Advogado de acusação: o que faz, como atua e quem pode contratar

O advogado de acusação é uma expressão popularmente utilizada para se referir ao advogado que atua ao lado da vítima ou de determinados legitimados em um processo criminal. Tecnicamente, porém, a atuação depende do tipo de ação penal. Nos crimes de ação penal pública, a acusação é promovida pelo Ministério Público, enquanto o advogado da vítima pode atuar, quando admitido, como assistente de acusação. Já na ação penal privada, o advogado pode representar o querelante e apresentar a queixa-crime.

Por isso, dizer simplesmente que existe um “advogado que acusa” e outro que “defende” pode esconder diferenças importantes do processo penal brasileiro.

A atuação do profissional pode envolver análise dos autos, requerimento de provas, participação em audiências, apresentação de manifestações, sustentação oral e recursos nas hipóteses previstas pela legislação.

Neste artigo, entenda o que faz um advogado de acusação, qual a diferença para o promotor de Justiça, quem pode contratar esse profissional e como funciona o assistente de acusação.

O que é um advogado de acusação?

“Advogado de acusação” não é exatamente o nome utilizado pelo Código de Processo Penal para definir uma profissão diferente dentro da advocacia.

Na prática, a expressão pode ser utilizada para descrever principalmente duas situações.

A primeira ocorre quando um advogado representa a vítima e ingressa em uma ação penal pública como assistente do Ministério Público, observados os requisitos legais.

A segunda aparece nas ações penais privadas, nas quais o ofendido, representado por advogado, apresenta a queixa-crime e atua como querelante.

São situações juridicamente diferentes.

Por isso, antes de procurar um advogado para “fazer a acusação”, é necessário identificar qual é a natureza do crime e qual tipo de ação penal é aplicável.

Quem faz a acusação em um processo criminal?

Depende da espécie de ação penal.

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Isso significa que, nos crimes de ação penal pública, não é simplesmente um advogado particular contratado pela vítima que substitui o promotor e assume a titularidade normal da acusação.

O Ministério Público exerce essa função.

A vítima, entretanto, pode ter participação no processo e, nas hipóteses previstas na legislação, ser representada por advogado como assistente de acusação.

Já nos crimes de ação penal privada, a dinâmica é diferente, pois a iniciativa processual cabe ao ofendido ou a quem possua legitimidade legal.

O que é assistente de acusação?

O assistente de acusação é uma figura prevista pelo Código de Processo Penal.

O artigo 268 estabelece que, em todos os termos da ação pública, poderá intervir como assistente do Ministério Público o ofendido ou seu representante legal e, na falta, as pessoas indicadas pela legislação.

Assim, em uma ação penal pública que já esteja em andamento, a vítima pode buscar assistência jurídica para avaliar a possibilidade de ingresso no processo.

O advogado representa os interesses do assistente dentro dos limites estabelecidos pelo Processo Penal.

É essa atuação que muitas pessoas procuram quando pesquisam por “advogado de acusação”.

Advogado de acusação e promotor são a mesma coisa?

Não.

O promotor de Justiça é membro do Ministério Público.

O advogado é um profissional da advocacia.

Nos crimes de ação penal pública, cabe ao Ministério Público promover a ação penal, conforme estabelece a Constituição.

O advogado contratado pela vítima não se transforma em promotor ao ingressar como assistente de acusação.

Sua participação ocorre de forma acessória à atuação do Ministério Público e dentro das atribuições conferidas ao assistente pela legislação processual.

Essa distinção é importante porque a vítima pode contratar um advogado para acompanhar o caso sem retirar do Ministério Público sua função constitucional.

O que faz o assistente de acusação?

O Código de Processo Penal estabelece atos que podem ser praticados pelo assistente.

De acordo com o artigo 271, ele poderá, entre outras providências, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar determinados recursos, observadas as regras processuais.

O Ministério Público é previamente ouvido sobre a admissão do assistente.

Isso significa que a atuação pode ser bastante relevante para a vítima, especialmente em processos complexos.

O advogado também pode acompanhar os acontecimentos processuais e explicar ao cliente o significado das decisões tomadas ao longo do caso.

Quando o assistente de acusação pode entrar no processo?

O Código de Processo Penal determina que o assistente será admitido enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.

Ele recebe a causa no estado em que ela se encontrar.

Portanto, a vítima não necessariamente precisa ingressar como assistente imediatamente no primeiro momento do processo.

