Prazo para impugnar cumprimento de sentença: quando começa e como contar

O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é, em regra, de 15 dias úteis no processo civil. Porém, existe um detalhe fundamental: esse prazo não começa imediatamente quando o devedor é intimado para pagar. Primeiro, ele possui 15 dias para realizar o pagamento voluntário. Depois de terminado esse período sem pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 dias para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação.

Essa sistemática está prevista nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil (CPC) e já foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, portanto, existem dois períodos sucessivos: primeiro o prazo para pagamento e, depois, o prazo para impugnação.

Qual o prazo para impugnar cumprimento de sentença?

O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias para apresentação da impugnação.

Como se trata de prazo processual civil contado em dias, aplicam-se, em regra, as disposições do artigo 219 do CPC, segundo o qual são computados somente os dias úteis.

Assim, normalmente estamos falando em 15 dias úteis.

Mas é fundamental identificar corretamente quando esses 15 dias começam.

O prazo não começa, em regra, no mesmo momento da intimação para pagamento.

Quando começa o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

Primeiro ocorre a intimação do executado para realizar o pagamento.

O artigo 523 do CPC estabelece prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa.

Se não houver pagamento voluntário, começa o período previsto no artigo 525:

mais 15 dias para apresentação da impugnação.

Não é necessária uma nova intimação avisando que o prazo da impugnação começou.

O próprio término do período destinado ao pagamento voluntário dá início ao prazo seguinte.

Esse entendimento também é adotado pelo STJ.

Precisa esperar uma nova intimação para impugnar?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes do artigo 525 do CPC.

Depois que termina o prazo previsto no artigo 523 para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o período de 15 dias para impugnação.

A lei expressamente determina que isso acontece independentemente de penhora ou nova intimação.

Portanto, esperar aparecer uma nova movimentação no processo dizendo “intime-se para apresentar impugnação” pode provocar a perda do prazo.

São 15 ou 30 dias para impugnar o cumprimento de sentença?

O prazo específico para apresentar a impugnação é de 15 dias.

A confusão com 30 dias ocorre porque existem dois períodos consecutivos:

primeiro, 15 dias para pagamento voluntário;

depois, 15 dias para impugnação.

Isso não significa que o executado possua simplesmente um único prazo de 30 dias para fazer qualquer uma das duas coisas.

São períodos processuais com finalidades diferentes.

O primeiro é destinado ao pagamento voluntário.

O segundo é destinado à apresentação da impugnação.

Exemplo de prazo para impugnação

Imagine que o executado tenha sido regularmente intimado e que o prazo para pagamento voluntário comece em uma segunda-feira.

Considerando um processo civil comum, sem feriados ou suspensões, serão contados os 15 dias úteis destinados ao pagamento.

Depois que esse prazo terminar, começa o período de 15 dias úteis destinado à impugnação.

Não será necessária outra intimação para iniciar o segundo período.

É justamente por isso que o acompanhamento do processo deve ser cuidadoso.

O prazo de 15 dias é contado em dias úteis?

Em regra, sim.

O artigo 219 do Código de Processo Civil determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão computados somente os dias úteis.

A impugnação ao cumprimento de sentença é um ato processual.

Portanto, o período previsto no artigo 525 normalmente é contado em dias úteis.

Sábados, domingos e feriados não entram nessa contagem.

Também devem ser consideradas eventuais suspensões de expediente e outras situações reconhecidas pelo tribunal.

Sábado e domingo contam no prazo da impugnação?

Em regra, não.

Nos processos civis submetidos ao CPC, os prazos processuais estabelecidos em dias são contados somente em dias úteis.

Se a contagem estiver em andamento na sexta-feira, por exemplo, sábado e domingo não serão computados.

A contagem prosseguirá no próximo dia útil.

Entretanto, feriados locais e suspensões específicas do tribunal também precisam ser considerados.

Por isso, o cálculo deve ser feito com base no calendário oficial correspondente.

O prazo começa depois dos 15 dias para pagamento?

Sim.

Essa é a regra estabelecida pelo artigo 525 do CPC.

O STJ também consolidou entendimento no sentido de que, terminado o prazo para pagamento voluntário, começa o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação.

Não é necessário esperar uma penhora.

Também não é necessária nova intimação.

Portanto, a sequência básica é:

intimação para pagamento → 15 dias para pagamento voluntário → 15 dias para impugnação.

Precisa ter penhora para apresentar impugnação?

Não.

No sistema atual do Código de Processo Civil, a apresentação da impugnação não depende de penhora prévia.

O artigo 525 é expresso ao determinar que o prazo começa independentemente de penhora.

Essa regra representa uma diferença importante em relação à sistemática existente no antigo CPC.

Por isso, informações antigas afirmando que o devedor necessariamente precisa primeiro garantir o juízo para somente depois impugnar podem estar desatualizadas.

