OAB: o que significa? Entenda o que é e para que serve a Ordem dos Advogados do Brasil

Se você pesquisou “OAB o que significa”, a resposta direta é: OAB significa Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se da instituição responsável, entre outras atribuições previstas em lei, pela representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados em todo o território brasileiro.

A sigla aparece com frequência quando alguém fala sobre faculdade de Direito, Exame da OAB, advogados, processos judiciais e inscrição profissional. Isso acontece porque, para exercer regularmente a advocacia no Brasil, o bacharel em Direito precisa cumprir os requisitos legais para obter sua inscrição na OAB.

No entanto, a atuação da Ordem não se limita ao conhecido Exame de Ordem. A instituição possui funções relacionadas à fiscalização e disciplina da advocacia, defesa das prerrogativas profissionais e também atribuições institucionais previstas expressamente em lei.

O que significa OAB?

OAB é a sigla para Ordem dos Advogados do Brasil.

A instituição é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB.

O Estatuto estabelece as regras fundamentais para o exercício da advocacia no país e disciplina a própria Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB possui uma estrutura nacional formada pelo Conselho Federal, pelos Conselhos Seccionais, pelas Subseções e pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

Portanto, quando alguém menciona “OAB”, pode estar se referindo tanto à instituição de maneira geral quanto, dependendo do contexto, à inscrição profissional de determinado advogado ou ao Exame de Ordem.

O que é a Ordem dos Advogados do Brasil?

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição com características próprias definidas pelo Estatuto da Advocacia.

O artigo 44 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que a OAB é um serviço público dotado de personalidade jurídica e forma federativa.

O mesmo artigo determina algumas de suas finalidades.

Entre elas estão defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social. A instituição também deve pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Outra finalidade diretamente relacionada à advocacia é promover, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados em todo o Brasil.

Dessa maneira, compreender o que significa OAB também envolve entender que a instituição exerce funções que ultrapassam a realização de uma prova para bacharéis em Direito.

Para que serve a OAB?

Uma das principais funções da OAB é organizar e fiscalizar aspectos relacionados ao exercício da advocacia.

Para atuar profissionalmente como advogado, não basta apenas concluir uma graduação em Direito. O bacharel precisa cumprir os requisitos estabelecidos pelo Estatuto para obter sua inscrição.

A OAB também possui competência disciplinar sobre seus inscritos.

Além disso, atua na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e possui atribuições institucionais relacionadas à defesa da ordem jurídica e do Estado democrático de direito.

Em termos práticos, algumas das atividades mais conhecidas da instituição envolvem:

• inscrição de advogados e estagiários;
• realização do Exame de Ordem;
• fiscalização e disciplina profissional;
• defesa das prerrogativas da advocacia;
• edição de normas relacionadas à profissão;
• manutenção de cadastros profissionais;
• atuação institucional nas matérias previstas em seu Estatuto.

Portanto, a OAB possui papel relevante tanto para quem exerce advocacia quanto para a organização institucional da profissão.

O que significa OAB de um advogado?

É muito comum ouvir frases como “qual é a OAB desse advogado?” ou encontrar assinaturas como:

OAB/SP 123.456

Nesse contexto, a pessoa normalmente está se referindo ao número de inscrição profissional do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

A sigla que aparece depois da barra identifica o Conselho Seccional relacionado à inscrição.

Por exemplo:

OAB/SP corresponde à Seccional de São Paulo.

OAB/RJ corresponde à Seccional do Rio de Janeiro.

OAB/MG corresponde à Seccional de Minas Gerais.

O número permite identificar o profissional nos registros da Ordem.

Assim, quando alguém pede a “OAB do advogado”, geralmente quer saber seu número de inscrição profissional.

O que é o número da OAB?

O número da OAB identifica a inscrição profissional do advogado.

Depois que o bacharel cumpre os requisitos legais e sua inscrição é deferida pelo Conselho Seccional competente, ele passa a possuir uma inscrição na Ordem.

Essa informação pode ser utilizada para localizar o profissional nos sistemas oficiais.

O Conselho Federal mantém o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), por meio do qual é possível pesquisar profissionais e consultar informações relacionadas à inscrição.

[Leia também: como consultar um advogado pela OAB]

Essa consulta é particularmente útil quando alguém deseja confirmar se uma pessoa realmente possui registro profissional como advogado.

O que é a prova da OAB?

Quando alguém fala em “prova da OAB”, normalmente está se referindo ao Exame de Ordem Unificado.

O Exame de Ordem verifica conhecimentos necessários para que o bacharel possa cumprir um dos requisitos para inscrição como advogado.

A aprovação é obrigatória para quem pretende obter a inscrição profissional, ressalvadas as situações específicas previstas pela legislação.

O Estatuto da Advocacia estabelece expressamente a aprovação no Exame de Ordem entre os requisitos necessários à inscrição como advogado.

