Valor da pensão por filho: quanto o pai deve pagar?

O valor da pensão por filho não possui um percentual fixo determinado pela legislação brasileira. Apesar de ser comum ouvir que o pai deve pagar 30% do salário, essa regra não existe. A pensão alimentícia é calculada considerando principalmente as necessidades do filho, a capacidade financeira dos pais e a proporcionalidade da contribuição de cada responsável.

Por isso, a pensão pode corresponder a 15%, 20%, 25%, 30% ou outro percentual da renda. Também pode ser fixada em determinado valor ou tomando o salário mínimo como referência, dependendo da situação.

Duas famílias com pais que recebem exatamente o mesmo salário podem, portanto, ter valores de pensão diferentes.

Qual é o valor da pensão por filho?

Não existe uma tabela oficial determinando o valor da pensão alimentícia por filho.

O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados considerando a proporção entre as necessidades de quem recebe e os recursos de quem deve pagar.

Na prática, isso significa analisar quanto o filho necessita mensalmente e qual é a capacidade econômica dos pais.

Entram nessa avaliação despesas relacionadas a alimentação, moradia, saúde, educação, transporte, vestuário, medicamentos, higiene, lazer e outras necessidades compatíveis com a realidade da criança ou adolescente.

Portanto, não existe uma resposta universal para a pergunta “quanto é a pensão de um filho?”.

Pensão alimentícia é 30% do salário?

Não.

Esse é provavelmente o maior mito relacionado ao valor da pensão por filho.

A legislação brasileira não determina que a pensão seja obrigatoriamente equivalente a 30% do salário.

O percentual de 30% aparece frequentemente em acordos, pedidos e decisões judiciais, mas isso não o transforma em uma regra.

O próprio Superior Tribunal de Justiça possui decisões em que foram analisados percentuais diferentes, sempre considerando as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante.

Em julgamento de 2026, por exemplo, o STJ analisou uma ação na qual a pensão havia sido mantida em 20% do salário mínimo, apesar de ter sido solicitado percentual superior.

Assim, um juiz não é obrigado a estabelecer 30%.

Quanto o pai deve pagar de pensão para um filho?

Depende da situação financeira dos pais e das necessidades da criança.

Não existe uma regra dizendo:

1 filho = 30% do salário.

Também não existe uma fórmula estabelecendo automaticamente 10%, 15% ou 20%.

Imagine um pai que recebe R$ 3.000 por mês.

Se a pensão fosse hipoteticamente estabelecida em 20%, teríamos:

R$ 3.000 × 20% = R$ 600.

Se fosse 30%:

R$ 3.000 × 30% = R$ 900.

Se fosse 40%:

R$ 3.000 × 40% = R$ 1.200.

Nenhum desses valores é automaticamente correto apenas porque o pai ganha R$ 3.000.

É necessário considerar as demais circunstâncias.

Tabela de pensão alimentícia por filho

Não existe uma tabela judicial oficial de pensão por filho.

Entretanto, podemos criar uma tabela de simulação para mostrar quanto determinados percentuais representam sobre diferentes rendas.

Renda considerada	20%	25%	30%
R$ 2.000	R$ 400	R$ 500	R$ 600
R$ 3.000	R$ 600	R$ 750	R$ 900
R$ 4.000	R$ 800	R$ 1.000	R$ 1.200
R$ 5.000	R$ 1.000	R$ 1.250	R$ 1.500
R$ 6.000	R$ 1.200	R$ 1.500	R$ 1.800
R$ 8.000	R$ 1.600	R$ 2.000	R$ 2.400
R$ 10.000	R$ 2.000	R$ 2.500	R$ 3.000

Atenção: essa tabela não determina quanto alguém deve pagar de pensão.

Ela apresenta somente cálculos matemáticos de percentuais para facilitar a compreensão.

O valor efetivo será aquele estabelecido por acordo válido ou decisão judicial.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

A fixação da pensão envolve principalmente a análise das necessidades do filho e da capacidade econômica de quem deve contribuir.

Além disso, deve existir proporcionalidade.

Necessidade do filho

Primeiro, é necessário analisar quanto custa manter adequadamente a criança ou adolescente.

Não se considera apenas alimentação.

Entre as despesas podem estar:

• alimentação;
• aluguel ou moradia;
• água e energia;
• roupas;
• calçados;
• medicamentos;
• consultas médicas;
• plano de saúde;
• escola;
• material escolar;
• transporte;
• higiene;
• atividades extracurriculares;
• lazer.

Algumas crianças possuem necessidades específicas que tornam suas despesas consideravelmente superiores.

Um filho que necessita de tratamento médico contínuo, por exemplo, pode ter despesas diferentes de outro que não possui a mesma necessidade.

