Prazo prescricional: o que é, como funciona e principais prazos

O prazo prescricional é o período estabelecido pela legislação para que uma pessoa possa exercer determinada pretensão em razão da violação de um direito. Em termos simples, quando alguém possui um direito violado, não pode necessariamente esperar indefinidamente para exigir judicialmente determinada prestação. Dependendo da situação, a lei estabelece um prazo de prescrição.

No Brasil, não existe um único prazo prescricional para todas as situações. O prazo pode variar conforme a natureza da relação jurídica e o direito envolvido. No Direito Civil, por exemplo, o Código Civil estabelece uma regra geral de 10 anos quando a lei não tiver fixado prazo menor, além de diversos prazos específicos. Já nas relações trabalhistas, a Constituição Federal e a CLT estabelecem regras próprias.

Entender o que é prazo prescricional, quando ele começa e quais situações podem alterar sua contagem é fundamental para evitar a perda da possibilidade de exigir judicialmente determinado direito.

O que é prazo prescricional?

O prazo prescricional está relacionado à prescrição.

De maneira simplificada, a prescrição ocorre quando o titular de uma pretensão deixa transcorrer o período previsto em lei sem exercê-la nas condições estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Isso significa que a simples existência de um direito não permite concluir que uma ação poderá ser proposta a qualquer momento.

É necessário identificar:

• qual é a natureza do direito discutido;
• quando ocorreu a violação;
• qual prazo a legislação estabelece;
• quando esse prazo começou;
• se houve alguma causa que impediu, suspendeu ou interrompeu sua contagem.

Por isso, calcular uma prescrição exige mais do que simplesmente adicionar determinado número de anos a uma data.

Qual é o prazo prescricional?

Depende da situação.

No Direito Civil, existem prazos que podem chegar a 10 anos, enquanto determinadas pretensões possuem períodos menores expressamente estabelecidos pela legislação.

Nas relações trabalhistas, existe uma combinação de prazo de cinco anos com limite de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho. A Constituição estabelece que a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho possui prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos depois da extinção do contrato.

No Direito Penal, por sua vez, existem regras próprias de prescrição relacionadas, entre outros fatores, à pena e às diferentes situações previstas no Código Penal.

Portanto, uma pesquisa como “qual o prazo prescricional?” não possui uma resposta única sem saber qual direito está sendo analisado.

Prazo prescricional no Código Civil

O Código Civil reúne algumas das regras mais importantes sobre prescrição nas relações civis.

A regra geral está no artigo 205.

Segundo esse dispositivo, a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não tiver estabelecido prazo menor.

Essa última parte é fundamental.

O prazo de 10 anos não deve ser aplicado automaticamente a qualquer dívida, contrato ou indenização.

Antes de utilizar a regra geral, é necessário verificar se aquela pretensão está enquadrada em algum dos prazos específicos previstos no artigo 206 ou em outra disposição legal.

Tabela de prazos prescricionais no Código Civil

O artigo 206 do Código Civil estabelece diferentes prazos para pretensões específicas.

De forma resumida, existem hipóteses de prescrição em:

Prazo	Exemplos de matérias previstas no Código Civil
1 ano	Algumas pretensões envolvendo hospedagem, seguros e profissionais em situações determinadas pela lei
2 anos	Pretensão para haver prestações alimentares vencidas
3 anos	Algumas pretensões de reparação civil, enriquecimento sem causa, aluguéis e outras previstas no art. 206
4 anos	Pretensão relacionada à tutela, nas condições estabelecidas pelo Código
5 anos	Algumas dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, entre outras hipóteses
10 anos	Regra geral quando a lei não houver fixado prazo menor

A tabela é apenas uma referência inicial.

Dentro de cada prazo existem hipóteses específicas e requisitos que precisam ser analisados.

Por isso, não basta identificar que existe uma dívida e escolher o prazo de cinco ou dez anos, por exemplo. É necessário verificar a natureza jurídica da pretensão.