Precisa depositar o valor para poder impugnar?

Não como requisito geral para simplesmente apresentar a impugnação.

O STJ já destacou que, no CPC atual, a garantia do juízo não determina o início do prazo para impugnação.

O prazo começa depois de encerrados os 15 dias destinados ao pagamento voluntário.

Entretanto, a garantia do juízo pode ser relevante para outra questão: a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo da impugnação.

São assuntos diferentes.

A impugnação suspende automaticamente a execução?

Não.

O artigo 525 do CPC estabelece que a apresentação da impugnação não impede, por si só, a prática dos atos executivos, inclusive atos relacionados à expropriação.

Entretanto, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos legais.

Para isso, entre outras condições previstas no CPC, o juízo deve estar garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, e o prosseguimento da execução precisa ser suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Além disso, os fundamentos apresentados devem ser relevantes.

Portanto, apresentar a impugnação e conseguir suspender o cumprimento de sentença são questões diferentes.

O que acontece se não pagar nos primeiros 15 dias?

No cumprimento de sentença para pagamento de quantia, o artigo 523 do CPC prevê consequências importantes.

Se o pagamento voluntário não ocorrer dentro do prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, observadas as regras aplicáveis.

Se houver pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidem sobre o restante.

Depois disso, podem prosseguir os atos executivos destinados à satisfação da dívida.

Paralelamente, inicia-se o prazo para a impugnação.

Posso impugnar antes de terminar o prazo para pagamento?

O ponto central para evitar intempestividade é não ultrapassar o prazo legal.

Na prática processual, uma defesa apresentada antecipadamente não deve ser confundida com uma defesa apresentada depois do prazo.

Entretanto, o CPC estabelece formalmente que o período específico da impugnação começa após transcorrer o prazo previsto no artigo 523.

Por segurança processual, a estratégia e o momento da apresentação devem ser avaliados pelo advogado responsável pelo caso.

O pagamento dentro dos 15 dias impede a impugnação?

É necessário analisar o motivo e a natureza do pagamento.

O pagamento voluntário integral destinado à satisfação da obrigação pode levar ao encerramento do cumprimento de sentença.

Já um depósito realizado apenas como garantia do juízo possui finalidade diferente.

O STJ já analisou justamente essa distinção e decidiu que o depósito para garantia do juízo realizado durante o prazo para pagamento voluntário não altera o termo inicial previsto no artigo 525.

Ou seja, o prazo para impugnação continua vinculado ao término do período destinado ao pagamento voluntário.

Quais argumentos podem ser apresentados na impugnação?

O artigo 525, §1º, do CPC apresenta matérias que podem ser alegadas pelo executado.

Entre elas estão falta ou nulidade da citação quando o processo de conhecimento correu à revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, avaliação errônea e excesso de execução.

Também podem ser alegadas incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

A matéria adequada dependerá do problema existente naquele cumprimento de sentença.

Posso alegar que o valor cobrado está errado?

Sim.

O excesso de execução é uma das matérias expressamente previstas no artigo 525 do CPC.

Entretanto, existe uma exigência importante.

Quando o executado afirma que o credor está cobrando valor superior ao devido, deverá indicar imediatamente qual é o valor que considera correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

Não basta escrever genericamente que “o cálculo está errado”.

O que acontece se alegar excesso de execução sem apresentar cálculo?

O CPC prevê consequência específica.

Se o excesso de execução for o único fundamento da impugnação e o executado não indicar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo exigido, a impugnação poderá ser liminarmente rejeitada.

Se houver outros fundamentos, a impugnação poderá continuar sendo processada em relação a eles, mas o juiz poderá deixar de examinar a alegação de excesso.

Por isso, a memória de cálculo pode ser essencial nesse tipo de defesa.

É possível alegar que a dívida já foi paga?

Sim.

O artigo 525 permite alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento, desde que observadas as condições legais.

Imagine que depois da sentença o devedor tenha realizado o pagamento diretamente ao credor, mas mesmo assim seja iniciado cumprimento cobrando novamente o mesmo valor.

A comprovação desse pagamento poderá ser relevante na impugnação.

Documentos bancários, recibos e outros elementos probatórios podem ser necessários.

Pode alegar prescrição na impugnação?

O artigo 525 também menciona a prescrição entre as causas que podem ser alegadas, observadas as condições previstas no dispositivo.

Questões relacionadas à prescrição durante a fase executiva podem possuir complexidade considerável.

É necessário identificar qual obrigação está sendo executada, quando houve trânsito em julgado, quais atos foram praticados e se ocorreu alguma causa interruptiva ou suspensiva.

Por isso, não é recomendável concluir que uma dívida judicial está prescrita apenas contando os anos desde a sentença.

