A Tabela OAB PR 2026 estabelece valores mínimos e percentuais de referência para a cobrança de honorários advocatícios no Paraná. A tabela atualmente em vigor foi aprovada pela Resolução do Conselho Seccional nº 13/2026 da OAB Paraná, publicada em abril de 2026.
A nova tabela substituiu a Resolução nº 20/2018 e suas atualizações posteriores, trazendo uma ampla revisão dos serviços jurídicos e passando a contemplar 38 áreas ou capítulos, incluindo advocacia cível, família, inventários, Direito Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Tributário, Consumidor, Direito Digital, Inteligência Artificial, LGPD, Direito Ambiental e diversas outras especialidades.
Um ponto fundamental é que os valores apresentados pela OAB PR funcionam como referências mínimas para honorários advocatícios. Eles não significam que todos os advogados do Paraná precisam cobrar exatamente o mesmo preço.
Dependendo da complexidade, do tempo necessário, do valor econômico envolvido e de outras características do serviço, os honorários contratados podem ser superiores.
O que é a Tabela OAB PR?
A Tabela de Honorários Advocatícios da OAB Paraná é um documento utilizado como referência para determinar a remuneração profissional dos advogados que atuam no estado.
Ela apresenta valores e percentuais para diferentes atividades.
Isso inclui desde uma consulta jurídica relativamente simples até processos judiciais complexos.
A tabela também auxilia na avaliação de honorários em situações nas quais não existe contrato escrito previamente estabelecendo a remuneração profissional.
Segundo a própria Resolução nº 13/2026, os parâmetros são utilizados como fonte de referência para que o advogado possa estimar quanto cobrar e avaliar a extensão dos serviços profissionais.
Qual é a tabela da OAB PR vigente em 2026?
A tabela atualmente vigente é aquela aprovada pela:
Resolução do Conselho Seccional nº 13/2026.
A resolução foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Paraná e publicada em abril de 2026.
Ela revogou expressamente a antiga Resolução nº 20/2018 e as resoluções de Diretoria que realizavam atualizações monetárias da tabela anterior.
Portanto, ao pesquisar Tabela OAB PR 2026, é importante verificar se o documento encontrado corresponde à Resolução nº 13/2026.
Tabelas antigas ainda podem aparecer nos mecanismos de busca, mas seus valores podem não representar os parâmetros atualmente vigentes.
Tabela OAB PR 2025 ainda vale?
Não como tabela vigente.
A OAB Paraná esclarece que a nova Resolução nº 13/2026 substituiu a regulamentação anterior.
Isso significa que documentos referentes a 2025 podem ser úteis para consultas históricas, mas não devem ser utilizados como se fossem a tabela atual.
Para contratos e serviços realizados atualmente, deve-se verificar a versão vigente.
Como funciona a Tabela de Honorários OAB PR?
A tabela pode apresentar:
valor mínimo;
percentual mínimo;
ou ambos.
Quando determinado serviço possui simultaneamente um percentual e um valor fixo, a Resolução nº 13/2026 estabelece que deve ser observado o maior entre eles, considerando o caso concreto.
Imagine um serviço para o qual a tabela determine:
10% sobre determinado benefício econômico;
valor mínimo de R$ 3.000.
Se 10% do benefício econômico corresponder a R$ 5.000, a referência será R$ 5.000.
Se os 10% corresponderem a apenas R$ 2.000, deverá ser observado o mínimo de R$ 3.000.
Esse mecanismo impede que a aplicação de um percentual resulte em remuneração inferior ao piso previsto para aquele serviço.
A Tabela OAB PR estabelece preço fixo?
Não.
A tabela estabelece referências mínimas para a cobrança.
O advogado pode contratar honorários superiores aos valores previstos, desde que observe as normas éticas aplicáveis à profissão.
Isso é necessário porque dois processos aparentemente semelhantes podem exigir níveis completamente diferentes de trabalho.
