Curso de mediação e conciliação: como funciona, requisitos e onde fazer

·

·

O curso de mediação e conciliação é uma formação voltada para quem deseja aprender técnicas de solução consensual de conflitos e, dependendo do tipo de capacitação realizada, buscar atuação como conciliador ou mediador judicial. No entanto, existe uma diferença importante entre fazer um curso livre sobre o assunto e concluir uma formação que cumpra os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para atuar como mediador judicial, por exemplo, a Lei de Mediação exige que a pessoa seja graduada há pelo menos dois anos em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e tenha realizado capacitação adequada. Para o conciliador judicial, a exigência de dois anos de graduação não se aplica, embora a capacitação continue sendo necessária.

Por isso, antes de escolher um curso de mediação e conciliação, é fundamental definir seu objetivo. Quem deseja apenas desenvolver habilidades de negociação possui necessidades diferentes de quem pretende atuar em audiências de conciliação e mediação no Poder Judiciário.

O que é um curso de mediação e conciliação?

O curso ensina métodos e técnicas destinados à administração e resolução consensual de conflitos.

Em vez de simplesmente decidir quem está certo ou errado, mediação e conciliação procuram criar condições para que as próprias partes construam uma solução.

Entre os assuntos normalmente relacionados à formação estão comunicação, negociação, técnicas de mediação, técnicas de conciliação, ética, tratamento adequado de conflitos, funcionamento das sessões e princípios jurídicos aplicáveis.

Para formação judicial, entretanto, não basta que a instituição escolha livremente qualquer conteúdo.

A Resolução nº 125/2010 do CNJ estabelece parâmetros para a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos e contém o parâmetro curricular para formação de conciliadores e mediadores judiciais. A resolução continua vigente e recebeu novas alterações inclusive em 2026.

Resolução nº 125/2010 do CNJ

Qual a diferença entre mediação e conciliação?

Embora frequentemente apareçam juntas, mediação e conciliação não são exatamente a mesma coisa.

A Lei nº 13.140/2015 define mediação como uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório. Esse terceiro auxilia as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais para o conflito.

O Código de Processo Civil também diferencia a atuação do conciliador e do mediador.

De maneira simplificada, a conciliação costuma ser especialmente adequada quando não existe vínculo anterior relevante entre as partes. Nesse contexto, o conciliador pode ter uma atuação mais propositiva na construção de alternativas.

A mediação ganha especial importância quando existe relação continuada ou anterior entre os envolvidos. O trabalho procura restabelecer ou melhorar a comunicação para que as próprias partes identifiquem possíveis soluções.

Na prática, ambas integram o conjunto de métodos adequados de solução de conflitos.

Para que serve o curso de mediação e conciliação?

A utilidade depende do tipo de curso.

Uma formação introdutória pode ser interessante para profissionais que trabalham diariamente com negociação e conflitos, mesmo que não pretendam atuar no Judiciário.

Advogados, administradores, profissionais de recursos humanos, psicólogos, assistentes sociais, servidores públicos, gestores e profissionais de diferentes áreas podem aproveitar conhecimentos relacionados à negociação e comunicação.

Já quem pretende ser mediador ou conciliador judicial precisa observar requisitos específicos.

É justamente nesse ponto que muitos candidatos cometem um erro: encontram um curso barato na internet, recebem um certificado e presumem que automaticamente poderão trabalhar em um CEJUSC.

Não funciona necessariamente dessa maneira.

Qual curso de mediação e conciliação é reconhecido pelo CNJ?

É necessário ter cuidado com a expressão “curso reconhecido pelo CNJ”.

O próprio CNJ explica que a capacitação para mediadores judiciais e conciliadores deve observar o parâmetro curricular estabelecido no Anexo I da Resolução nº 125/2010 e ser realizada por tribunal habilitado ou entidade reconhecida conforme as regras aplicáveis.

O portal do Conselho orienta quem deseja fazer a formação a procurar o NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) ou os CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) dos tribunais.

