Advogado associado: o que é, como funciona, remuneração e direitos

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O advogado associado é o profissional que se vincula a uma sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia por meio de um contrato de associação, participando dos resultados relacionados à atividade profissional sem necessariamente se tornar sócio ou empregado do escritório.

Essa modalidade é bastante utilizada por escritórios de advocacia, mas gera dúvidas principalmente sobre salário, direitos trabalhistas, férias, 13º salário, jornada e vínculo empregatício.

O ponto mais importante é entender que chamar alguém de “advogado associado” no contrato não é suficiente para afastar automaticamente uma relação de emprego. A associação precisa funcionar, na prática, de acordo com as características próprias desse modelo. Se a realidade demonstrar os requisitos de uma relação empregatícia, poderá surgir discussão sobre vínculo de emprego.

Por outro lado, a legislação brasileira reconhece expressamente a possibilidade de associação do advogado a sociedades de advocacia sem vínculo empregatício, desde que observadas as regras aplicáveis.

O que é advogado associado?

O advogado associado é um profissional da advocacia que mantém uma relação contratual de associação com uma sociedade de advogados.

O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, prevê expressamente essa possibilidade.

O artigo 17-B estabelece que o advogado pode associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia para prestação de serviços e participação nos resultados, sem vínculo de emprego, observadas as condições estabelecidas no contrato de associação.

Portanto, a figura do advogado associado possui previsão legal.

Ela não é simplesmente uma expressão criada pelos escritórios para substituir o advogado empregado.

Advogado associado é sócio?

Não necessariamente.

Essa é uma das confusões mais frequentes.

Um advogado pode trabalhar vinculado a um escritório em diferentes posições jurídicas.

Pode ser:

  • sócio;
  • advogado associado;
  • advogado empregado;
  • profissional autônomo contratado para determinados serviços.

O sócio integra a sociedade.

O associado, por sua vez, possui uma relação de associação nos termos do contrato, sem que isso necessariamente represente participação societária.

Portanto, dizer “sou associado do escritório” não significa automaticamente “sou sócio do escritório”.

Advogado associado é empregado?

Em uma associação legítima, não.

O Estatuto da Advocacia admite expressamente associação sem vínculo empregatício.

Entretanto, existe uma ressalva fundamental: a forma como a relação realmente funciona importa.

Um escritório não pode simplesmente utilizar um contrato denominado “associação” para esconder uma relação que, na prática, possui características de emprego.

Essa discussão ganhou ainda mais importância com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia.

Qual a diferença entre advogado associado e advogado empregado?

A diferença está na natureza da relação.

O advogado empregado possui vínculo de emprego e está sujeito às regras trabalhistas aplicáveis à sua relação profissional, além das normas específicas previstas no Estatuto da Advocacia.

Já o advogado associado mantém uma relação de natureza associativa, participando dos resultados nos termos contratados e sem vínculo empregatício quando a associação é efetivamente legítima.

Não é apenas o título do contrato que determina qual das duas situações existe.

As condições concretas do trabalho também são relevantes.

Advogado associado tem carteira assinada?

Em regra, não como consequência do contrato de associação.

Se existe uma associação válida sem vínculo empregatício, não se trata de contratação pela CLT.

Consequentemente, não há registro como empregado apenas pelo fato de existir a associação.

Mas se o profissional for chamado de associado enquanto, na realidade, estiver inserido em uma verdadeira relação empregatícia, poderá existir discussão judicial sobre reconhecimento do vínculo.

Assim, a pergunta correta não é apenas:

“Minha carteira foi assinada?”

Também é necessário perguntar:

“Como essa relação profissional realmente funciona?”

Advogado associado tem salário?

Tecnicamente, em uma associação sem vínculo de emprego, a remuneração não deve ser analisada simplesmente como salário de empregado.

O contrato deve disciplinar a participação do advogado nos resultados e as condições econômicas da associação.

O Estatuto da Advocacia determina que o contrato de associação estabeleça, entre outros elementos, a forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes.

Por isso, é importante ler exatamente como a remuneração foi estruturada.

O fato de o advogado receber valores periodicamente não resolve, isoladamente, a questão sobre a natureza jurídica da relação.

Como funciona a remuneração do advogado associado?

A remuneração depende do contrato.

Podem existir estruturas relacionadas a honorários provenientes dos serviços executados, resultados do escritório, produtividade ou outras formas compatíveis com a legislação e com as normas profissionais.

O contrato deve ser claro.

