Art. 789 do Código de Processo Civil: entenda a responsabilidade patrimonial do devedor

O art. 789 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma das principais regras da execução civil no Brasil: o devedor responde com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, respeitadas as restrições previstas em lei. Em outras palavras, quando uma dívida pode ser cobrada judicialmente, o patrimônio do devedor, em regra, poderá ser utilizado para satisfazer o crédito. Isso não significa, porém, que qualquer bem possa ser penhorado, pois o próprio CPC estabelece importantes hipóteses de impenhorabilidade.

A regra está diretamente ligada ao chamado princípio da responsabilidade patrimonial. Na execução civil moderna, a cobrança normalmente recai sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua pessoa.

Por isso, entender o artigo 789 é essencial para compreender temas como penhora de bens, bloqueio de valores, execução de dívidas, impenhorabilidade, bens adquiridos depois da dívida e responsabilidade patrimonial.

O que diz o art. 789 do Código de Processo Civil?

O artigo 789 da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, determina:

“O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”

A redação é curta, mas possui grande importância prática.

A primeira parte estabelece a regra geral: o patrimônio do devedor responde pelas obrigações assumidas por ele.

A segunda parte estabelece uma limitação fundamental: existem bens protegidos por lei que, mesmo pertencendo ao devedor, não poderão ser atingidos normalmente pela execução.

É justamente por isso que o art. 789 precisa ser interpretado em conjunto com outros dispositivos do CPC, especialmente os artigos 790, 832 e 833.

O que significa responsabilidade patrimonial no art. 789 do CPC?

A responsabilidade patrimonial significa que o patrimônio do devedor funciona, em regra, como garantia para a satisfação de suas obrigações.

Imagine que uma pessoa deva R$ 50 mil e, mesmo após a cobrança, não realize voluntariamente o pagamento.

Se o credor possuir um título que permita a execução e estiverem preenchidos os demais requisitos legais, poderá buscar judicialmente a satisfação do crédito.

Nesse processo, determinados bens ou direitos de valor econômico pertencentes ao executado podem ser localizados e submetidos à constrição judicial.

É nesse contexto que aparecem medidas como a penhora.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece o art. 789 do CPC como expressão do princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a execução forçada pode alcançar, em regra, os bens do executado, independentemente do momento em que foram adquiridos, observadas as limitações legais.

O que são bens presentes e futuros no art. 789?

Um dos pontos mais importantes do artigo 789 do Código de Processo Civil está na expressão “bens presentes e futuros”.

Bens presentes

São aqueles que já integram o patrimônio do devedor.

Podem existir, por exemplo, imóveis, veículos, dinheiro em determinadas aplicações, créditos a receber e outros direitos economicamente apreciáveis.

Entretanto, possuir um bem não significa automaticamente que ele será penhorável. Antes de qualquer conclusão, é necessário verificar as restrições previstas na legislação.

Bens futuros

A responsabilidade patrimonial não fica necessariamente limitada aos bens existentes quando a dívida surgiu.

Bens que posteriormente passem a integrar o patrimônio do devedor também podem, em princípio, responder pela obrigação.

Essa característica é extremamente importante.

Imagine uma pessoa que tenha uma dívida judicialmente exigível, mas não possua patrimônio penhorável suficiente no momento das primeiras tentativas de cobrança.

O simples fato de não terem sido encontrados bens naquele momento não significa que um patrimônio adquirido posteriormente estará automaticamente protegido da execução.

Se posteriormente o executado adquirir um bem ou passar a ser titular de determinado direito economicamente apreciável, poderá surgir a possibilidade de constrição, desde que não exista proteção legal específica.

O art. 789 permite penhorar qualquer bem?

Não.

A própria parte final do art. 789 do CPC afirma: “salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Essa expressão é fundamental.

O Código de Processo Civil protege determinados bens e valores porque o sistema jurídico não busca apenas garantir que o credor receba. Também existem limites relacionados à dignidade do devedor, à subsistência e a outros interesses protegidos pela legislação.

O art. 832 do CPC estabelece que não estão sujeitos à execução os bens considerados pela lei impenhoráveis ou inalienáveis. Já o art. 833 apresenta diversas hipóteses de impenhorabilidade.

Portanto, a regra pode ser resumida assim:

Art. 789: o patrimônio do devedor responde pela obrigação.

Art. 832: bens legalmente impenhoráveis ou inalienáveis não estão sujeitos à execução.

Art. 833: especifica importantes categorias de bens protegidos contra a penhora.

Essa leitura conjunta evita a interpretação equivocada de que uma dívida autoriza automaticamente a apreensão de tudo que pertence ao executado.

Quais bens são impenhoráveis segundo o CPC?