Porém, esperar demais pode significar perder a oportunidade de participar de atos processuais que já ocorreram.

Por essa razão, quem pretende acompanhar a ação por meio de advogado deve procurar orientação jurídica o quanto antes.

Quem pode ser assistente de acusação?

O Código de Processo Penal estabelece como principal legitimado o ofendido.

Em determinadas circunstâncias, a legislação também permite a atuação de seu representante legal ou de pessoas indicadas pelo próprio CPP quando a vítima faleceu ou foi declarada ausente.

A possibilidade precisa ser analisada conforme o caso.

Não é suficiente que uma pessoa tenha interesse pessoal no resultado do processo para automaticamente se tornar assistente.

É necessário possuir legitimidade jurídica.

A vítima precisa de advogado no processo criminal?

Nem toda vítima é obrigada a contratar um advogado particular para que um crime de ação penal pública seja processado.

A investigação pode ser realizada pelos órgãos competentes e, havendo os elementos e requisitos necessários, o Ministério Público exerce a titularidade da ação penal pública.

Entretanto, contratar um advogado pode proporcionar acompanhamento jurídico individualizado.

O profissional pode explicar o andamento do caso, analisar decisões e avaliar medidas relacionadas aos interesses da vítima.

Também pode verificar se estão presentes os requisitos para ingresso como assistente de acusação.

Portanto, a contratação pode ser útil, mas não deve ser confundida com a necessidade de a vítima contratar alguém para substituir o Ministério Público.

Como contratar um advogado de acusação?

Quem deseja contratar esse profissional pode procurar um advogado com atuação em Direito Penal e Processo Penal, especialmente em assistência à vítima.

Na consulta inicial, é importante apresentar todas as informações disponíveis.

Se já existir inquérito policial ou processo judicial, forneça o número do procedimento e os documentos aos quais você possui acesso.

O advogado poderá verificar em que fase o caso se encontra e quais providências juridicamente podem ser adotadas.

Também é recomendável solicitar um contrato de honorários especificando quais serviços estão incluídos.

A atuação apenas durante a fase investigativa, por exemplo, é diferente da contratação para acompanhar todo o processo até as instâncias superiores.

Quanto custa um advogado de acusação?

Não existe um preço nacional único.

Os honorários dependem da complexidade do caso, quantidade de atos necessários, duração do processo, experiência do profissional e local onde o serviço será prestado.

As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil também mantêm tabelas de honorários com parâmetros para diferentes serviços.

Um processo criminal relativamente simples pode demandar uma quantidade de trabalho muito diferente de um caso envolvendo dezenas de testemunhas, perícias, grande volume de documentos e Tribunal do Júri.

Por isso, a melhor forma de saber o preço é solicitar uma proposta depois que o advogado compreender a situação.

O que deve constar no contrato com o advogado?

O contrato de honorários deve deixar claro o objeto da contratação.

Por exemplo, o profissional será contratado apenas para acompanhar o inquérito?

O serviço inclui pedido de habilitação como assistente de acusação?

Inclui audiências?

Inclui atuação no Tribunal do Júri?

Recursos estão incluídos?

Essas perguntas são importantes porque um processo criminal pode passar por diversas etapas.

Também devem ser estabelecidos os honorários e a forma de pagamento.

Despesas adicionais, quando existentes, devem ser tratadas de maneira transparente.

O advogado da vítima pode pedir provas?

Quando admitido como assistente de acusação, o advogado possui possibilidades processuais previstas no Código de Processo Penal.

O artigo 271 permite ao assistente propor meios de prova.

Isso não significa que qualquer pedido será automaticamente aceito.

O juiz analisa a pertinência e admissibilidade das medidas de acordo com as regras processuais.

O Ministério Público também possui papel próprio na ação penal pública.

Assim, a atuação do assistente ocorre dentro da estrutura do processo e não substitui a atuação dos demais participantes.

O advogado da vítima pode fazer perguntas às testemunhas?

O Código de Processo Penal prevê participação do assistente na produção da prova testemunhal.

Entre as possibilidades indicadas pelo artigo 271 está requerer perguntas às testemunhas.

Na prática, isso permite uma participação efetiva do advogado durante determinados atos de instrução.

A forma e o momento das perguntas seguem as regras processuais e a condução da audiência pelo magistrado.

Por isso, a preparação prévia é importante.

O profissional precisa conhecer os autos e identificar quais pontos efetivamente precisam ser esclarecidos.

