Art. 34 do Estatuto da OAB: entenda as infrações disciplinares previstas na lei

O art. 34 do Estatuto da OAB é um dos dispositivos mais importantes da Lei nº 8.906/1994 para quem estuda ética profissional, atua na advocacia ou se prepara para o Exame da Ordem. Isso porque o artigo estabelece quais condutas constituem infrações disciplinares praticadas por advogados, incluindo situações relacionadas à captação de clientes, abandono de causa, prestação de contas, retenção de valores, conduta incompatível com a advocacia e prática de crime infamante.

Além de conhecer o que diz o artigo 34, é importante entender que nem todas as infrações resultam na mesma penalidade. Dependendo do inciso violado e das circunstâncias do caso, o Estatuto prevê sanções como censura, suspensão e exclusão.

A seguir, entenda como funciona o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quais são suas principais infrações e quais consequências podem decorrer de seu descumprimento.

O que diz o art. 34 do Estatuto da OAB?

O art. 34 da Lei nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, apresenta as condutas consideradas infrações disciplinares no exercício profissional.

Na prática, o dispositivo funciona como uma relação de comportamentos que podem gerar responsabilização perante a OAB.

Entre as situações abrangidas estão, por exemplo, exercer a profissão quando impedido, facilitar o exercício da advocacia a pessoa não inscrita, captar causas, abandonar processos, prejudicar interesses confiados ao profissional, apropriar-se indevidamente de valores e deixar de prestar contas ao cliente.

Porém, existe uma distinção importante: o art. 34 define as infrações, enquanto os artigos seguintes estabelecem as sanções disciplinares correspondentes.

Portanto, não é correto afirmar que toda violação ao artigo 34 leva automaticamente à suspensão ou exclusão do advogado.

Quais são as infrações do artigo 34 do Estatuto da OAB?

O art. 34 possui diversos incisos. Cada um descreve uma hipótese de infração disciplinar.

Para facilitar a compreensão, vale analisar as principais condutas previstas no dispositivo e o que elas significam na prática.

Exercício da profissão quando impedido

O inciso I trata do exercício da profissão quando o advogado está impedido de fazê-lo ou da facilitação do exercício da advocacia por pessoa não inscrita, proibida ou impedida.

O Estatuto estabelece regras específicas sobre incompatibilidades e impedimentos. Portanto, o advogado precisa observar os limites impostos à sua atuação profissional.

[Leia também: incompatibilidade e impedimento na advocacia]

Facilitar o exercício da advocacia por quem não pode advogar

Também constitui infração disciplinar permitir ou facilitar que pessoa não inscrita na OAB pratique atos privativos da advocacia.

Essa previsão ajuda a proteger tanto a atividade profissional quanto os próprios clientes, já que determinados atos exigem habilitação legal.

Sociedade de advocacia fora das regras legais

Outra hipótese prevista pelo art. 34 envolve manter sociedade profissional fora das normas estabelecidas pelo Estatuto e pela regulamentação da OAB.

Sociedades de advocacia precisam observar requisitos próprios, inclusive quanto ao registro e à organização profissional.

Captação de clientes no art. 34 do Estatuto da OAB

Uma das disposições mais conhecidas está no inciso IV do artigo 34.

Ele considera infração disciplinar:

“angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

Isso significa que a busca ativa por clientes pode caracterizar infração quando ultrapassa os limites estabelecidos pelas normas da advocacia.

Entretanto, isso não significa que o advogado esteja proibido de divulgar sua atividade profissional.

A publicidade jurídica pode ser realizada dentro das regras definidas pela OAB. O problema surge quando a divulgação deixa de ter caráter informativo e passa a representar captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão.

Por isso, quem trabalha com marketing jurídico precisa observar não apenas o Estatuto, mas também o Código de Ética e Disciplina e as normas específicas do Conselho Federal da OAB sobre publicidade profissional.

[Leia também: marketing jurídico e publicidade para advogados]

Assinar trabalho que não elaborou ou no qual não colaborou

O Estatuto também considera infração assinar escritos destinados a processos judiciais ou fins extrajudiciais que o advogado não tenha elaborado ou nos quais não tenha colaborado.

A regra está diretamente relacionada à responsabilidade profissional.