O que acontece se perder o prazo para impugnar?

A impugnação apresentada depois do prazo pode ser considerada intempestiva.

Isso significa que o juiz poderá deixar de conhecê-la.

O STJ possui decisões confirmando a importância da observância do prazo previsto no artigo 525.

A perda do prazo pode impedir que determinadas matérias sejam discutidas pela via normal da impugnação.

Entretanto, existem questões que podem ser analisadas posteriormente em circunstâncias específicas, especialmente fatos supervenientes e determinadas matérias relacionadas aos atos executivos.

Existe alguma coisa que pode ser alegada depois do prazo?

Sim.

O próprio artigo 525, §11, disciplina situações posteriores.

Questões relacionadas a fato superveniente ao término do prazo da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, avaliação e atos executivos posteriores, podem ser apresentadas por simples petição.

Nessas situações, o executado possui prazo de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Portanto, perder o prazo da impugnação não significa que absolutamente nada poderá ser discutido posteriormente.

Mas isso não permite reabrir livremente matérias que deveriam ter sido apresentadas dentro do prazo original.

O que é impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação é o principal instrumento de defesa do executado na fase de cumprimento de sentença.

Imagine que uma pessoa tenha sido condenada judicialmente ao pagamento de determinada quantia.

Depois que a decisão se torna executável, o credor pode iniciar o cumprimento da sentença para receber o valor.

O devedor será intimado para pagar.

Se houver alguma das matérias de defesa admitidas pelo CPC, poderá apresentar impugnação dentro do período legal.

Portanto, a impugnação não é uma nova ação independente.

Ela é apresentada nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Impugnação é a mesma coisa que contestação?

Não.

A contestação normalmente é apresentada durante a fase de conhecimento do processo, quando o réu se defende das alegações formuladas pelo autor.

A impugnação ao cumprimento de sentença ocorre posteriormente, na fase em que determinada decisão judicial está sendo cumprida.

Também não deve ser confundida com os embargos à execução, utilizados principalmente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais.

Cada instrumento possui regras e prazos próprios.

Qual a diferença entre impugnação e embargos à execução?

A principal diferença está no tipo de título que fundamenta a cobrança.

Quando existe um título executivo judicial, como uma sentença condenatória, normalmente fala-se em cumprimento de sentença e impugnação.

Quando existe um título executivo extrajudicial, como determinados cheques, notas promissórias, contratos ou outros documentos previstos no CPC, pode haver processo de execução e defesa por meio de embargos à execução.

Os prazos e marcos iniciais não devem ser confundidos.

O prazo muda quando existem vários executados?

Pode haver particularidades.

O artigo 525 determina que se aplica à impugnação o disposto no artigo 229 do CPC.

Esse dispositivo disciplina determinadas situações envolvendo litisconsortes que possuem advogados de escritórios distintos.

Entretanto, o próprio CPC possui exceções importantes, inclusive relacionadas a processos eletrônicos.

Como atualmente grande parte dos processos tramita eletronicamente, não se deve presumir automaticamente que haverá prazo em dobro apenas porque existem dois executados.

É necessário analisar concretamente os requisitos legais.

Fazenda Pública tem prazo de 15 dias para impugnar?

Não se aplica simplesmente a mesma regra do artigo 525.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui disciplina específica no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Nesse caso, a Fazenda Pública é intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias.

Portanto, a resposta “o prazo sempre é de 15 dias” também estaria incorreta.

Para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, existe regra própria.

Qual o prazo para impugnação da Fazenda Pública?

O artigo 535 do CPC estabelece 30 dias.

A Fazenda Pública poderá apresentar nos próprios autos as matérias de defesa previstas no dispositivo.

Essa sistemática é diferente daquela aplicada ao cumprimento comum de sentença para pagamento de quantia entre particulares.

Por isso, antes de calcular qualquer prazo, é importante identificar quem aparece como executado.

E no cumprimento de sentença de alimentos?

O cumprimento de sentença relacionado a alimentos também possui particularidades.

No procedimento previsto no artigo 528 do CPC, o executado pode ser intimado pessoalmente para, no prazo de 3 dias, pagar o débito, provar que já realizou o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Esse prazo de três dias não deve ser confundido automaticamente com o prazo geral dos artigos 523 e 525.

A execução de alimentos pode seguir procedimentos distintos conforme as parcelas cobradas e a medida pretendida pelo credor.

O prazo começa da publicação da decisão?

Nem sempre é tão simples.

Primeiro é necessário identificar qual foi a intimação realizada e qual ato está sendo comunicado.

No cumprimento de sentença comum, o marco relevante é a intimação do executado para cumprir a obrigação nos termos do artigo 523.

Depois de calculado corretamente o período de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo da impugnação.

