Advogados públicos são profissionais do Direito responsáveis pela representação judicial e extrajudicial de entes públicos e pela prestação de consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública, conforme as competências de cada carreira. No Brasil, existem advogados públicos atuando na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Na esfera federal, destacam-se carreiras como Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, vinculadas à Advocacia-Geral da União (AGU). Estados e municípios também possuem suas próprias estruturas de advocacia pública, normalmente organizadas em procuradorias.
Apesar da palavra “advogado”, a função não deve ser confundida com a de um advogado particular contratado para representar clientes privados. O advogado público atua institucionalmente na defesa jurídica do ente público ao qual sua carreira está vinculada.
Neste artigo, você entenderá o que faz um advogado público, quais são as principais carreiras, quanto pode ganhar, como funciona o concurso e quais são as diferenças entre advogado público, defensor público, promotor e procurador.
O que é advogado público?
Advogado público é o profissional que exerce funções de representação jurídica e consultoria do Poder Público dentro da estrutura prevista pela Constituição e pela legislação.
Na esfera federal, a Constituição estabelece que a Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, além de exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo nos termos constitucionais.
Nos estados e no Distrito Federal, a Constituição também disciplina a atuação dos procuradores responsáveis pela representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federativas.
No âmbito municipal, existem procuradorias e carreiras estruturadas conforme a legislação de cada município.
Consequentemente, “advogado público” funciona como uma expressão abrangente.
Existem diversas carreiras dentro dessa categoria.
O que faz um advogado público?
As atribuições dependem do cargo, órgão e ente federativo.
De maneira geral, a advocacia pública pode envolver duas grandes áreas:
atuação contenciosa, relacionada a processos e disputas judiciais;
atuação consultiva, destinada à análise jurídica das atividades da Administração.
Na atuação judicial, o profissional pode elaborar manifestações, recursos, contestações e outras peças processuais necessárias à representação do ente público.
Na área consultiva, pode analisar contratos, licitações, políticas públicas, atos administrativos e outras questões jurídicas submetidas ao órgão competente.
Portanto, não se trata apenas de comparecer a audiências ou escrever petições.
Uma parcela importante da advocacia pública ocorre antes mesmo de existir um processo judicial.
Quais são os tipos de advogados públicos?
Existem diversas carreiras.
Entre as principais estão:
- Advogado da União;
- Procurador da Fazenda Nacional;
- Procurador Federal;
- Procurador do Banco Central;
- Procurador do Estado;
- Procurador do Distrito Federal;
- Procurador Municipal.
As nomenclaturas e estruturas podem variar conforme o ente público.
Por isso, quem pretende prestar concurso precisa estudar especificamente a carreira prevista no edital.
O que faz o Advogado da União?
O Advogado da União integra a Advocacia-Geral da União.
A carreira atua na representação judicial e extrajudicial da União dentro das competências institucionais da AGU e também pode exercer atividades relacionadas à consultoria e ao assessoramento jurídico.
A atuação pode envolver assuntos de enorme relevância para a Administração Pública.
Imagine, por exemplo, uma ação judicial proposta contra a União questionando determinado ato administrativo.
A defesa jurídica institucional pode envolver órgãos da AGU, conforme a matéria e a distribuição interna de competências.
O trabalho não deve ser confundido com a defesa pessoal de determinado governante.
A representação é institucional.
Informações sobre a estrutura e as atribuições podem ser consultadas diretamente na Advocacia-Geral da União.
O que faz o Procurador da Fazenda Nacional?
O Procurador da Fazenda Nacional também integra a estrutura da AGU, mas possui atuação especializada ligada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A PGFN possui atribuições importantes relacionadas à área fiscal e à representação da União em matérias de sua competência.
Entre suas atividades institucionais estão a representação da União em causas de natureza fiscal e a atuação relacionada à Dívida Ativa da União, conforme a legislação aplicável.
É uma carreira especialmente relacionada ao Direito Tributário, Financeiro, Administrativo e Processual, embora os concursos possam cobrar diversas outras disciplinas.
A estrutura e os serviços da instituição podem ser consultados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que faz um Procurador Federal?
O Procurador Federal integra carreira da Advocacia-Geral da União e possui atuação ligada à representação e consultoria jurídica de autarquias e fundações públicas federais, dentro da estrutura e das competências da Procuradoria-Geral Federal.