Ao assinar uma peça, parecer ou outro documento jurídico, o advogado assume responsabilidade pela atuação correspondente. Portanto, emprestar a assinatura para trabalho do qual não participou pode gerar responsabilização disciplinar.

Advogar contra disposição literal de lei

O art. 34 também prevê como infração advogar contra disposição literal de lei.

Contudo, o próprio Estatuto estabelece uma ressalva relevante.

A lei presume a boa-fé quando a atuação estiver fundamentada na inconstitucionalidade, injustiça da lei ou pronunciamento judicial anterior.

Essa ressalva é importante porque a advocacia envolve interpretação jurídica e construção de teses. Assim, defender determinada interpretação da Constituição ou questionar a validade de uma norma não representa, por si só, infração disciplinar.

Violação de sigilo profissional

A violação de sigilo profissional sem justa causa também aparece entre as infrações do artigo 34 do Estatuto da OAB.

O dever de sigilo constitui um dos pilares da relação entre advogado e cliente.

Durante a prestação dos serviços, o profissional pode ter acesso a documentos, estratégias, informações financeiras, fatos pessoais e outros dados sensíveis. Em regra, essas informações devem permanecer protegidas.

Além do Estatuto, o tema recebe tratamento específico no Código de Ética e Disciplina da OAB.

[Leia também: sigilo profissional do advogado]

Entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente

O advogado deve atuar de acordo com os interesses legítimos de quem representa.

Por isso, o Estatuto considera infração estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, conforme a situação prevista na legislação.

Isso não significa que negociações e acordos sejam proibidos. Pelo contrário, soluções consensuais fazem parte da atividade jurídica.

O problema está em agir à margem da relação profissional e sem respeitar os deveres existentes perante cliente e demais envolvidos.

Prejudicar o cliente por culpa grave

Outro ponto bastante relevante é o inciso IX do art. 34, relacionado ao prejuízo causado, por culpa grave, ao interesse confiado ao patrocínio do advogado.

Nem todo resultado desfavorável em um processo significa que houve infração.

O advogado exerce uma atividade técnica e não pode garantir que determinada ação será julgada procedente. Uma decisão contrária ao cliente, isoladamente, não caracteriza falta disciplinar.

A situação muda quando existe comportamento profissional grave capaz de causar prejuízo aos interesses confiados ao advogado.

A jurisprudência disciplinar da OAB analisa as circunstâncias concretas para verificar se os requisitos da infração estão presentes.

Em decisão publicada em 2026, por exemplo, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo reconheceu infração relacionada à demora injustificada na prestação dos serviços e falta de retorno ao cliente, aplicando censura com fundamento no Estatuto e no Código de Ética.

Abandono da causa pelo advogado

O abandono de causa também está expressamente previsto no artigo 34.

O advogado não pode simplesmente deixar de atuar em um processo sem observar as regras necessárias.

Caso queira encerrar a representação, deve adotar os procedimentos adequados, inclusive comunicar o cliente e respeitar as obrigações profissionais durante a transição.

Essa regra busca impedir que a pessoa representada seja surpreendida com a ausência de atuação do advogado e eventualmente perca prazos ou sofra outros prejuízos processuais.

[Leia também: advogado pode abandonar uma causa?]

Recusar assistência jurídica quando nomeado

O Estatuto também disciplina determinadas situações envolvendo advogado nomeado para prestar assistência jurídica quando não houver Defensoria Pública disponível ou quando a legislação assim determinar.

A recusa injustificada pode configurar infração nos termos previstos pela Lei nº 8.906/94.

Contudo, é necessário analisar as circunstâncias concretas, pois podem existir motivos legítimos que impeçam a atuação do profissional.

Deturpar lei, decisão judicial ou prova

A ética profissional exige lealdade na utilização das fontes jurídicas e dos elementos existentes no processo.

Por isso, o art. 34 também alcança situações em que o profissional deturpa o teor de dispositivo legal, citação doutrinária, julgado, depoimento, documento ou alegação da parte contrária para confundir ou iludir.

Defender uma interpretação jurídica diferente não é o mesmo que alterar deliberadamente o conteúdo de uma fonte.

Essa diferença é essencial. A advocacia permite argumentação ampla, mas exige honestidade intelectual na apresentação das informações utilizadas.

