OAB Sociedade de Advogados: como funciona, registro e principais regras

A sociedade de advogados na OAB é uma forma de organização profissional que permite a reunião de advogados para a prestação de serviços jurídicos de maneira estruturada. Diferentemente de uma empresa comum, porém, uma sociedade de advocacia está submetida a regras específicas do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral e dos provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O registro também possui uma particularidade importante: a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB correspondente à sua sede. Portanto, sua constituição segue uma lógica diferente daquela aplicada a sociedades empresárias tradicionais.

Além da sociedade formada por dois ou mais profissionais, a legislação permite a sociedade unipessoal de advocacia, destinada ao advogado que deseja estruturar sua atividade profissional individualmente.

Entender essas diferenças é fundamental para quem pretende abrir uma sociedade, incluir novos sócios, organizar um escritório ou regularizar sua atuação perante a OAB.

O que é uma sociedade de advogados?

A sociedade de advogados é uma sociedade destinada à prestação de serviços de advocacia. A Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal.

Na sociedade pluripessoal, portanto, dois ou mais advogados organizam sua atuação profissional por meio de uma pessoa jurídica própria.

Apesar da existência da sociedade, o exercício dos atos privativos da advocacia continua ligado aos profissionais habilitados. A estrutura societária serve para organizar a prestação dos serviços, patrimônio, receitas, despesas, administração e demais aspectos da atividade.

As normas da OAB deixam claro, ainda, que o objeto social deve consistir exclusivamente no exercício da advocacia, embora seja possível especificar determinada área do Direito na qual a sociedade atuará.

Por exemplo, uma sociedade pode concentrar sua atuação em Direito Trabalhista, Tributário, Empresarial, Previdenciário ou outras áreas, desde que seu objeto permaneça relacionado à advocacia.

Quem pode constituir sociedade de advogados na OAB?

A sociedade de advocacia possui restrições que não existem em uma sociedade empresarial comum. Isso acontece porque a atividade advocatícia é regulamentada e depende de inscrição profissional.

Em regra, os integrantes da sociedade precisam ser advogados regularmente inscritos na OAB.

Consequentemente, não é possível simplesmente constituir um escritório colocando como sócio um investidor que não seja advogado apenas para fornecer capital ao negócio.

Também não se admite transformar a sociedade de advogados em uma estrutura mercantil destinada ao exercício de outras atividades comerciais.

O Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB determina expressamente que não podem funcionar como sociedades de advogados aquelas que assumam a forma de sociedade empresária, cooperativa ou outra modalidade de natureza mercantil.

Essa característica ajuda a explicar por que a constituição e o registro seguem regras próprias.

Onde é feito o registro da sociedade de advogados?

Uma das principais dúvidas relacionadas à pesquisa por OAB sociedade de advogados é justamente onde registrar o escritório.

O registro dos atos constitutivos deve ser realizado perante o Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver localizada a sede da sociedade.

A própria Lei nº 8.906/1994 estabelece que a sociedade adquire personalidade jurídica com a aprovação e o registro de seus atos constitutivos na respectiva Seccional.

Portanto, não se trata simplesmente de elaborar um contrato entre os profissionais e começar a utilizar uma denominação de escritório.

É necessário observar o procedimento de registro adotado pela Seccional competente.

Como os procedimentos administrativos, formulários, documentos e taxas podem variar, o interessado deve consultar a OAB de seu estado antes de protocolar o pedido.

Como abrir uma sociedade de advogados na OAB?

A abertura começa pela definição da estrutura societária e pela elaboração do ato constitutivo ou contrato social.

Esse documento precisa obedecer tanto ao Estatuto da Advocacia quanto às normas específicas do Conselho Federal da OAB.

Em termos gerais, o processo envolve a definição dos sócios, denominação, endereço, capital social, administração, participação de cada integrante e regras para distribuição dos resultados.

Depois disso, o contrato deve ser apresentado ao Conselho Seccional competente para análise e registro.

A sociedade somente deve iniciar suas atividades observando as exigências aplicáveis ao registro. O Provimento nº 112/2006 estabelece, inclusive, que o contrato deve indicar o prazo de duração e que as atividades começam a partir da data do registro do ato constitutivo.

Documentos exigidos pela OAB

A documentação específica deve ser consultada diretamente na Seccional em que ocorrerá o registro.

Normalmente, o procedimento envolve o ato constitutivo e informações dos advogados integrantes, além dos documentos e requerimentos estabelecidos pela própria OAB estadual.

Como essas exigências administrativas podem mudar, não é recomendável utilizar uma relação antiga de documentos encontrada na internet como referência definitiva.

