Ação de arbitramento de honorários: como funciona e quando é cabível

A ação de arbitramento de honorários é o instrumento judicial utilizado, especialmente na relação entre advogado e cliente, para que o Poder Judiciário determine o valor devido pelos serviços advocatícios quando a remuneração não foi previamente estipulada de maneira adequada ou quando surgem determinadas situações que impedem a aplicação normal do que havia sido contratado. A possibilidade encontra fundamento no Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906/1994.

Esse tipo de processo aparece com frequência quando não existe contrato escrito definindo os honorários ou quando o cliente encerra antecipadamente a relação com o advogado e surge uma discussão sobre quanto deve ser pago pelo trabalho já realizado. Entretanto, a existência de um desacordo entre advogado e cliente não significa automaticamente que os honorários poderão ser livremente redefinidos pelo Judiciário.

A análise depende do contrato, dos serviços efetivamente prestados, da forma como a relação profissional terminou e das circunstâncias concretas. Entenda quando cabe ação de arbitramento de honorários, como o juiz calcula a remuneração e qual é a diferença entre arbitramento, cobrança e honorários de sucumbência.

O que é ação de arbitramento de honorários?

A ação de arbitramento de honorários advocatícios busca obter uma decisão judicial que estabeleça o valor da remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados.

O fundamento central está no artigo 22 do Estatuto da Advocacia.

A legislação assegura aos advogados inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

O § 2º do artigo 22 trata especificamente da situação em que não existe estipulação ou acordo sobre os honorários.

Nesse cenário, os honorários podem ser fixados judicialmente.

A finalidade do arbitramento, portanto, não é simplesmente permitir que uma das partes ignore um contrato válido porque passou a considerar o valor insatisfatório.

O mecanismo existe para solucionar situações nas quais o valor devido precisa efetivamente ser definido judicialmente.

Quando cabe ação de arbitramento de honorários?

Uma das situações mais evidentes ocorre quando o advogado prestou serviços, mas não houve estipulação adequada do valor dos honorários.

Imagine que determinado profissional tenha realizado uma série de serviços jurídicos para um cliente, mas as partes não tenham estabelecido claramente quanto seria pago.

Se posteriormente não conseguirem chegar a um acordo sobre a remuneração, o arbitramento judicial poderá ser necessário.

Existem, contudo, outras situações.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, por exemplo, o cabimento do arbitramento em determinadas hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato de serviços advocatícios.

Nesses casos, o problema pode não estar simplesmente na ausência absoluta de contrato, mas na necessidade de estabelecer quanto é devido pelo trabalho efetivamente realizado antes do encerramento da relação profissional.

Ação de arbitramento de honorários quando existe contrato

A existência de um contrato escrito muda significativamente a análise.

Em princípio, se advogado e cliente celebraram um contrato válido estabelecendo claramente os serviços, valores e condições de pagamento, o contrato deve ser observado.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de contrato escrito não permite que o advogado simplesmente utilize uma ação de arbitramento de honorários para modificar aquilo que foi regularmente acordado.

Existem exceções, entretanto, como situações de rompimento unilateral e antecipado ou dúvidas fundadas relacionadas à própria avença ou aos valores nela estabelecidos.

Portanto, uma pergunta fundamental em qualquer disputa desse tipo é: o contrato prevê adequadamente o que acontece na situação que efetivamente ocorreu?

Rescisão do contrato pelo cliente gera direito a honorários?

A revogação do mandato ou encerramento da relação profissional não significa, por si só, que todo trabalho realizado pelo advogado deixa de ter valor.

Esse é justamente um dos contextos nos quais surgem ações de arbitramento.

Em 2026, por exemplo, a Quarta Turma do STJ reafirmou, em caso envolvendo remuneração contratual condicionada ao êxito, que a revogação do mandato durante o processo pode permitir o arbitramento proporcional às atividades efetivamente desenvolvidas pelo advogado, considerando o trabalho realizado e o valor econômico da questão.

Isso não significa que exista uma porcentagem universal aplicável a qualquer rescisão.

O contrato e as particularidades do trabalho precisam ser examinados.

[Leia também: rescisão de contrato de prestação de serviços]

O que acontece com os honorários de êxito se o advogado for dispensado?

Os chamados honorários de êxito são aqueles cuja exigibilidade ou cálculo está relacionada ao resultado obtido para o cliente, conforme aquilo que foi contratado.

O problema aparece quando o advogado deixa de atuar antes da conclusão do processo.

Se o contrato não resolver adequadamente essa situação, pode surgir discussão sobre a remuneração correspondente ao trabalho já desenvolvido.

A jurisprudência do STJ admite, em determinadas situações de revogação antecipada do mandato, a fixação proporcional dos honorários considerando as atividades realizadas até o encerramento da atuação profissional.