Fazer imputação de crime a terceiro sem autorização do cliente

O Estatuto também estabelece limites para determinadas imputações feitas durante a atuação profissional.

Ao elaborar uma peça, o advogado precisa distinguir a defesa dos interesses do cliente de acusações desnecessárias ou juridicamente inadequadas contra terceiros.

Esse cuidado protege a regularidade da atividade profissional e evita que instrumentos processuais sejam utilizados de maneira incompatível com os deveres éticos.

Deixar de cumprir determinação da OAB

O advogado inscrito também está submetido ao poder disciplinar da Ordem.

Dessa forma, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido e depois de regularmente notificado, determinação emanada de órgão ou autoridade da OAB em matéria de sua competência pode caracterizar infração disciplinar.

É importante diferenciar essa situação de eventual discordância jurídica. Dependendo do caso, existem mecanismos próprios para impugnar decisões e exercer o direito de defesa.

Condutas relacionadas a valores e dinheiro do cliente

Algumas das infrações mais graves previstas pelo art. 34 do Estatuto da OAB envolvem dinheiro ou bens pertencentes ao cliente.

Entre elas estão situações de locupletamento e falta de prestação de contas.

Locupletamento à custa do cliente

O inciso XX trata da hipótese de o advogado locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, pessoalmente ou por intermédio de outra pessoa.

Em termos simples, a regra procura impedir que o profissional obtenha vantagem patrimonial indevida decorrente da relação profissional.

A caracterização exige análise cuidadosa dos fatos.

Em decisão de fevereiro de 2026, por exemplo, o Conselho Federal da OAB afastou a aplicação do inciso XX em uma controvérsia entre advogados envolvendo parceria profissional. Segundo o julgamento, a situação não correspondia à relação entre advogado e cliente ou advogado e parte adversa exigida pelo tipo disciplinar.

O exemplo demonstra por que não basta identificar uma disputa financeira para concluir automaticamente que ocorreu infração ao art. 34, XX.

Recusa injustificada de prestação de contas

A prestação de contas também merece atenção especial.

Quando o advogado recebe valores em nome do cliente, deve observar os deveres relacionados à informação, repasse e demonstração da movimentação financeira.

A recusa injustificada em prestar contas de quantias recebidas por conta do cliente pode configurar infração disciplinar.

Essa é uma questão especialmente relevante porque pode levar à suspensão profissional, conforme as regras do Estatuto.

[Leia também: prestação de contas do advogado ao cliente]

Retenção abusiva ou extravio de autos

O art. 34 também prevê infrações relacionadas aos autos recebidos pelo advogado.

Reter abusivamente ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança pode gerar responsabilização disciplinar.

Atualmente, grande parte dos processos tramita eletronicamente. Ainda assim, a norma continua relevante para documentos, autos físicos e outras situações em que materiais são confiados ao profissional.

Inadimplência com a OAB e alterações legislativas

Ao estudar o art. 34, é especialmente importante utilizar uma versão atualizada da Lei nº 8.906/94.

Isso ocorre porque alguns dispositivos do Estatuto sofreram alterações legislativas e também foram objeto de controle de constitucionalidade e mudanças de interpretação ao longo do tempo.

Consequentemente, materiais antigos, apostilas desatualizadas ou resumos encontrados na internet podem apresentar regras que já não correspondem integralmente ao regime jurídico vigente.

Para provas, trabalhos acadêmicos ou situações profissionais, consulte sempre a legislação atualizada e as normas oficiais da OAB.

Erros reiterados que demonstram inépcia profissional

Outra infração prevista no Estatuto envolve erros reiterados capazes de demonstrar inépcia profissional.

A palavra reiterados é fundamental.

Um erro isolado não significa necessariamente que o advogado seja tecnicamente inapto. A norma procura alcançar situações em que a repetição dos erros evidencia falta das condições técnicas necessárias para o exercício profissional.

Essa infração possui consequência específica no regime de suspensão previsto pelo Estatuto.

Art. 34, XXV: conduta incompatível com a advocacia

Uma das partes mais pesquisadas do dispositivo é o art. 34, inciso XXV, do Estatuto da OAB.

Ele considera infração disciplinar:

“manter conduta incompatível com a advocacia”.

