Qual o prazo depois da certidão de publicação expedida? Entenda a contagem

Quando aparece no andamento processual a informação “certidão de publicação expedida”, é comum surgir a dúvida: qual é o prazo depois disso? A resposta depende do conteúdo da decisão, despacho ou ato que foi publicado. A certidão de publicação, por si só, não cria um prazo único de 5, 10 ou 15 dias.

Em termos gerais, essa movimentação indica que o cartório certificou a publicação de um ato processual. Se esse ato determinar que uma das partes se manifeste, apresente documentos, cumpra uma obrigação ou interponha recurso, será necessário verificar qual prazo é aplicável.

Também é fundamental diferenciar três datas: disponibilização, publicação e início da contagem do prazo. Elas podem ser diferentes.

O que significa certidão de publicação expedida?

A certidão de publicação expedida é um registro realizado pelo cartório ou pelo próprio sistema processual para documentar que determinado ato foi publicado.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, o manual do sistema de publicação automática informa que, após a disponibilização, ocorre a certificação automática e é lançada no processo a movimentação “Certidão de Publicação Expedida”.

Isso pode acontecer após a publicação de diferentes atos, como uma decisão, sentença, despacho ou outro pronunciamento que precise ser comunicado às partes.

Portanto, a certidão não significa necessariamente que o processo terminou.

Na realidade, ela frequentemente marca uma etapa de comunicação processual a partir da qual poderá existir um prazo para alguma providência.

Quanto tempo tenho depois da certidão de publicação expedida?

Não existe um número de dias aplicável a todos os processos.

O prazo depende do ato que foi publicado.

Por exemplo, determinada decisão pode conceder 5 dias para uma providência. Outra pode estabelecer 15 dias. Se a publicação estiver relacionada a uma sentença, pode começar um prazo recursal, cuja duração dependerá do recurso cabível e do procedimento.

Por isso, olhar somente a movimentação “certidão de publicação expedida” não permite descobrir o prazo.

É necessário abrir o conteúdo da publicação ou consultar a decisão imediatamente anterior.

Como saber qual é o prazo?

O caminho mais seguro é verificar o teor do ato publicado.

Procure expressões como:

• “manifeste-se no prazo de 5 dias”;
• “prazo de 10 dias”;
• “no prazo de 15 dias”;
• “intime-se para manifestação”;
• “fica a parte intimada”;
• “sob pena de…”;
• “decorrido o prazo…”.

Quando a própria decisão estabelece um período, essa informação é essencial para identificar a providência exigida.

Quando não há prazo expressamente escrito, pode existir um prazo previsto diretamente na legislação processual.

Nessas situações, é necessário identificar qual ato deve ser praticado.

A data da certidão é o primeiro dia do prazo?

Não necessariamente.

Esse é um dos pontos que mais geram confusão.

Na publicação pelo Diário da Justiça eletrônico, a Lei nº 11.419/2006 estabelece uma sequência específica.

Primeiro ocorre a disponibilização.

Depois vem a data considerada como publicação.

Somente posteriormente começa a contagem do prazo.

Por isso, utilizar automaticamente a data que aparece ao lado de “certidão de publicação expedida” como primeiro dia do prazo pode levar a uma contagem incorreta.

Qual a diferença entre disponibilização e publicação?

A Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Portanto, disponibilização e publicação não são necessariamente a mesma coisa.

Imagine que determinada informação seja disponibilizada em uma segunda-feira, sem nenhum feriado no período.

Em uma situação comum:

Segunda-feira: disponibilização;

Terça-feira: considerada a data da publicação;

Quarta-feira: início da contagem do prazo.

Essa sequência decorre das regras aplicáveis à publicação eletrônica.

Quando começa a contar o prazo?

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.

Assim, é importante não contar automaticamente a partir do dia em que o andamento apareceu no site do tribunal.

Existe uma diferença entre visualizar uma movimentação e identificar juridicamente a data de início do prazo.

Além disso, o sistema de comunicação utilizado pelo tribunal precisa ser considerado, pois existem diferenças entre publicação no Diário e determinadas modalidades de intimação eletrônica em portal próprio.

Exemplo de contagem depois da publicação

Imagine a seguinte situação, sem feriados:

A decisão é disponibilizada no Diário da Justiça na segunda-feira.

A terça-feira será considerada a data da publicação.

A contagem começa na quarta-feira.