Entre os fatores que podem influenciar os honorários estão:
complexidade jurídica;
valor econômico da causa;
quantidade de documentos;
tempo necessário;
urgência;
necessidade de produção de provas;
experiência profissional;
risco jurídico;
volume de trabalho;
local da prestação dos serviços.
Portanto, não existe um preço único obrigatório para todos os advogados.
Qual é o piso ético da OAB PR em 2026?
A nova tabela apresenta um capítulo específico denominado Piso Ético.
Para advogados em início de carreira do setor privado, o valor indicado na tabela de 2026 é:
R$ 4.881,70.
A tabela também apresenta o valor de:
R$ 4.881,70
para advogados em início de carreira do setor público, considerando carga horária de 20 horas semanais.
É importante compreender que esse item possui finalidade própria dentro da estrutura da tabela e não deve ser confundido com o preço de uma consulta ou de uma ação judicial.
Quanto custa uma consulta com advogado no Paraná?
A nova tabela da OAB PR reforçou expressamente a necessidade de cobrança pela consulta jurídica.
A consulta pode ocorrer:
presencialmente;
por videoconferência;
por telefone;
por meios digitais;
por outros formatos de atendimento profissional.
O simples fato de o cliente não contratar posteriormente o advogado para ajuizar uma ação não elimina a natureza profissional da consulta realizada.
Portanto, a orientação jurídica prestada durante uma consulta possui valor próprio.
O preço aplicável deve ser consultado no item correspondente da tabela vigente.
Advogado pode fazer consulta gratuita?
A Resolução nº 13/2026 reforça que a consulta jurídica, verbal ou escrita, presencial ou virtual, deve ser remunerada em valor não inferior ao previsto na tabela.
O objetivo é reconhecer que a consulta constitui atividade profissional.
Durante uma consulta, o advogado pode precisar estudar documentos, interpretar legislação, avaliar riscos e apresentar alternativas jurídicas.
Mesmo quando nenhum processo é ajuizado, existe trabalho técnico sendo prestado.
Advogado pode cobrar acima da tabela OAB PR?
Sim.
Os valores são referências mínimas, não máximas.
O próprio regulamento admite contratação por valores superiores.
A definição dos honorários pode considerar diversos elementos, como relevância, complexidade, dificuldade, tempo necessário e risco jurídico.
Um processo empresarial envolvendo milhões de reais e centenas de documentos, por exemplo, dificilmente terá a mesma precificação de uma demanda simples e de pequeno valor.
Advogado pode cobrar abaixo da Tabela OAB PR?
A tabela deve ser observada também sob a perspectiva das normas éticas da advocacia e da prevenção ao aviltamento dos honorários profissionais.
Cobranças excessivamente inferiores aos parâmetros profissionais podem levantar questões éticas.
Por isso, o advogado deve analisar a tabela, o Código de Ética e Disciplina e as circunstâncias concretas antes de definir seus honorários.
Quais áreas estão na Tabela OAB PR 2026?
A atualização de 2026 ampliou significativamente a estrutura.
Entre os capítulos estão:
- piso ético;
- atos avulsos;
- diligências;
- advocacia de partido;
- advocacia cível extrajudicial;
- advocacia cível judicial;
- Direito de Família;
- sucessões, arrolamentos e inventários;
- Direito da Criança e do Adolescente;
- advocacia imobiliária;
- Direito Condominial;
- registros públicos;
- Direito do Consumidor;
- Direito Comercial;
- Direito Tributário;
- propriedade intelectual;
- Direito Digital e Inteligência Artificial;
- privacidade e proteção de dados;
- resolução de conflitos;
- Direito Criminal;
- Direito do Trabalho;
- Direito Previdenciário;
- Direito Sindical;
- Direito Eleitoral;
- Direito Administrativo;
- Direito Urbanístico;
- Direito Ambiental;
- terceiro setor;
- Direito Animal;
- Direito de Trânsito;
- Justiça Desportiva;
- Direito Internacional.
A tabela completa possui centenas de itens, permitindo encontrar referências bastante específicas.
