Artigo 206 do Código Civil: entenda os prazos de prescrição de 1, 2, 3, 4 e 5 anos

O artigo 206 do Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição aplicáveis às relações civis, incluindo cobranças de dívidas, aluguéis, reparação civil, alimentos, honorários profissionais e outras pretensões. Na prática, o dispositivo é fundamental para descobrir quanto tempo uma pessoa possui para exigir judicialmente determinado direito.

Diferentemente do artigo 205, que estabelece o prazo geral de prescrição de dez anos quando a lei não fixa prazo menor, o art. 206 do Código Civil apresenta prazos específicos. Dependendo da natureza da pretensão, a prescrição pode ocorrer em um, dois, três, quatro ou cinco anos.

Entender essas diferenças é essencial. Não existe uma resposta única para perguntas como “uma dívida prescreve em quantos anos?” ou “quanto tempo tenho para pedir indenização?”. Primeiro, é necessário identificar qual é a natureza jurídica da pretensão e, depois, verificar qual prazo prescricional se aplica.

O que diz o artigo 206 do Código Civil?

O artigo 206 do Código Civil faz parte das normas que tratam da prescrição. O dispositivo estabelece prazos especiais para determinadas pretensões.

Atualmente, sua estrutura pode ser resumida da seguinte maneira:

• § 1º: prazo de 1 ano para determinadas pretensões;
• § 2º: prazo de 2 anos para prestações alimentares;
• § 3º: prazo de 3 anos para diferentes situações, como aluguéis, reparação civil e enriquecimento sem causa;
• § 4º: prazo de 4 anos relacionado à tutela;
• § 5º: prazo de 5 anos para situações como cobrança de determinadas dívidas líquidas e honorários profissionais.

Portanto, o artigo 206 não estabelece um único prazo de prescrição. Ele reúne vários prazos, definidos conforme o direito que se pretende exigir.

Para que serve o art. 206 do Código Civil?

O art. 206 do Código Civil serve para estabelecer durante quanto tempo determinadas pretensões podem ser exercidas.

Para entender isso, é importante observar também o artigo 189 do Código Civil. Segundo esse dispositivo, quando ocorre a violação de um direito, nasce para seu titular uma pretensão, que pode ser atingida pela prescrição nos prazos previstos nos artigos 205 e 206.

Em termos simples, imagine que alguém possua um direito de cobrar determinada obrigação.

Essa pessoa não pode necessariamente esperar indefinidamente para exercer sua pretensão. Dependendo da situação, a legislação estabelece um período dentro do qual ela deverá agir.

Quando esse prazo transcorre nas condições previstas pela legislação, pode ocorrer a prescrição.

Artigo 205 e 206 do Código Civil: qual a diferença?

Essa é uma das principais dúvidas sobre prescrição.

O artigo 205 do Código Civil estabelece a regra geral: a prescrição ocorre em dez anos quando a legislação não tiver determinado prazo menor.

Já o artigo 206 contém diversos prazos especiais.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente o prazo de dez anos a qualquer obrigação civil.

Primeiro, verifica-se se existe uma regra específica no artigo 206 ou em legislação especial. Se não existir prazo específico aplicável, pode entrar em cena a regra geral do artigo 205.

O Superior Tribunal de Justiça também reconhece essa sistemática: o prazo de dez anos do artigo 205 possui caráter subsidiário, enquanto o artigo 206 apresenta prazos especiais para determinadas pretensões.

Artigo 206, § 1º: prescrição em 1 ano

O artigo 206, § 1º, do Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para determinadas pretensões.

Entre as situações atualmente previstas está a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de alimentos destinados ao consumo no próprio estabelecimento para receber o pagamento correspondente.

Também existe o prazo anual para a pretensão de tabeliães, auxiliares da Justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos referente à percepção de emolumentos, custas e honorários.

O dispositivo ainda contempla hipóteses específicas relacionadas a peritos, sociedades anônimas, sócios, acionistas e liquidantes.

Atenção à alteração do artigo 206, § 1º, inciso II

É importante consultar a versão atualizada do Código Civil ao estudar o artigo 206.

O antigo artigo 206, § 1º, inciso II, tratava de pretensões relacionadas a contratos de seguro.

Esse inciso foi revogado pela Lei nº 15.040/2024, que instituiu novas normas sobre seguro privado.

