A Tabela da OAB RN estabelece os valores mínimos de referência para honorários advocatícios no Rio Grande do Norte. Em 2026, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte atualizou a Unidade Referencial de Honorários (URH), que passou para R$ 184,05.
A atualização foi oficializada pela Resolução nº 002/2026 – Diretoria/OAB/RN, publicada em fevereiro de 2026. O documento considerou o IPCA acumulado de 2025, de 4,26%.
Com isso, serviços como consulta jurídica, hora técnica, divórcio, pensão alimentícia, inventário, reclamação trabalhista, defesa criminal, habeas corpus e audiência de custódia possuem valores atualizados para 2026.
Neste artigo, você confere os principais valores da Tabela de Honorários OAB RN 2026 e entende como funciona o cálculo pela URH.
Qual o valor da URH da OAB RN em 2026?
O valor da Unidade Referencial de Honorários da OAB/RN para 2026 é:
1 URH = R$ 184,05.
A URH funciona como unidade utilizada para calcular os valores constantes da tabela.
Por exemplo:
| Quantidade de URH | Valor em 2026 |
|---|---|
| 1 URH | R$ 184,05 |
| 2 URH | R$ 368,10 |
| 3 URH | R$ 552,15 |
| 5 URH | R$ 920,25 |
| 10 URH | R$ 1.840,50 |
| 15 URH | R$ 2.760,75 |
| 20 URH | R$ 3.681,00 |
| 25 URH | R$ 4.601,25 |
| 30 URH | R$ 5.521,50 |
| 35 URH | R$ 6.441,75 |
| 40 URH | R$ 7.362,00 |
| 50 URH | R$ 9.202,50 |
| 60 URH | R$ 11.043,00 |
| 100 URH | R$ 18.405,00 |
Em determinados itens, a própria tabela utiliza frações de URH, como 1,3, 3,5, 12,5 ou 17,5 URHs.
Além disso, vários serviços possuem percentual mínimo combinado com valor mínimo em reais.
Como funciona a Tabela de Honorários da OAB RN?
A Tabela OAB RN divide os serviços advocatícios em diferentes áreas.
Entre elas estão advocacia cível, família e sucessões, empresarial, trabalhista, previdenciária, criminal, administrativa, tributária, imobiliária, eleitoral, ambiental, internacional e Direito Animal.
Para cada atividade, a tabela pode estabelecer:
valor mínimo em reais;
quantidade mínima de URHs;
percentual mínimo;
ou uma combinação desses critérios.
Por isso, não basta saber quanto vale uma URH. É necessário localizar exatamente o serviço na tabela.
Quanto custa uma consulta pela OAB RN?
A consulta ou reunião realizada no escritório, pessoalmente, por telefone ou por qualquer meio eletrônico, com orientação verbal, possui valor mínimo de:
2 URH = R$ 368,10.
Portanto, a Tabela OAB RN 2026 estabelece R$ 368,10 como referência mínima para essa modalidade de consulta.
O atendimento por telefone, videoconferência ou outro meio eletrônico está expressamente contemplado.
Quanto custa consulta fora do escritório?
Quando a consulta é externa, realizada em local diferente do escritório, a tabela estabelece valor por hora ou fração de:
3,5 URH = R$ 644,18.
Quando o serviço for realizado em final de semana, feriado ou fora do horário comercial, existe previsão de:
acréscimo de 50%.
Assim, o local e o horário da prestação do serviço podem modificar os honorários.
Consulta com parecer escrito
Se a consulta envolver emissão de parecer escrito, físico ou eletrônico, a referência é:
10 URH = R$ 1.840,50.
Esse valor é significativamente superior ao de uma orientação verbal porque o trabalho exige a formalização técnica da análise jurídica.
Quanto vale a hora do advogado pela OAB RN?
A hora técnica do advogado autônomo, sócio ou associado possui valor mínimo de:
3 URH = R$ 552,15.
Para trabalho realizado em final de semana, feriado ou fora do horário comercial, a tabela prevê acréscimo de 50%.
Quanto custa um parecer jurídico pela OAB RN?
Para parecer escrito, a referência mínima da tabela é:
10 URH = R$ 1.840,50.
O mesmo valor mínimo aparece para elaboração de memoriais em qualquer juízo:
R$ 1.840,50.
Já uma petição ou requerimento avulso possui referência de:
8 URH = R$ 1.472,40.
Tabela OAB RN para advogado correspondente
A tabela possui uma seção específica para correspondência e diligências.
Entre os valores de 2026 estão:
Exame de autos em órgão administrativo ou judicial: 3 URH = R$ 552,15.
Diligência em delegacia: 1,5 URH = R$ 276,08.
Acompanhamento de cliente em delegacia: 3,5 URH = R$ 644,18.