O assistente de acusação pode recorrer?

Existem hipóteses em que o assistente possui legitimidade recursal.

O Código de Processo Penal disciplina a participação do assistente em recursos e também estabelece situações específicas em que poderá recorrer.

A extensão dessa legitimidade depende do recurso e das circunstâncias processuais.

Por isso, não é correto afirmar simplesmente que o assistente pode recorrer de absolutamente qualquer decisão.

O advogado deve analisar a decisão, a legislação e a jurisprudência aplicável para identificar se existe recurso cabível e se o assistente possui legitimidade para apresentá-lo.

O que é ação penal pública?

A ação penal pública é aquela cuja promoção compete ao Ministério Público, observadas as regras legais.

Ela pode ser incondicionada ou, em determinadas hipóteses, depender de representação da vítima ou de outro requisito previsto em lei.

Na ação penal pública incondicionada, o exercício da ação não depende da vontade da vítima da mesma forma que ocorre em uma ação privada.

Isso ajuda a compreender por que o advogado contratado pela vítima não ocupa o lugar do Ministério Público.

A persecução penal não é estruturada simplesmente como uma disputa privada entre vítima e acusado.

O que é ação penal privada?

Na ação penal privada, a iniciativa pertence ao ofendido ou a quem legalmente possa representá-lo.

A peça utilizada para iniciar essa ação é denominada queixa-crime.

Nesse cenário, o advogado possui papel diferente daquele exercido como assistente de acusação.

Ele representa o querelante, que é a parte responsável pela acusação privada.

Também existem prazos importantes.

O Código de Processo Penal estabelece, como regra, prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de queixa ou representação, contado a partir do momento previsto na legislação.

Por isso, quem acredita ter sido vítima de crime de ação privada não deve deixar para procurar orientação jurídica muito tempo depois.

O que é queixa-crime?

A queixa-crime é a peça utilizada para iniciar a ação penal privada.

Ela não deve ser confundida com um simples boletim de ocorrência.

Registrar uma ocorrência policial e ajuizar uma queixa-crime são atos diferentes.

A queixa precisa atender aos requisitos processuais e ser apresentada perante o órgão jurisdicional competente dentro do prazo aplicável.

O advogado analisa a situação, identifica o enquadramento jurídico e verifica se a ação penal realmente é privada.

Essa análise é importante porque nem todo crime permite que a própria vítima simplesmente apresente uma queixa-crime.

Qual a diferença entre denúncia e queixa-crime?

No Processo Penal, as palavras possuem significado técnico.

A denúncia é, em regra, a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público na ação penal pública.

A queixa-crime é utilizada pelo querelante na ação penal privada.

No cotidiano, é comum alguém dizer “vou fazer uma denúncia” querendo apenas comunicar um fato à polícia.

Isso é compreensível na linguagem comum, mas juridicamente são conceitos diferentes.

Um boletim de ocorrência, uma notícia-crime e uma denúncia apresentada pelo Ministério Público não são necessariamente a mesma coisa.

Advogado de acusação atua no inquérito policial?

Um advogado contratado pela vítima pode prestar assistência jurídica também durante a fase investigativa.

Isso não significa atuar formalmente como “assistente de acusação” desde o início, porque essa figura está ligada à ação penal e sua admissão segue as regras do Código de Processo Penal.

Durante a investigação, o advogado pode orientar a vítima, acompanhar procedimentos dentro das possibilidades legais e avaliar a apresentação de documentos ou requerimentos pertinentes.

A atuação concreta depende do caso e do órgão responsável pela investigação.

Advogado de acusação pode atuar no Tribunal do Júri?

Sim, quando juridicamente admitido no processo.

O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, observadas as regras legais.

Nesses processos, o Ministério Público exerce a acusação nas ações penais públicas.

Quando existe assistente de acusação regularmente habilitado, seu advogado também pode participar do julgamento dentro das possibilidades estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

Essa atuação exige preparação específica, já que o procedimento do Júri possui características próprias.

Quem acusa em um caso de homicídio?

Nos crimes de homicídio submetidos à ação penal pública, a acusação é promovida pelo Ministério Público.

A família da vítima não precisa contratar um advogado para que o promotor possa exercer sua função.

Entretanto, os legitimados previstos na legislação podem buscar advogado para avaliar a habilitação como assistente de acusação.