O art. 833 do Código de Processo Civil apresenta uma série de bens que recebem proteção contra a penhora, embora algumas dessas proteções possuam exceções e tenham interpretação jurisprudencial específica.

Entre as hipóteses previstas estão determinados bens inalienáveis, móveis e utilidades domésticas em determinadas condições, vestuário e pertences de uso pessoal, além de certos vencimentos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões e outras verbas.

O dispositivo também protege, nas condições estabelecidas pela lei, livros, máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão.

[Veja também: bens impenhoráveis segundo o art. 833 do CPC]

Entretanto, não é suficiente olhar apenas a lista do art. 833. Algumas hipóteses possuem exceções no próprio Código e outras receberam importantes interpretações dos tribunais.

Em decisão publicada em 2025, por exemplo, o STJ destacou que a regra geral é a penhorabilidade e que quem sustenta a proteção de determinado bem deve demonstrar, no caso analisado, que estão presentes os requisitos da hipótese legal invocada.

O salário pode ser penhorado com base no art. 789?

Essa é uma questão que exige cuidado.

O art. 789 estabelece a responsabilidade patrimonial geral, enquanto o art. 833, IV, do CPC prevê proteção para determinadas verbas remuneratórias.

Contudo, a jurisprudência passou a admitir situações excepcionais em que essa proteção pode ser relativizada.

Em julgamento recente do Tema 1.230, a Corte Especial do STJ tratou justamente da possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar, mediante análise das circunstâncias do caso e preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.

Portanto, não é correto afirmar de maneira absoluta que “salário nunca pode ser penhorado” nem que o art. 789 permite bloquear livremente qualquer remuneração.

A questão depende das normas específicas e da interpretação aplicável ao caso concreto.

O bem usado para trabalhar pode ser penhorado?

O art. 833, V, do CPC protege livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional.

Porém, a proteção não depende simplesmente de o devedor afirmar que utiliza o bem para trabalhar.

Segundo precedente do STJ, deve existir uma ligação efetiva entre o bem e a profissão exercida. O tribunal também já ressaltou que cabe ao interessado demonstrar a necessidade ou utilidade profissional que justifique a proteção legal.

Um veículo, por exemplo, não se torna automaticamente impenhorável apenas porque seu proprietário o utiliza para ir ao trabalho.

A análise pode ser diferente quando o próprio veículo constitui efetivamente instrumento da atividade profissional.

Assim, mais uma vez, a regra geral do art. 789 do Código de Processo Civil encontra limites nas hipóteses legais de impenhorabilidade.

O art. 789 permite penhora de bens adquiridos depois da dívida?

Em princípio, sim.

Esse é exatamente um dos efeitos da expressão “bens presentes e futuros”.

A responsabilidade patrimonial não fica congelada no momento em que a obrigação foi assumida.

Por exemplo, imagine que uma pessoa tenha uma dívida executada judicialmente e atualmente não possua bens penhoráveis.

Algum tempo depois, ela adquire determinado patrimônio.

O simples fato de esse bem ter sido adquirido depois do surgimento da dívida não o torna automaticamente impenhorável.

Naturalmente, será necessário verificar se existe alguma proteção específica sobre aquele patrimônio.

Por isso, a ausência momentânea de bens não significa necessariamente que a obrigação deixou de existir ou que nenhum patrimônio futuro poderá ser atingido.

Bens de terceiros podem responder pela dívida?

A regra geral do art. 789 está direcionada ao patrimônio do devedor.

Isso significa que uma execução não pode simplesmente atingir bens pertencentes a terceiros sem fundamento jurídico.

Contudo, existem situações específicas em que determinados bens relacionados a outras pessoas podem ficar sujeitos à execução.

O art. 790 do CPC, por exemplo, estabelece hipóteses envolvendo bens do sucessor a título singular, do sócio nos termos da lei, do devedor que estejam em poder de terceiros e, em determinadas situações, bens do cônjuge ou companheiro.

O dispositivo também contempla bens relacionados à fraude à execução, fraude contra credores e desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, a afirmação de que “somente bens registrados diretamente em nome do devedor podem ser atingidos” também seria excessivamente simplificada.

O cônjuge pode ter bens penhorados por dívida do marido ou da esposa?

Não existe uma resposta única para todas as situações.

O art. 790, IV, do CPC prevê que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida.

Isso significa que é necessário analisar fatores como a natureza da dívida, o regime de bens, eventual benefício para a entidade familiar e as demais normas aplicáveis.

Logo, o art. 789 não autoriza automaticamente a penhora do patrimônio de qualquer pessoa apenas porque ela é casada com o devedor.

[Veja também: dívida do marido pode atingir os bens da esposa?]

Qual a diferença entre dívida e responsabilidade patrimonial?

Esses conceitos estão relacionados, mas não são exatamente iguais.