Possibilidade financeira de quem paga

O segundo ponto é a capacidade econômica do responsável.

Um pai que recebe R$ 2.500 não possui a mesma capacidade contributiva de alguém que recebe R$ 20.000 mensais.

Por isso, não seria adequado simplesmente estabelecer o mesmo valor de pensão para os dois.

Salário, atividade profissional e outras circunstâncias financeiras relevantes podem ser analisados.

Proporcionalidade entre os pais

Pai e mãe possuem responsabilidade pelo sustento dos filhos.

Isso não significa necessariamente dividir todas as despesas em exatamente 50% para cada um.

A contribuição deve considerar a capacidade financeira de ambos.

Se um genitor recebe R$ 3.000 e o outro R$ 15.000, por exemplo, suas capacidades econômicas são bastante diferentes.

A contribuição pode refletir essa diferença.

A mãe também precisa pagar as despesas do filho?

Sim.

A obrigação de sustento não pertence exclusivamente ao pai.

O Código Civil estabelece que ambos os pais devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.

Entretanto, isso não significa que todas as despesas precisem ser matematicamente divididas ao meio.

Quando a criança mora predominantemente com um dos genitores, esse responsável normalmente já participa diretamente de diversas despesas e tarefas cotidianas.

A contribuição de cada um precisa ser analisada dentro da realidade familiar.

Quanto é a pensão para quem ganha R$ 2.000?

Não existe valor automático.

Se utilizássemos apenas alguns percentuais hipotéticos:

20% de R$ 2.000 = R$ 400.

25% de R$ 2.000 = R$ 500.

30% de R$ 2.000 = R$ 600.

Esses cálculos mostram somente quanto cada percentual representa.

Não significam que uma pessoa que recebe R$ 2.000 obrigatoriamente deverá pagar R$ 600.

Quanto é a pensão para quem ganha R$ 3.000?

Com renda de R$ 3.000:

20% = R$ 600;

25% = R$ 750;

30% = R$ 900;

35% = R$ 1.050.

Novamente, não existe percentual automático.

O valor deverá ser compatível com as necessidades do filho e a capacidade contributiva dos pais.

Quanto é a pensão para quem ganha R$ 5.000?

Utilizando os mesmos exemplos:

20% de R$ 5.000 = R$ 1.000;

25% = R$ 1.250;

30% = R$ 1.500;

35% = R$ 1.750.

Esses números são simulações.

Uma decisão pode estabelecer valor maior ou menor conforme as circunstâncias demonstradas no processo.

Quanto é a pensão para quem ganha R$ 10.000?

Se a renda considerada fosse de R$ 10.000:

20% = R$ 2.000;

25% = R$ 2.500;

30% = R$ 3.000.

Entretanto, não existe uma obrigação automática de pagar R$ 3.000 apenas porque o alimentante recebe R$ 10.000.

O padrão de vida, as necessidades do filho, a capacidade do outro genitor e outras circunstâncias podem influenciar a definição.

Pensão é calculada sobre salário bruto ou líquido?

Depende da forma como a obrigação foi estabelecida.

É bastante comum encontrar decisões estabelecendo pensão em percentual sobre os rendimentos líquidos.

Nesse caso, é fundamental verificar quais verbas integram a base de cálculo.

Nem todo dinheiro recebido pelo trabalhador necessariamente possui a mesma natureza jurídica.

Por isso, quem já possui uma decisão judicial deve ler exatamente como a pensão foi definida.

Não basta aplicar o percentual ao primeiro valor encontrado no contracheque.

Pensão alimentícia incide sobre 13º salário?

Quando a pensão é estabelecida em percentual sobre os rendimentos, determinadas verbas remuneratórias podem integrar a base de cálculo conforme o título que estabeleceu a obrigação e a jurisprudência aplicável.

Por isso, é importante analisar a redação da decisão judicial ou do acordo.

A mesma atenção deve existir em relação a férias, adicionais, comissões e outras verbas.

Já verbas de natureza indenizatória podem receber tratamento diferente.

Portanto, não existe segurança em simplesmente aplicar o percentual sobre todo valor depositado pelo empregador.

Pai desempregado paga quanto de pensão por filho?

O desemprego não extingue automaticamente a obrigação alimentar.

Quando o responsável não possui emprego formal, a pensão pode ser estabelecida tomando como referência um percentual do salário mínimo ou outro critério adequado.

Também existem decisões que estabelecem duas formas de cálculo.

Por exemplo:

empregado: percentual dos rendimentos;

desempregado ou trabalhador informal: percentual do salário mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de utilização desse tipo de critério.

Assim, perder o emprego não significa automaticamente passar a pagar zero.

Pai autônomo paga quanto de pensão?

Também não existe percentual específico para trabalhadores autônomos.

A principal dificuldade nesses casos pode ser determinar a renda real.