Se o ato estabelecer prazo de 5 dias úteis em um processo civil submetido às regras comuns do Código de Processo Civil, a quarta-feira será o primeiro dia da contagem.

Depois serão considerados os demais dias úteis, excluindo-se os dias em que não houver contagem segundo as regras aplicáveis.

Esse exemplo demonstra por que simplesmente contar cinco dias a partir da movimentação registrada no processo pode produzir uma data errada.

O prazo é contado em dias úteis?

No processo civil, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 219, que, na contagem de prazo processual em dias, são computados somente os dias úteis.

Essa regra se aplica aos prazos processuais.

Além disso, o artigo 224 estabelece que, salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

Entretanto, não se deve aplicar automaticamente essa regra a qualquer processo existente no Judiciário.

Processos eleitorais, criminais, trabalhistas e procedimentos regidos por legislação especial podem possuir particularidades.

Por isso, antes de calcular o vencimento, é necessário identificar qual é a área e qual legislação disciplina aquele prazo.

Certidão de publicação expedida significa que fui intimado?

Em muitos casos, a publicação é justamente o meio utilizado para realizar a intimação do advogado ou da parte, conforme as regras processuais aplicáveis.

A Lei nº 11.419/2006 estabelece que a publicação eletrônica substitui outros meios de publicação oficial para os efeitos legais, ressalvadas situações em que a lei exige intimação ou vista pessoal.

Portanto, a publicação pode produzir efeitos processuais importantes.

Não é recomendável esperar aparecer uma movimentação escrita especificamente “prazo iniciado” para somente então verificar o ato.

Assim que houver publicação relevante, o advogado deve analisar o conteúdo e calcular o prazo aplicável.

Certidão de publicação expedida significa que o processo acabou?

Não.

Essa movimentação pode aparecer em diferentes fases do processo.

Por exemplo, pode existir uma decisão determinando que uma parte apresente documentos.

O ato é publicado e surge a certidão.

Depois da manifestação da parte, o processo continua normalmente.

A certidão também pode estar relacionada à publicação de uma sentença, mas mesmo nesse caso ainda pode existir prazo para recurso.

Portanto, não se deve interpretar “certidão de publicação expedida” como sinônimo de “processo encerrado”.

O que acontece depois da certidão de publicação?

O próximo andamento depende do conteúdo do ato publicado.

Se uma parte foi intimada para se manifestar, pode aparecer posteriormente uma juntada de petição.

Se ninguém se manifestar dentro do prazo, o cartório pode certificar o decurso de prazo.

O processo também pode ser encaminhado ao juiz, surgindo movimentações como “conclusos para despacho” ou “conclusos para decisão”.

Quando se trata de decisão sujeita a recurso, poderá aparecer posteriormente a apresentação do recurso ou, preenchidos os requisitos, a certificação do trânsito em julgado.

Não existe, portanto, uma sequência única depois da certidão.

Quanto tempo demora para aparecer o próximo andamento?

Também não existe prazo fixo.

Uma coisa é o prazo processual concedido às partes.

Outra é o tempo necessário para o cartório realizar o próximo andamento.

Imagine que uma parte possua 15 dias úteis para se manifestar e não faça nada.

Depois que esses 15 dias terminarem, o sistema ou servidor ainda poderá precisar registrar o decurso do prazo e dar andamento ao processo.

Isso pode levar algum tempo, dependendo da rotina e da quantidade de processos existentes na unidade judicial.

Portanto, o término do prazo não significa que uma nova movimentação aparecerá obrigatoriamente no dia seguinte.

O que significa “decurso de prazo” depois da certidão?

O decurso de prazo geralmente indica que determinado período concedido para a prática de um ato terminou.

Dependendo do caso, pode significar que uma das partes não apresentou manifestação ou recurso no período correspondente.

Mas o efeito jurídico depende do ato que deveria ter sido praticado.

Em algumas situações, a falta de manifestação permite que o processo siga para a próxima etapa.

Em outras, pode haver perda da possibilidade de praticar determinado ato processual.

É necessário analisar o processo concreto.

Depois da certidão de publicação expedida vem a sentença?

Não necessariamente.

A sentença pode ter ocorrido antes da certidão.

Por exemplo:

o juiz profere a sentença;

a sentença é encaminhada para publicação;

ela é disponibilizada;

ocorre a publicação;

o sistema gera a certidão de publicação;

começa o prazo correspondente.

Nesse cenário, a certidão não está avisando que a sentença será proferida. Ela está registrando a publicação de uma sentença que já existe.