Prazo prescricional de 10 anos

O prazo prescricional de 10 anos aparece no artigo 205 do Código Civil.

Ele funciona como uma regra geral.

Assim, quando determinada pretensão está sujeita à prescrição e a legislação não estabelece um prazo menor específico, aplica-se, em princípio, o período de dez anos previsto no dispositivo.

Um erro comum é interpretar esse artigo como se todas as ações civis prescrevessem em dez anos.

Não é assim.

O artigo 206 apresenta diversas exceções com períodos menores.

Por isso, a análise deve começar pela identificação da pretensão e da existência de norma específica.

Prazo prescricional de 5 anos

O prazo de cinco anos aparece em diferentes áreas do Direito, mas com fundamentos e aplicações diferentes.

No Código Civil, por exemplo, o artigo 206 estabelece prazo de cinco anos para determinadas pretensões, incluindo a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Nas relações trabalhistas, também existe prescrição quinquenal, mas dentro de uma lógica própria.

Portanto, dizer simplesmente que “uma dívida prescreve em cinco anos” pode ser uma generalização incorreta.

A natureza da dívida precisa ser analisada.

Prazo prescricional de 3 anos

O Código Civil também estabelece diversas hipóteses de prescrição em três anos.

Entre elas estão determinadas pretensões de reparação civil e de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Existem ainda outras situações expressamente relacionadas no artigo 206.

Novamente, o prazo não deve ser escolhido apenas com base no nome informal da situação.

É necessário identificar juridicamente qual é a pretensão exercida.

Essa distinção pode alterar completamente a conclusão sobre a existência ou não da prescrição.

Prazo prescricional trabalhista

O prazo prescricional trabalhista possui uma regra bastante conhecida: cinco anos, observado o limite de dois anos depois do fim do contrato de trabalho.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece prazo prescricional de cinco anos para créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A mesma regra aparece no artigo 11 da CLT.

Na prática, existem dois conceitos importantes:

prescrição bienal: relacionada ao prazo de dois anos após o encerramento do contrato para ajuizar a reclamação;

prescrição quinquenal: relacionada, em termos gerais, ao alcance dos créditos dos cinco anos anteriores, observadas as regras aplicáveis ao caso.

É justamente a combinação dessas regras que costuma causar dúvidas.

Como funciona a prescrição trabalhista de 2 e 5 anos?

Imagine um empregado cujo contrato de trabalho terminou.

A partir da extinção do vínculo, existe, em regra, o limite de dois anos para ajuizar a ação trabalhista relacionada aos créditos submetidos a essa prescrição.

Porém, isso não significa que ele poderá necessariamente cobrar todas as verbas de todo o período em que trabalhou na empresa.

Também existe a prescrição de cinco anos.

A Constituição utiliza a seguinte lógica: prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Por isso, os dois períodos precisam ser considerados conjuntamente.

Exemplo de prazo prescricional trabalhista

Considere um trabalhador que permaneceu muitos anos na mesma empresa.

Enquanto o contrato estava ativo, o prazo quinquenal já era relevante para as pretensões submetidas à prescrição.

Quando o contrato termina, começa a ser especialmente importante o limite de dois anos para o ajuizamento da reclamação.

Se o trabalhador ultrapassar esse prazo bienal, poderá ocorrer a prescrição da pretensão trabalhista correspondente.

Mesmo quando a ação é ajuizada dentro dos dois anos, ainda deve ser observada a prescrição quinquenal aplicável aos créditos reclamados.

Existem exceções e situações especiais, portanto casos concretos devem ser analisados individualmente.

Prescrição intercorrente trabalhista

A CLT também prevê a chamada prescrição intercorrente.

O artigo 11-A estabelece que ela ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos.

A legislação determina que a fluência desse prazo começa quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Isso ocorre em um contexto diferente da prescrição para ajuizar inicialmente uma reclamação trabalhista.

Aqui, já existe um processo e a discussão envolve sua fase de execução.