Tabela OAB PR para ação de divórcio
A advocacia na área de família possui capítulo específico na tabela.
O valor de um divórcio depende das características do caso.
Existe uma diferença significativa entre:
divórcio consensual;
divórcio litigioso;
divórcio com partilha de patrimônio;
divórcio envolvendo guarda;
divórcio envolvendo alimentos;
divórcio com patrimônio de grande valor.
Por isso, simplesmente perguntar “quanto custa um advogado para divórcio no Paraná?” pode não ser suficiente para determinar o preço.
É necessário identificar exatamente quais serviços serão prestados.
Tabela OAB PR para pensão alimentícia
As demandas envolvendo alimentos também aparecem dentro das atividades de Direito de Família.
O advogado pode atuar em:
ação de alimentos;
revisão de alimentos;
exoneração de alimentos;
execução de alimentos;
negociação extrajudicial;
acordos.
Cada serviço pode possuir parâmetros próprios.
Além disso, dependendo do item, pode existir valor mínimo e percentual.
Quando houver os dois, deve ser observada a regra do maior valor aplicável.
Tabela OAB PR para inventário
Inventários e arrolamentos possuem capítulo próprio.
A cobrança pode variar conforme:
valor do patrimônio;
quantidade de herdeiros;
existência de conflito;
complexidade dos bens;
necessidade de atuação judicial;
possibilidade de inventário extrajudicial;
tempo necessário para concluir o procedimento.
Em inventários com patrimônio expressivo, o percentual previsto na tabela pode ser particularmente relevante para a determinação dos honorários.
Tabela OAB PR trabalhista
A tabela também possui um capítulo específico para Direito do Trabalho.
A advocacia trabalhista pode envolver diferentes atividades:
reclamação trabalhista;
defesa de empregador;
recursos;
execução;
consultoria;
negociação;
acordo;
procedimentos administrativos.
Os honorários podem possuir componente fixo, percentual ou combinação dos dois, dependendo do serviço.
É necessário verificar o item exato correspondente à atuação contratada.
Tabela OAB PR previdenciário
O Direito Previdenciário recebeu atenção especial na atualização de 2026.
A tabela possui um capítulo detalhado para serviços previdenciários e diversas notas explicativas.
Podem existir serviços relacionados a:
aposentadoria;
pensão por morte;
auxílio por incapacidade;
BPC;
planejamento previdenciário;
cálculos previdenciários;
requerimentos administrativos;
recursos administrativos;
ações judiciais;
revisões de benefícios.
A tabela também diferencia etapas administrativas e judiciais.
Isso é importante porque o trabalho realizado perante o INSS não necessariamente está incluído nos honorários contratados para uma ação judicial posterior, salvo previsão contratual.
Tabela OAB PR criminal
A advocacia criminal possui capítulo específico.
Os serviços podem envolver:
consulta;
acompanhamento de inquérito;
audiência de custódia;
defesa em ação penal;
habeas corpus;
Tribunal do Júri;
recursos;
execução penal;
acompanhamento em delegacia.
A complexidade da atuação criminal varia significativamente.
Uma atuação emergencial em audiência de custódia possui características diferentes da defesa completa em um processo do Tribunal do Júri.
Tabela OAB PR para Juizado Especial
Existe capítulo específico para advocacia perante os Juizados Especiais.
Isso inclui referências próprias para atuação nesses procedimentos.
Embora determinadas causas no Juizado Especial permitam que a parte compareça sem advogado em primeira instância dentro dos limites legais, isso não significa que o trabalho de um advogado contratado deva ser gratuito.
Se houver contratação profissional, os honorários deverão ser definidos entre advogado e cliente conforme os parâmetros aplicáveis.
Tabela OAB PR consumidor
O Direito do Consumidor também possui capítulo próprio.
As atividades podem envolver demandas relacionadas a:
indenização;
cobrança indevida;
negativação;
contratos bancários;
produtos defeituosos;
serviços;
planos de saúde;
relações de consumo em geral.
O serviço efetivamente prestado precisa ser identificado para encontrar o item correspondente na tabela.