Por outro lado, a publicação também pode se referir a um simples despacho realizado no meio do processo.

Se foi publicada uma sentença, qual é o prazo?

Depende do recurso cabível.

No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil, a apelação possui, em regra, prazo de 15 dias.

Os embargos de declaração, por sua vez, possuem prazo de 5 dias.

Isso mostra novamente por que não existe resposta única para “qual é o prazo depois da certidão de publicação”.

Mesmo quando o ato publicado é uma sentença, diferentes medidas processuais podem possuir prazos diferentes.

Além disso, outros procedimentos podem ter regras próprias.

Certidão de publicação expedida: prazo de 5 dias significa o quê?

Se o ato publicado concedeu expressamente cinco dias para determinada manifestação, será necessário contar o prazo segundo as regras aplicáveis ao processo.

Em processo civil, sendo um prazo processual em dias, normalmente são considerados apenas os dias úteis.

Mas é indispensável conferir a data efetiva da publicação e verificar feriados e suspensões de expediente.

Também é preciso confirmar se o prazo realmente começa pela publicação no Diário ou se existe alguma modalidade especial de intimação aplicável àquela parte.

E quando o prazo é de 15 dias?

A mesma lógica é aplicada.

Não se deve simplesmente contar 15 dias corridos a partir da data da certidão.

Em um processo civil submetido às regras comuns do CPC, um prazo processual de 15 dias normalmente significa 15 dias úteis.

É preciso identificar corretamente o primeiro dia da contagem e depois considerar os dias úteis seguintes.

Feriados locais também podem interferir no cálculo.

Por isso, o calendário oficial do tribunal é relevante.

Sábado e domingo entram na contagem?

Nos prazos processuais civis contados em dias, sábados e domingos não são computados como dias úteis.

Imagine que a contagem comece em uma sexta-feira.

A sexta será o primeiro dia.

O sábado e o domingo não serão computados.

A contagem continuará na segunda-feira, se houver expediente normal e nenhum feriado ou suspensão.

Essa regra não deve ser generalizada para qualquer espécie de prazo existente no Direito, pois há prazos materiais e procedimentos especiais com regras diferentes.

Feriado interrompe o prazo?

Em uma contagem processual civil em dias úteis, o feriado não é computado.

Também podem existir suspensões de expediente ou situações específicas reconhecidas pelo tribunal.

Por isso, utilizar apenas um calendário comum do celular pode não ser suficiente.

O cálculo profissional deve considerar o calendário do tribunal competente e eventuais feriados locais aplicáveis.

Qual a diferença entre certidão de publicação e intimação eletrônica?

Nem toda comunicação eletrônica segue exatamente a mesma regra.

A Lei nº 11.419/2006 também disciplina intimações realizadas em portal próprio.

Nesse modelo, a intimação pode ser considerada realizada no dia em que o intimado efetivamente consulta seu conteúdo.

Se a consulta ocorrer em dia não útil, existem regras específicas sobre quando ela será considerada realizada.

A legislação também estabelece prazo de até 10 dias corridos para consulta da intimação enviada pelo portal, sob pena de ela ser considerada automaticamente realizada ao final desse período.

Por isso, é importante identificar se houve publicação em Diário de Justiça ou intimação eletrônica em sistema próprio.

O que mudou com o Diário de Justiça Eletrônico Nacional?

A comunicação processual eletrônica passou por mudanças e maior padronização nacional.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou instrumentos como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico.

O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo informa que, desde 16 de maio de 2025, os prazos processuais passaram a ser contados com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN, conforme as regras nacionais aplicáveis.

Isso reforça a importância de verificar qual foi efetivamente o meio utilizado para a comunicação processual.

Como descobrir a data exata em que meu prazo termina?

Para calcular corretamente, é necessário ter algumas informações.

Primeiro, identifique o conteúdo exato do ato publicado.

Depois, verifique a data de disponibilização e a data considerada como publicação.

Em seguida, descubra quantos dias foram concedidos ou qual prazo é estabelecido pela legislação para o ato que será praticado.

Por último, verifique a forma de contagem aplicável e os feriados ou suspensões existentes no período.

Sem essas informações, indicar uma data final pode ser arriscado.

Exemplo: certidão publicada e prazo de 15 dias

Considere um exemplo hipotético sem feriados.

O ato é disponibilizado em uma segunda-feira.

A terça-feira é considerada a data da publicação.

A quarta-feira será o primeiro dia do prazo.