[Leia também: como funciona a prova da OAB]

É importante observar, entretanto, que passar na prova não significa que o candidato se torna advogado automaticamente.

A aprovação constitui uma etapa do processo.

O que significa passar na OAB?

“Passar na OAB” é uma expressão popular utilizada para indicar que alguém foi aprovado no Exame de Ordem.

Isso representa um passo fundamental para quem deseja exercer a advocacia, mas ainda existem procedimentos posteriores.

O artigo 8º do Estatuto da Advocacia apresenta os requisitos necessários para inscrição como advogado.

Além da aprovação no Exame de Ordem, estão entre os requisitos capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar quando brasileiro, ausência de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestação de compromisso perante o Conselho.

Assim, ser aprovado na OAB e estar inscrito como advogado não são exatamente a mesma coisa.

Depois da aprovação, o interessado precisa requerer sua inscrição e cumprir as demais exigências aplicáveis.

Quem faz Direito precisa fazer OAB?

Depende do objetivo profissional.

Quem conclui uma graduação em Direito recebe o grau de bacharel em Direito. Para exercer a advocacia, porém, precisa obter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse processo, a aprovação no Exame de Ordem constitui um dos requisitos previstos em lei.

Por outro lado, nem toda carreira jurídica exige inscrição na OAB.

Existem profissões e cargos públicos que possuem requisitos próprios e não dependem de inscrição ativa como advogado para serem exercidos.

Portanto, uma pessoa pode concluir Direito e seguir outros caminhos profissionais sem necessariamente atuar na advocacia.

[Leia também: o que fazer depois da faculdade de Direito]

Quem não tem OAB pode ser advogado?

Não.

O Estatuto da Advocacia estabelece que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Isso significa que simplesmente concluir a faculdade de Direito não autoriza alguém a se apresentar profissionalmente como advogado.

O graduado que ainda não possui inscrição é bacharel em Direito.

Essa distinção é importante porque determinados atos profissionais são privativos da advocacia.

O artigo 1º da Lei nº 8.906/1994 inclui entre essas atividades a postulação perante órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais, observadas as exceções legais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

O que é necessário para ter OAB?

Para obter inscrição como advogado, o interessado deve atender aos requisitos previstos no artigo 8º da Lei nº 8.906/1994.

Entre eles estão:

• capacidade civil;
• diploma ou certidão de graduação em Direito obtido em instituição oficialmente autorizada e credenciada;
• título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
• aprovação no Exame de Ordem;
• não exercer atividade incompatível com a advocacia;
• idoneidade moral;
• prestar compromisso perante o Conselho.

Além desses requisitos legais, o interessado precisa seguir o procedimento administrativo estabelecido pela Seccional em que solicitará sua inscrição.

Por isso, depois de passar no Exame de Ordem, é recomendável consultar diretamente a OAB do respectivo estado.

O que é a carteirinha da OAB?

A chamada carteirinha da OAB é o documento utilizado para identificação profissional do advogado regularmente inscrito.

O Estatuto estabelece que o documento de identidade profissional constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Além dos documentos físicos, a regulamentação da OAB também contempla identidade profissional em formato digital.

[Leia também: carteirinha OAB — como solicitar e para que serve]

A identificação profissional contém informações relacionadas ao advogado e à sua inscrição.

Ela não deve ser confundida com o certificado de aprovação no Exame de Ordem.

OAB é somente para advogados?

A instituição está diretamente relacionada à advocacia, mas também existe a possibilidade de inscrição de estagiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Estatuto.

O estudante de Direito pode, em determinadas condições, obter inscrição como estagiário na OAB.

Essa inscrição não transforma o estudante em advogado.

O estagiário possui regras e limitações próprias para a prática de atos relacionados à advocacia.

Além disso, o Estatuto determina que o estágio profissional deve proporcionar conhecimento das atividades profissionais e aprendizagem prática, sempre respeitando as normas aplicáveis.

Qual a diferença entre OAB e Conselho Federal da OAB?

A OAB possui uma estrutura federativa.

De acordo com o artigo 45 do Estatuto da Advocacia, são órgãos da instituição:

Conselho Federal; Conselhos Seccionais; Subseções; e Caixas de Assistência dos Advogados.

O Conselho Federal da OAB é o órgão máximo da instituição e possui sede na capital da República.

Já os Conselhos Seccionais exercem suas competências nos respectivos territórios.

É daí que surgem denominações como OAB-SP, OAB-RJ, OAB-MG, OAB-BA e outras.

As Subseções possuem atuação territorial conforme as regras estabelecidas pelo Estatuto e pelo respectivo Conselho Seccional.

O que significa OAB-SP?

OAB-SP significa Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo.

Da mesma maneira, cada unidade federativa possui seu Conselho Seccional.