No Tribunal do Júri, o Ministério Público continuará possuindo sua função constitucional, mesmo quando houver participação de um assistente.

Portanto, promotor e advogado da família não se tornam a mesma figura.

Família de vítima de homicídio pode contratar advogado?

Sim.

Nos casos em que a vítima faleceu, o Código de Processo Penal prevê legitimidade de determinadas pessoas para participar como assistentes, observada a ordem e as condições estabelecidas pela legislação.

O advogado poderá avaliar quem possui legitimidade e realizar o pedido correspondente.

A contratação também pode servir para oferecer à família acompanhamento jurídico individualizado durante um processo que muitas vezes é complexo e demorado.

O assistente de acusação pode pedir condenação?

A atuação do assistente está relacionada à acusação e à defesa dos interesses juridicamente admitidos da vítima.

Durante o processo, seu advogado pode participar dos debates e apresentar manifestações nos limites permitidos pelo Código de Processo Penal.

Entretanto, é sempre importante lembrar que quem decide sobre condenação ou absolvição é o órgão julgador competente.

No Tribunal do Júri, determinadas questões são decididas pelos jurados conforme a competência constitucional do Júri.

O advogado não pode garantir previamente qual será o resultado do julgamento.

Advogado de acusação pode pedir indenização para a vítima?

A reparação dos danos sofridos pela vítima pode possuir relação com o próprio processo criminal e também com medidas na esfera civil.

O Código de Processo Penal estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A aplicação concreta dessa regra depende do caso e dos requisitos processuais.

Também podem existir medidas cíveis independentes.

Por isso, quando a vítima possui prejuízos materiais, físicos ou morais, é importante conversar com o advogado não apenas sobre a responsabilização criminal, mas também sobre eventual reparação.

Acusação particular pode substituir o Ministério Público?

Como regra, não na ação penal pública comum.

A Constituição atribui ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública.

Existe, entretanto, uma importante previsão constitucional: a ação privada subsidiária da pública.

Ela pode ser admitida nos crimes de ação pública quando esta não for intentada no prazo legal, observados os requisitos jurídicos.

Trata-se de uma situação específica e não de uma autorização geral para qualquer vítima substituir o Ministério Público sempre que discordar de sua atuação.

O advogado de acusação pode falar diretamente com o acusado?

A atuação profissional deve respeitar as normas éticas, processuais e as circunstâncias concretas do caso.

Se o acusado possui advogado, as comunicações relacionadas à defesa e ao processo precisam ser conduzidas de forma profissional e adequada.

Além disso, casos criminais podem envolver medidas protetivas, restrições de contato ou riscos à integridade das pessoas envolvidas.

Por isso, a vítima não deve utilizar a contratação de um advogado como instrumento para intimidar ou ameaçar o investigado ou acusado.

A atuação deve permanecer dentro dos mecanismos legais.

Advogado criminalista pode atuar na acusação?

Sim.

“Advogado criminalista” não significa necessariamente profissional que trabalha apenas na defesa de pessoas acusadas de crimes.

Um advogado especializado em Direito Penal e Processo Penal pode atuar na defesa criminal e também prestar assistência jurídica a vítimas, observando as regras éticas e possíveis conflitos de interesses.

A experiência com o processo penal pode ser importante nos dois lados.

Ao contratar, porém, vale perguntar se o profissional possui experiência específica em assistência à vítima e assistência de acusação, especialmente quando o processo envolve Tribunal do Júri.

Advogado pode defender e acusar no mesmo processo?

Não é admissível representar interesses conflitantes dentro do mesmo caso.

Um advogado que possui deveres profissionais relacionados a uma parte não pode simplesmente passar a representar interesses incompatíveis no mesmo processo, ignorando sigilo, conflito de interesses e demais regras profissionais.

As normas éticas da advocacia devem ser observadas.

Se houver dúvida sobre eventual conflito decorrente de atuação anterior, o profissional deve analisar cuidadosamente a situação antes de aceitar a contratação.

Como escolher um advogado para atuar na acusação?

Comece verificando se o profissional possui inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

Também é interessante avaliar sua experiência com Direito Penal e Processo Penal.

Se o caso envolve Tribunal do Júri, experiência nesse procedimento pode ser especialmente relevante.

Na primeira reunião, observe se o profissional consegue explicar de forma clara qual será sua função.

Promessas de condenação garantida devem ser vistas com cautela.

Nenhum advogado controla o resultado final de um processo criminal.