O conceito é propositalmente mais amplo do que outras infrações previstas no artigo.

O próprio Estatuto apresenta exemplos de comportamentos considerados incompatíveis, incluindo prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei, incontinência pública e escandalosa e embriaguez ou toxicomania habituais.

Contudo, a análise não se limita automaticamente a esses exemplos. A interpretação deve considerar a legislação, as normas éticas e a jurisprudência disciplinar, evitando transformar o dispositivo em autorização para avaliações puramente subjetivas sobre a vida do profissional.

O Conselho Federal da OAB possui publicação específica analisando as sanções e sua jurisprudência disciplinar, inclusive sobre a aplicação do art. 34, XXV.

Em julgamento publicado em 2026, por exemplo, o Conselho Federal considerou incompatível com a advocacia a utilização de expressões ofensivas contra magistrada no caso analisado. A sanção foi readequada para suspensão de 30 dias.

Crime infamante também aparece no artigo 34

O Estatuto prevê como infração a prática de crime infamante.

O enquadramento não deve ser feito apenas com base no nome do delito. A avaliação jurídica considera a natureza da conduta e sua relação com a dignidade exigida para o exercício da advocacia.

Além disso, é necessário respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento disciplinar.

Falsa prova para inscrição na OAB

O artigo 34 também alcança situações relacionadas ao próprio ingresso nos quadros da Ordem.

Fazer falsa prova de qualquer requisito necessário para inscrição na OAB constitui infração grave.

A inscrição depende do preenchimento dos requisitos legais. Portanto, fraude documental ou declaração falsa relacionada a esses requisitos pode produzir consequências disciplinares severas.

Qual é a punição para quem viola o art. 34 do Estatuto da OAB?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

O Estatuto prevê quatro espécies de sanções disciplinares: censura, suspensão, exclusão e multa.

A relação entre cada infração e sua respectiva penalidade aparece principalmente nos artigos 36, 37, 38 e 39 da Lei nº 8.906/94.

Censura

Em regra, a censura é aplicável às infrações indicadas pelo art. 36, incluindo aquelas previstas nos incisos I a XVI e XXIX do artigo 34, além de outras hipóteses definidas pelo Estatuto.

Quando existe circunstância atenuante, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme prevê a própria lei.

Suspensão

A suspensão alcança, entre outras hipóteses, as infrações previstas nos incisos XVII a XXV do artigo 34.

Em regra, ela impede o exercício profissional em todo o território nacional pelo período estabelecido na decisão disciplinar, respeitados os limites legais.

O Estatuto estabelece prazo de 30 dias a 12 meses, conforme os critérios de individualização da sanção.

Existem ainda situações nas quais a suspensão pode perdurar até o cumprimento de determinada obrigação prevista pela lei.

Exclusão dos quadros da OAB

A exclusão representa uma das consequências disciplinares mais severas.

O art. 38 estabelece sua aplicação quando houver três suspensões e também nas infrações indicadas pelos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

Além disso, a aplicação da exclusão exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Multa

A multa também integra o sistema disciplinar da OAB e pode ser aplicada conforme as hipóteses e critérios estabelecidos pelo Estatuto.

Portanto, a consequência de uma infração não deve ser determinada apenas pela leitura isolada do art. 34.

Artigo 34 do Estatuto da OAB cai na prova da OAB?

Sim. O tema é especialmente relevante para quem estuda Ética Profissional no Exame da OAB.

Mais importante do que simplesmente decorar dezenas de incisos é compreender a lógica do sistema.

Uma boa estratégia consiste em separar as condutas em grupos: infrações ligadas ao relacionamento com clientes, atuação processual, dinheiro e prestação de contas, comportamento profissional e requisitos relacionados à inscrição.

Depois, relacione os grupos às respectivas sanções previstas nos artigos seguintes.

[Leia também: questões de Ética Profissional da OAB]

Também é útil prestar atenção a palavras que alteram completamente o enquadramento, como “reiteradamente”, “sem justa causa”, “culpa grave” e “injustificadamente”.

Em questões objetivas, esses detalhes podem definir a resposta correta.

Art. 34 do Estatuto da OAB e o Código de Ética são a mesma coisa?

Não.