Por outro lado, o arbitramento não pode ser usado indiscriminadamente para substituir regras claras de um contrato válido.

Em decisão publicada em 2026, o STJ ressaltou que não é adequado utilizar a ação para estabelecer remuneração em desacordo com contrato escrito que disciplinava expressamente o modelo remuneratório aplicável.

Como é calculado o arbitramento de honorários?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o tema.

Não existe uma fórmula única aplicável a todas as ações de arbitramento.

O Estatuto da Advocacia estabelece parâmetros legais, enquanto a análise judicial considera as características concretas dos serviços prestados.

Entre os aspectos relevantes podem aparecer o trabalho realizado, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e as particularidades econômicas envolvidas.

Além disso, as circunstâncias do rompimento contratual e os valores eventualmente já recebidos pelo profissional podem influenciar a análise.

Consequentemente, não é correto afirmar que o juiz sempre fixará 10%, 20%, 30% ou qualquer outro percentual previamente determinado.

A tabela da OAB é usada no arbitramento?

As tabelas de honorários das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem possuir relevância na discussão sobre remuneração profissional.

O próprio Estatuto da Advocacia estabelece parâmetros relacionados aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB na disciplina do arbitramento.

Contudo, é necessário analisar a redação legal vigente, a natureza do serviço, o contrato existente e as particularidades da demanda.

Também é importante observar que as tabelas podem variar entre as seccionais.

Assim, quem precisa verificar valores de referência deve consultar a tabela oficial da OAB do estado correspondente, evitando utilizar tabelas antigas ou reproduzidas por páginas não oficiais.

Arbitramento de honorários segue automaticamente os 10% a 20% do CPC?

Não.

Esse é um ponto que pode gerar confusão porque o Código de Processo Civil possui regras conhecidas sobre percentuais de honorários de sucumbência.

Honorários contratuais e sucumbenciais, porém, não são a mesma coisa.

Em julgamento de 2026, a Quarta Turma do STJ afirmou que os limites percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC disciplinam os honorários sucumbenciais e não são automaticamente aplicáveis ao arbitramento de honorários contratuais.

Portanto, não se deve presumir que uma ação de arbitramento resultará necessariamente em honorários entre 10% e 20%.

Honorários contratuais e sucumbenciais: qual a diferença?

Os honorários contratuais decorrem da relação entre advogado e cliente. As partes estabelecem a remuneração pelos serviços jurídicos prestados.

Já os honorários de sucumbência são aqueles fixados judicialmente em razão do resultado do processo, conforme as regras processuais aplicáveis.

O artigo 23 do Estatuto da Advocacia estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito autônomo para executar a sentença nessa parte.

É possível, portanto, que uma mesma atuação profissional envolva questões relacionadas aos honorários contratados com o cliente e aos honorários sucumbenciais decorrentes do processo.

[Leia também: honorários advocatícios: como funcionam]

Ação de arbitramento e ação de cobrança são a mesma coisa?

Embora possam estar relacionadas, existe uma diferença conceitual importante.

No arbitramento, existe necessidade de estabelecer judicialmente quanto é devido pelos serviços.

Na cobrança, por outro lado, o valor pode já estar previamente determinado e exigível, sendo a controvérsia concentrada no pagamento da dívida.

Em determinados processos, as pretensões podem aparecer conjuntamente ou de maneira subsidiária, dependendo da situação jurídica apresentada.

Por exemplo, pode existir uma discussão sobre o valor inicialmente contratado e, alternativamente, um pedido para que o Judiciário arbitre a remuneração adequada caso determinada condição contratual não possa ser aplicada.

A escolha da via processual precisa considerar a existência e o conteúdo do contrato.

O contrato de honorários pode ser executado?

Sim. O Estatuto da Advocacia atribui força executiva a determinados documentos relacionados aos honorários advocatícios.

O artigo 24 estabelece que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos.

Essa característica é relevante.

Se existe contrato escrito contendo obrigação determinada e preenchendo os requisitos necessários à execução, pode não existir necessidade de uma ação de arbitramento simplesmente para estabelecer um valor que já foi validamente convencionado.

Por outro lado, quando a remuneração permanece ilíquida ou existe uma situação não disciplinada adequadamente pelo contrato, a análise pode ser diferente.

Quais provas são importantes na ação de arbitramento?

A prova dos serviços efetivamente realizados pode assumir grande importância.

O contrato de honorários, quando existente, é um dos documentos centrais.

Além dele, podem ser relevantes procurações, petições elaboradas, processos nos quais houve atuação, pareceres, contratos, correspondências, mensagens profissionais, registros de reuniões e documentos que demonstrem as atividades desenvolvidas.

Comprovantes dos valores já pagos pelo cliente também são importantes.