O caminho mais seguro é acessar a seção de sociedades de advocacia da OAB do respectivo estado antes do protocolo.

O que deve constar no contrato social da sociedade de advogados?

O contrato social é uma das etapas mais importantes da constituição da sociedade.

O Provimento nº 112/2006 apresenta diversos elementos e requisitos que precisam ser observados. Entre eles estão a denominação social, objeto, duração, endereço, capital e participação dos integrantes.

Também devem ser tratadas questões relacionadas à distribuição de resultados e prejuízos.

Outro ponto relevante envolve a saída de integrantes. O contrato deve disciplinar a forma de cálculo e pagamento dos haveres e de eventuais honorários pendentes devidos ao sócio que falecer, retirar-se ou for excluído.

Além disso, o instrumento pode definir se o sócio poderá exercer advocacia de forma autônoma e se poderá receber os respectivos honorários como receita pessoal.

Portanto, o contrato de uma sociedade de advogados não deve ser tratado como uma simples adaptação de um contrato empresarial encontrado na internet.

Ele precisa respeitar as particularidades da advocacia.

Como escolher o nome da sociedade de advogados?

A razão social da sociedade de advogados também segue regras próprias.

O Provimento nº 112/2006 determina requisitos para a composição da denominação e impede a utilização de elementos incompatíveis com a natureza da advocacia.

De acordo com a redação vigente do provimento, são admitidas expressões como:

• Sociedade de Advogados;
• Sociedade de Advogadas e Advogados;
• Advogados;
• Advocacia;
• Advogados Associados.

A norma também admite o emprego da palavra “Advogados” no gênero feminino.

Por outro lado, existem limitações importantes.

A razão social não pode assumir características tipicamente mercantis. A regulamentação da OAB também veda siglas ou expressões de fantasia na razão social, respeitadas as situações previstas pelas próprias normas.

Por isso, antes de criar identidade visual, domínio, placas ou materiais publicitários para um novo escritório, é prudente verificar se a denominação pretendida atende às regras da OAB e se poderá ser registrada.

Pode haver nomes iguais de sociedades de advogados?

A regulamentação procura evitar registros de sociedades com razões sociais idênticas ou semelhantes.

O Conselho Seccional deve observar essa questão durante o procedimento de registro, considerando o critério de precedência previsto na regulamentação.

Assim, escolher previamente um nome não significa que sua utilização estará automaticamente disponível.

Essa verificação é particularmente importante antes de investir na identidade do escritório.

Sociedade de advogados pode ter nome fantasia?

A utilização da denominação de uma sociedade de advocacia não segue a mesma liberdade encontrada em empresas comerciais.

O Provimento nº 112/2006 estabelece que da razão social não pode constar sigla ou expressão de fantasia ou com características mercantis.

Isso significa que a criação do nome jurídico do escritório precisa respeitar as regras profissionais estabelecidas pela OAB.

Além disso, a publicidade da advocacia possui regulamentação própria. Portanto, identidade visual, comunicação e divulgação do escritório também precisam respeitar as normas éticas da profissão.

[Veja também: regras de publicidade na advocacia e marketing jurídico]

Sociedade de advogados e sociedade unipessoal são a mesma coisa?

Não.

Embora ambas sejam formas de organização da atividade advocatícia, existe uma diferença estrutural evidente.

A sociedade de advogados tradicional possui pluralidade de integrantes. Já a sociedade unipessoal de advocacia permite que um único advogado constitua sua própria pessoa jurídica para a prestação de serviços jurídicos.

A possibilidade de constituição da sociedade unipessoal foi incorporada ao Estatuto da Advocacia pela Lei nº 13.247/2016.

Desde então, o advogado que atua sozinho não precisa necessariamente encontrar outro profissional apenas para constituir uma estrutura societária de advocacia.

Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia?

A sociedade unipessoal possui apenas um titular.

O Provimento nº 170/2016 disciplina especificamente essa modalidade e estabelece, entre outras regras, que o objeto deve consistir exclusivamente na prestação de serviços de advocacia.

Sua denominação também possui requisito específico.

Segundo as normas da OAB, a razão social deve ser formada pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, acompanhado obrigatoriamente da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Também é vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia.

O registro do ato constitutivo é realizado no Conselho Seccional da OAB no qual estiver inscrito o titular.

É possível transformar sociedade de advogados em sociedade unipessoal?

Sim.

A regulamentação da OAB admite a transformação entre essas estruturas.