Também é possível consultar as instituições formadoras reconhecidas conforme as regras da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Portanto, antes de pagar por um curso, faça uma pergunta objetiva à instituição:

Essa formação habilita, de acordo com as regras vigentes, para cadastro e atuação como mediador ou conciliador judicial no tribunal em que pretendo trabalhar?

Peça que a instituição informe a base do reconhecimento.

Curso livre de mediação e conciliação vale?

Pode valer como capacitação profissional ou atualização, mas isso é diferente de dizer que ele habilita para atuação judicial.

Imagine dois cursos.

O primeiro é um curso livre de 20 horas sobre negociação, comunicação e conciliação.

O segundo segue os parâmetros curriculares exigidos para formação de mediadores e conciliadores judiciais e é oferecido dentro das condições exigidas pelo sistema de Justiça.

Ambos podem ensinar conteúdos úteis.

Mas seus certificados não necessariamente produzem o mesmo efeito para quem pretende integrar o cadastro de um tribunal.

Por isso, escolher apenas pelo preço ou pela expressão “certificado válido em todo o Brasil” pode ser um erro.

Quem pode fazer curso de mediação e conciliação?

Em termos de aprendizagem, existem cursos destinados a públicos bastante variados.

O ponto decisivo aparece quando o objetivo é atuação judicial.

Para ser mediador judicial, a Lei nº 13.140/2015 estabelece que a pessoa deve ser capaz, possuir graduação concluída há pelo menos dois anos em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e obter a capacitação exigida.

E existe uma informação importante:

a graduação não precisa ser em Direito.

Um psicólogo, administrador, engenheiro, assistente social ou profissional formado em outra área pode preencher o requisito acadêmico para mediação judicial, desde que cumpra as demais exigências.

Precisa ser advogado para ser mediador?

Não.

A Lei de Mediação não exige graduação em Direito nem inscrição na OAB para exercer a função de mediador judicial.

Ela exige, entre outros requisitos, formação superior concluída há pelo menos dois anos e capacitação adequada.

Portanto, curso de mediação e conciliação não é exclusivo para advogados.

Na realidade, a natureza multidisciplinar pode ser bastante útil na resolução de conflitos.

Profissionais de diferentes formações podem desenvolver competências relevantes para esse trabalho.

Precisa ter faculdade para ser conciliador?

Aqui existe uma diferença importante em relação ao mediador judicial.

Segundo o CNJ, a exigência de graduação há pelo menos dois anos prevista na Lei de Mediação não se aplica ao conciliador. O Conselho informa inclusive que estudante de ensino superior pode atuar como conciliador, desde que esteja adequadamente capacitado segundo a Resolução nº 125/2010 e observadas as regras do tribunal.

Um universitário sem essa capacitação específica não pode simplesmente conduzir conciliações judiciais.

Ele poderá eventualmente participar como auxiliar, estagiário ou observador, dentro das condições estabelecidas pelo tribunal.

Quem pode ser mediador extrajudicial?

As regras são diferentes.

O artigo 9º da Lei de Mediação estabelece que pode funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar conselho profissional, entidade de classe ou associação.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente ao mediador extrajudicial todos os requisitos previstos para o mediador judicial.

Essa distinção é fundamental para escolher o curso correto.

Mediador judicial

Atua dentro do sistema judicial e precisa cumprir os requisitos específicos estabelecidos pela legislação, pelo CNJ e pelas regras do respectivo tribunal.

Mediador extrajudicial

Atua fora do processo judicial, escolhido ou aceito pelas partes, observando as regras da Lei de Mediação e as condições aplicáveis ao caso.

Como é o curso para mediador judicial?

A formação deve seguir o parâmetro curricular estabelecido pelo CNJ.

Não se trata apenas de assistir aulas teóricas sobre conflito.

A preparação busca desenvolver habilidades efetivamente utilizadas durante sessões de mediação e conciliação.

O CNJ mantém, inclusive, materiais relacionados à formação, manuais e orientações sobre a política de solução consensual de conflitos.