O Estatuto da Advocacia e da OAB é a Lei nº 8.906/1994. Já o Código de Ética e Disciplina da OAB complementa o sistema ao estabelecer deveres e regras éticas aplicáveis aos profissionais.

Os dois documentos devem ser estudados conjuntamente.

Uma mesma situação concreta pode envolver infração prevista no Estatuto e violação de normas do Código de Ética.

Além disso, existem o Regulamento Geral e provimentos do Conselho Federal que disciplinam aspectos específicos da atividade profissional.

Como funciona um processo disciplinar na OAB?

A existência de uma denúncia contra um advogado não significa condenação automática.

A responsabilidade disciplinar precisa ser apurada em procedimento próprio, respeitando as garantias aplicáveis ao processo.

Em linhas gerais, a OAB analisa os fatos, verifica a existência de elementos para o processamento da representação e permite que o profissional exerça sua defesa.

Ao final, o órgão competente avalia as provas e decide se houve ou não infração.

Dependendo da decisão e da fase processual, também podem existir recursos dentro da estrutura da Ordem.

Por isso, deve-se evitar a conclusão de que determinada pessoa “violou o artigo 34” apenas porque existe uma representação disciplinar. A responsabilização depende da apuração do caso concreto.

É possível cometer mais de uma infração do art. 34?

Sim. Uma situação pode, em determinadas circunstâncias, envolver mais de um inciso.

Entretanto, isso não significa que uma mesma conduta possa ser artificialmente multiplicada para gerar diversas punições.

A própria jurisprudência do Conselho Federal aplica princípios jurídicos para evitar duplicidade indevida de enquadramentos.

Em decisão publicada em 2025, por exemplo, o Conselho Federal afastou a incidência do inciso IX em um caso no qual entendeu não existir conduta autônoma suficiente para justificar aquela tipificação adicional, mencionando o princípio da especialidade e a vedação à dupla capitulação da mesma conduta.

Portanto, o enquadramento disciplinar depende da análise concreta dos fatos.

O art. 34 vale somente para advogados?

O artigo integra o regime disciplinar da advocacia e precisa ser interpretado em conjunto com as demais disposições do Estatuto.

Algumas regras também alcançam situações envolvendo estagiários inscritos na OAB, observadas as particularidades legais.

Além disso, pessoas que exercem ilegalmente atividades privativas da advocacia podem sofrer outras consequências jurídicas, ainda que não estejam submetidas exatamente à mesma situação disciplinar de um advogado regularmente inscrito.

Como estudar o art. 34 da Lei 8.906/94?

Para concursos, faculdade e Exame da Ordem, a leitura da lei seca continua sendo indispensável.

Primeiro, leia integralmente o artigo 34. Em seguida, estude os artigos 35 a 43, que tratam das sanções e de aspectos relacionados à disciplina profissional.

Depois, associe cada grupo de incisos à penalidade correspondente.

Por fim, consulte questões anteriores e jurisprudência da OAB para entender como conceitos mais abertos, como “conduta incompatível”, aparecem em situações concretas.

Essa estratégia costuma ser mais eficiente do que tentar decorar todos os incisos isoladamente.

Conclusão

O art. 34 do Estatuto da OAB reúne as principais infrações disciplinares relacionadas ao exercício da advocacia. O dispositivo trata de situações muito diferentes, desde captação indevida de clientes e abandono de causa até falta de prestação de contas, locupletamento, inépcia profissional e conduta incompatível com a advocacia.

No entanto, identificar uma conduta prevista no artigo é apenas a primeira etapa da análise. É necessário verificar o inciso aplicável, as circunstâncias do caso, os requisitos específicos da infração e as regras dos artigos seguintes para determinar a possível sanção.

Para quem estuda para a OAB, a melhor abordagem é ler o art. 34 em conjunto com os artigos 35 a 43 do Estatuto, além do Código de Ética e Disciplina. Para situações reais envolvendo processo disciplinar, a análise individual do caso é indispensável.

Fontes

Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB: texto legal e edição atualizada disponibilizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Conselho Federal da OAB — jurisprudência e processo ético-disciplinar: decisões e publicação institucional utilizadas para contextualizar a aplicação prática do art. 34.

Diário Eletrônico da OAB: decisões disciplinares recentes relacionadas aos incisos IX, XX e XXV do artigo 34.

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