O Provimento nº 170/2016 estabelece que uma sociedade de advogados pode ser convertida em sociedade unipessoal de advocacia e que a sociedade unipessoal também pode ser transformada em sociedade de advogados.

Essa possibilidade é útil, por exemplo, quando ocorre mudança na composição do escritório.

Além disso, o Provimento nº 112/2006 estabelece regra específica para situações em que uma sociedade pluripessoal sofre redução do número de sócios e passa à unipessoalidade. A pluralidade deve ser reconstituída no prazo regulamentar de 180 dias, sob pena de dissolução, sem prejuízo da possibilidade de transformação para a modalidade unipessoal conforme as regras aplicáveis.

Como funciona a responsabilidade na sociedade de advogados?

Esse é um dos pontos que merece maior atenção na elaboração do contrato.

A existência de uma pessoa jurídica não significa que a responsabilidade profissional dos advogados desapareça.

O Estatuto da Advocacia e a regulamentação da OAB possuem regras próprias sobre responsabilidade decorrente da atuação profissional.

O Provimento nº 112/2006 determina que o contrato contenha previsão de que, além da sociedade, o sócio ou associado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

Portanto, não se deve presumir que a criação da sociedade produza a mesma limitação de responsabilidade encontrada em determinadas estruturas empresariais.

Sociedade de advogados pode exercer outras atividades?

O objeto da sociedade deve ser exclusivamente relacionado ao exercício da advocacia.

Isso significa que não se deve utilizar a mesma sociedade para explorar atividades comerciais estranhas à profissão.

Essa separação decorre da própria natureza da advocacia e aparece expressamente na regulamentação do Conselho Federal.

A sociedade pode realizar os atos necessários à administração regular de suas atividades e celebrar contratos relacionados à representação, consultoria, assessoria, resolução extrajudicial de conflitos e defesa dos clientes.

Entretanto, os atos privativos da advocacia precisam ser praticados por profissionais habilitados vinculados à sociedade.

Como funciona uma filial de sociedade de advogados?

Uma sociedade também pode expandir sua estrutura e criar filiais.

Nesse caso, existem exigências adicionais.

O Estatuto da Advocacia prevê regras para filiais e inscrições dos integrantes, enquanto o Provimento nº 112/2006 determina que o instrumento relacionado à criação da filial seja registrado também no Conselho Seccional da OAB correspondente ao território em que ela funcionará.

Além disso, devem ser observadas as regras sobre inscrição suplementar dos profissionais que efetivamente exercerem advocacia naquela base territorial.

Portanto, abrir uma unidade em outro estado exige planejamento não apenas empresarial e tributário, mas também profissional perante a Ordem.

Advogado associado é a mesma coisa que sócio?

Não necessariamente.

A legislação também permite a associação de advogados a sociedades de advocacia sem que essa relação seja automaticamente caracterizada como sociedade ou vínculo de emprego.

Os artigos 17-A e 17-B do Estatuto da Advocacia disciplinam a figura do advogado associado.

A associação deve ser formalizada por contrato próprio e pode abranger uma relação geral ou determinado trabalho ou causa.

O contrato também deve estabelecer as condições para o exercício da atividade e os critérios para participação nos resultados.

Além disso, o contrato de associação deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB correspondente à sede da sociedade participante.

Portanto, advogado sócio, advogado associado e advogado empregado representam relações jurídicas diferentes e não devem ser tratados como sinônimos.

[Veja também: diferença entre advogado associado, sócio e empregado]

A sociedade precisa informar o número de registro na OAB?

O número de registro possui importância prática na identificação da sociedade.

O Provimento nº 112/2006 determina que o número de registro da sociedade seja indicado nos contratos celebrados por ela.

Além disso, o Estatuto da Advocacia estabelece regras para a divulgação da atividade advocatícia e para a identificação dos profissionais ou da sociedade.

Consequentemente, depois do registro, é importante manter os dados cadastrais e societários organizados e observar as exigências de identificação previstas pelas normas profissionais.

Alterações na sociedade também precisam ser registradas?

Sim. A constituição não é o único ato relevante perante a OAB.

Alterações contratuais precisam seguir os procedimentos aplicáveis ao registro da sociedade.

Mudanças envolvendo integrantes, denominação, administração, endereço, capital, abertura de filial ou outras cláusulas societárias podem exigir alteração do ato constitutivo e posterior arquivamento perante o Conselho Seccional.

Por isso, o cadastro da sociedade na Ordem deve acompanhar sua realidade jurídica.

Não é recomendável manter um contrato formalmente registrado que já não corresponda à composição ou estrutura efetiva do escritório.