O advogado precisa saber antecipadamente:

quanto receberá;

como o valor será calculado;

quando será pago;

como funcionará sua participação nos resultados;

quais despesas serão de sua responsabilidade;

como serão tratados os honorários relacionados aos casos em que atuar.

Uma associação sem clareza financeira tende a gerar conflitos.

Advogado associado pode receber valor fixo?

A existência de pagamento periódico ou até de determinado componente fixo não deve ser analisada isoladamente para definir se há relação de emprego.

O enquadramento depende do conjunto da relação.

É um erro concluir automaticamente:

“Recebe valor fixo, então é empregado.”

Da mesma maneira, também é errado concluir:

“Assinou contrato de associação, então nunca poderá ser empregado.”

A realidade da prestação dos serviços é essencial.

Advogado associado tem direito a férias?

Se estamos diante de uma associação verdadeira, sem vínculo empregatício, não se aplicam automaticamente ao associado os direitos típicos de empregado previstos na CLT.

Isso inclui férias trabalhistas nos mesmos moldes de um empregado.

O contrato pode estabelecer períodos de afastamento, organização da atividade e outras condições.

Mas isso é diferente de afirmar que o associado possui automaticamente férias remuneradas de empregado acrescidas do terço constitucional.

Caso seja reconhecido posteriormente vínculo empregatício, a análise muda.

Advogado associado recebe 13º salário?

Pela mesma lógica, o 13º salário é um direito relacionado à relação de emprego, não uma consequência automática de um contrato legítimo de associação.

O associado poderá ter uma estrutura remuneratória prevista contratualmente, mas isso não transforma determinado pagamento em décimo terceiro trabalhista.

Se houver vínculo de emprego reconhecido, entretanto, os direitos decorrentes dessa relação poderão ser discutidos.

Advogado associado tem FGTS?

Em uma associação legítima, não existe recolhimento de FGTS como consequência de uma relação empregatícia, justamente porque o modelo pressupõe ausência de vínculo de emprego.

Isso diferencia bastante a associação da contratação de advogado empregado.

Por isso, o profissional precisa compreender o impacto financeiro do modelo antes de comparar propostas.

Um valor mensal aparentemente superior pode não incluir direitos existentes em uma relação de emprego.

Advogado associado recebe vale-transporte e vale-refeição?

Esses benefícios não surgem automaticamente como direitos trabalhistas de um associado apenas pela existência do contrato de associação.

As condições oferecidas pelo escritório precisam ser verificadas no contrato e nas políticas internas aplicáveis.

Alguns escritórios podem conceder determinados benefícios voluntariamente.

Isso, isoladamente, também não define toda a natureza jurídica da relação.

É necessário analisar o conjunto dos fatos.

Advogado associado tem horário de trabalho?

Essa é uma questão particularmente importante na discussão sobre autonomia.

Uma associação pressupõe características diferentes de uma típica relação de emprego.

Entretanto, escritórios precisam organizar atendimento, audiências, reuniões, prazos e atividades profissionais.

Por isso, a existência de alguma organização de horários não deve ser analisada isoladamente.

O problema surge quando o conjunto da relação revela condições incompatíveis com a autonomia esperada da associação e passa a apresentar características típicas de vínculo empregatício.

Advogado associado pode trabalhar para outros escritórios?

O Estatuto da Advocacia permite que o advogado se associe a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais, sem vínculo de emprego, conforme as condições estabelecidas no contrato.

Portanto, a legislação contempla a possibilidade de múltiplas associações.

Entretanto, existem limites importantes.

Conflitos de interesses, deveres éticos, sigilo profissional e condições contratuais precisam ser observados.

Não é porque o advogado pode possuir mais de uma associação que poderá atuar simultaneamente em qualquer processo ou para clientes com interesses conflitantes.

Advogado associado pode ter clientes próprios?

A resposta depende da estrutura contratual, das regras profissionais e da inexistência de conflitos.

O advogado continua sendo profissional inscrito na OAB e sujeito aos seus deveres éticos.

O contrato deve esclarecer como funcionam questões como:

captação e origem dos clientes;

honorários;

uso da estrutura do escritório;

processos próprios;

conflitos de interesses;

responsabilidade pelos serviços.

Esses pontos devem ser definidos antes que apareça um conflito financeiro.

O contrato de advogado associado é obrigatório?

A associação deve ser formalizada por meio de contrato próprio, observando as exigências do Estatuto da Advocacia e das normas da OAB.

O contrato é especialmente importante porque determina como funcionará a relação entre o advogado e a sociedade.