Afinal, o Judiciário precisa compreender não apenas o trabalho realizado, mas também aquilo que já foi remunerado.

Em uma rescisão ocorrida no meio de um processo judicial, por exemplo, a própria movimentação processual pode ajudar a demonstrar até qual fase o advogado atuou.

Quem pode propor ação de arbitramento de honorários?

Normalmente, a ação aparece associada ao advogado que busca a definição judicial da remuneração devida pelos serviços prestados.

No entanto, conflitos envolvendo a definição de honorários precisam ser examinados conforme a relação jurídica e os pedidos apresentados.

Quando o profissional falece ou fica incapaz civilmente, o Estatuto da Advocacia também possui regras específicas relacionadas aos honorários correspondentes ao trabalho realizado.

Portanto, situações envolvendo sucessão do advogado exigem análise própria.

Qual é o prazo para ação de arbitramento de honorários?

O Estatuto da Advocacia prevê prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários de advogado.

A lei estabelece diferentes marcos para início da contagem, dependendo da situação.

Entre eles estão o vencimento do contrato, o trânsito em julgado da decisão que os fixar, a ultimação do serviço extrajudicial, a desistência ou transação e a renúncia ou revogação do mandato.

A jurisprudência do STJ também reconhece a incidência do prazo de cinco anos sobre a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários.

A definição do marco inicial pode fazer grande diferença no caso concreto. Por isso, uma possível pretensão não deve ser deixada indefinidamente sem análise.

O que acontece quando o advogado renuncia?

É importante diferenciar revogação e renúncia.

Na revogação, em termos gerais, o cliente encerra os poderes concedidos ao advogado.

Na renúncia, é o próprio advogado que comunica que deixará de representar o cliente.

Essa distinção pode influenciar a discussão sobre honorários, principalmente quando existe cláusula de êxito ou previsão contratual específica para encerramento antecipado.

Além disso, a renúncia ao mandato possui regras processuais próprias para evitar que o cliente fique imediatamente sem representação em um processo.

Assim, não é adequado presumir que toda renúncia gera automaticamente o mesmo valor que seria devido se o advogado tivesse permanecido até o final da demanda.

Cliente pode trocar de advogado?

Sim. A relação entre cliente e advogado envolve confiança, e o cliente pode decidir substituir seu representante.

Contudo, a substituição do profissional não elimina automaticamente as obrigações financeiras decorrentes dos serviços que já foram prestados.

Se houver contrato, será necessário analisar suas cláusulas.

Quando o contrato não resolve adequadamente as consequências da rescisão antecipada, pode surgir justamente a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios correspondentes ao período trabalhado.

O STJ possui precedentes reconhecendo o cabimento do arbitramento quando o mandato é revogado antes do término dos serviços.

A ação de arbitramento pode aumentar o valor previsto no contrato?

A ação de arbitramento não deve funcionar como uma ferramenta para simplesmente substituir uma contratação válida por uma remuneração considerada posteriormente mais vantajosa.

Esse entendimento é particularmente relevante quando existe contrato escrito, claro e aplicável à situação.

O STJ já decidiu que, havendo contrato escrito e inexistindo rompimento unilateral ou dúvida relevante acerca da contratação e dos valores, não existe interesse para ajuizar arbitramento com a finalidade de modificar aquilo que foi pactuado.

Em decisão mais recente, a Corte novamente destacou que o arbitramento não deve estabelecer verba em desacordo com um contrato escrito que já disciplina a remuneração aplicável.

Portanto, a existência do contrato é um dos primeiros pontos que precisam ser examinados.

O juiz pode reduzir honorários considerados excessivos?

A liberdade contratual possui relevância na definição dos honorários advocatícios, mas ela não existe de forma absolutamente isolada das demais normas do ordenamento jurídico.

Questões envolvendo eventual abusividade, vícios contratuais, boa-fé, proporcionalidade e outras circunstâncias podem chegar ao Judiciário.

O STJ reconhece que, em princípio, advogado e cliente possuem liberdade para estabelecer a remuneração. Entretanto, sua jurisprudência também admite controle judicial excepcional em determinadas circunstâncias juridicamente relevantes.

Isso não significa que o cliente possa simplesmente deixar de pagar porque considera os honorários caros.

Da mesma maneira, não significa que todo valor previsto em contrato será necessariamente alterado pelo Judiciário.

É indispensável analisar as circunstâncias concretas da contratação.

É obrigatório ter contrato escrito de honorários?

A formalização por escrito é extremamente importante para evitar conflitos.

Um contrato de honorários bem elaborado pode estabelecer quais serviços serão realizados, valor da remuneração, forma e datas de pagamento, despesas, atuação em recursos e consequências do encerramento antecipado da relação profissional.

Também pode disciplinar eventual cláusula de êxito.