Portanto, conteúdos jurídicos antigos que simplesmente reproduzem o inciso II sem considerar a alteração legislativa podem estar desatualizados.

Artigo 206, § 2º: prescrição de alimentos em 2 anos

O § 2º estabelece prazo de dois anos para a pretensão de haver prestações alimentares, contado a partir da data em que cada prestação se vencer.

Esse detalhe é extremamente importante.

A regra não significa simplesmente que o “direito à pensão acaba depois de dois anos”. O dispositivo trata das prestações alimentares vencidas, e cada parcela possui sua própria data de vencimento.

Por exemplo, imagine uma prestação alimentar que deveria ter sido paga em determinado mês. O prazo relacionado àquela prestação será analisado considerando a data em que ela venceu.

Além disso, a aplicação da prescrição em matéria de alimentos exige atenção a outras normas do próprio Código Civil, inclusive às hipóteses em que a prescrição não corre.

Por isso, situações envolvendo pensão alimentícia devem ser analisadas individualmente.

Artigo 206, § 3º: prescrição em 3 anos

O artigo 206, § 3º, do Código Civil é provavelmente uma das partes mais relevantes do dispositivo, pois reúne várias pretensões frequentes no cotidiano.

O prazo de três anos alcança, entre outras hipóteses:

aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

juros, dividendos e determinadas prestações acessórias periódicas;

ressarcimento por enriquecimento sem causa;

reparação civil;

além de outras situações societárias e relacionadas a títulos de crédito previstas pelo dispositivo.

Cada uma dessas hipóteses possui particularidades.

Artigo 206, § 3º, inciso I: aluguéis

O inciso I estabelece prazo de três anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Assim, demandas relacionadas a obrigações locatícias podem estar submetidas ao prazo prescricional trienal previsto pelo dispositivo.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já decidiu que é de três anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de caução prestada em contrato de locação.

Isso demonstra que a identificação correta da relação jurídica é fundamental para definir o prazo aplicável.

Artigo 206, § 3º, inciso IV: enriquecimento sem causa

Outro dispositivo bastante relevante é o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Ele estabelece prazo de três anos para a pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa.

O enriquecimento sem causa ocorre, em termos gerais, quando alguém obtém vantagem patrimonial injustificada às custas de outra pessoa, sem fundamento jurídico que legitime essa vantagem.

Entretanto, enquadrar uma situação concreta nessa categoria exige cuidado.

Nem toda cobrança indevida ou controvérsia contratual será automaticamente uma ação de enriquecimento sem causa.

A natureza da relação jurídica deve ser identificada antes da escolha do prazo prescricional.

Artigo 206, § 3º, inciso V: reparação civil prescreve em 3 anos?

O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil estabelece prazo de três anos para a pretensão de reparação civil.

Essa regra aparece frequentemente em discussões envolvendo pedidos de indenização.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa cause dano a outra e surja uma pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade civil.

Em determinadas situações regidas pelo Código Civil, pode incidir o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V.

No entanto, não é correto concluir que todo pedido de indenização prescreve necessariamente em três anos.

Existem relações submetidas a legislações específicas, além de discussões jurisprudenciais sobre a natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade.

Portanto, antes de aplicar o prazo de três anos, é necessário determinar qual norma efetivamente disciplina a relação.

Artigo 206, § 3º, inciso VIII: títulos de crédito

O inciso VIII do § 3º prevê prazo de três anos para a pretensão de pagamento de título de crédito, contado do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

A ressalva final é fundamental.

Diversos títulos possuem legislação própria, que pode estabelecer regras específicas sobre prescrição.

Assim, não se deve consultar apenas o Código Civil para determinar quando cheque, nota promissória, duplicata, cédula de crédito ou outro título perde sua força executiva.

É necessário identificar o título e verificar sua legislação específica.

Inclusive, o STJ diferencia situações em que existe prazo próprio para a pretensão executiva decorrente de determinado título daquelas em que posteriormente se discute a relação causal por outra via.

Artigo 206, § 4º: prazo de 4 anos

O § 4º do artigo 206 estabelece um prazo específico de quatro anos.

Ele se aplica à pretensão relativa à tutela, contando-se o período a partir da aprovação das contas.

Trata-se de uma hipótese muito mais específica do que as previstas nos parágrafos anteriores.