A própria CLT estabelece ainda que a prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Prazo prescricional no Direito Penal

A prescrição também existe no Direito Penal, mas funciona de maneira diferente daquela encontrada no Direito Civil ou Trabalhista.

O Código Penal possui regras específicas para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença e para outras situações relacionadas à pretensão punitiva ou executória do Estado.

O artigo 109 do Código Penal estabelece diferentes prazos conforme a pena máxima prevista para o crime, ressalvadas as regras e exceções legais aplicáveis.

Portanto, para descobrir o prazo prescricional de um crime, não basta perguntar há quantos anos o fato ocorreu.

É necessário analisar, entre outros elementos:

a infração penal;

a pena aplicável;

a idade do agente nas situações em que a legislação atribui relevância a esse fator;

eventuais causas interruptivas ou suspensivas;

a existência de condenação;

a fase do processo.

Por isso, cálculos de prescrição penal podem ser significativamente mais complexos.

Todo crime prescreve?

Não.

A própria Constituição Federal estabelece hipóteses de crimes imprescritíveis.

O artigo 5º determina, por exemplo, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. A Constituição também atribui imprescritibilidade à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Portanto, não é correto afirmar que absolutamente todo crime deixa de poder ser punido depois de determinado período.

Existem exceções constitucionais.

Prescrição e decadência são a mesma coisa?

Não.

Embora os dois institutos estejam relacionados à passagem do tempo e possam produzir consequências importantes para o exercício de direitos, prescrição e decadência são conceitos diferentes.

De maneira simplificada, a prescrição está ligada à pretensão decorrente da violação de um direito.

Já a decadência geralmente está relacionada ao próprio exercício de um direito potestativo dentro do período previsto.

O Código Civil trata os dois institutos separadamente.

Essa distinção é importante porque as regras sobre impedimento, suspensão e interrupção não são necessariamente as mesmas.

Portanto, antes de calcular qualquer prazo, é necessário descobrir se a situação envolve prescrição ou decadência.

O que significa um direito prescrever?

É comum ouvir a frase “a dívida prescreveu” ou “o direito prescreveu”.

Juridicamente, é necessário ter cuidado com essa simplificação.

O artigo 189 do Código Civil relaciona a prescrição ao nascimento da pretensão quando um direito é violado.

Assim, a análise da prescrição não consiste simplesmente em concluir que um fato deixa de existir depois de determinado número de anos.

Existem consequências jurídicas específicas para a pretensão atingida pela prescrição.

Essa diferença é especialmente importante em questões relacionadas a dívidas.

Dívida prescreve em 5 anos?

Essa frase é muito popular, mas não deve ser aplicada indiscriminadamente.

Algumas pretensões de cobrança realmente possuem prazo de cinco anos. O Código Civil estabelece, por exemplo, esse prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Porém, existem obrigações submetidas a outros prazos.

Assim, a pergunta correta deve considerar:

qual é a origem da dívida?

existe contrato?

qual documento comprova a obrigação?

quando ocorreu o vencimento?

houve alguma situação capaz de interromper ou suspender a prescrição?

Sem essas informações, não é seguro afirmar qual prazo deve ser aplicado.

Quando começa a contar o prazo prescricional?

Essa é uma das questões mais importantes na análise da prescrição.

O artigo 189 do Código Civil estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos previstos nos artigos 205 e 206.

Entretanto, determinar concretamente o termo inicial pode exigir uma análise mais aprofundada.

Nem toda situação permite simplesmente considerar a data em que um contrato foi assinado.

Em uma dívida parcelada, indenização, relação de consumo, obrigação contratual ou responsabilidade civil, por exemplo, podem surgir questões específicas sobre quando a pretensão nasceu.

Por isso, o prazo deve ser calculado a partir do marco juridicamente adequado.

O prazo prescricional pode parar?

A legislação prevê situações que podem afetar o curso da prescrição.

No Direito Civil, existem hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição.

Embora pareçam semelhantes, seus efeitos não são idênticos.

Na suspensão, de maneira geral, o período já transcorrido pode ser considerado quando a contagem volta a correr.