Isso pode envolver instituições federais de diferentes áreas.
Por causa da diversidade de entidades públicas representadas, a carreira pode lidar com matérias bastante variadas.
Questões previdenciárias, administrativas, regulatórias, patrimoniais e relacionadas a políticas públicas podem aparecer na atuação, dependendo da lotação.
O que faz o Procurador do Estado?
O Procurador do Estado exerce advocacia pública no âmbito estadual.
A Constituição Federal prevê que os procuradores dos estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Na prática, isso significa atuar juridicamente em nome do estado.
Podem existir processos envolvendo:
servidores públicos;
tributos estaduais;
contratos;
licitações;
responsabilidade civil;
patrimônio público;
saúde pública;
meio ambiente;
políticas públicas;
entre inúmeras outras matérias.
Cada estado possui sua Procuradoria-Geral e legislação própria disciplinando a carreira.
O que faz um Procurador Municipal?
O Procurador Municipal atua na advocacia pública do município.
Dependendo da estrutura municipal, pode trabalhar com:
processos judiciais;
cobrança da dívida ativa;
tributos municipais;
licitações;
contratos;
servidores;
urbanismo;
patrimônio;
desapropriações;
consultoria administrativa;
e outras matérias jurídicas.
A rotina varia enormemente de acordo com o tamanho do município.
Uma grande capital pode possuir procuradoria dividida em várias áreas especializadas.
Já um município pequeno pode possuir uma estrutura muito menor, fazendo com que o procurador lide com assuntos bastante diversos.
Advogado público é servidor público?
Os integrantes das carreiras públicas de advocacia ocupam cargos públicos dentro das estruturas previstas pela legislação correspondente.
O ingresso em cargos efetivos ocorre mediante concurso público, observadas as exigências constitucionais e as regras específicas da carreira.
Isso significa que não basta possuir diploma de Direito e inscrição profissional para simplesmente solicitar uma vaga.
É necessário ser aprovado no concurso correspondente quando se tratar de cargo efetivo sujeito a esse modelo constitucional de ingresso.
Como se tornar advogado público?
O caminho depende da carreira desejada.
Em geral, quem pretende ingressar nas carreiras jurídicas de advocacia pública precisa passar por etapas como:
- concluir a graduação em Direito;
- cumprir os requisitos previstos para o cargo;
- acompanhar a publicação do concurso;
- realizar a inscrição;
- ser aprovado nas etapas previstas;
- apresentar os documentos e requisitos exigidos;
- tomar posse, se classificado e nomeado.
Entretanto, os requisitos não são idênticos em todos os concursos.
O edital é a referência principal.
Precisa ter OAB para ser advogado público?
A resposta deve considerar a carreira específica e o entendimento jurídico aplicável a ela.
Diversos concursos de advocacia pública estabelecem requisitos relacionados à formação jurídica e podem tratar da inscrição na OAB.
Entretanto, não é adequado presumir que todos os cargos públicos chamados de “procurador” possuem exatamente a mesma regra.
O candidato deve verificar:
a Constituição;
a lei que organiza a carreira;
o edital;
e a jurisprudência aplicável.
Para concursos, siga literalmente os requisitos atualizados do edital e acompanhe eventuais decisões judiciais que possam afetá-los.
Concurso para advogado público
Os concursos de advocacia pública costumam exigir preparação jurídica aprofundada.
Dependendo da carreira, podem existir:
prova objetiva;
provas discursivas;
elaboração de peças jurídicas;
prova oral;
avaliação de títulos;
investigação documental;
e outras fases previstas no edital.
As matérias também variam.
Contudo, algumas disciplinas aparecem frequentemente em concursos jurídicos dessa natureza.
Entre elas estão:
Direito Constitucional;
Direito Administrativo;
Direito Tributário;
Direito Financeiro;
Direito Civil;
Processo Civil;
Direito Empresarial;
Direito do Trabalho;
Processo do Trabalho;
Direito Penal;
Processo Penal;
Direito Ambiental;
Direito Previdenciário;
e legislação específica.
O conteúdo deve ser conferido no concurso escolhido.
Como estudar para concurso de advocacia pública?
O primeiro passo é definir a carreira.
“Quero ser advogado público” ainda é um objetivo muito amplo.
