isso, não se deve utilizar automaticamente as regras do Código de Processo Civil para calcular prazos de qualquer citação.

Primeiro é necessário identificar a natureza do processo.

O que devo fazer ao receber um mandado de citação?

A principal recomendação é agir rapidamente, mas sem entrar em pânico.

Leia todo o documento e identifique o número do processo, o tribunal, as partes envolvidas e o prazo mencionado.

Depois, confirme a autenticidade pelos canais oficiais do Poder Judiciário.

Guarde o mandado e qualquer envelope, comprovante ou documento relacionado ao recebimento.

Em seguida, procure orientação jurídica quando necessária e forneça ao profissional todos os documentos relacionados ao conflito.

Também evite entrar em contato impulsivamente com a outra parte para admitir fatos, reconhecer dívidas ou fazer acordos sem compreender primeiro a situação processual.

Conclusão

Mandado de citação é um documento relacionado à comunicação formal de que uma pessoa está sendo chamada para integrar uma relação processual. A citação não significa que o destinatário já foi condenado nem que perdeu o processo. Em muitos casos, ela representa justamente a oportunidade de conhecer a ação e exercer o direito de defesa.

Depois de receber uma citação, é fundamental identificar qual processo está em andamento, confirmar a autenticidade do documento e verificar imediatamente os prazos aplicáveis.

Também é importante não confundir citação com intimação. Segundo o Código de Processo Civil, a citação convoca o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual, enquanto a intimação dá ciência dos atos e termos do processo.

Como os prazos e providências variam conforme o tipo de ação, não existe uma única regra válida para todos os mandados. Por isso, diante de uma citação real, o mais importante é não ignorá-la e analisar o processo dentro do prazo adequado.

Fontes

Presidência da República — Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente os artigos 219, 238 a 259, 269, 335 e 344 a 346.
Consultar o Código de Processo Civil no portal oficial do Planalto

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — informações institucionais e serviços relacionados ao Poder Judiciário brasileiro.
Consultar o portal oficial do CNJ

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