Protocolização de petição judicial ou extrajudicial: 1,3 URH = R$ 239,27.
Audiência de conciliação ou preliminar como correspondente: 3,5 URH = R$ 644,18.
Audiência de instrução: 5 URH = R$ 920,25.
A tabela ainda contempla diversas outras diligências.
Tabela OAB RN para divórcio
O valor dos honorários de divórcio varia bastante conforme o procedimento seja extrajudicial, judicial consensual ou litigioso e conforme existam bens.
Divórcio extrajudicial sem bens
Quando o advogado representa ambas as partes:
15 URH = R$ 2.760,75.
Quando representa apenas uma das partes:
10 URH = R$ 1.840,50.
Divórcio extrajudicial com bens
Como patrono de ambas as partes:
5% + mínimo de 30 URH = R$ 5.521,50.
Como patrono de apenas uma das partes:
5% + mínimo de 25 URH = R$ 4.601,25.
O percentual é aplicado conforme as regras da própria tabela relacionadas ao patrimônio ou quinhão.
Divórcio judicial consensual pela OAB RN
No divórcio judicial consensual sem bens, quando o advogado representa ambas as partes:
30 URH = R$ 5.521,50.
Representando apenas uma das partes:
25 URH = R$ 4.601,25.
Havendo bens a partilhar, os valores mudam.
Como patrono de ambas as partes:
5% + mínimo de R$ 7.362,00.
Como patrono de uma das partes:
5% + mínimo de R$ 5.521,50.
Quanto custa um divórcio litigioso pela OAB RN?
No divórcio, dissolução de união estável ou concubinato litigioso sem bens a partilhar:
60 URH = R$ 11.043,00.
Quando existem bens:
10% + mínimo de 60 URH = R$ 11.043,00.
Portanto, existe uma diferença expressiva entre o procedimento extrajudicial consensual e um processo litigioso.
Tabela OAB RN para pensão alimentícia
A tabela possui valores específicos para fixação, revisão e exoneração de alimentos.
Ação de alimentos para fixação
A referência é:
10% + mínimo de 35 URH = R$ 6.441,75.
Revisão de alimentos
A referência é:
10% + mínimo de 40 URH = R$ 7.362,00.
Exoneração de alimentos
Também:
10% + mínimo de 40 URH = R$ 7.362,00.
Nos procedimentos de família, é importante observar que a tabela possui regras específicas para calcular os percentuais.
Tabela OAB RN para execução de pensão alimentícia
A execução de alimentos possui valores diferentes conforme seja utilizado ou não o procedimento que pode levar à prisão civil.
Execução sem pedido de prisão
10% + mínimo de 20 URH = R$ 3.681,00.
Execução com pedido de prisão
10% + mínimo de 25 URH = R$ 4.601,25.
Portanto, fixação, revisão, exoneração e execução de pensão são serviços diferentes dentro da tabela.
Sobre qual valor incide o percentual da pensão?
A própria Tabela OAB RN esclarece que, na seção de Direito de Família e Sucessões, os percentuais mínimos são apurados, conforme a situação, sobre a soma dos alimentos correspondentes a 12 meses, além das bases patrimoniais indicadas para outros procedimentos.
Isso é importante porque o percentual não deve ser aplicado aleatoriamente.
É necessário observar a base de cálculo definida pela tabela.
Tabela OAB RN para guarda de filho
Para guarda de criança ou adolescente, a tabela estabelece:
50 URH = R$ 9.202,50.
Já busca e apreensão de criança ou adolescente possui a mesma referência:
50 URH = R$ 9.202,50.
Para destituição do poder familiar:
50 URH = R$ 9.202,50.
Tabela OAB RN para inventário
A tabela diferencia inventário extrajudicial, inventário judicial, inventário negativo e outras atividades sucessórias.
Inventário extrajudicial
A referência é:
5% + mínimo de 30 URH = R$ 5.521,50.
Inventário como advogado do inventariante e dos herdeiros
5% + mínimo de 35 URH = R$ 6.441,75.
Inventário como advogado apenas do inventariante ou de um herdeiro
10% + mínimo de 45 URH = R$ 8.282,25.
Inventário negativo
A referência é:
35 URH = R$ 6.441,75.
Como existe percentual em vários desses serviços, o patrimônio envolvido pode influenciar significativamente o valor final dos honorários.
Quanto custa investigação de paternidade?
Para ação de investigação de paternidade, a tabela estabelece:
45 URH = R$ 8.282,25.
Para investigação de paternidade post mortem:
60 URH = R$ 11.043,00.
Pacto antenupcial, na modalidade de assessoramento, possui referência de:
15 URH = R$ 2.760,75.
Tabela OAB RN trabalhista
Na advocacia trabalhista, a tabela também combina valores mínimos e percentuais.