A formação judicial deve ser encarada como capacitação profissional prática, e não simplesmente como um certificado para acrescentar ao currículo.

Curso de mediação e conciliação tem estágio?

A formação destinada à atuação judicial envolve componente prático conforme os parâmetros aplicáveis.

Por isso, antes da matrícula, o candidato deve verificar como a instituição organiza essa etapa e qual é sua relação com o tribunal.

Esse é outro ponto que diferencia uma formação destinada à habilitação judicial de um curso livre meramente introdutório.

Pergunte antes de pagar:

Existe etapa prática? Onde ela será realizada? Quem fará a supervisão? Como será emitida a certificação final?

Essas perguntas evitam descobrir somente depois das aulas que o certificado não atende ao objetivo profissional pretendido.

Curso de mediação e conciliação pode ser EAD?

Existem possibilidades de capacitação a distância dentro do sistema de formação, observadas as regras específicas.

O próprio CNJ possui regulamentação que contempla formação a distância e estabelece requisitos inclusive para tutores responsáveis por cursos nessa modalidade.

Entretanto, o simples fato de um curso ser EAD não determina se ele é válido ou inválido para atuação judicial.

O que precisa ser verificado é quem oferece a capacitação, qual regulamentação está sendo seguida, como funciona a parte prática e se a formação é aceita para o objetivo pretendido.

Assim, não escolha exclusivamente entre “presencial” e “online”.

Primeiro verifique a habilitação da instituição e as regras do tribunal.

Quanto tempo dura o curso de mediação e conciliação?

A duração varia de acordo com o tipo de formação.

Cursos livres podem possuir poucas horas, enquanto a capacitação destinada à atuação judicial precisa respeitar o conteúdo e as etapas estabelecidos pelas normas aplicáveis.

Por isso, anúncios como “torne-se mediador judicial em poucas horas” merecem cautela.

Se seu objetivo é trabalhar no Judiciário, consulte o parâmetro curricular vigente e confirme diretamente com o tribunal ou instituição formadora como funciona a capacitação completa.

Não confunda a duração da etapa teórica com todo o processo necessário para concluir a formação.

Onde fazer curso de mediação e conciliação?

Para quem pretende atuar judicialmente, um dos caminhos mais seguros é começar pelo tribunal do estado ou região onde pretende trabalhar.

O CNJ orienta o interessado a procurar:

NUPEMEC ou CEJUSC.

Essas unidades podem informar cursos disponíveis, entidades formadoras e procedimentos para ingresso nos cadastros locais.

Orientações do CNJ para quem quer ser conciliador ou mediador

Quem deseja verificar instituições formadoras também pode consultar informações da ENFAM e do respectivo tribunal.

O que é CEJUSC?

CEJUSC significa Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Esses centros fazem parte da estrutura utilizada pelo Poder Judiciário para desenvolvimento da política de tratamento adequado dos conflitos.

É comum que interessados em atuar como mediadores ou conciliadores encontrem oportunidades de formação, estágio, cadastro ou atuação relacionadas aos CEJUSCs.

As regras concretas podem variar entre tribunais.

Por isso, uma pessoa que pretende trabalhar em São Paulo, por exemplo, deve verificar as normas do tribunal competente naquela jurisdição, enquanto alguém de outro estado deverá consultar seu respectivo tribunal.

O que é NUPEMEC?

NUPEMEC é o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Ele desempenha funções importantes na implementação da política de conciliação e mediação dentro dos tribunais.

O próprio CNJ recomenda que interessados em cursos de formação entrem em contato com o NUPEMEC ou com os CEJUSCs.

Assim, se você encontrar dezenas de cursos na internet e não souber qual escolher, consultar primeiro o NUPEMEC do tribunal onde pretende atuar pode evitar gastos desnecessários.

Como se cadastrar como mediador ou conciliador judicial?

Concluir a capacitação é uma parte do caminho.

O CNJ mantém o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, dentro do sistema ConciliaJud, e os tribunais também podem manter seus próprios cadastros conforme as regras aplicáveis.