A Lei nº 8.906/1994 estabelece conteúdo mínimo relacionado ao contrato de associação.

A ausência de documentação adequada pode gerar insegurança para ambas as partes.

O que deve constar no contrato de associação?

O Estatuto da Advocacia estabelece elementos que devem integrar o contrato.

Entre eles estão aspectos relacionados à qualificação das partes, delimitação do serviço, repartição dos riscos e receitas e prazo da associação.

Um bom contrato também deve tornar claros os aspectos práticos da relação.

Por exemplo:

como serão calculados os valores;

quando ocorrerão os pagamentos;

como serão tratados clientes trazidos pelo associado;

como ocorrerá o encerramento da associação;

quais responsabilidades cada parte possui;

como ficam processos em andamento após o desligamento.

Quanto mais genérico o contrato, maior a possibilidade de divergências futuras.

Contrato de advogado associado precisa ser registrado na OAB?

A regulamentação profissional estabelece formalidades relacionadas ao contrato de associação perante o Conselho Seccional da OAB.

Isso ocorre porque a associação está inserida na regulamentação própria das sociedades de advocacia.

A formalização adequada é importante tanto para o escritório quanto para o profissional associado.

Um contrato chamado informalmente de “associação”, sem observância das regras profissionais, merece atenção.

Advogado associado pode ter participação nos resultados?

Sim.

Na realidade, essa característica está no próprio conceito legal da associação.

O artigo 17-B do Estatuto da Advocacia menciona a prestação de serviços e a participação nos resultados.

O contrato deve estabelecer como essa participação funcionará.

Essa é uma diferença importante em relação à simples contratação de alguém para receber salário em troca de trabalho subordinado.

O advogado associado participa dos prejuízos?

O contrato deve tratar da repartição dos riscos e receitas.

Isso não significa necessariamente que o profissional tenha de assumir indiscriminadamente qualquer dívida ou prejuízo do escritório.

É necessário verificar o que foi contratualmente definido e se a estrutura é compatível com as regras da associação.

O termo “risco” não deve ser utilizado como autorização genérica para transferir ao associado despesas que não lhe competem.

Quando advogado associado pode ter vínculo empregatício?

O simples nome dado ao contrato não é suficiente para impedir discussão trabalhista.

Se uma pessoa foi formalmente contratada como associada, mas sustenta que a relação real era de emprego, poderá procurar o reconhecimento judicial do vínculo.

Nessa análise, as características concretas da prestação dos serviços ganham importância.

A Justiça poderá examinar elementos tradicionalmente associados à relação de emprego, como:

pessoalidade: necessidade de que o trabalho seja realizado pessoalmente;

onerosidade: prestação de serviços mediante remuneração;

não eventualidade: continuidade da atividade;

subordinação: existência de poder de direção e controle típico de empregador.

Não é um único elemento isolado que necessariamente resolverá toda a controvérsia.

O que é advogado associado “pejotizado”?

A expressão pejotização é utilizada em discussões sobre contratação de trabalhadores por meio de estruturas civis ou empresariais em vez de vínculo formal de emprego.

No caso da advocacia, porém, é necessário cuidado com generalizações.

A associação entre advogado e sociedade possui previsão específica no Estatuto da Advocacia.

Portanto, não é correto afirmar que toda contratação de advogado associado seja fraude ou pejotização ilegal.

A questão é saber se existe uma associação genuína ou se o contrato está sendo utilizado apenas formalmente enquanto a realidade apresenta características incompatíveis com esse modelo.

Advogado associado pode processar o escritório?

Como qualquer pessoa, o advogado pode buscar o Judiciário quando entende possuir direito violado.

Uma das controvérsias possíveis envolve justamente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Nesse tipo de processo, o profissional poderá sustentar que, apesar do contrato de associação, trabalhava efetivamente como empregado.

O escritório poderá demonstrar o contrário, apresentando contrato e provas de autonomia e da efetiva estrutura associativa.

O resultado dependerá das circunstâncias e das provas.

Assinar contrato impede pedir vínculo depois?

Não.

A assinatura de um contrato é uma prova importante, mas não impede automaticamente a análise judicial sobre como a relação funcionou na prática.

Por outro lado, também não se deve assumir que todo contrato de associação será desconsiderado.

A associação é reconhecida pela legislação.

Portanto, quem pretende questionar o modelo precisa demonstrar por que a relação concreta seria diferente daquela documentada.

Quais provas podem ser importantes?