Profissionais autônomos, empresários e trabalhadores informais nem sempre possuem um contracheque mensal com remuneração fixa.

Por isso, a análise da capacidade financeira pode considerar outros elementos disponíveis no processo.

A inexistência de carteira assinada não elimina a obrigação alimentar.

Ter outro filho diminui a pensão?

Não automaticamente.

O nascimento de outro filho pode representar uma mudança relevante na realidade familiar, mas não reduz sozinho uma pensão anteriormente fixada.

Se o responsável entender que ocorreu alteração significativa de sua capacidade econômica, poderá buscar revisão judicial.

O juiz analisará a nova realidade sem ignorar as necessidades do filho que já recebe alimentos.

Portanto, não é recomendável simplesmente reduzir o pagamento por conta própria.

O valor da pensão é igual para todos os filhos?

Em regra, deve-se observar a igualdade entre os filhos.

Entretanto, igualdade não significa obrigatoriamente valores idênticos em qualquer circunstância.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, excepcionalmente, podem ser estabelecidos valores ou percentuais diferentes quando existem necessidades distintas entre os filhos ou diferenças relevantes na capacidade contributiva dos respectivos genitores.

Imagine, por exemplo, que um dos filhos possua uma condição de saúde que exija tratamento permanente e despesas médicas elevadas.

Essa necessidade específica pode justificar uma análise diferente.

Filho de outro relacionamento pode receber pensão diferente?

Pode acontecer, mas não simplesmente porque nasceu de outro relacionamento.

Todos os filhos possuem proteção jurídica.

Entretanto, o STJ admite excepcionalmente valores diferentes quando existirem circunstâncias concretas que justifiquem a diferença.

Um fator relevante pode ser a capacidade contributiva do outro genitor.

Portanto, não existe uma regra segundo a qual todos os filhos obrigatoriamente devem receber exatamente a mesma quantia, independentemente de suas necessidades e da situação dos respectivos pais.

Quanto é a pensão para 2 filhos?

Não existe uma regra determinando que dois filhos recebam 30%, 40% ou qualquer outro percentual.

Se, hipoteticamente, uma decisão estabelecer 30% dos rendimentos para dois filhos e a renda considerada for R$ 4.000:

30% de R$ 4.000 = R$ 1.200.

Se o valor for dividido igualmente:

R$ 1.200 ÷ 2 = R$ 600 por filho.

Isso é apenas um exemplo.

O percentual pode ser diferente.

Quanto é a pensão para 3 filhos?

O mesmo raciocínio vale para três filhos.

Não existe uma fórmula dizendo que cada filho deve receber 10% e que, portanto, três filhos obrigatoriamente recebem 30%.

Se uma decisão hipotética estabelecesse 30% sobre R$ 6.000:

R$ 6.000 × 30% = R$ 1.800.

Dividido igualmente entre três filhos:

R$ 600 para cada um.

Entretanto, as necessidades específicas podem justificar outra distribuição ou outro percentual.

Existe valor mínimo de pensão por filho?

Não existe no Código Civil um valor nacional único que funcione como pensão mínima obrigatória por filho.

Isso significa que não há uma tabela nacional dizendo que toda criança deve receber determinada quantia mínima.

O valor precisa ser estabelecido conforme o caso.

Mesmo quando o salário mínimo é utilizado como referência, o percentual aplicado pode variar.

Assim, frases como “a pensão mínima é 30% do salário mínimo” não devem ser tratadas como regra jurídica geral.

Existe valor máximo de pensão alimentícia?

Também não existe um teto percentual universal estabelecendo que a pensão jamais possa ultrapassar 30% da renda.

A pensão precisa ser proporcional.

Em determinadas circunstâncias, um percentual superior a 30% pode ser compatível com as necessidades dos filhos e a capacidade econômica de quem paga.

Em outras, 30% pode ser excessivo.

É justamente por isso que a legislação não criou uma tabela rígida.

O valor da pensão pode aumentar?

Sim.

O artigo 1.699 do Código Civil permite a revisão dos alimentos quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Imagine que a pensão tenha sido definida quando a criança era pequena e suas despesas posteriormente aumentaram significativamente.

Ao mesmo tempo, o responsável pelo pagamento passou a receber renda muito superior.

Essas circunstâncias podem ser apresentadas em um pedido de revisão.

Entretanto, o aumento não é necessariamente automático.

O valor da pensão pode diminuir?

Também pode.

Se houver alteração relevante da capacidade financeira do alimentante, é possível pedir revisão.

Perda de renda ou outras mudanças financeiras importantes podem ser analisadas.

Porém, quem já possui uma pensão fixada judicialmente não deve simplesmente decidir pagar menos.

Enquanto a obrigação não for modificada validamente, o valor anteriormente determinado continua sendo referência para o cumprimento.