Quanto mais clara for a contratação, menor tende a ser a margem para divergências posteriores sobre aquilo que cada parte esperava da relação profissional.

Isso é particularmente relevante porque algumas ações de arbitramento surgem justamente quando o contrato não prevê o que acontecerá se a atuação terminar antes da conclusão do processo.

Quem paga os honorários da ação de arbitramento?

A própria ação de arbitramento é um processo judicial e, portanto, pode gerar honorários sucumbenciais relacionados àquela demanda.

Esses honorários não devem ser confundidos com os honorários contratuais que constituem o objeto principal da discussão.

Imagine que um advogado ajuíze uma ação para obter o arbitramento da remuneração por serviços anteriormente prestados.

Uma coisa é o valor que o juiz eventualmente reconhece como devido pelos serviços advocatícios anteriores.

Outra é a verba sucumbencial decorrente do resultado da própria ação de arbitramento.

São relações jurídicas diferentes.

Como evitar uma ação de arbitramento de honorários?

A prevenção começa antes da prestação dos serviços.

Advogado e cliente devem formalizar claramente o contrato de honorários e evitar cláusulas ambíguas.

O documento deve esclarecer não apenas quanto será pago no cenário normal, mas também o que acontecerá em situações como revogação do mandato, encerramento antecipado do serviço, acordo, mudança de advogado e eventual êxito parcial.

Além disso, é recomendável documentar pagamentos e alterações realizadas durante a contratação.

Se houver encerramento da relação, as partes podem tentar estabelecer formalmente os valores referentes ao trabalho já executado.

Quando existe consenso, evita-se a necessidade de levar ao Judiciário uma discussão que poderia ter sido solucionada contratualmente.

Perguntas frequentes sobre ação de arbitramento de honorários

O que significa arbitramento de honorários?

Significa a definição judicial do valor dos honorários devidos pelos serviços advocatícios em situações nas quais existe fundamento para que essa remuneração seja estabelecida pelo Judiciário.

Quando o advogado pode pedir arbitramento de honorários?

Uma das hipóteses ocorre quando não existe estipulação ou acordo sobre a remuneração. A jurisprudência também admite arbitramento em determinadas situações de rompimento antecipado do contrato.

Existe contrato escrito. Mesmo assim cabe arbitramento?

Depende. A existência de contrato claro e aplicável pode afastar a necessidade de arbitramento. Entretanto, situações como rescisão antecipada não adequadamente disciplinada podem gerar discussão judicial.

O cliente que troca de advogado deixa de dever honorários?

Não automaticamente. O trabalho efetivamente prestado pode gerar direito à remuneração, devendo ser analisados o contrato e as circunstâncias do encerramento da relação.

Arbitramento de honorários é sempre de 10% a 20%?

Não. O STJ já esclareceu que os percentuais do artigo 85, § 2º, do CPC referentes aos honorários sucumbenciais não são automaticamente aplicados ao arbitramento de honorários contratuais.

Qual o prazo para cobrar honorários advocatícios?

O Estatuto da Advocacia estabelece prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança, com diferentes marcos iniciais conforme a situação.

Honorários contratuais e sucumbenciais são iguais?

Não. Os contratuais decorrem da contratação entre advogado e cliente. Os sucumbenciais decorrem do processo e seguem as regras legais aplicáveis.

Conclusão

A ação de arbitramento de honorários permite que o Judiciário estabeleça a remuneração devida por serviços advocatícios quando existe uma situação juridicamente adequada para essa intervenção. Ela possui especial importância quando os honorários não foram previamente estipulados ou quando a relação profissional termina antecipadamente e o contrato não oferece resposta suficiente para determinar a remuneração pelo trabalho realizado.

Entretanto, o arbitramento não serve simplesmente para ignorar ou reescrever um contrato válido. Quando existe contratação escrita e clara, a tendência é que aquilo que foi regularmente pactuado tenha papel central na solução da controvérsia.

Em casos de rescisão antecipada, cláusula de êxito ou divergência sobre serviços efetivamente prestados, a documentação da atuação profissional ganha especial relevância. Contratos detalhados, comprovantes de pagamento e registros do trabalho desenvolvido ajudam a demonstrar exatamente o que ocorreu e reduzem o risco de conflitos posteriores.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): especialmente os artigos 22 a 25, que tratam dos honorários advocatícios, arbitramento, execução e prescrição.

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): especialmente o artigo 85, referente aos honorários advocatícios de sucumbência.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — REsp 2.111.682/MT: entendimento sobre arbitramento proporcional de honorários contratuais em caso de revogação do mandato e inaplicabilidade automática dos limites do artigo 85, § 2º, do CPC aos honorários contratuais.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre arbitramento de honorários advocatícios: precedentes relacionados à existência de contrato escrito, rompimento antecipado da relação profissional e remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados.

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