Um concurso para Procurador Municipal pode possuir perfil bastante diferente de uma seleção para Procurador da Fazenda Nacional.
Depois de escolher o objetivo, analise editais anteriores.
Identifique:
disciplinas;
peso das matérias;
tipo de prova;
banca organizadora;
quantidade de etapas;
exigência de peças;
existência de prova oral;
e critérios para títulos.
A partir disso, monte o planejamento.
Lei seca é importante?
Muito.
Concursos de advocacia pública podem exigir domínio aprofundado da legislação.
Entretanto, somente ler a lei pode não ser suficiente para concursos de alta complexidade.
Normalmente, a preparação precisa combinar:
legislação + doutrina + jurisprudência + questões + treino discursivo.
Em provas para procuradorias, também pode ser necessário saber elaborar pareceres e peças jurídicas.
Por isso, candidatos que passam meses exclusivamente resolvendo questões objetivas podem encontrar dificuldades quando chegam às etapas discursivas.
Jurisprudência é importante para advogado público?
Sim, especialmente em concursos jurídicos mais avançados.
O candidato deve acompanhar decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionadas às matérias previstas no edital.
Temas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário podem ser particularmente influenciados pela jurisprudência.
Entretanto, estudar jurisprudência não significa tentar memorizar milhares de julgados.
É necessário priorizar:
precedentes relevantes;
temas repetitivos;
repercussão geral;
súmulas;
decisões recentes relacionadas ao edital;
e assuntos tradicionalmente cobrados pela banca.
Quanto ganha um advogado público?
Não existe um único salário de advogado público.
A remuneração depende da carreira e do ente federativo.
Um Advogado da União possui estrutura remuneratória diferente da de um Procurador Estadual.
Da mesma forma, procuradores municipais podem possuir remunerações muito diferentes entre cidades.
Além do vencimento ou subsídio, a estrutura remuneratória pode envolver outras parcelas previstas em lei, conforme a carreira.
Por isso, pesquisas como “quanto ganha um advogado público?” precisam ser respondidas considerando o cargo específico.
Para saber a remuneração de um concurso, consulte o edital e a legislação remuneratória atualizada.
Advogado público recebe honorários?
A questão dos honorários advocatícios de sucumbência na advocacia pública possui disciplina jurídica própria.
O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 85, § 19, que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei.
Isso não significa que qualquer profissional público possa simplesmente receber honorários da mesma maneira que um advogado particular.
Existem normas específicas sobre distribuição, limites e funcionamento desses pagamentos nas carreiras correspondentes.
Na esfera federal, por exemplo, existe legislação própria relacionada aos honorários de sucumbência dos ocupantes das carreiras jurídicas abrangidas.
Advogado público tem estabilidade?
O servidor aprovado em concurso para cargo efetivo pode adquirir estabilidade depois de preenchidos os requisitos constitucionais.
A Constituição Federal disciplina a estabilidade dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Portanto, não se deve confundir aprovação no concurso com estabilidade imediata.
Existem requisitos posteriores à posse e ao exercício.
Além disso, estabilidade não significa impossibilidade absoluta de perda do cargo.
A própria Constituição prevê hipóteses e procedimentos relacionados à matéria.
Advogado público e defensor público são a mesma coisa?
Não.
Essa é uma das confusões mais frequentes.
O advogado público, no sentido das carreiras de advocacia estatal, representa juridicamente o ente público e exerce funções de consultoria dentro das atribuições correspondentes.
O defensor público presta assistência jurídica aos necessitados e exerce as atribuições constitucionais da Defensoria Pública.
Imagine uma pessoa sem recursos que precise ajuizar determinada ação.
Ela pode procurar a Defensoria Pública, se o assunto estiver dentro das atribuições da instituição e preencher os critérios aplicáveis.
O defensor atua na defesa jurídica do assistido.
Já o procurador estadual, por exemplo, representa juridicamente o Estado.
São funções completamente diferentes.
Informações sobre as Defensorias podem ser encontradas na Defensoria Pública da União e nas Defensorias Públicas estaduais.
Advogado público e promotor são iguais?
Não.
O promotor de Justiça integra o Ministério Público.
A Constituição atribui ao Ministério Público funções próprias, como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de atribuições relacionadas à persecução penal e outras áreas.