Tabela OAB PR para Direito Digital e Inteligência Artificial
Uma das grandes novidades da tabela de 2026 foi a criação de capítulo específico para Direito Digital e Inteligência Artificial.
A atualização contempla serviços relacionados a novas tecnologias e inclui referências para atividades envolvendo algoritmos, inteligência artificial e decisões automatizadas.
Essa mudança demonstra como a tabela precisa acompanhar a transformação da própria advocacia.
Serviços jurídicos relacionados à tecnologia praticamente inexistiam nas tabelas antigas ou apareciam de forma muito mais limitada.
Tabela OAB PR para LGPD
Privacidade e proteção de dados também receberam capítulo específico.
O advogado especializado em LGPD pode atuar em atividades como:
consultoria;
adequação à legislação;
análise contratual;
políticas de privacidade;
incidentes de segurança;
processos administrativos;
governança de dados.
A existência de capítulo específico facilita a precificação desses serviços.
Tabela de diligências OAB PR
Nem todo serviço jurídico corresponde à condução completa de um processo.
Advogados também podem ser contratados para realizar diligências específicas.
A tabela da OAB PR possui capítulo próprio destinado a essas atividades.
Isso é especialmente relevante para correspondentes jurídicos.
Um escritório localizado em outro estado, por exemplo, pode contratar advogado no Paraná apenas para realizar determinado ato presencial.
Nesse caso, a tabela de diligências pode servir como referência para estabelecer a remuneração.
Como calcular honorários pela Tabela OAB PR?
O primeiro passo é identificar exatamente qual serviço será realizado.
Depois, deve-se localizar o item correspondente na tabela.
Existem três possibilidades principais:
Somente valor fixo
Utiliza-se o valor mínimo indicado.
Somente percentual
Aplica-se o percentual sobre a base determinada pelo item.
Percentual e valor mínimo
Calculam-se os dois.
Depois, utiliza-se o maior valor.
Essa última regra está expressamente prevista na Resolução nº 13/2026.
Exemplo de cálculo com percentual e mínimo
Imagine hipoteticamente que determinado serviço estabeleça:
10% do benefício econômico;
mínimo de R$ 4.000.
Caso o benefício econômico seja R$ 100 mil:
10% de R$ 100 mil = R$ 10 mil.
Como R$ 10 mil supera o mínimo de R$ 4 mil, a referência seria R$ 10 mil.
Agora imagine benefício econômico de R$ 20 mil.
10% = R$ 2 mil.
Nesse caso, como R$ 2 mil é inferior ao mínimo hipotético de R$ 4 mil, prevaleceria o valor mínimo.
Os números deste exemplo são meramente ilustrativos para demonstrar a metodologia.
Honorários contratuais e sucumbenciais são iguais?
Não.
Os honorários contratuais são aqueles estabelecidos entre advogado e cliente pela prestação dos serviços.
Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados em razão da sucumbência processual e pertencem ao advogado nas condições previstas pela legislação.
A existência de honorários sucumbenciais não significa automaticamente que os honorários contratuais deixam de ser devidos.
São verbas juridicamente distintas.
Como são pagos os honorários se o contrato não disser?
A resolução da OAB Paraná relembra a regra supletiva prevista no Estatuto da Advocacia.
Na falta de estipulação diferente, os honorários são pagos em três momentos:
um terço no início do serviço;
um terço até a decisão de primeira instância;
um terço no final.
Entretanto, advogado e cliente podem estabelecer outra forma de pagamento no contrato.
Por isso, é recomendável formalizar por escrito as condições de remuneração.
A tabela é atualizada todos os anos?
A Resolução nº 13/2026 prevê atualização anual dos valores monetários com base na variação do INPC/IBGE.
A divulgação deve ocorrer pela Diretoria do Conselho Seccional, preferencialmente em janeiro de cada ano.
Isso significa que os valores monetários podem mudar mesmo que a estrutura básica da tabela continue semelhante.