Se forem 15 dias úteis em processo civil, a contagem seguirá apenas nos dias úteis.

Portanto, o prazo não terminará simplesmente 15 dias corridos depois da segunda ou da terça-feira.

Esse tipo de erro pode provocar perda de prazo processual.

Perdi o prazo depois da publicação. O que fazer?

A consequência depende do ato que deveria ter sido praticado.

Em determinadas situações, pode ocorrer preclusão, impedindo que a parte pratique posteriormente determinado ato.

Quando se trata de recurso, a apresentação fora do prazo pode provocar o reconhecimento da intempestividade.

Entretanto, existem situações excepcionais que podem interferir na contagem, como indisponibilidade do sistema, suspensão de expediente ou outras circunstâncias juridicamente relevantes.

Se houver dúvida sobre perda de prazo, a análise deve ser feita rapidamente por advogado, considerando as datas e documentos do processo.

A indisponibilidade do sistema pode prorrogar o prazo?

Sim, em determinadas circunstâncias.

A Lei nº 11.419/2006 estabelece que, se o sistema do Poder Judiciário ficar indisponível por motivo técnico quando o ato precisar ser praticado eletronicamente dentro de determinado prazo, o vencimento pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Entretanto, a indisponibilidade deve ser analisada segundo os registros e normas do tribunal.

Uma falha particular na internet do advogado ou da parte não deve ser automaticamente confundida com indisponibilidade oficial do sistema judicial.

Preciso fazer alguma coisa quando aparece certidão de publicação expedida?

A providência mais importante é ler imediatamente o ato que foi publicado.

Não é possível saber apenas pelo nome da movimentação se você precisa apresentar uma manifestação, pagar alguma quantia, cumprir uma determinação ou simplesmente aguardar.

Em uma consulta pública do processo, procure o andamento imediatamente anterior e tente identificar qual decisão, despacho ou sentença originou a publicação.

Se você possui advogado, é recomendável confirmar com o profissional qual providência será adotada e qual é o prazo.

Certidão de publicação expedida é algo ruim?

Não necessariamente.

É apenas uma movimentação processual.

Ela pode estar relacionada tanto a uma decisão favorável quanto desfavorável, ou mesmo a uma determinação meramente administrativa.

O que importa é o conteúdo do ato publicado, e não o nome “certidão de publicação expedida”.

Por isso, não há motivo para concluir que a parte perdeu o processo simplesmente porque essa expressão apareceu no acompanhamento processual.

Qual o prazo depois da certidão de publicação expedida, afinal?

A resposta pode ser resumida da seguinte maneira: não existe um prazo único depois da certidão de publicação expedida.

A certidão registra a publicação de um ato.

É esse ato que deve ser analisado para descobrir se existe prazo de 5, 10, 15 dias ou outro período.

Nas publicações realizadas pelo Diário da Justiça eletrônico, a Lei nº 11.419/2006 estabelece que a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

Em processos civis, os prazos processuais contados em dias são, em regra, computados somente em dias úteis.

Conclusão

Quando aparece “certidão de publicação expedida”, o primeiro passo não é começar a contar automaticamente 5, 10 ou 15 dias. É necessário descobrir qual ato foi publicado e qual prazo se aplica a ele.

Em uma publicação eletrônica comum, existe uma sequência importante: primeiro ocorre a disponibilização; o primeiro dia útil seguinte é considerado a data da publicação; e o prazo processual começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

No processo civil, quando o prazo processual é estabelecido em dias, a contagem normalmente considera apenas dias úteis.

Entretanto, o tipo de processo, a forma de intimação, os feriados, eventuais suspensões e o conteúdo da própria decisão podem alterar a análise.

Por isso, se houver um prazo em andamento, o mais seguro é consultar imediatamente o teor completo da publicação e confirmar a data final com o advogado responsável pelo processo. A simples movimentação “certidão de publicação expedida” não é suficiente, isoladamente, para determinar o vencimento.

Fontes

Lei nº 11.419/2006 — Informatização do Processo Judicial: especialmente os artigos 4º e 5º, que disciplinam publicação no Diário da Justiça eletrônico e intimação eletrônica.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 219 e 224, referentes à contagem dos prazos processuais.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) — Manual de Publicação Automática: explica o lançamento da movimentação “Certidão de Publicação Expedida” após a disponibilização da publicação.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 455/2022 e alterações: regulamentação da comunicação processual eletrônica, do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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