Em uma discussão sobre a verdadeira natureza da relação, documentos e comunicações podem ser relevantes.

Dependendo do caso, podem ser analisados:

  • contrato de associação;
  • registros perante a OAB;
  • mensagens profissionais;
  • e-mails;
  • comprovantes de pagamentos;
  • distribuição de honorários;
  • documentos sobre participação nos resultados;
  • regras internas;
  • organização das atividades;
  • provas testemunhais.

O conjunto probatório é mais importante do que uma única mensagem retirada de contexto.

Advogado associado precisa emitir nota fiscal?

A forma tributária e documental depende da estrutura da contratação e da situação fiscal do profissional.

Não é adequado presumir que todos os advogados associados tenham exatamente a mesma obrigação tributária.

O contrato, a estrutura profissional adotada e a legislação fiscal aplicável precisam ser considerados.

Por isso, além da análise jurídica do contrato, pode ser necessária orientação contábil.

Advogado associado paga INSS?

A ausência de vínculo empregatício não significa ausência automática de obrigações previdenciárias.

O enquadramento e a forma de contribuição dependerão da maneira como a atividade profissional é exercida.

É importante não confundir:

“o escritório não recolhe como empregador em uma associação legítima”

com

“o advogado não precisa se preocupar com Previdência”.

São afirmações diferentes.

O profissional deve verificar seu enquadramento previdenciário e tributário.

Advogado associado tem direito a honorários de sucumbência?

A questão dos honorários precisa ser analisada de acordo com o Estatuto da Advocacia, a relação estabelecida entre as partes e o contrato.

É recomendável que o contrato de associação discipline expressamente como serão tratados os honorários decorrentes das causas em que o associado atuar.

Não deixe esse assunto apenas para quando surgir uma sucumbência elevada.

A falta de regra clara pode gerar conflitos entre advogado, sociedade e demais profissionais envolvidos no caso.

Advogado associado responde pelos processos?

O advogado possui responsabilidade profissional pelos atos que pratica na advocacia, observadas as regras legais e éticas aplicáveis.

A existência de uma associação não elimina os deveres profissionais.

Prazos, sigilo, diligência, comunicação com clientes e atuação técnica continuam sendo assuntos relevantes.

A divisão interna de tarefas do escritório não deve levar o profissional a ignorar as responsabilidades relacionadas aos atos que efetivamente pratica.

O advogado associado pode ser demitido?

Como não se trata tecnicamente de emprego em uma associação legítima, a expressão “demissão” não é a mais adequada.

O que pode ocorrer é o encerramento ou rescisão da associação, conforme o contrato e as regras aplicáveis.

O documento deve estabelecer como se dará o término da relação.

Também é importante definir o destino de valores ainda não recebidos, processos em andamento e honorários relacionados ao trabalho realizado anteriormente.

Advogado associado recebe aviso-prévio?

O aviso-prévio previsto na legislação trabalhista não é automaticamente devido em uma associação legítima sem vínculo de emprego.

O contrato, entretanto, pode estabelecer prazo para comunicação prévia do encerramento.

Essa cláusula contratual não deve ser confundida automaticamente com aviso-prévio trabalhista.

Caso posteriormente seja reconhecido vínculo empregatício, as consequências jurídicas podem ser diferentes.

Vale a pena ser advogado associado?

Depende da proposta.

Para profissionais em início de carreira, a associação pode proporcionar acesso a estrutura, clientes, experiência prática e convivência com advogados especializados.

Para profissionais experientes, pode oferecer flexibilidade e participação econômica sem ingresso formal no quadro societário.

Mas é necessário comparar a proposta economicamente.

Considere:

remuneração total;

participação nos resultados;

autonomia;

volume de processos;

responsabilidades;

possibilidade de clientes próprios;

custos profissionais;

ausência dos direitos típicos de empregado;

possibilidade de crescimento dentro do escritório.

Não compare apenas o valor mensal.

O que perguntar antes de aceitar uma vaga de advogado associado?

Antes de assinar, tente obter respostas claras para algumas questões.

Como é calculada minha remuneração?

Existe valor mínimo mensal?

Qual é minha participação nos honorários?

Posso atender clientes próprios?

Como funcionam horários e trabalho remoto?

Existem metas?

Quem paga despesas profissionais?

Como funciona o período de descanso?

Posso me associar a outro escritório?

O que acontece com honorários pendentes se eu sair?

Como funciona a rescisão?

O contrato será formalizado de acordo com as regras da OAB?