Para reclamação trabalhista pelo procedimento ordinário, incluindo eventual acordo e acompanhamento até o final da causa:
10% + mínimo de 25 URH = R$ 4.601,25.
Para reclamação trabalhista pelo procedimento sumaríssimo:
10% + mínimo de 20 URH = R$ 3.681,00.
No procedimento sumário:
10% + mínimo de 5 URH = R$ 920,25.
Quanto custa advogado para empresa em ação trabalhista?
Para o patrocínio do reclamado em reclamação trabalhista, a tabela estabelece:
10% + mínimo de 27,5 URH = R$ 5.061,38.
O percentual incide conforme a regra indicada pela própria tabela, relacionada ao êxito da demanda.
Portanto, o parâmetro da defesa da empresa não é necessariamente igual ao utilizado para o reclamante.
Tabela OAB RN criminal
A advocacia criminal possui uma seção própria.
A tabela diferencia procedimento sumaríssimo, sumário, ordinário, Tribunal do Júri, Justiça Militar, habeas corpus, execução penal, recursos e outros serviços.
Essa diferenciação é importante porque contratar um advogado para audiência de custódia não equivale a contratar uma defesa criminal completa até a sentença.
Quanto custa defesa criminal pela OAB RN?
Para defesa em processo criminal pelo procedimento sumário até a sentença:
40 URH = R$ 7.362,00.
Para defesa em procedimento comum ordinário até a sentença:
55 URH = R$ 10.122,75.
Para defesa em processo de competência do Tribunal do Júri até julgamento final em plenário:
100 URH = R$ 18.405,00.
Quando a contratação vai somente até a sentença de pronúncia:
60 URH = R$ 11.043,00.
Para atuação em plenário após a pronúncia:
60 URH = R$ 11.043,00.
Quanto custa habeas corpus pela OAB RN?
A tabela diferencia a instância.
Habeas corpus perante juízo de primeiro grau
35 URH = R$ 6.441,75.
Habeas corpus perante tribunal
45 URH = R$ 8.282,25.
Também existem valores específicos para atuação perante tribunais superiores.
Por exemplo, habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça aparece na seção de atuação perante tribunais com:
60 URH = R$ 11.043,00.
Quanto custa audiência de custódia pela OAB RN?
Para acompanhamento do preso em audiência de custódia, a Tabela OAB RN 2026 estabelece:
17,5 URH = R$ 3.220,88.
Esse valor se refere especificamente ao acompanhamento na audiência.
Se o advogado também for contratado para realizar posteriormente a defesa no processo criminal, outros serviços podem ser cobrados conforme a contratação.
Tabela OAB RN para Juizado Especial Criminal
Para conciliação, transação penal e/ou suspensão do processo:
15 URH = R$ 2.760,75.
Caso exista denúncia e o advogado seja contratado para acompanhar todo o processo:
33 URH = R$ 6.073,65.
Os recursos possuem rubricas específicas.
Quanto custa revisão criminal?
A revisão criminal possui referência de:
40 URH = R$ 7.362,00.
Já a interpelação judicial, também chamada de pedido de explicações, aparece com:
20 URH = R$ 3.681,00.
Como saber quanto cobrar pela Tabela OAB RN?
Primeiro, identifique exatamente o serviço.
Por exemplo, não procure apenas por:
“pensão alimentícia”.
Identifique se o trabalho corresponde a:
fixação;
revisão;
exoneração;
execução sem prisão;
execução com pedido de prisão.
O mesmo acontece com divórcio.
É necessário verificar se é:
extrajudicial;
judicial consensual;
litigioso;
com bens;
sem bens;
para uma das partes;
para ambas as partes.
Depois disso, consulte a quantidade de URHs, o valor mínimo em reais e eventual percentual.
A Tabela OAB RN estabelece valor mínimo ou máximo?
A tabela apresenta indicativos mínimos.
Isso significa que os valores não devem ser interpretados simplesmente como um preço máximo que todo advogado está obrigado a cobrar.
A contratação pode considerar fatores como complexidade, tempo necessário, urgência, responsabilidade profissional, especialização e valor econômico envolvido.
Além disso, determinados itens já possuem percentuais mínimos expressamente previstos.
O valor da URH muda todo ano?
A OAB/RN atualiza periodicamente o valor da Unidade Referencial de Honorários.
Em 2025, por exemplo, a URH havia sido fixada em:
R$ 176,53.
Para 2026, a Resolução nº 002/2026 aumentou o valor para:
R$ 184,05.
A atualização considerou o IPCA acumulado de 2025, de 4,26%.
Consequentemente, uma tabela antiga pode apresentar os mesmos números de URH, mas valores em reais inferiores.
Qual resolução atualizou a Tabela OAB RN 2026?
A atualização foi feita pela:
Resolução nº 002/2026 – Diretoria/OAB/RN.