Ainda assim, ela demonstra como o artigo 206 foi estruturado: em vez de estabelecer um prazo único, o Código Civil relaciona determinados tipos de pretensão a períodos prescricionais próprios.

Artigo 206, § 5º: prescrição em 5 anos

O artigo 206, § 5º, do Código Civil estabelece algumas das hipóteses mais pesquisadas sobre prescrição.

O prazo de cinco anos alcança:

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

a pretensão de profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores referente a seus honorários;

e a pretensão do vencedor para receber do vencido aquilo que despendeu em juízo.

A primeira hipótese merece atenção especial porque está diretamente relacionada à famosa ideia de que “uma dívida prescreve em cinco anos”.

Artigo 206, § 5º, inciso I: dívida prescreve em 5 anos?

O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Isso não significa que absolutamente qualquer dívida existente no Brasil prescreva em cinco anos.

A natureza da dívida e o documento que fundamenta a obrigação são essenciais para identificar o prazo correto.

Além disso, determinadas obrigações possuem legislação específica.

Portanto, quando alguém pergunta “qual o prazo para cobrar uma dívida?”, é necessário descobrir primeiro:

qual é a origem da obrigação;

se existe contrato;

se a dívida é líquida;

qual documento comprova a obrigação;

quando ocorreu o vencimento;

se existe legislação especial aplicável;

e se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Somente depois dessa análise é possível definir corretamente o prazo.

Artigo 206, § 5º, inciso II: honorários profissionais

O inciso II estabelece prazo de cinco anos para a pretensão de profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores referente à cobrança de seus honorários.

O próprio dispositivo também estabelece referências para a contagem do prazo, mencionando a conclusão dos serviços, a cessação dos contratos ou do mandato.

Essa regra pode alcançar diferentes profissionais liberais, embora situações específicas também possam ser disciplinadas por legislação própria.

Portanto, mais uma vez, é importante não analisar apenas o número de anos sem identificar a relação jurídica envolvida.

Qual é o prazo de prescrição de uma dívida?

Não existe um prazo único aplicável a todas as dívidas.

Esse é um dos principais pontos que devem ser compreendidos ao estudar o artigo 206 do Código Civil.

Uma dívida líquida constante de instrumento público ou particular pode estar sujeita ao prazo de cinco anos previsto no § 5º, I.

Uma pretensão relativa a aluguel, por outro lado, está entre as hipóteses do prazo de três anos.

Existem ainda obrigações disciplinadas por leis especiais.

Por fim, quando a legislação não estabelece prazo menor, deve-se analisar a aplicação do prazo geral de dez anos previsto no artigo 205.

Portanto, frases como “toda dívida caduca em cinco anos” simplificam excessivamente um assunto juridicamente mais complexo.

Quando começa a contar o prazo do artigo 206?

A definição do início do prazo prescricional pode ser tão importante quanto descobrir se a prescrição ocorre em três, cinco ou dez anos.

O artigo 189 do Código Civil estabelece como regra que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão.

Entretanto, existem hipóteses em que o próprio artigo 206 estabelece expressamente um marco específico.

Nas prestações alimentares, por exemplo, o § 2º relaciona a contagem ao vencimento da prestação.

Já determinadas hipóteses societárias possuem marcos próprios expressamente indicados no dispositivo.

Consequentemente, não basta descobrir a duração do prazo. Também é necessário identificar corretamente quando ele começou a correr.

A prescrição pode ser interrompida?

Sim. O Código Civil possui regras específicas sobre interrupção da prescrição.

O artigo 202 disciplina diferentes situações capazes de interromper o prazo prescricional.

A interrupção possui consequências importantes para a contagem do período.

Além disso, os artigos anteriores tratam de situações que impedem ou suspendem a prescrição.

Por exemplo, o artigo 197 prevê hipóteses em que a prescrição não corre, como entre cônjuges durante a sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

Portanto, fazer simplesmente a conta entre duas datas pode não ser suficiente para concluir que determinada pretensão está prescrita.

Prescrição e decadência são a mesma coisa?

Não.

Embora sejam frequentemente confundidas, prescrição e decadência são institutos jurídicos diferentes.

A prescrição está relacionada à pretensão decorrente da violação de um direito, conforme a sistemática do artigo 189.