Uma orientação profissional adequada deve explicar possibilidades, limites, riscos e etapas do procedimento.

Advogado de acusação gratuito existe?

A vítima pode ter acesso a formas de assistência jurídica gratuita dependendo de sua situação e dos serviços disponíveis em seu estado.

A Defensoria Pública possui atribuições de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, conforme a Constituição e a legislação aplicável.

As Defensorias também possuem atuação relacionada à proteção e orientação de vítimas em diferentes contextos.

Os serviços disponíveis e critérios de atendimento devem ser consultados diretamente na Defensoria Pública do respectivo estado.

Também existem serviços especializados de atendimento às vítimas em algumas localidades.

Preciso contratar advogado para denunciar um crime?

Não necessariamente.

Uma pessoa não precisa contratar advogado simplesmente para comunicar um possível crime às autoridades.

Dependendo da situação, é possível procurar a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público ou outro órgão competente.

Porém, determinados crimes dependem de representação da vítima ou são processados mediante ação penal privada.

Nessas situações, existem regras e prazos que precisam ser observados.

Por isso, quando houver dúvida sobre como proceder, consultar um advogado pode evitar a perda de prazo ou a utilização de um instrumento jurídico inadequado.

Perguntas frequentes sobre advogado de acusação

Existe advogado de acusação no Brasil?

A expressão é utilizada popularmente. Tecnicamente, o advogado pode atuar como assistente de acusação em uma ação penal pública ou representar o querelante em uma ação penal privada, dependendo do caso.

Quem acusa o réu: advogado ou promotor?

Na ação penal pública, a acusação é promovida pelo Ministério Público. O advogado da vítima pode participar como assistente quando admitido.

A vítima pode contratar advogado?

Sim. A vítima pode buscar assistência jurídica particular para acompanhar o caso e avaliar as medidas cabíveis.

O advogado da vítima pode participar da audiência?

Quando habilitado e nas hipóteses previstas pelo Código de Processo Penal, o assistente pode participar dos atos processuais e exercer as faculdades previstas pela legislação.

O assistente pode apresentar provas?

O Código de Processo Penal permite ao assistente propor meios de prova, sujeitos à análise judicial.

O advogado da vítima pode recorrer?

Existem hipóteses de atuação recursal do assistente previstas pelo Código de Processo Penal. A possibilidade precisa ser analisada conforme a decisão e o recurso.

Qual a diferença entre advogado de acusação e promotor?

O promotor é membro do Ministério Público e possui atribuições constitucionais próprias. O advogado exerce atividade privada ou assistência jurídica e não substitui automaticamente o Ministério Público.

Quanto custa um advogado de acusação?

Não existe preço único. O valor depende da complexidade, duração, atos necessários e tabela de honorários da Seccional da OAB correspondente.

É preciso advogado para fazer boletim de ocorrência?

Não. O registro de ocorrência não exige, como regra geral, a contratação de advogado.

Família de vítima de homicídio pode ter advogado no Júri?

Nas condições previstas pelo Código de Processo Penal, os legitimados podem buscar habilitação como assistentes de acusação e ser representados por advogado.

Conclusão

O chamado advogado de acusação geralmente é o profissional contratado para representar os interesses da vítima dentro de um procedimento criminal. Porém, sua posição jurídica varia conforme o tipo de ação.

Na ação penal pública, quem promove a acusação é o Ministério Público. A vítima ou outros legitimados podem, nas condições previstas pelo Código de Processo Penal, participar como assistentes de acusação.

Já na ação penal privada, o advogado representa o querelante e pode apresentar a queixa-crime.

O profissional pode participar da produção de provas, audiências, debates e recursos dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Também pode acompanhar a vítima e explicar cada etapa do procedimento.

Por isso, antes de procurar simplesmente um “advogado para acusar”, é importante identificar a natureza do caso e buscar um profissional com experiência em Direito Penal e Processo Penal.

Fontes

Presidência da República — Constituição Federal de 1988. Regras sobre as funções institucionais do Ministério Público, ação penal pública, ação privada subsidiária e Tribunal do Júri.

Presidência da República — Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Regras sobre ação penal, queixa-crime e assistência à acusação, especialmente os artigos 268 a 273.

Presidência da República — Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). Normas sobre crimes, penas e regras relacionadas à ação penal nos casos previstos em lei.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina. Normas relacionadas ao exercício profissional, deveres éticos e conflitos de interesses na advocacia.

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