A obrigação indica o dever jurídico de cumprir determinada prestação. Já a responsabilidade patrimonial representa a possibilidade de o patrimônio ser utilizado para satisfazer coercitivamente essa obrigação nas condições autorizadas pelo ordenamento jurídico.

Essa diferença ajuda a entender por que o devedor pode possuir determinada dívida e, ainda assim, ter certos bens protegidos da execução.

O crédito continua existindo, mas a legislação pode impedir que determinados componentes do patrimônio sejam utilizados para satisfazê-lo.

Como funciona a penhora no art. 789 do CPC?

O art. 789 não significa que o credor possa simplesmente tomar um bem do devedor.

A satisfação forçada da dívida ocorre por meio do processo e das medidas previstas na legislação.

A penhora é um dos principais instrumentos utilizados para vincular determinado bem à execução.

Em linhas gerais, depois de observadas as etapas processuais aplicáveis, podem ocorrer pesquisas e medidas destinadas a encontrar patrimônio sujeito à execução.

Uma vez localizado determinado bem ou direito, é necessário verificar se ele efetivamente pertence ao executado e se pode ser penhorado.

Se houver alguma hipótese de impenhorabilidade, o devedor poderá apresentar a questão ao Judiciário pelos instrumentos processuais adequados.

É possível penhorar dinheiro em conta bancária?

Dinheiro é um dos bens que podem ser atingidos pela execução, respeitadas as proteções legais aplicáveis à origem e à natureza dos valores.

O CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora no art. 835, colocando o dinheiro em posição de destaque.

Além disso, o art. 854 disciplina a indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletrônico.

Isso explica por que, em muitas execuções, a busca por ativos financeiros aparece entre as medidas destinadas à satisfação da dívida.

Entretanto, se os valores bloqueados estiverem protegidos por alguma regra de impenhorabilidade, a questão poderá ser discutida no processo.

[Veja também: bloqueio judicial de conta bancária e penhora online]

Milhas e pontos podem ser penhorados?

O desenvolvimento de novos tipos de patrimônio também vem produzindo discussões interessantes sobre o alcance do art. 789 do CPC.

Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou decisão segundo a qual milhas e pontos de programas de fidelidade dotados de valor econômico podem, em princípio, ser objeto de penhora, pois não existe impedimento legal geral que automaticamente os torne impenhoráveis.

O tribunal destacou justamente a regra do art. 789, segundo a qual os bens presentes e futuros do devedor respondem pelas obrigações, ressalvadas as restrições legais. A efetivação da penhora, contudo, pode depender das características específicas do programa de fidelidade.

O exemplo demonstra que a responsabilidade patrimonial não está limitada aos bens tradicionais, como imóveis, carros e dinheiro.

Direitos economicamente apreciáveis também podem assumir relevância na execução.

Art. 789 e penhora no rosto dos autos

Outra aplicação relevante da responsabilidade patrimonial envolve a chamada penhora no rosto dos autos.

Ela pode ser utilizada quando o executado possui expectativa de receber determinado bem ou valor em outro processo, observadas as condições previstas pelo CPC.

Em julgamento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 904, de outubro de 2026, o STJ ressaltou que precisa existir expectativa de o executado receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em questão. Sem essa expectativa, não seria possível determinar a penhora no rosto dos autos apenas com fundamento genérico na responsabilidade patrimonial.

Esse entendimento mostra que o art. 789 possui alcance amplo, mas não ilimitado.

Qual a relação entre os artigos 789 e 790 do CPC?

Os dois dispositivos aparecem no capítulo referente à responsabilidade patrimonial, mas exercem funções diferentes.

O art. 789 do CPC apresenta a regra geral: o devedor responde com seus bens presentes e futuros, observadas as restrições legais.

O art. 790 amplia a disciplina e indica outros bens que podem estar sujeitos à execução em situações específicas.

Entre eles estão, conforme o caso, bens do sucessor, do sócio, bens do devedor em poder de terceiros, determinados bens do cônjuge ou companheiro e patrimônio alcançado em situações de fraude ou desconsideração da personalidade jurídica.

Por isso, os dois artigos devem ser estudados em conjunto.

Art. 789 e art. 833 do CPC: qual a relação?

Enquanto o art. 789 estabelece uma regra de responsabilidade patrimonial, o art. 833 contém importantes limitações à penhora.

É possível visualizar a lógica da seguinte maneira:

Regra: o patrimônio responde pela obrigação.

Exceção ou limitação: determinados bens recebem proteção legal contra a constrição.

O próprio STJ utiliza essa estrutura ao interpretar a matéria. Em seus julgados, o tribunal reconhece a amplitude da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789, mas ressalta as hipóteses legais que retiram determinados bens e valores do alcance da execução.