O advogado público pertence a outra estrutura institucional.
Por isso, promotor não é advogado do governo.
Da mesma forma, Procurador da República, embora tenha “procurador” no nome, integra o Ministério Público Federal e não deve ser confundido com Procurador Federal ou Advogado da União.
Procurador da República é advogado público?
O Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.
Portanto, sua função institucional é diferente daquela exercida pelas carreiras da Advocacia-Geral da União.
Essa distinção é essencial porque a nomenclatura pode confundir iniciantes.
Compare:
Procurador Federal: carreira relacionada à Advocacia-Geral da União.
Procurador da Fazenda Nacional: carreira da AGU com atuação especializada no âmbito da PGFN.
Procurador da República: membro do Ministério Público Federal.
Procurador do Estado: exerce advocacia pública estadual.
Procurador Municipal: exerce advocacia pública municipal dentro da estrutura correspondente.
O nome “procurador”, isoladamente, não revela todas as atribuições do cargo.
Advogado público pode advogar particularmente?
A possibilidade de exercício da advocacia privada depende das regras aplicáveis à carreira.
Existem cargos sujeitos a impedimentos ou incompatibilidades específicas.
Na esfera federal, por exemplo, as carreiras da AGU possuem legislação própria que disciplina deveres e proibições.
Estados e municípios também podem estabelecer regras específicas.
Por isso, não existe uma resposta segura baseada apenas na expressão “advogado público”.
É necessário verificar o cargo.
O profissional deve observar tanto a legislação da carreira quanto as regras profissionais aplicáveis.
Onde um advogado público trabalha?
As possibilidades são numerosas.
Na esfera federal, profissionais podem atuar em unidades da AGU, procuradorias, consultorias jurídicas e estruturas relacionadas aos órgãos e entidades atendidos.
Nos estados, a atuação ocorre principalmente dentro das Procuradorias-Gerais dos Estados e suas unidades.
Nos municípios, ocorre nas Procuradorias-Gerais ou órgãos equivalentes.
O trabalho pode ser:
presencial;
remoto, quando autorizado;
administrativo;
consultivo;
contencioso;
especializado;
ou multidisciplinar.
A rotina depende muito da lotação.
Como é a rotina de um advogado público?
Não existe rotina única.
Um profissional da área contenciosa pode passar boa parte do dia analisando processos, preparando manifestações e acompanhando prazos.
Outro, na área consultiva, pode analisar contratos administrativos, minutas, procedimentos licitatórios e dúvidas jurídicas encaminhadas por gestores.
Já quem atua em matéria tributária pode lidar intensamente com execução fiscal e discussão de tributos.
Assim, dois profissionais com cargos semelhantes podem possuir rotinas bastante diferentes dependendo da área de atuação.
Advocacia pública é função essencial à Justiça?
A Constituição Federal inclui a Advocacia Pública no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
A Advocacia-Geral da União está disciplinada no artigo 131 da Constituição.
Os procuradores dos estados e do Distrito Federal aparecem no artigo 132.
Essa posição constitucional demonstra que a advocacia pública possui estrutura e atribuições próprias dentro do sistema jurídico brasileiro.
O texto atualizado da Constituição pode ser consultado no Portal da Legislação da Presidência da República.
Qual é a diferença entre advocacia pública e advocacia privada?
Na advocacia privada, o profissional normalmente presta serviços jurídicos a pessoas físicas ou jurídicas que o contratam.
Na advocacia pública, a atuação decorre do cargo público e das competências institucionais estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Outra diferença importante está na forma de ingresso.
O advogado particular pode estruturar escritório próprio ou trabalhar em uma organização privada, observadas as regras profissionais.
Para ingressar em carreira pública efetiva de procuradoria, normalmente será necessário concurso público.
A remuneração e as regras funcionais também são diferentes.
Vale a pena fazer concurso para advogado público?
Essa é uma decisão individual.
A carreira pode atrair candidatos interessados em atividade jurídica ligada à Administração Pública, remuneração definida por estrutura legal e exercício de funções jurídicas especializadas.
Por outro lado, os concursos podem ser bastante competitivos e exigir anos de preparação.
Antes de decidir, analise:
atribuições reais do cargo;
remuneração;
lotação;
jornada;
possibilidades de remoção;
restrições profissionais;
conteúdo do concurso;
e perfil de trabalho.