Já a decadência possui disciplina própria nos artigos seguintes do Código Civil.

Uma diferença importante aparece no artigo 207: salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Por isso, antes de contar qualquer prazo, é necessário verificar se a situação envolve efetivamente prescrição ou se a legislação estabelece um prazo decadencial.

Tabela dos prazos do artigo 206 do Código Civil

Para facilitar a compreensão, os principais períodos previstos pelo artigo 206 podem ser resumidos da seguinte maneira:

Prazo	Exemplos previstos no artigo 206
1 ano	Hospedagem e alimentação no estabelecimento; determinadas custas e honorários; algumas pretensões societárias
2 anos	Prestações alimentares vencidas
3 anos	Aluguéis, rendas, juros e prestações periódicas, enriquecimento sem causa, reparação civil e determinadas pretensões relativas a títulos
4 anos	Pretensão relativa à tutela
5 anos	Determinadas dívidas líquidas documentadas, honorários profissionais e despesas judiciais do vencedor

A tabela ajuda a visualizar a estrutura do dispositivo, mas não substitui a análise da hipótese específica.

Artigo 205 ou artigo 206: qual prazo aplicar?

A lógica pode ser resumida da seguinte forma: primeiro, procure um prazo especial aplicável à pretensão.

Se a situação estiver expressamente contemplada pelo artigo 206 ou por outra legislação específica, utiliza-se o prazo correspondente.

Caso não exista prazo menor estabelecido pela legislação, analisa-se a aplicação da regra geral do artigo 205.

O Superior Tribunal de Justiça já destacou justamente essa relação entre os dois dispositivos: o prazo decenal funciona subsidiariamente quando não existe prazo específico aplicável.

Essa distinção é especialmente importante em ações de cobrança, responsabilidade civil, contratos e restituição de valores.

O que acontece depois que ocorre a prescrição?

A prescrição pode impedir o exercício judicial da pretensão nas condições previstas pelo ordenamento jurídico.

Por isso, deixar transcorrer o prazo pode ter consequências patrimoniais relevantes.

No entanto, afirmar que uma dívida simplesmente “deixa de existir” após a prescrição não explica adequadamente o instituto.

É necessário distinguir a existência da obrigação, a pretensão de exigir judicialmente determinada prestação e os efeitos específicos da prescrição.

Da mesma forma, outras regras podem interferir na situação, incluindo eventual renúncia à prescrição já consumada, conforme as condições previstas no Código Civil.

Como saber qual prazo prescricional se aplica?

Para descobrir corretamente o prazo, o primeiro passo é identificar qual pretensão está sendo exercida.

Depois, deve-se verificar se existe uma norma específica no artigo 206.

Se não houver, é necessário pesquisar eventual legislação especial. Somente depois disso deve ser considerada a regra geral do artigo 205.

Também devem ser verificados:

o momento em que nasceu a pretensão;

eventuais causas impeditivas;

causas de suspensão;

causas de interrupção;

a natureza do contrato ou obrigação;

e a jurisprudência aplicável ao caso.

Essa sequência evita um dos erros mais comuns em matéria de prescrição: escolher o prazo apenas com base no nome popular da ação.

Artigo 206 do Código Civil: conclusão

O artigo 206 do Código Civil estabelece prazos prescricionais específicos de um, dois, três, quatro e cinco anos. A duração depende da natureza da pretensão que se pretende exercer.

Entre as hipóteses mais importantes estão as prestações alimentares vencidas, aluguéis, reparação civil, enriquecimento sem causa, determinados títulos de crédito, cobrança de dívidas líquidas documentadas e honorários profissionais.

Entretanto, descobrir o número de anos é apenas parte da análise. Também é necessário identificar quando o prazo começou, se existe legislação especial e se ocorreu alguma causa capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição.

Além disso, quando não houver prazo específico menor, o artigo 205 do Código Civil estabelece, em regra, a prescrição em dez anos.

Por isso, o artigo 206 deve ser interpretado em conjunto com as demais normas sobre prescrição e com a legislação específica aplicável a cada relação jurídica.

Fontes

• Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 189 a 206-A — Presidência da República. Consultar o Código Civil no Portal da Legislação
• Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Informativo de Jurisprudência nº 725, REsp 1.967.725/SP, sobre prazo prescricional relacionado à locação. Consultar o entendimento do STJ

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