Portanto, pesquisar apenas o artigo 789 sem consultar as regras de impenhorabilidade pode levar a uma conclusão incompleta.

Se não forem encontrados bens, a dívida acaba?

Não necessariamente.

A inexistência de patrimônio penhorável em determinado momento não significa, por si só, que a obrigação foi automaticamente extinta.

Essa conclusão também se relaciona à referência do art. 789 aos bens futuros.

Dependendo da natureza do processo e da situação concreta, podem existir consequências processuais específicas quando não são encontrados bens penhoráveis.

Além disso, devem ser observadas as regras sobre prescrição e prescrição intercorrente, que constituem assuntos próprios e possuem requisitos específicos.

Portanto, não se deve confundir ausência atual de bens com extinção automática da dívida.

[Veja também: prescrição intercorrente na execução civil]

O devedor perde todos os seus bens por causa de uma dívida?

Não.

Essa interpretação do art. 789 do Código de Processo Civil seria incorreta.

O dispositivo estabelece uma regra ampla de responsabilidade patrimonial, mas o sistema processual possui diversos mecanismos destinados a limitar a execução.

Além dos bens impenhoráveis, o CPC estabelece no art. 805 que, quando houver vários meios para promover a execução, o juiz deverá determinar que ela ocorra pelo modo menos gravoso ao executado, desde que observados os requisitos legais.

Isso não significa que o devedor possa simplesmente escolher qualquer forma de pagamento ou impedir a satisfação do crédito.

O processo executivo busca conciliar dois interesses importantes: a efetividade da cobrança e a observância das proteções conferidas ao executado pela legislação.

Art. 789 do CPC na prática: exemplo

Imagine que João tenha uma dívida reconhecida em título executivo no valor de R$ 80 mil.

O credor inicia a execução, mas João não realiza o pagamento.

Em princípio, o patrimônio de João responde pela obrigação, conforme estabelece o art. 789.

Se for encontrado dinheiro disponível e penhorável, poderá haver constrição desse valor.

Caso João tenha um veículo, também poderá ser analisada a possibilidade de penhora.

Por outro lado, se determinado patrimônio estiver protegido por uma hipótese legal de impenhorabilidade, essa proteção deverá ser considerada.

Suponha ainda que João não possua atualmente patrimônio suficiente, mas adquira posteriormente determinado bem. Como o art. 789 menciona bens presentes e futuros, a aquisição posterior não impede, por si só, que esse patrimônio venha a responder pela obrigação.

O exemplo demonstra por que o dispositivo é considerado a base da responsabilidade patrimonial no processo de execução.

Art. 789 do Código de Processo Civil: o que é mais importante entender?

A principal mensagem do dispositivo é simples: as obrigações do devedor são garantidas, em regra, por seu patrimônio.

No entanto, três pontos devem ser lembrados.

Primeiro, a responsabilidade alcança bens presentes e, em princípio, também patrimônio adquirido posteriormente.

Segundo, nem todo bem pertencente ao executado pode ser penhorado, pois existem restrições legais.

Terceiro, patrimônio de terceiros não pode ser atingido indiscriminadamente. Quando a execução alcança bens de outra pessoa, precisa existir fundamento jurídico que autorize essa responsabilização.

Em decisão recente sobre penhora no rosto dos autos, o STJ voltou a destacar que a responsabilidade executiva possui limites e que não se pode ultrapassar o patrimônio juridicamente sujeito à execução.

Conclusão

O art. 789 do Código de Processo Civil consagra o princípio da responsabilidade patrimonial ao determinar que o devedor responde com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento das obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei.

Isso significa que imóveis, veículos, dinheiro, créditos e outros direitos economicamente apreciáveis podem, dependendo das circunstâncias, responder pela dívida. Bens adquiridos posteriormente também não ficam automaticamente protegidos apenas porque não existiam quando a obrigação surgiu.

Por outro lado, o artigo 789 não autoriza a penhora indiscriminada de todo o patrimônio. O CPC protege determinados bens e valores, especialmente por meio dos artigos 832 e 833, além de estabelecer regras específicas sobre patrimônio de terceiros, cônjuges, sócios e outras situações.

Assim, para saber se determinado bem pode efetivamente ser penhorado, não basta aplicar isoladamente o art. 789. É necessário analisar as regras de impenhorabilidade, a natureza do patrimônio e as circunstâncias concretas da execução.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, texto atualizado. Câmara dos Deputados.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre o princípio da responsabilidade patrimonial e o art. 789 do CPC.

Superior Tribunal de Justiça — Tema 1.230, impenhorabilidade de verbas remuneratórias.

Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 904, responsabilidade patrimonial e penhora no rosto dos autos.

Superior Tribunal de Justiça — decisão sobre penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade.

“`html “`