Quando a comunicação ocorre por publicação eletrônica, também precisam ser observadas as regras aplicáveis à data da publicação e ao início dos prazos.

Portanto, não é seguro simplesmente contar 15 dias a partir da data em que apareceu uma movimentação no acompanhamento processual.

Precisa esperar aparecer “decurso de prazo”?

Não.

O prazo para impugnação começa automaticamente depois de terminado o prazo destinado ao pagamento voluntário.

Não é necessário esperar o cartório lançar uma movimentação escrita “decurso de prazo”.

O STJ é claro ao afirmar que o prazo se inicia independentemente de nova intimação.

Assim, esperar uma nova movimentação antes de preparar a defesa pode ser arriscado.

Exemplo prático: quando começa a impugnação?

Imagine que, depois de calculado corretamente o prazo, o último dia para pagamento voluntário seja uma terça-feira.

Sem considerar nenhuma circunstância especial, o prazo destinado à impugnação começará no momento processual subsequente, sendo necessário aplicar as regras de contagem do CPC.

A partir daí, serão considerados os 15 dias úteis correspondentes.

Para determinar a data exata do vencimento, entretanto, será necessário verificar feriados nacionais, estaduais e municipais, suspensões de expediente e a forma como ocorreu a intimação.

Feriado pode alterar o prazo?

Sim.

Como a contagem processual civil em dias considera os dias úteis, feriados podem modificar a data final.

Além dos feriados nacionais, podem existir feriados estaduais, municipais e suspensões específicas do tribunal.

Por isso, calculadoras genéricas encontradas na internet podem apresentar resultado incorreto se não estiverem configuradas para o tribunal responsável pelo processo.

Quando o prazo estiver próximo do vencimento, a conferência profissional é especialmente importante.

É obrigatório ter advogado para apresentar impugnação?

No procedimento judicial comum, a representação por advogado é normalmente necessária, ressalvadas as situações em que a legislação admite atuação sem advogado.

A impugnação possui conteúdo técnico e pode envolver questões como cálculos, nulidades processuais, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e prescrição.

Além disso, a perda do prazo pode gerar consequências relevantes.

Por isso, quem recebeu uma intimação de cumprimento de sentença deve procurar rapidamente o advogado responsável ou assistência jurídica adequada.

Como saber se ainda estou no prazo?

É necessário identificar pelo menos quatro informações:

a data juridicamente considerada para a intimação;

o primeiro dia do prazo para pagamento;

o último dia dos 15 dias destinados ao pagamento voluntário;

e os 15 dias úteis subsequentes destinados à impugnação.

Depois, é preciso conferir feriados e suspensões.

Sem essas informações, não é possível determinar com segurança a data final apenas olhando a expressão “cumprimento de sentença” no andamento processual.

Qual o prazo para impugnar cumprimento de sentença, afinal?

No cumprimento de sentença comum regido pelos artigos 523 e 525 do CPC, o executado possui 15 dias para apresentar impugnação.

Esse prazo começa depois de terminado o período de 15 dias destinado ao pagamento voluntário.

Não é necessária nova intimação.

Também não é necessário aguardar penhora.

E a garantia do juízo não é requisito para o início do prazo.

Como se trata de prazo processual civil estabelecido em dias, a contagem é feita, em regra, em dias úteis.

Já situações especiais podem possuir regras diferentes. A Fazenda Pública, por exemplo, possui prazo de 30 dias para impugnar, conforme o artigo 535 do CPC.

Conclusão

O prazo para impugnar cumprimento de sentença é, em regra, de 15 dias úteis.

Entretanto, esses 15 dias não começam imediatamente com a intimação inicial para pagamento.

Primeiro, o executado recebe o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para realizar o pagamento voluntário. Depois de encerrado esse período, começa automaticamente o prazo de 15 dias para apresentar a impugnação, independentemente de nova intimação ou de penhora.

O Superior Tribunal de Justiça já confirmou essa interpretação ao analisar o artigo 525 do CPC.

Também é importante lembrar que existem procedimentos especiais. No cumprimento contra a Fazenda Pública, por exemplo, o prazo para impugnação é de 30 dias. No cumprimento de alimentos, existem regras próprias.

Por isso, para descobrir a data exata do vencimento em um processo específico, é necessário verificar a intimação, o tipo de cumprimento de sentença, o calendário do tribunal e eventuais feriados ou suspensões.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: artigos 219, 224, 523, 525, 528 e 535.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — REsp 1.761.068/RS: entendimento sobre o início do prazo da impugnação após o término do período destinado ao pagamento voluntário.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Informativo de Jurisprudência nº 684: esclarece que o prazo para impugnação começa após os 15 dias destinados ao pagamento, independentemente de garantia do juízo ou nova intimação.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Informativo de Jurisprudência nº 700: reafirma a sistemática dos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil.

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