Essas respostas permitem compreender melhor se a proposta realmente corresponde a uma associação.

Advogado associado ou CLT: qual é melhor?

Não existe uma resposta universal.

A contratação como empregado oferece proteções trabalhistas próprias da relação de emprego.

A associação pode proporcionar maior autonomia e uma forma diferente de participação econômica.

O erro é comparar apenas:

R$ 5 mil CLT versus R$ 6 mil como associado.

A comparação precisa considerar o pacote completo.

No modelo empregatício podem existir férias, 13º salário, FGTS e outros direitos ou benefícios.

No modelo associativo, é necessário avaliar remuneração, autonomia, participação nos resultados, despesas e responsabilidades.

O valor nominal mensal não conta toda a história.

Perguntas frequentes sobre advogado associado

O que é advogado associado?

É o advogado que se associa a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais para prestação de serviços e participação nos resultados, nos termos do Estatuto da Advocacia e do contrato de associação.

Advogado associado é sócio?

Não necessariamente. Associação profissional e participação societária são situações diferentes.

Advogado associado é empregado?

Em uma associação legítima, não há vínculo empregatício. Entretanto, se a realidade apresentar características de relação de emprego, poderá existir discussão judicial sobre o enquadramento.

Advogado associado tem carteira assinada?

Não como decorrência de uma associação válida sem vínculo de emprego.

Advogado associado recebe salário?

Sua remuneração decorre da relação associativa e do contrato, não de salário trabalhista quando não existe vínculo de emprego.

Advogado associado tem férias?

Não possui automaticamente férias trabalhistas como um empregado. O contrato pode disciplinar afastamentos e períodos sem atividade.

Advogado associado tem 13º?

Não automaticamente. O décimo terceiro é típico da relação empregatícia.

Advogado associado tem FGTS?

Não há FGTS decorrente de relação de emprego quando a associação é legítima e não existe vínculo trabalhista.

Advogado associado pode ter clientes próprios?

Pode existir essa possibilidade, mas é necessário observar contrato, conflitos de interesses e regras éticas da advocacia.

Advogado associado pode trabalhar para mais de um escritório?

O Estatuto da Advocacia permite associação a uma ou mais sociedades, observadas as condições contratuais e as regras profissionais.

Contrato de associado pode esconder vínculo empregatício?

Pode haver discussão quando o contrato formal não corresponde à realidade. O simples título “associado” não impede a análise das condições concretas da prestação dos serviços.

Advogado associado pode entrar com ação trabalhista?

Pode buscar judicialmente direitos que entenda possuir, inclusive discutir eventual existência de vínculo de emprego. O resultado dependerá das provas e circunstâncias concretas.

Conclusão

O advogado associado ocupa uma posição diferente tanto do sócio quanto do advogado empregado.

A modalidade possui previsão expressa no Estatuto da Advocacia, especialmente no artigo 17-B, que permite ao advogado associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais para prestação de serviços e participação nos resultados, sem vínculo empregatício, conforme as condições estabelecidas no contrato.

Isso significa que ser advogado associado não é, por si só, uma contratação irregular.

Em uma associação genuína, o profissional não possui automaticamente os direitos típicos de empregado, como férias trabalhistas, 13º salário e FGTS. Sua remuneração, participação nos resultados, responsabilidades e demais condições são disciplinadas pela relação associativa e pelo contrato.

Por outro lado, a simples assinatura de um documento denominado “contrato de associação” não deve ser vista como autorização para mascarar uma verdadeira relação de emprego.

Quando existe controvérsia, as condições concretas em que o trabalho é prestado podem ser examinadas.

Por isso, antes de aceitar uma proposta como associado, o advogado deve analisar muito mais do que o valor mensal oferecido. É fundamental compreender como será remunerado, qual participação terá nos resultados, qual autonomia possuirá, quais despesas assumirá e como ocorrerá o encerramento da relação.

Um contrato claro protege tanto o profissional quanto a sociedade de advocacia e reduz o risco de que uma relação inicialmente vantajosa se transforme posteriormente em uma disputa sobre remuneração, honorários ou vínculo empregatício.

Principais referências jurídicas

A figura do advogado associado é disciplinada principalmente pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), especialmente pelas regras relativas às sociedades de advogados e pelo artigo 17-B, incluído pela Lei nº 14.365/2022. Também devem ser observadas as normas do Conselho Federal da OAB relativas aos contratos de associação, além da legislação trabalhista quando houver discussão sobre eventual relação de emprego.

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