O profissional precisa observar as exigências do tribunal em que pretende atuar.

Por isso, não é correto prometer que qualquer certificado obtido na internet produzirá automaticamente cadastro nacional e autorização imediata para realizar audiências.

Existem requisitos de capacitação e procedimentos administrativos que precisam ser cumpridos.

Mediador e conciliador recebem salário?

Não existe necessariamente um salário mensal fixo simplesmente porque alguém concluiu o curso.

A forma de atuação e eventual remuneração dependem do tribunal, da modalidade de trabalho e das normas aplicáveis.

O CNJ informa que, como regra, a remuneração de mediadores judiciais e conciliadores deve ser custeada pelas partes, assegurada gratuidade aos necessitados, na forma da legislação.

Entretanto, a implementação prática deve ser verificada no tribunal onde o profissional pretende atuar.

Portanto, anúncios prometendo renda garantida depois da conclusão de determinado curso devem ser vistos com cautela.

Curso de mediação e conciliação ajuda advogados?

Sim, mesmo quando o advogado não pretende trabalhar formalmente como mediador.

A advocacia moderna não se limita ao ajuizamento de processos.

Negociação, construção de acordos e análise estratégica de conflitos são habilidades importantes para diferentes áreas jurídicas.

Um advogado capacitado em métodos consensuais pode utilizar técnicas de comunicação e negociação no atendimento ao cliente, em tratativas extrajudiciais e durante procedimentos consensuais.

É preciso apenas preservar a distinção entre atuar como advogado de uma parte e atuar como terceiro imparcial na mediação.

A Lei de Mediação estabelece regras de impedimento para proteger essa imparcialidade.

Curso de mediação e conciliação vale a pena?

Pode valer bastante, desde que o curso esteja alinhado ao objetivo do aluno.

Para alguém que deseja melhorar habilidades de negociação, até uma formação livre de qualidade pode ser útil.

Para quem pretende atuar profissionalmente como mediador extrajudicial, é importante buscar formação sólida, prática e compatível com a atividade.

Já para quem deseja ser mediador ou conciliador judicial, a escolha deve ser muito mais criteriosa.

Nesse caso, não se matricule apenas porque o anúncio utiliza expressões como:

“reconhecido nacionalmente”;

“certificado válido”;

“curso profissionalizante”;

ou “torne-se mediador”.

Confirme se a capacitação atende efetivamente aos requisitos do CNJ e do tribunal em que você pretende atuar.

Como escolher um bom curso de mediação e conciliação?

Antes de fazer a matrícula, verifique quatro aspectos fundamentais.

Primeiro, determine se o curso é livre ou destinado à formação para atuação judicial.

Segundo, descubra qual instituição oferece a capacitação e se ela possui o reconhecimento necessário para o objetivo anunciado.

Terceiro, analise o conteúdo programático e a existência da etapa prática quando necessária.

Quarto, consulte o tribunal onde pretende atuar.

Se o objetivo for mediação judicial, essa última verificação é especialmente importante.

Um curso pode ser excelente academicamente e, ainda assim, não ser a formação necessária para determinado cadastro judicial.

Curso gratuito de mediação e conciliação existe?

Pode haver cursos gratuitos promovidos por tribunais, escolas judiciais e outras instituições públicas.

A oferta, entretanto, varia ao longo do tempo.

O interessado deve acompanhar o NUPEMEC, os CEJUSCs e a Escola Judicial correspondente.

O CNJ também desenvolve ações de capacitação relacionadas à política de conciliação e mediação, embora nem todo curso oferecido pelo Conselho seja destinado diretamente à formação inicial de novos mediadores.

Por isso, sempre leia o público-alvo e os requisitos da turma antes de realizar a inscrição.

Curso de mediação e conciliação dá emprego?

O certificado não garante emprego.

A formação pode permitir o desenvolvimento de uma nova atividade profissional ou complementar uma carreira existente, mas o resultado depende de fatores como modalidade de atuação, tribunal, cadastro, experiência, demanda e rede profissional.

