As Seccionais da OAB são os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil responsáveis pela atuação da entidade em cada unidade da Federação. Na prática, existe uma Seccional da OAB em cada estado brasileiro e outra no Distrito Federal, totalizando 27 Conselhos Seccionais. Cada um possui atuação dentro de seu respectivo território e exerce funções importantes relacionadas à inscrição profissional, fiscalização, prerrogativas, ética, anuidades, honorários e organização das subseções.
Quem pesquisa por OAB SP, OAB RJ, OAB MG, OAB DF ou qualquer outra unidade estadual está, portanto, procurando uma das seccionais que integram a estrutura nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Entender essa divisão é especialmente importante para advogados, estagiários, bacharéis em Direito e pessoas que precisam solicitar algum serviço da entidade. Dependendo do assunto, o atendimento deve ocorrer perante o Conselho Federal, a Seccional ou uma Subseção.
O que são as Seccionais da OAB?
Os Conselhos Seccionais da OAB são órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil com jurisdição sobre os respectivos territórios dos estados e do Distrito Federal.
A estrutura está prevista na Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB. De acordo com o artigo 45, fazem parte da organização da OAB:
- Conselho Federal;
- Conselhos Seccionais;
- Subseções;
- Caixas de Assistência dos Advogados.
A legislação estabelece que os Conselhos Seccionais possuem personalidade jurídica própria e jurisdição em seus respectivos territórios.
Portanto, a OAB não funciona somente por meio de uma sede nacional em Brasília. Existe uma estrutura descentralizada para atender a advocacia nas diferentes unidades federativas.
Quantas Seccionais da OAB existem no Brasil?
Existem 27 Seccionais da OAB no Brasil: uma para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal. A própria OAB registra essa estrutura em seus materiais institucionais.
As seccionais são:
| Unidade federativa | Seccional |
|---|---|
| Acre | OAB AC |
| Alagoas | OAB AL |
| Amapá | OAB AP |
| Amazonas | OAB AM |
| Bahia | OAB BA |
| Ceará | OAB CE |
| Distrito Federal | OAB DF |
| Espírito Santo | OAB ES |
| Goiás | OAB GO |
| Maranhão | OAB MA |
| Mato Grosso | OAB MT |
| Mato Grosso do Sul | OAB MS |
| Minas Gerais | OAB MG |
| Pará | OAB PA |
| Paraíba | OAB PB |
| Paraná | OAB PR |
| Pernambuco | OAB PE |
| Piauí | OAB PI |
| Rio de Janeiro | OAB RJ |
| Rio Grande do Norte | OAB RN |
| Rio Grande do Sul | OAB RS |
| Rondônia | OAB RO |
| Roraima | OAB RR |
| Santa Catarina | OAB SC |
| São Paulo | OAB SP |
| Sergipe | OAB SE |
| Tocantins | OAB TO |
O Conselho Federal mantém, inclusive, informações de contato relacionadas às seccionais em sua estrutura institucional.
Qual é a função das Seccionais da OAB?
As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil possuem competências bastante amplas. Elas não servem apenas para emitir carteiras profissionais ou receber o pagamento da anuidade.
O artigo 58 do Estatuto da Advocacia apresenta diversas competências privativas dos Conselhos Seccionais.
Entre as principais estão a edição de seu regimento interno, criação de Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, manutenção do cadastro dos inscritos e definição da tabela de honorários aplicável em seu território.
As seccionais também participam diretamente de questões administrativas e disciplinares da advocacia.
Inscrição de advogados e estagiários
Uma das atribuições mais relevantes do Conselho Seccional é decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários.
Isso explica por que um profissional que deseja obter sua inscrição na Ordem normalmente precisa tratar o procedimento com a OAB correspondente à unidade federativa relacionada ao seu domicílio profissional.
A Seccional também mantém o cadastro dos profissionais nela inscritos.
[Veja também: como funciona a inscrição na OAB]
Seccional da OAB pode definir a anuidade?
Sim. O Estatuto atribui ao Conselho Seccional competência para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.
Consequentemente, valores, formas de pagamento, descontos e determinadas regras administrativas podem variar conforme a Seccional.
Por isso, quem procura informações como:
“valor da anuidade OAB SP”;
“anuidade OAB MG”;
“valor OAB RJ”;
ou “anuidade OAB DF”
deve consultar especificamente a unidade correspondente.
Não é recomendável utilizar o valor encontrado para uma Seccional como referência definitiva para outra.
[Veja também: valor da anuidade da OAB]
Quem define a tabela de honorários da OAB?
Essa é outra atribuição importante das Seccionais da OAB.
Conforme o artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, compete ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários válida para o seu território.