Na interrupção, a consequência sobre a contagem é diferente e deve seguir as regras previstas no Código Civil.

Além disso, somente determinadas situações previstas pela legislação produzem esses efeitos.

Não é seguro presumir que qualquer contato entre credor e devedor automaticamente reinicia o prazo.

O que interrompe a prescrição?

O Código Civil apresenta hipóteses de interrupção da prescrição.

Entre as situações previstas legalmente estão determinados atos judiciais e atos inequívocos que importem reconhecimento do direito pelo devedor, observados os requisitos legais.

A consequência da interrupção pode alterar significativamente a data final do prazo.

Por isso, ao analisar uma possível prescrição, é necessário levantar todo o histórico da relação.

Uma dívida aparentemente muito antiga pode ter sido objeto de acontecimento juridicamente relevante para a contagem.

Ajuizar uma ação interrompe a prescrição trabalhista?

A CLT possui uma regra específica.

O § 3º do artigo 11 estabelece que a interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que em juízo incompetente e mesmo que posteriormente seja extinta sem resolução do mérito.

Entretanto, a própria norma determina que os efeitos ocorrem apenas em relação aos pedidos idênticos.

Esse detalhe é relevante porque não significa que qualquer reclamação interrompa indiscriminadamente a prescrição de todas as possíveis pretensões existentes entre empregado e empregador.

Como calcular um prazo prescricional?

O primeiro passo é identificar corretamente o direito discutido.

Depois, localize a legislação que estabelece o prazo.

Em seguida, determine o termo inicial da contagem.

Por fim, verifique se ocorreu algum acontecimento capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição.

Um cálculo simplificado poderia parecer assim:

Data inicial + prazo legal = possível data final da prescrição.

Porém, essa fórmula somente funciona quando não existem outros acontecimentos juridicamente relevantes durante o período.

Por isso, um cálculo aparentemente simples pode mudar depois da análise de documentos, processos, notificações, pagamentos, reconhecimentos de dívida ou outros fatos.

Exemplo de cálculo do prazo prescricional

Imagine, apenas como exemplo didático, uma pretensão submetida a um prazo de cinco anos.

Suponha que o prazo tenha começado em 10 de março de determinado ano.

Sem considerar qualquer hipótese de suspensão, interrupção, regra especial de contagem ou outra circunstância relevante, seria possível utilizar o período de cinco anos como referência inicial para identificar a prescrição.

Entretanto, se durante esse intervalo ocorrer um fato que juridicamente interrompa a prescrição, o cálculo poderá mudar.

É justamente por isso que ferramentas automáticas de “calculadora de prescrição” devem ser utilizadas com cautela.

Elas conseguem fazer operações com datas, mas não necessariamente identificar corretamente todos os acontecimentos jurídicos que alteram a contagem.

Prazo prescricional pode ser alterado por contrato?

No Direito Civil, o artigo 192 estabelece que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Isso significa que duas pessoas não podem simplesmente celebrar um contrato estabelecendo livremente um prazo prescricional diferente daquele previsto pela legislação.

Essa regra reforça a importância de identificar qual dispositivo legal é aplicável.

Uma cláusula contratual pode estabelecer prazos para diversas obrigações, mas isso não significa que as partes tenham liberdade para criar um novo prazo legal de prescrição.

Quem pode alegar prescrição?

A prescrição pode ser relevante tanto para quem pretende ajuizar uma ação quanto para quem está sendo demandado.

Para o titular da pretensão, conhecer o prazo evita que uma medida seja tomada tarde demais.

Para a parte contrária, verificar a prescrição pode fazer parte da análise da defesa.

Entretanto, a aplicação concreta depende da natureza do processo e das regras processuais correspondentes.

Por isso, quando existe uma disputa real e valores relevantes envolvidos, é recomendável analisar os documentos e as datas específicas do caso.

Qual a diferença entre prescrição bienal e quinquenal?

Essas expressões são muito utilizadas no Direito do Trabalho.

Bienal significa prazo de dois anos.