O ato é datado de 23 de fevereiro de 2026 e foi disponibilizado no Diário Eletrônico da OAB em 25 de fevereiro de 2026.
A resolução fixou expressamente a URH em R$ 184,05 para o exercício de 2026.
A estrutura da tabela também mudou em 2026?
A atualização anual da URH não significa necessariamente que toda a estrutura da tabela tenha sido reescrita.
A tabela de 2026 continua fazendo referência às Disposições Gerais da Resolução nº 004/2018.
A principal atualização monetária para 2026 decorre da nova URH.
Por isso, ao comparar tabelas de anos diferentes, é importante distinguir a quantidade de URHs do equivalente monetário.
Quais áreas estão na Tabela OAB RN?
A tabela é bastante extensa e contempla, entre outras, advocacia em correspondência e diligências, resolução consensual de conflitos, atuação perante tribunais, recursos, Direito Civil, Família e Sucessões, Direito Empresarial, Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Administrativo, Tributário, Imobiliário, Eleitoral, Ambiental, Internacional e Direito Animal.
Também existem seções para advocacia perante Tribunal de Contas, Ministério Público, conselhos de classe, Justiça Desportiva, municípios e câmaras municipais.
Portanto, os valores apresentados neste artigo são apenas alguns dos principais exemplos.
Perguntas frequentes sobre a Tabela da OAB RN
Quanto vale a URH da OAB RN em 2026?
A URH foi fixada em R$ 184,05 pela Resolução nº 002/2026.
Quanto custa uma consulta pela OAB RN?
A consulta ou reunião no escritório, por telefone ou meio eletrônico, com orientação verbal, possui referência mínima de R$ 368,10, equivalente a 2 URH.
Quanto custa a hora do advogado?
A hora técnica do advogado autônomo, sócio ou associado possui referência de R$ 552,15, equivalente a 3 URH.
Quanto custa um divórcio extrajudicial sem bens?
Como advogado de ambas as partes, o mínimo é R$ 2.760,75. Representando apenas uma das partes, R$ 1.840,50.
Quanto custa um divórcio litigioso?
Sem bens a partilhar, a referência mínima é R$ 11.043,00. Com bens, a tabela prevê também percentual.
Quanto custa uma ação de alimentos?
Para fixação de alimentos, a referência é R$ 6.441,75 + 10%, observadas as regras da tabela para o cálculo percentual.
Quanto custa uma ação de guarda?
A referência para guarda de criança ou adolescente é R$ 9.202,50.
Quanto custa inventário extrajudicial?
A tabela estabelece R$ 5.521,50 + 5%, observada a base de cálculo prevista.
Quanto custa uma reclamação trabalhista?
No procedimento ordinário, a referência é R$ 4.601,25 + 10%. Existem valores diferentes para outros procedimentos.
Quanto custa audiência de custódia?
O acompanhamento do preso em audiência de custódia possui referência de R$ 3.220,88.
Quanto custa habeas corpus?
Perante juízo de primeiro grau, R$ 6.441,75. Perante tribunal, R$ 8.282,25.
Quanto custa defesa criminal até a sentença?
No procedimento comum ordinário, a referência é R$ 10.122,75.
Conclusão
A Tabela da OAB RN 2026 utiliza como referência uma URH de R$ 184,05, valor oficializado pela Resolução nº 002/2026.
Entre os principais valores mínimos estão:
Consulta jurídica: R$ 368,10.
Hora técnica: R$ 552,15.
Parecer escrito: R$ 1.840,50.
Divórcio extrajudicial sem bens para ambas as partes: R$ 2.760,75.
Divórcio judicial consensual sem bens para ambas as partes: R$ 5.521,50.
Divórcio litigioso sem bens: R$ 11.043,00.
Fixação de alimentos: mínimo de R$ 6.441,75 + percentual.
Guarda de criança ou adolescente: R$ 9.202,50.
Inventário extrajudicial: mínimo de R$ 5.521,50 + percentual.
Reclamação trabalhista ordinária: mínimo de R$ 4.601,25 + percentual.
Defesa criminal no procedimento ordinário: R$ 10.122,75.
Audiência de custódia: R$ 3.220,88.
Habeas corpus em primeiro grau: R$ 6.441,75.
Habeas corpus perante tribunal: R$ 8.282,25.
A tabela completa possui dezenas de páginas e centenas de serviços. Por isso, para determinar corretamente os honorários, é necessário localizar a rubrica específica e observar conjuntamente o valor mínimo em reais, a quantidade de URHs, eventual percentual e as remissões ou observações previstas no documento.
Fontes
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN).
Tabela de Honorários Advocatícios OAB/RN – Ano 2026.
Resolução nº 002/2026 – Diretoria/OAB/RN.
Resolução nº 004/2018 – Disposições Gerais da Tabela de Honorários.
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