Isso ajuda a explicar por que existem pesquisas e documentos diferentes, como:
- tabela de honorários OAB SP;
- tabela OAB MG;
- tabela de honorários OAB RJ;
- tabela OAB DF;
- tabela de honorários OAB SC;
- tabela OAB BA.
Quem precisa consultar valores de referência deve procurar a tabela atualizada da Seccional correspondente.
É importante não confundir essa tabela com um preço obrigatório e universal para todo serviço jurídico. A análise sobre honorários também envolve contrato, complexidade do serviço, regras éticas e outras circunstâncias aplicáveis ao caso.
[Veja também: tabela de honorários da OAB]
Seccional da OAB e Subseção são a mesma coisa?
Não. Essa é uma das dúvidas mais frequentes relacionadas à estrutura da Ordem.
A Seccional possui jurisdição sobre a respectiva unidade federativa. Já uma Subseção da OAB atua em uma área territorial definida pelo próprio Conselho Seccional.
De acordo com o artigo 60 do Estatuto, a Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que estabelece sua área territorial, seus limites de competência e sua autonomia. A área pode compreender um ou mais municípios ou até parte de um município.
Por exemplo, um estado pode possuir uma Seccional e numerosas Subseções distribuídas por cidades e regiões.
Para que servem as Subseções da OAB?
As Subseções aproximam institucionalmente a Ordem dos profissionais que atuam fora da estrutura central da Seccional.
Entre suas competências legais estão cumprir as finalidades da OAB em seu território, defender a dignidade e a independência da advocacia, atuar na proteção das prerrogativas profissionais e representar a Ordem perante os poderes constituídos.
O Regulamento Geral ainda estabelece regras específicas sobre criação, competência e organização dessas unidades.
Assim, de maneira simplificada:
Conselho Federal → atuação nacional
Conselho Seccional → atuação na unidade federativa
Subseção → atuação territorial definida dentro da Seccional
Essa divisão ajuda a compreender onde procurar determinado serviço.
Conselho Federal e Seccionais da OAB: qual é a diferença?
O Conselho Federal da OAB é o órgão supremo da instituição e tem sede na capital da República. Já os Conselhos Seccionais exercem suas atribuições dentro dos respectivos territórios.
O Conselho Federal possui competências nacionais, incluindo a edição e alteração do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos da OAB. Também pode tomar medidas destinadas a assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
As seccionais, por outro lado, lidam diretamente com grande parte das questões administrativas que afetam o advogado em determinada unidade da Federação.
Portanto, nem toda demanda relacionada à OAB deve ser encaminhada ao Conselho Federal.
Qual Seccional da OAB devo procurar?
Em questões relacionadas à atividade profissional, é necessário verificar qual Conselho Seccional possui competência para tratar do assunto.
Para inscrição profissional, por exemplo, o procedimento envolve a unidade competente conforme as regras previstas no Estatuto e no Regulamento Geral.
Já questões locais envolvendo serviços, anuidades, cadastro e documentos normalmente são tratadas pela respectiva Seccional ou, conforme sua organização administrativa, por uma Subseção.
Por isso, antes de entrar em contato, identifique:
- qual é a sua Seccional;
- se existe Subseção responsável por sua região;
- qual departamento atende o serviço desejado.
Isso evita encaminhar uma solicitação ao órgão errado.
O advogado pode ter inscrição em mais de uma Seccional?
Sim. O Estatuto da Advocacia prevê situações envolvendo inscrição principal e inscrição suplementar.
Em termos gerais, a inscrição principal está relacionada ao Conselho Seccional correspondente ao domicílio profissional do advogado. Além disso, pode surgir a necessidade de inscrição suplementar em outro território conforme as condições previstas na legislação.
Esse assunto merece atenção principalmente de profissionais que exercem advocacia de maneira habitual em diferentes estados.
[Veja também: inscrição suplementar na OAB]
Quem fiscaliza disciplinarmente os advogados?
A estrutura seccional também possui papel central na disciplina profissional.
Segundo o artigo 70 do Estatuto, o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, como regra, ao Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração, ressalvada a hipótese legal referente ao Conselho Federal.
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente julga os processos disciplinares nos termos previstos pela legislação.
Isso mostra que a função das Seccionais da OAB vai muito além de serviços cadastrais.
Elas integram diretamente o sistema de fiscalização ética e disciplinar da advocacia.
[Veja também: processo disciplinar na OAB]
Como funcionam as eleições das Seccionais da OAB?
Os cargos da estrutura da Ordem são preenchidos conforme o sistema eleitoral previsto no Estatuto e nas normas internas da instituição.