Quinquenal significa prazo de cinco anos.

No contexto trabalhista, a Constituição estabelece cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, observado o limite de dois anos depois da extinção do contrato.

Por isso, quem teve o contrato encerrado precisa prestar atenção especialmente ao prazo de dois anos para ajuizar a reclamação, sem esquecer que o alcance das parcelas também está sujeito à regra quinquenal.

Existe direito que não prescreve?

Existem situações que recebem tratamento especial e hipóteses de imprescritibilidade estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Na esfera penal, a própria Constituição estabelece crimes imprescritíveis, como mencionado anteriormente.

Também existem pretensões e direitos cuja análise da prescrição depende de regras constitucionais, legais e jurisprudenciais específicas.

Portanto, não é possível utilizar uma regra geral como “todo direito prescreve em cinco anos” ou “tudo prescreve em dez anos”.

A prescrição precisa ser estudada conforme a matéria.

Como saber qual prazo prescricional se aplica ao meu caso?

Comece identificando a área jurídica envolvida.

Se for uma cobrança ou contrato entre particulares, provavelmente será necessário analisar as regras do Código Civil e eventual legislação específica.

Se for uma relação de emprego, devem ser verificadas a Constituição, a CLT e as regras trabalhistas aplicáveis.

Se envolver crime, será necessário consultar as normas de prescrição penal.

Depois, organize as datas relevantes:

data do fato;

data do vencimento da obrigação;

data da violação do direito;

data do encerramento do contrato, quando relevante;

datas de ações judiciais ou outros acontecimentos que possam afetar a prescrição.

Somente depois dessas etapas é possível chegar a uma conclusão mais segura.

Por que é importante conhecer o prazo prescricional?

A passagem do tempo pode produzir consequências jurídicas importantes.

Uma pessoa pode possuir documentos que comprovem determinada situação e, ainda assim, enfrentar uma discussão sobre prescrição se esperar além do período estabelecido pela legislação.

Por outro lado, também existem casos em que alguém acredita que determinado prazo terminou, mas ocorreu uma causa de interrupção, suspensão ou existe uma regra especial aplicável.

Por isso, tanto credores quanto devedores devem evitar conclusões baseadas apenas na idade da dívida ou do acontecimento.

O ponto central é descobrir qual prazo prescricional realmente se aplica e quando sua contagem começou.

Conclusão

O prazo prescricional é o período estabelecido pela legislação para o exercício de determinadas pretensões após a violação de um direito. Não existe um prazo único aplicável a todas as situações.

No Direito Civil, a regra geral do artigo 205 do Código Civil é de dez anos quando a lei não estabelecer prazo menor, enquanto o artigo 206 apresenta diversos períodos específicos.

No Direito do Trabalho, a Constituição e a CLT estabelecem prescrição de cinco anos para créditos resultantes das relações trabalhistas, observado o limite de dois anos após o término do contrato.

No Direito Penal, existem regras próprias, e determinadas infrações são inclusive imprescritíveis por determinação constitucional.

Por isso, para descobrir se uma pretensão está prescrita, não basta saber há quanto tempo ocorreu determinado fato. É necessário identificar a natureza jurídica da situação, o prazo estabelecido pela legislação, o início da contagem e a eventual existência de causas de impedimento, suspensão ou interrupção.

Em casos concretos, especialmente quando existem valores elevados, processos em andamento ou dúvida sobre a data inicial, a análise jurídica individualizada é importante para determinar corretamente se houve ou não prescrição.

Fontes

Presidência da República — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especialmente o artigo 7º, XXIX, sobre prescrição trabalhista, e o artigo 5º, que contém hipóteses constitucionais de imprescritibilidade.

Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Artigos 189 a 206, que tratam da prescrição, seus prazos e regras relacionadas.

Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Artigos 11 e 11-A, que disciplinam aspectos da prescrição trabalhista e da prescrição intercorrente.

Presidência da República — Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). Disposições relativas à prescrição penal, incluindo as regras sobre os prazos aplicáveis conforme a legislação penal.

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