Por esse motivo, sempre verifique o ano do documento antes de utilizar determinado valor.
Existe calculadora da Tabela OAB PR?
Sim.
A OAB Paraná lançou em 2026 uma plataforma digital específica para consulta da tabela.
O sistema permite pesquisar serviços e utilizar recursos para auxiliar na estimativa dos honorários.
A ferramenta também possui integração com inteligência artificial para auxiliar na localização e interpretação dos itens da tabela.
Há ainda uma calculadora voltada aos honorários de sucumbência em demandas envolvendo a Fazenda Pública.
Como consultar a Tabela OAB PR atualizada?
A forma mais segura é acessar diretamente os canais oficiais da OAB Paraná.
A instituição mantém página específica para a tabela vigente e também disponibiliza acesso à Resolução nº 13/2026.
Evite utilizar exclusivamente PDFs encontrados em sites de terceiros.
Uma tabela antiga pode aparecer bem posicionada no Google e ainda assim estar revogada.
Em 2026, por exemplo, a Resolução nº 20/2018 deixou de ser a referência vigente após a publicação da Resolução nº 13/2026.
Perguntas frequentes sobre a Tabela OAB PR
Qual é a Tabela OAB PR vigente?
Em 2026, está em vigor a tabela aprovada pela Resolução do Conselho Seccional nº 13/2026.
A tabela de 2025 ainda vale?
A tabela vigente foi substituída pela nova regulamentação de 2026. Para serviços atuais, consulte a Resolução nº 13/2026 e eventuais atualizações posteriores.
Quanto custa uma consulta com advogado no Paraná?
Existe valor de referência específico na tabela. A nova resolução reforça que a consulta jurídica deve ser remunerada, inclusive quando realizada virtualmente.
Advogado pode cobrar acima da tabela?
Sim. Os valores funcionam como parâmetros mínimos de referência. O contrato pode estabelecer valores superiores conforme as características do serviço.
Se houver percentual e valor fixo, qual utilizar?
A Resolução nº 13/2026 determina que deve ser observado o maior entre o percentual mínimo e o valor mínimo aplicável ao caso.
Qual é o piso ético da OAB PR em 2026?
A tabela indica R$ 4.881,70 para advogados em início de carreira do setor privado. Também apresenta R$ 4.881,70 para início de carreira no setor público com carga horária de 20 horas semanais.
Existe tabela para Direito Previdenciário?
Sim. A tabela de 2026 possui capítulo específico e bastante detalhado sobre advocacia previdenciária.
Existe tabela para advogado trabalhista?
Sim. Direito do Trabalho possui capítulo próprio.
Existe tabela para inventário?
Sim. Sucessões, arrolamentos e inventários possuem capítulo específico.
A OAB PR possui tabela para LGPD?
Sim. A versão de 2026 possui capítulo dedicado à privacidade e proteção de dados.
Existe tabela para Inteligência Artificial?
Sim. Uma das novidades de 2026 é o capítulo dedicado a Direito Digital e Inteligência Artificial.
Onde consultar a tabela oficial?
A versão vigente deve ser consultada diretamente nos canais da OAB Paraná, que também disponibiliza uma plataforma digital específica para pesquisa dos valores.
Conclusão
A Tabela OAB PR 2026 é atualmente regulamentada pela Resolução nº 13/2026 da OAB Paraná e serve como principal referência para a cobrança de honorários advocatícios no estado.
A nova versão substituiu a regulamentação anterior e ampliou significativamente seu conteúdo, passando a contemplar 38 capítulos e áreas que vão desde advocacia cível, criminal, trabalhista e previdenciária até Direito Digital, Inteligência Artificial, LGPD, Direito Animal e Direito Internacional.
Os valores apresentados devem ser compreendidos como parâmetros mínimos de referência. Quando a tabela apresentar simultaneamente um percentual e um valor determinado, deve ser considerado o maior resultado aplicável ao caso.
Como os valores podem ser atualizados periodicamente, é importante consultar sempre a versão oficial e verificar se a tabela utilizada continua vigente.
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