Não escolha a carreira apenas pelo salário divulgado em uma notícia.
O cotidiano profissional precisa ser compatível com seus objetivos.
Advogado público precisa fazer OAB?
O tema deve ser analisado conforme o cargo e a legislação aplicável.
Quem pretende prestar concurso não deve confiar em respostas genéricas encontradas na internet.
Leia o edital integralmente.
Procure especificamente as seções:
requisitos para investidura;
requisitos para posse;
documentos necessários;
atividade jurídica;
inscrição profissional.
Se houver discussão judicial sobre determinado requisito, consulte também a jurisprudência atualizada.
Perguntas frequentes sobre advogados públicos
O que são advogados públicos?
São profissionais que exercem funções jurídicas em favor dos entes públicos, especialmente representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento, conforme as competências de cada carreira.
Quais são os principais tipos de advogado público?
Entre as carreiras estão Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Estado e Procurador Municipal, além de outras estruturas específicas.
Advogado público é funcionário público?
Os integrantes das carreiras efetivas de advocacia pública ocupam cargos públicos e ingressam conforme as regras constitucionais e legais aplicáveis, normalmente mediante concurso público.
Quanto ganha um advogado público?
Não existe salário único. A remuneração varia conforme União, estado ou município, carreira, legislação e estrutura remuneratória vigente.
Advogado público é defensor público?
Não. O defensor público presta assistência jurídica aos necessitados dentro das atribuições da Defensoria. O advogado público das procuradorias atua na representação e consultoria jurídica do ente público.
Promotor é advogado público?
Não. Promotores integram o Ministério Público e exercem funções constitucionais diferentes das carreiras de advocacia pública.
Procurador da República é advogado da União?
Não. O Procurador da República integra o Ministério Público Federal. O Advogado da União integra carreira da Advocacia-Geral da União.
Procurador Federal e Procurador da República são iguais?
Não. São carreiras pertencentes a instituições diferentes e com funções constitucionais distintas.
Como ser advogado público?
Normalmente é necessário possuir formação jurídica, cumprir os requisitos específicos da carreira e ser aprovado em concurso público. As exigências concretas devem ser conferidas no edital.
Concurso para procurador é difícil?
Os concursos para advocacia pública podem possuir conteúdo extenso e múltiplas fases, especialmente nas carreiras mais disputadas. A dificuldade varia conforme o órgão, a banca e o edital.
Advogado público recebe honorários de sucumbência?
O Código de Processo Civil prevê honorários de sucumbência para advogados públicos nos termos da lei. A forma de recebimento depende da regulamentação aplicável a cada estrutura.
Advogado público pode ter escritório?
Isso depende das regras e restrições da carreira específica. O candidato ou servidor deve consultar a legislação funcional e as normas profissionais aplicáveis.
Conclusão
Os advogados públicos exercem papel jurídico dentro da estrutura do Estado. Suas funções podem envolver representação judicial e extrajudicial, consultoria, assessoramento jurídico, análise de contratos, questões tributárias e defesa institucional dos entes públicos.
Entretanto, advocacia pública não corresponde a uma única profissão com um único salário ou concurso.
Existem carreiras federais, estaduais e municipais.
Na União, destacam-se cargos como Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. Nos estados, existem Procuradores dos Estados. Nos municípios, podem existir Procuradores Municipais.
Também é fundamental não confundir essas carreiras com Defensoria Pública e Ministério Público. Defensores públicos, promotores e Procuradores da República exercem funções institucionais diferentes.
Quem pretende seguir carreira como advogado público deve primeiro escolher qual procuradoria deseja alcançar. Depois, deve estudar o edital, compreender as atribuições reais do cargo e preparar-se para provas que podem exigir legislação, doutrina, jurisprudência, questões objetivas, peças jurídicas e provas discursivas.
Fontes oficiais
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — especialmente artigos 131 e 132 e disposições sobre as Funções Essenciais à Justiça.
Advocacia-Geral da União — informações institucionais sobre a AGU e suas carreiras.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — informações sobre atribuições e estrutura da PGFN.
Lei Complementar nº 73/1993 — Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Lei nº 10.480/2002 — disposições relacionadas à Procuradoria-Geral Federal.
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente artigo 85, § 19.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
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