O que acontece se não pagar pensão?

A pensão determinada judicialmente pode ser cobrada por meio de execução.

Dependendo das parcelas e do procedimento utilizado, podem existir medidas patrimoniais e, nas hipóteses legais, prisão civil.

Por isso, dificuldades financeiras devem ser tratadas juridicamente.

Simplesmente ignorar a obrigação pode fazer a dívida aumentar.

Se ocorreu mudança significativa na renda, é recomendável buscar orientação para verificar a possibilidade de revisão.

Até que idade o filho recebe pensão?

Completar 18 anos não encerra automaticamente a obrigação alimentar.

A maioridade modifica a situação jurídica, mas a exoneração da pensão não deve ser feita unilateralmente apenas porque o filho completou determinada idade.

Filhos maiores que continuam estudando e ainda demonstram necessidade podem, dependendo das circunstâncias, continuar recebendo alimentos.

O caso deve ser analisado individualmente.

Como pedir pensão alimentícia para um filho?

Quando os pais não conseguem estabelecer um acordo adequado, é possível buscar judicialmente a fixação dos alimentos.

É importante reunir documentos relacionados ao filho e às despesas existentes.

Podem ser úteis:

• certidão de nascimento;
• documentos pessoais;
• comprovantes escolares;
• comprovantes de despesas médicas;
• gastos com medicamentos;
• despesas de moradia;
• transporte;
• alimentação;
• informações disponíveis sobre a renda do outro responsável.

Quanto melhor demonstradas estiverem as necessidades da criança, mais elementos existirão para análise.

Quem não possui condições de contratar advogado particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.

Perguntas frequentes sobre valor da pensão por filho

Qual é o valor da pensão de um filho?

Não existe valor único. A pensão é definida conforme as necessidades do filho, a capacidade financeira dos responsáveis e a proporcionalidade.

A pensão de um filho é 30% do salário?

Não. O percentual de 30% não é obrigatório e não existe essa regra no Código Civil.

O pai deve pagar quantos por cento do salário?

Não existe percentual fixo. Pode haver decisões estabelecendo 20%, 25%, 30% ou outros percentuais conforme o caso concreto.

Qual o valor mínimo de pensão por filho?

Não existe um valor mínimo nacional fixado pelo Código Civil para todos os filhos.

A pensão pode passar de 30%?

Pode. Não existe teto geral de 30%. A fixação deve observar necessidade, capacidade econômica e proporcionalidade.

Quem ganha R$ 3.000 paga quanto de pensão?

Não é possível determinar apenas pela renda. Se fossem utilizados 20%, 25% e 30%, os valores seriam respectivamente R$ 600, R$ 750 e R$ 900, mas são apenas simulações.

Quem ganha R$ 5.000 paga quanto?

Depende do caso. A 20%, seriam R$ 1.000; a 25%, R$ 1.250; e a 30%, R$ 1.500. Nenhum desses percentuais é automaticamente obrigatório.

Pai desempregado deixa de pagar?

Não. O desemprego não extingue automaticamente a obrigação. Pode haver uma base de cálculo específica para períodos sem vínculo formal.

Pai e mãe precisam contribuir?

Sim. Ambos possuem responsabilidade pelo sustento dos filhos, observada a capacidade econômica de cada um.

Ter mais filhos diminui automaticamente a pensão?

Não. O nascimento de outro filho não modifica sozinho uma obrigação já estabelecida. Eventual revisão depende da análise das circunstâncias.

Conclusão

Não existe um valor da pensão por filho definido por uma tabela nacional. Da mesma forma, não existe uma regra jurídica obrigando o pai a pagar exatamente 30% do salário.

O valor deve ser definido considerando três elementos fundamentais: necessidades do filho, capacidade financeira dos responsáveis e proporcionalidade.

Assim, uma pensão pode ser fixada em 20%, 25%, 30% ou outro percentual dos rendimentos. Também pode utilizar um valor determinado ou uma referência vinculada ao salário mínimo, conforme as circunstâncias.

O número de filhos também não cria automaticamente um percentual. Um filho não significa necessariamente 30%, dois filhos não significam obrigatoriamente 40% e três filhos não geram automaticamente qualquer porcentagem específica.

Por isso, tabelas encontradas na internet devem ser utilizadas apenas para fazer simulações matemáticas. O valor real da pensão alimentícia será aquele estabelecido por acordo válido ou decisão judicial após a análise da situação da família.

Fontes

Código Civil brasileiro, especialmente os artigos 1.694 e seguintes, que disciplinam a obrigação alimentar.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência sobre fixação da pensão conforme necessidade, possibilidade e proporcionalidade e sobre a possibilidade excepcional de alimentos em valores diferentes entre filhos.

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