Assim, encontramos siglas como:

OAB-RJ para a Seccional do Rio de Janeiro;

OAB-MG para Minas Gerais;

OAB-PR para Paraná;

OAB-RS para Rio Grande do Sul;

OAB-BA para Bahia;

OAB-PE para Pernambuco.

Essas estruturas fazem parte da mesma Ordem dos Advogados do Brasil, mas possuem competências territoriais próprias.

OAB é um órgão público?

A natureza jurídica da OAB possui particularidades.

O Estatuto define a instituição como serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa.

A própria Lei nº 8.906/1994 estabelece ainda que a OAB não mantém vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência importante sobre a natureza jurídica peculiar da Ordem.

Na ADI 3.026, o STF reconheceu características específicas da OAB e afastou sua classificação como uma entidade comum da Administração Indireta.

Por isso, simplesmente definir a OAB como uma autarquia pública tradicional não representa adequadamente sua posição jurídica.

Qual é a função da OAB na fiscalização dos advogados?

A OAB possui competência para disciplinar seus inscritos dentro das regras previstas pelo Estatuto.

A legislação estabelece infrações disciplinares e sanções aplicáveis quando um advogado pratica determinadas condutas incompatíveis com suas obrigações profissionais.

Entre as sanções previstas no Estatuto estão censura, suspensão, exclusão e multa, conforme as hipóteses e procedimentos estabelecidos pela legislação.

A existência de uma denúncia, entretanto, não significa automaticamente que o advogado será punido.

É necessário observar o procedimento disciplinar e as garantias aplicáveis.

Além do Estatuto, a atividade profissional também segue o Código de Ética e Disciplina da OAB.

A OAB pode suspender um advogado?

Sim, desde que estejam presentes as hipóteses previstas na legislação e seja observado o procedimento correspondente.

A suspensão é uma das sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia.

Existem também outras penalidades, dependendo da natureza e gravidade da infração.

A situação da inscrição de um profissional pode ser consultada pelos mecanismos oficiais disponibilizados pela Ordem.

Por isso, quando alguém pretende contratar um advogado, uma boa prática é verificar os dados profissionais diretamente nos canais oficiais.

Como consultar a OAB de um advogado?

A consulta pode ser realizada pelo Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB.

O sistema permite localizar profissionais a partir das informações disponíveis para pesquisa.

Isso ajuda a confirmar se determinado advogado possui registro e verificar dados profissionais constantes do cadastro oficial.

Essa consulta também reduz o risco de confiar exclusivamente em informações apresentadas em redes sociais, anúncios ou mensagens.

Para informações sobre registro profissional, a fonte mais adequada é a própria Ordem dos Advogados do Brasil.

O que significa OAB em um processo?

Em petições, decisões e documentos processuais, é comum encontrar o nome do advogado acompanhado da sigla OAB, da unidade federativa e do número de inscrição.

Por exemplo:

Nome do advogado – OAB/SP 000.000

Nesse caso, a informação identifica o registro profissional utilizado pelo advogado.

Ela ajuda a distinguir profissionais, especialmente porque podem existir pessoas com nomes iguais ou semelhantes.

Em sistemas judiciais eletrônicos, os dados de identificação profissional também possuem importância para cadastro e atuação dos representantes das partes.

Por que a OAB é importante para quem quer ser advogado?

Para quem pretende exercer advocacia, entender o que significa OAB é fundamental porque a inscrição na instituição está diretamente relacionada à habilitação profissional.

A graduação em Direito fornece a formação acadêmica.

O Exame de Ordem representa um dos requisitos legais.

Já a inscrição nos quadros da OAB permite que o profissional exerça a advocacia, observadas as normas aplicáveis.

Depois de inscrito, o advogado também fica submetido ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina e às demais normas profissionais pertinentes.

Afinal, o que significa OAB?

De maneira simples, OAB significa Ordem dos Advogados do Brasil.

A instituição possui papel central na organização da advocacia brasileira. Entre suas atribuições estão representar, defender, selecionar e disciplinar os advogados, além das demais finalidades institucionais estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia.

A sigla também aparece frequentemente associada ao número de inscrição de um profissional. Assim, quando alguém pergunta “qual é a OAB do advogado?”, normalmente deseja saber o número de seu registro profissional.

Já a expressão “passar na OAB” geralmente significa ser aprovado no Exame de Ordem, que constitui um dos requisitos para solicitar a inscrição como advogado.

Portanto, OAB pode aparecer em diferentes contextos, mas todos estão ligados à Ordem dos Advogados do Brasil e à regulamentação do exercício da advocacia no país.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que disciplina o exercício da advocacia, os requisitos de inscrição e a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil. (planalto.gov.br)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Estatuto da Advocacia e da OAB e legislação institucional. (oab.org.br)

Conselho Federal da OAB — Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. (oab.org.br)

“`html “`