A Lei nº 8.906/1994 determina que a eleição dos membros dos órgãos da OAB ocorre na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato, observadas as regras estabelecidas no Regulamento Geral.
A chapa para o Conselho Seccional contempla candidatos ao próprio Conselho e à sua diretoria, além da delegação ao Conselho Federal e da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.
Como regra legal, o mandato nos órgãos da OAB é de três anos.
O que é a Caixa de Assistência dos Advogados?
Além do Conselho Seccional e das Subseções, existe outro componente importante da estrutura estadual: a Caixa de Assistência dos Advogados.
Ela integra formalmente os órgãos da OAB previstos no artigo 45 do Estatuto.
A Caixa desenvolve atividades de assistência aos inscritos conforme a legislação e suas normas internas. Os serviços disponíveis podem variar entre as unidades, razão pela qual o advogado deve consultar a estrutura da Caixa vinculada à sua Seccional.
[Veja também: Caixa de Assistência dos Advogados]
Como encontrar telefone e endereço das Seccionais da OAB?
Quem procura telefone das Seccionais da OAB, endereço, Ouvidoria ou outras formas de atendimento pode consultar os canais oficiais da própria Ordem.
O Conselho Federal mantém uma página dedicada às Ouvidorias das Seccionais, com informações das unidades estaduais e do Distrito Federal. Entre os dados disponibilizados estão endereços, telefones, e-mails e, em determinados casos, formulários de atendimento.
Consultar Ouvidorias das Seccionais no Conselho Federal da OAB
Para serviços específicos, porém, vale acessar também o portal oficial da própria Seccional, já que setores e canais de atendimento podem mudar.
OAB estadual é a mesma coisa que Seccional?
Na linguagem cotidiana, normalmente sim.
Quando alguém fala em “OAB de São Paulo”, “OAB de Minas Gerais” ou “OAB do Paraná”, geralmente está se referindo ao respectivo Conselho Seccional da OAB.
Assim:
OAB SP corresponde ao Conselho Seccional de São Paulo;
OAB RJ corresponde ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro;
OAB MG corresponde ao Conselho Seccional de Minas Gerais;
OAB PR corresponde ao Conselho Seccional do Paraná.
A expressão jurídica mais precisa, entretanto, é Conselho Seccional.
Perguntas frequentes sobre as Seccionais da OAB
Quantas Seccionais da OAB existem?
A OAB possui 27 Conselhos Seccionais, correspondentes aos 26 estados brasileiros e ao Distrito Federal.
O que significa Seccional da OAB?
É o órgão da Ordem dos Advogados do Brasil com jurisdição sobre determinada unidade federativa, exercendo as competências atribuídas pelo Estatuto da Advocacia e pelas demais normas da instituição.
Qual a diferença entre OAB Seccional e Subseção?
A Seccional possui jurisdição sobre a respectiva unidade federativa. A Subseção possui área territorial definida pelo Conselho Seccional e pode abranger um ou mais municípios ou até parte de um município.
Quem cria as Subseções da OAB?
O próprio Conselho Seccional possui competência para criar Subseções e estabelecer sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
Quem define a tabela de honorários da OAB?
O Conselho Seccional fixa a tabela de honorários válida em seu território, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.
A anuidade é igual em todas as Seccionais?
Não se deve presumir um único valor nacional. Entre as competências dos Conselhos Seccionais está fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, além de preços de serviços e multas.
Onde consultar informações oficiais sobre minha Seccional?
O ideal é utilizar os canais oficiais da própria Seccional ou do Conselho Federal da OAB. O Conselho Federal disponibiliza uma relação de contatos das Ouvidorias das Seccionais.
Conclusão
As Seccionais da OAB são fundamentais para o funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil. Existem 27 Conselhos Seccionais, correspondentes aos estados e ao Distrito Federal, cada um com jurisdição em seu território.
São essas unidades que exercem diversas funções diretamente relacionadas à vida profissional dos advogados, como decidir pedidos de inscrição, manter cadastros, fixar a tabela de honorários, administrar contribuições, organizar sua estrutura territorial e atuar em questões éticas e disciplinares.
Além disso, cada Seccional pode criar Subseções da OAB, permitindo uma atuação mais próxima dos profissionais distribuídos pelos municípios e regiões do estado.
Por isso, quem precisa resolver assuntos como inscrição, anuidade, tabela de honorários, prerrogativas, ética profissional ou atendimento administrativo deve identificar primeiro qual Seccional ou Subseção possui competência para a demanda.
Fontes oficiais
As informações deste artigo foram verificadas principalmente no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e em materiais institucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, no Planalto
Estatuto da Advocacia — Conselho Federal da OAB
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Deixe um comentário