Quais são as vantagens de registrar uma sociedade de advogados?

A constituição de uma sociedade pode facilitar a organização profissional de advogados que pretendem trabalhar conjuntamente.

Ela permite estabelecer formalmente questões como participação societária, administração, divisão dos resultados, entrada e saída de integrantes e continuidade da atividade.

Também cria uma estrutura jurídica própria para o escritório.

No entanto, a escolha entre atuação como pessoa física, sociedade unipessoal ou sociedade pluripessoal não deve considerar apenas uma possível vantagem tributária.

É necessário analisar faturamento, despesas, número de profissionais, modelo de contratação, estrutura administrativa, responsabilidades e planejamento do escritório.

A orientação de profissionais das áreas jurídica e contábil pode ser importante antes da escolha.

Sociedade de advogados precisa de CNPJ?

Depois da constituição e do registro perante a OAB, existem procedimentos fiscais e cadastrais necessários para a operação da pessoa jurídica, incluindo aqueles relacionados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Entretanto, registro profissional e cadastro fiscal não devem ser confundidos.

A personalidade jurídica da sociedade de advogados decorre do registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional competente, conforme determina o Estatuto da Advocacia.

Depois disso, devem ser observadas as providências fiscais, municipais e administrativas correspondentes à atividade e ao local de funcionamento.

Quanto custa registrar uma sociedade de advogados na OAB?

Não existe um valor nacional único que possa ser aplicado indiscriminadamente a todos os casos.

Taxas, anuidades e procedimentos administrativos dependem da regulamentação e da tabela adotada pelo Conselho Seccional competente.

Por isso, quem procura saber quanto custa abrir uma sociedade de advogados na OAB deve consultar diretamente a Seccional do estado em que o escritório terá sede.

Essa consulta também evita utilizar valores antigos encontrados em páginas não oficiais.

Vale a pena abrir uma sociedade de advogados?

A resposta depende da forma de atuação do profissional.

Quando dois ou mais advogados trabalham de maneira integrada, compartilham receitas e despesas e pretendem construir uma estrutura permanente, formalizar uma sociedade pode oferecer maior organização jurídica e administrativa.

Para quem trabalha sozinho, por outro lado, a sociedade unipessoal de advocacia pode ser uma alternativa a considerar.

Em ambos os casos, é importante analisar aspectos profissionais, societários, tributários e contábeis antes da constituição.

O registro na OAB não deve ser visto apenas como uma formalidade. Ele define juridicamente a estrutura utilizada para o exercício organizado da advocacia.

Como consultar uma sociedade de advogados na OAB?

A consulta deve ser feita pelos canais disponibilizados pela própria Ordem dos Advogados do Brasil e pelos Conselhos Seccionais.

Dependendo da Seccional, podem existir ferramentas próprias para pesquisa de sociedades registradas, emissão de certidões e consulta cadastral.

O Provimento nº 112/2006 também prevê mecanismos de registro e publicidade das informações societárias.

Se a intenção for confirmar a regularidade de determinado escritório, portanto, dê preferência aos canais oficiais da OAB em vez de cadastros privados encontrados em mecanismos de busca.

Conclusão

A sociedade de advogados na OAB possui regras próprias e não deve ser confundida com uma empresa convencional. Advogados podem organizar-se em sociedade simples pluripessoal ou constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, mas precisam respeitar o Estatuto da Advocacia e as normas editadas pelo Conselho Federal da OAB.

Entre os principais cuidados estão a elaboração adequada do contrato social, a escolha da denominação, a definição da participação dos integrantes, as regras de responsabilidade e o registro no Conselho Seccional competente.

Quem pretende abrir uma sociedade deve consultar também a regulamentação e os procedimentos específicos da OAB de seu estado, especialmente para verificar documentos, formulários, taxas e procedimentos atualmente exigidos.

Fontes

Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB: Presidência da República. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Consultar a Lei nº 8.906/1994 no Planalto

Conselho Federal da OAB – Provimento nº 112/2006: regulamenta as sociedades de advogados e estabelece requisitos para contrato social, denominação, registro, administração e funcionamento.
Consultar o Provimento nº 112/2006 da OAB

Conselho Federal da OAB – Provimento nº 170/2016: regulamenta a sociedade unipessoal de advocacia.
Consultar o Provimento nº 170/2016 da OAB

Conselho Federal da OAB – Resolução nº 2/2016: trata das sociedades simples unipessoais e pluripessoais de prestação de serviços de advocacia.
Consultar a Resolução nº 2/2016 da OAB

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