Também é possível utilizar conhecimentos de mediação em atividades que não possuem o cargo formal de mediador.

Recursos humanos, gestão empresarial, advocacia, administração pública e negociação comercial são alguns exemplos de ambientes nos quais técnicas consensuais podem ser úteis.

Portanto, é melhor enxergar o curso como qualificação profissional, e não como garantia automática de contratação.

Perguntas frequentes sobre curso de mediação e conciliação

Quem pode fazer curso de mediação e conciliação?

Depende do curso. Existem capacitações abertas a diferentes públicos. Para atuação judicial, entretanto, devem ser observados os requisitos estabelecidos pela legislação, CNJ e tribunal competente.

Precisa ser advogado para ser mediador?

Não. A Lei de Mediação não exige formação em Direito para ser mediador judicial. É necessário possuir graduação em curso superior reconhecido e, para mediação judicial, estar formado há pelo menos dois anos, além da capacitação exigida.

Precisa ter faculdade para ser conciliador?

A exigência de dois anos de formação superior aplicável ao mediador judicial não se estende ao conciliador. O CNJ admite inclusive estudante universitário adequadamente capacitado, observadas as regras aplicáveis.

Curso online de mediação e conciliação é válido?

A modalidade online, isoladamente, não determina a validade. Para atuação judicial, é necessário verificar instituição formadora, conteúdo, parte prática e atendimento às normas do CNJ e do tribunal.

Qualquer certificado permite trabalhar no CEJUSC?

Não. Para atuação judicial é necessário cumprir os requisitos de capacitação e cadastro estabelecidos pelas normas aplicáveis. Um curso livre não produz automaticamente habilitação para atuar em um CEJUSC.

Onde procurar curso para mediador judicial?

O CNJ recomenda entrar em contato com o NUPEMEC ou CEJUSC do tribunal correspondente e consultar as entidades formadoras reconhecidas.

Mediador judicial precisa ter dois anos de formado?

Sim. O artigo 11 da Lei nº 13.140/2015 estabelece graduação concluída há pelo menos dois anos em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, além da capacitação exigida.

Mediador extrajudicial precisa ter faculdade?

A Lei de Mediação estabelece regra diferente para o mediador extrajudicial: pode exercer a função pessoa capaz, de confiança das partes e capacitada para mediação, independentemente de integrar conselho profissional ou entidade de classe.

O curso garante remuneração?

Não. Concluir o curso não garante renda nem contratação. A forma de atuação e eventual remuneração dependem das regras do tribunal ou do mercado de mediação extrajudicial.

Conclusão

Fazer um curso de mediação e conciliação pode abrir possibilidades profissionais e desenvolver habilidades valiosas para resolução de conflitos, negociação e comunicação. Entretanto, a escolha da formação deve começar pelo objetivo que o aluno pretende alcançar.

Se a intenção é apenas adquirir conhecimento, existem cursos livres que podem cumprir perfeitamente essa função.

Se o objetivo é trabalhar com mediação extrajudicial, a Lei nº 13.140/2015 estabelece regras próprias e permite atuação de pessoa capaz, capacitada e escolhida ou aceita pelas partes.

Já quem pretende atuar como mediador ou conciliador judicial precisa prestar muito mais atenção ao certificado. A formação deve observar os parâmetros da Resolução nº 125/2010 do CNJ e as exigências do tribunal competente. Para mediador judicial, também é necessário possuir graduação concluída há pelo menos dois anos.

Antes de pagar por qualquer curso, consulte o NUPEMEC ou CEJUSC da região onde deseja atuar e confirme se aquela capacitação será aceita para o cadastro pretendido. Essa simples verificação pode evitar gastar dinheiro em um certificado que não atende ao seu objetivo profissional.

Para informações atualizadas, consulte diretamente as orientações oficiais do Conselho Nacional de Justiça sobre formação e atuação de conciliadores e mediadores:

Quero ser um conciliador ou mediador — CNJ

Conciliação e mediação — legislação oficial do CNJ

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *