Penhora: o que é, como funciona e quais bens podem ser penhorados?

Penhora é um ato judicial utilizado para vincular bens ou valores do devedor ao pagamento de uma dívida que está sendo cobrada em processo. Ela pode atingir dinheiro existente em conta bancária, veículos, imóveis e outros bens, desde que sejam respeitadas as regras e as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei.

Isso não significa que qualquer dívida permite que o credor simplesmente retire um bem do devedor. A penhora acontece dentro de um procedimento judicial e está sujeita ao controle do juiz.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições previstas em lei.

O próprio CPC também determina uma ordem preferencial de bens para a penhora, colocando o dinheiro em primeiro lugar.

Por isso, bloqueios de valores existentes em contas bancárias estão entre as medidas mais conhecidas nos processos de execução.

O que é penhora?

A penhora é um mecanismo utilizado na execução de uma obrigação.

Imagine que uma pessoa tenha uma dívida reconhecida judicialmente e não faça o pagamento.

O credor pode pedir a adoção de medidas destinadas à satisfação do crédito.

Uma delas é localizar patrimônio do devedor e solicitar sua penhora.

O bem fica juridicamente vinculado ao processo para que, posteriormente, possa ser utilizado na satisfação da dívida.

Dependendo do bem, isso pode acontecer por transferência de dinheiro, adjudicação, alienação judicial ou outros mecanismos previstos na legislação.

Para que serve a penhora?

A penhora procura garantir a efetividade da execução.

Não faria sentido obter uma decisão judicial reconhecendo uma dívida se não existissem instrumentos para tentar fazer com que a obrigação fosse efetivamente cumprida.

Por isso, o processo de execução possui mecanismos de busca patrimonial.

Quando são encontrados bens legalmente penhoráveis, eles podem ser utilizados para satisfazer o crédito.

Entretanto, a legislação também protege determinados bens considerados essenciais.

É daí que surge o conceito de impenhorabilidade.

Como funciona a penhora?

O procedimento depende do tipo de processo e da situação concreta.

De maneira simplificada, existe uma dívida sendo executada.

Se o pagamento voluntário não ocorrer, o credor pode solicitar medidas executivas.

O Judiciário pode pesquisar patrimônio e determinar a constrição de determinados bens ou valores.

Depois da penhora, o devedor possui instrumentos processuais para questioná-la quando existir fundamento.

Isso pode ocorrer, por exemplo, se o dinheiro bloqueado possuir natureza legalmente protegida.

Quais bens podem ser penhorados?

Diversos tipos de patrimônio podem ser atingidos.

O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial que começa pelo dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

A legislação também contempla outros bens, como:

• títulos da dívida pública;
• valores mobiliários;
• veículos terrestres;
• imóveis;
• bens móveis;
• semoventes;
• navios e aeronaves;
• ações e quotas de sociedades;
• percentual do faturamento empresarial;
• direitos aquisitivos.

A ordem legal não significa que todos esses bens serão obrigatoriamente penhorados em cada processo.

A medida depende da existência de patrimônio e das características da execução.

Qual é a ordem da penhora?

O dinheiro possui preferência.

Essa prioridade ajuda a explicar por que o bloqueio de contas bancárias é frequentemente solicitado antes de medidas envolvendo imóveis.

Um valor em dinheiro pode ser utilizado diretamente para satisfazer a obrigação.

Já um imóvel, por exemplo, pode exigir avaliação e procedimento de alienação.

Depois do dinheiro, o CPC estabelece outras categorias patrimoniais em sua ordem preferencial.

O juiz pode analisar as circunstâncias concretas da execução e as regras processuais aplicáveis.

O que é penhora online?

A expressão penhora online é normalmente utilizada para se referir à busca e ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros.

Atualmente, o Judiciário utiliza o Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.

O sistema conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras e permite o envio eletrônico de ordens relacionadas à busca e ao bloqueio de ativos.

O Sisbajud substituiu o antigo BacenJud.

Por isso, quem encontra conteúdos antigos falando em “penhora pelo BacenJud” pode estar diante de informações desatualizadas.

O que é bloqueio judicial?

O bloqueio judicial ocorre quando uma ordem do Judiciário impede a movimentação de determinado valor ou patrimônio.

No caso de contas bancárias, o sistema pode localizar ativos financeiros e determinar o bloqueio até o limite estabelecido na ordem judicial.

Bloqueio e penhora aparecem frequentemente relacionados, mas representam etapas que precisam ser compreendidas dentro do procedimento.

Depois do bloqueio, podem existir providências destinadas à transferência dos valores e formalização da penhora.

Também existe oportunidade para o executado apresentar alegações previstas em lei.

Como saber se minha conta foi bloqueada judicialmente?

A pessoa pode perceber que determinado saldo ficou indisponível no aplicativo ou internet banking.

Dependendo da instituição, pode aparecer uma indicação de bloqueio judicial.

Para descobrir a origem exata, normalmente é necessário identificar o processo responsável pela ordem.

O banco pode fornecer informações sobre a restrição.

Depois disso, a consulta ao processo permite verificar o juízo responsável, valor cobrado e partes envolvidas.

Quando houver dúvida sobre a legalidade do bloqueio, um advogado pode analisar o processo e a origem dos valores atingidos.

O banco pode bloquear todo o dinheiro da conta?

Uma ordem judicial de bloqueio possui limite relacionado ao valor executado.

Além disso, existem valores que podem receber proteção legal.

O artigo 854 do CPC disciplina a indisponibilidade de ativos financeiros e prevê mecanismos para que o executado demonstre eventual impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade.

Portanto, encontrar dinheiro em uma conta não significa necessariamente que todo o valor poderá permanecer definitivamente penhorado.

A origem e a natureza dos recursos podem ser importantes.

Salário pode ser penhorado?

O Código de Processo Civil estabelece proteção para salários, vencimentos, subsídios, remunerações, aposentadorias, pensões e outras verbas mencionadas no artigo 833.

Entretanto, essa proteção não é absoluta em todas as situações.

O próprio CPC prevê exceções, especialmente para pagamento de prestação alimentícia e para importâncias que excedam determinado patamar legal.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em circunstâncias excepcionais, relativização da impenhorabilidade salarial para pagamento de dívida não alimentar, desde que seja preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Isso significa que a afirmação “salário nunca pode ser penhorado” é excessivamente ampla.

Aposentadoria pode ser penhorada?

A aposentadoria também aparece entre as verbas protegidas pelo artigo 833 do CPC.

Mas, assim como ocorre com o salário, é necessário considerar as exceções legais e a jurisprudência.

Se valores provenientes de aposentadoria forem bloqueados, é importante conseguir demonstrar sua origem.

Extratos bancários e comprovantes de recebimento podem ser relevantes.

A proteção não deve ser analisada apenas pelo nome da conta bancária, mas pela natureza do dinheiro existente nela.

Pensão pode ser penhorada?

As pensões estão entre as verbas relacionadas no dispositivo de impenhorabilidade do CPC.

Entretanto, novamente existem exceções.

Uma das mais importantes envolve prestações alimentícias.

Por isso, qualquer resposta sobre possibilidade de penhora precisa considerar simultaneamente a origem do dinheiro e a natureza da dívida executada.

Conta salário pode ser bloqueada?

Pode acontecer de uma ordem eletrônica atingir uma conta utilizada para receber salário.

Isso não significa que o bloqueio necessariamente permanecerá.

Se o valor possuir natureza protegida, o executado pode apresentar essa informação no processo e solicitar a liberação, conforme as regras aplicáveis.

É importante agir rapidamente e apresentar documentação capaz de demonstrar a origem salarial dos recursos.

Poupança pode ser penhorada?

O Código de Processo Civil prevê proteção para quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Esse é um dos pontos mais conhecidos do artigo 833.

Entretanto, a interpretação da proteção patrimonial possui diversas nuances construídas pela jurisprudência.

O STJ já analisou a possibilidade de extensão da proteção a valores mantidos em outras modalidades de conta ou aplicação, considerando determinadas circunstâncias.

Ao mesmo tempo, o reconhecimento da impenhorabilidade pode depender da análise do caso concreto.

Portanto, não é seguro simplesmente afirmar que “qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos nunca pode ser bloqueado”.

Conta corrente tem proteção de 40 salários mínimos?

A questão é mais complexa.

A redação do CPC menciona expressamente a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.

A jurisprudência do STJ, porém, desenvolveu entendimentos sobre a proteção de determinadas reservas financeiras mantidas em conta corrente ou outras aplicações.

Essa proteção não deve ser interpretada como autorização automática para ocultar patrimônio.

Também podem existir situações em que o comportamento do devedor, a natureza da movimentação ou outras circunstâncias afastem a proteção.

Pix pode ser penhorado?

O Pix é uma forma de transferência de dinheiro, e não uma categoria patrimonial separada.

O que pode ser atingido é o dinheiro existente na conta vinculada ao sistema financeiro.

Se determinado valor está disponível em conta e existe ordem judicial válida de bloqueio, ele pode ser alcançado conforme as regras aplicáveis.

A análise sobre impenhorabilidade continuará dependendo da origem e da natureza dos recursos.

Dinheiro em banco digital pode ser bloqueado?

Sim.

Utilizar banco digital não impede a realização de ordens judiciais.

Instituições financeiras sujeitas às determinações correspondentes podem receber ordens por meio dos sistemas utilizados pelo Judiciário.

Transferir recursos de um banco tradicional para uma conta digital não transforma automaticamente o dinheiro em patrimônio impenhorável.

O que é a “teimosinha” do Sisbajud?

A chamada teimosinha é uma funcionalidade associada à repetição automatizada de ordens de bloqueio pelo Sisbajud durante determinado período definido judicialmente.

Em vez de realizar apenas uma tentativa em um único momento, o sistema pode repetir a busca conforme os parâmetros da ordem.

Isso pode aumentar a efetividade na localização de ativos que entram posteriormente nas contas do devedor.

Mesmo nesses casos, continuam aplicáveis as regras sobre impenhorabilidade e excesso de bloqueio.

Imóvel pode ser penhorado?

Sim.

Imóveis aparecem na ordem de bens passíveis de penhora prevista pelo CPC.

Entretanto, existem proteções específicas.

A mais conhecida envolve o bem de família.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, observadas as exceções previstas na própria legislação.

Portanto, a frase “único imóvel nunca pode ser penhorado” também não é totalmente correta.

Existem exceções legais.

O que é bem de família?

O bem de família é uma proteção relacionada ao imóvel residencial utilizado pela entidade familiar.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio é, em regra, impenhorável e não responde por determinados tipos de dívida.

A proteção possui forte relação com o direito à moradia.

Entretanto, a própria lei apresenta hipóteses nas quais a impenhorabilidade não se aplica.

É necessário verificar a origem da dívida antes de concluir se o imóvel está protegido.

Único imóvel pode ser penhorado?

Pode existir proteção, mas não é correto afirmar que a condição de “único imóvel” torna qualquer bem absolutamente impenhorável.

O principal ponto é verificar se estão presentes os requisitos legais do bem de família e se não existe uma exceção aplicável.

Por exemplo, determinadas dívidas relacionadas ao próprio imóvel podem gerar consequências diferentes.

Também existem regras específicas relacionadas a garantias e outras obrigações.

Imóvel financiado pode ser penhorado?

A resposta depende da situação jurídica do bem.

Quando existe financiamento, é necessário analisar quais direitos efetivamente pertencem ao devedor.

O CPC inclui direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e alienação fiduciária entre os bens e direitos que podem ser atingidos na execução.

Isso significa que, em determinadas situações, o objeto da penhora pode ser o direito que o devedor possui sobre o bem, e não necessariamente a propriedade plena do imóvel.

Carro pode ser penhorado?

Sim.

Veículos terrestres aparecem expressamente na ordem do artigo 835 do CPC.

O Judiciário também dispõe de sistemas eletrônicos destinados à consulta e inserção de restrições sobre veículos.

Um dos principais é o Renajud, que interliga o Judiciário ao sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores.

Por meio dele, podem ser realizadas consultas e restrições conforme determinação judicial.

Carro usado para trabalhar pode ser penhorado?

A legislação protege determinados bens necessários ou úteis ao exercício da profissão.

O artigo 833 do CPC considera impenhoráveis, em regra, livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional.

Entretanto, possuir um carro e utilizá-lo para deslocamento até o trabalho não significa automaticamente que ele seja impenhorável.

Pode ser necessário demonstrar que o veículo é efetivamente necessário ao exercício da atividade profissional.

Um motorista profissional, por exemplo, apresenta uma situação diferente de alguém que simplesmente utiliza o carro para ir ao escritório.

Moto pode ser penhorada?

Sim, em princípio.

Assim como outros veículos, uma motocicleta pode integrar o patrimônio sujeito à execução.

A discussão sobre eventual impenhorabilidade dependerá das características concretas.

Se a moto for instrumento essencial de trabalho, por exemplo, pode existir fundamento para discutir sua proteção.

Mas essa condição precisa ser demonstrada.

Móveis da casa podem ser penhorados?

O CPC protege móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida.

Isso procura preservar condições mínimas de vida do devedor e de sua família.

Portanto, não é correto imaginar que uma execução permita simplesmente retirar todos os móveis da residência.

Geladeira e televisão podem ser penhoradas?

Bens domésticos necessários à residência recebem proteção legal.

Uma geladeira comum, por exemplo, normalmente está associada às necessidades básicas da residência.

A análise pode ser diferente para bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns.

Por isso, natureza, valor e função do bem são importantes.

Celular pode ser penhorado?

Em tese, bens móveis podem ser alcançados pela execução.

Entretanto, devem ser consideradas as regras de impenhorabilidade, utilidade profissional, valor econômico e efetividade da medida.

Um celular utilizado como ferramenta essencial de trabalho pode gerar discussão específica.

Além disso, a execução deve observar critérios de utilidade e proporcionalidade.

Empresa pode sofrer penhora?

Sim.

A execução contra pessoa jurídica pode atingir diferentes ativos empresariais.

Dinheiro em conta, determinados bens, veículos, recebíveis e outros direitos podem ser objeto de medidas executivas.

O CPC também prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento de empresa.

Essa medida precisa observar requisitos e deve ser estruturada de forma que não inviabilize indevidamente a atividade empresarial.

Faturamento da empresa pode ser penhorado?

Sim, em determinadas situações.

A penhora de percentual do faturamento aparece expressamente no Código de Processo Civil.

O juiz deve fixar percentual que permita a satisfação do crédito em tempo razoável sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial.

Por isso, não significa necessariamente bloquear 100% de tudo o que a empresa recebe.

Quotas de empresa podem ser penhoradas?

Sim.

Ações e quotas de sociedades simples e empresárias aparecem entre os bens sujeitos à penhora no CPC.

O procedimento possui regras próprias e deve considerar também os direitos dos demais sócios e a estrutura societária.

A existência de uma empresa não torna automaticamente a participação societária do devedor imune à execução.

FGTS pode ser penhorado?

O FGTS possui regime jurídico específico e forte proteção legal.

A Lei nº 8.036/1990 estabelece que as contas vinculadas são absolutamente impenhoráveis.

Entretanto, existem discussões jurisprudenciais envolvendo situações específicas, especialmente obrigações de natureza alimentar.

Por isso, a regra geral de proteção deve ser diferenciada de hipóteses excepcionais analisadas judicialmente.

Benefício do INSS pode ser penhorado?

Benefícios previdenciários possuem proteção semelhante às demais verbas destinadas à subsistência.

O CPC inclui aposentadorias e pensões entre as verbas impenhoráveis, observadas as exceções previstas em lei e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Se houver bloqueio, é importante identificar exatamente qual valor foi atingido e demonstrar sua origem.

Pode penhorar bens do marido ou da esposa?

Depende do regime de bens, da origem da dívida e da situação patrimonial do casal.

Uma dívida contraída por apenas um dos cônjuges não significa automaticamente que todo o patrimônio do outro será utilizado para pagamento.

Por outro lado, determinadas obrigações podem atingir patrimônio comum.

O CPC também estabelece mecanismos de proteção e participação do cônjuge quando a penhora recai sobre determinados bens.

Por isso, é necessário analisar o casamento, o regime patrimonial e a origem da obrigação.

Pode penhorar bem no nome de outra pessoa?

Em regra, a execução deve atingir patrimônio do devedor ou de pessoas que legalmente respondam pela obrigação.

O simples fato de um credor afirmar que determinado bem “na verdade pertence ao devedor” não autoriza automaticamente sua retirada de terceiro.

Se um terceiro tiver seu patrimônio indevidamente atingido, existem instrumentos processuais destinados à defesa de seus direitos.

Um dos principais é o embargo de terceiro.

O que são embargos de terceiro?

Embargos de terceiro são uma medida utilizada por quem não é parte da execução, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possui ou sobre o qual detém determinado direito incompatível com a medida.

Imagine que um veículo pertencente a outra pessoa seja atingido por uma execução movida contra o antigo proprietário.

Dependendo das circunstâncias, o verdadeiro titular poderá utilizar o instrumento processual adequado para defender seu patrimônio.

Como tirar uma penhora?

Não existe um procedimento único.

A solução depende do motivo pelo qual a penhora seria irregular ou deveria ser substituída.

O devedor pode, por exemplo, alegar:

impenhorabilidade;

excesso de bloqueio;

erro na identificação do patrimônio;

pagamento da dívida;

penhora sobre bem pertencente a terceiro;

necessidade de substituição do bem.

O advogado deverá identificar qual medida processual é adequada para aquele processo.

Quanto tempo demora para desbloquear uma conta?

Não existe prazo universal.

Depois da apresentação do pedido, o juiz precisa analisar os documentos e decidir se existe fundamento para liberar o dinheiro.

Casos envolvendo salário, benefício previdenciário ou bloqueio claramente superior ao valor executado podem exigir atuação rápida.

Mas a duração depende do processo, do juízo e da documentação apresentada.

Por isso, descobrir um bloqueio judicial exige atenção imediata.

O que fazer quando ocorre uma penhora?

Primeiro, descubra qual processo originou a medida.

Depois, identifique exatamente o patrimônio atingido.

Se foi dinheiro, verifique a origem dos recursos.

Se foi imóvel ou veículo, confira a titularidade e as características do bem.

Também é importante observar o prazo para manifestação.

Não transfira ou esconda patrimônio com o objetivo de frustrar a execução. Além de não resolver o problema jurídico, determinadas condutas podem gerar consequências processuais adicionais.

Penhora significa que perdi o bem?

Não necessariamente.

A penhora é uma etapa da execução.

Dependendo do caso, ainda podem existir avaliação, impugnação, substituição da garantia, adjudicação ou alienação.

Também pode haver acordo ou pagamento antes da transferência definitiva do patrimônio.

Por isso, receber uma intimação de penhora não deve ser interpretado automaticamente como perda imediata do bem.

Penhora e leilão são a mesma coisa?

Não.

A penhora vincula o patrimônio à execução.

O leilão judicial é uma das formas pelas quais determinado bem pode posteriormente ser alienado para obtenção de recursos destinados ao pagamento da dívida.

Entre uma etapa e outra existem procedimentos próprios.

Nem todo bem penhorado necessariamente chegará a ser vendido em leilão.

Penhora e arresto são a mesma coisa?

Não.

Embora ambas sejam medidas relacionadas ao patrimônio, possuem funções e requisitos diferentes.

O arresto pode aparecer como mecanismo destinado a assegurar patrimônio em determinadas circunstâncias.

Já a penhora está diretamente relacionada à execução e à satisfação do crédito.

A diferença prática depende do tipo de processo e da etapa em que a medida foi determinada.

O que não pode ser penhorado?

O artigo 833 do Código de Processo Civil apresenta diversos bens considerados impenhoráveis, observadas suas exceções.

Entre eles estão, em linhas gerais:

• determinados bens domésticos;
• vestuário e pertences pessoais;
• salários e outras remunerações protegidas;
• instrumentos necessários ao exercício profissional;
• seguro de vida;
• determinados valores de pequena propriedade rural;
• recursos públicos destinados a finalidades específicas;
• quantia depositada em poupança dentro do limite legal.

Além disso, a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família em diversas situações.

Essas proteções, porém, possuem detalhes e exceções que precisam ser analisados individualmente.

Dívida caduca e impede penhora?

Não é correto presumir que uma dívida simplesmente desapareça depois de cinco anos.

Prescrição, negativação em cadastro de inadimplentes e existência da obrigação são assuntos diferentes.

Se existe execução judicial válida, também é necessário analisar quando ela foi iniciada, quais atos foram praticados e eventual prescrição intercorrente.

Portanto, receber uma ordem de penhora relativa a uma dívida antiga exige análise do processo, e não apenas a contagem de cinco anos desde a contratação.

É possível fazer acordo depois da penhora?

Sim.

A existência de penhora não impede necessariamente uma negociação.

Credor e devedor podem chegar a um acordo sobre pagamento.

Dependendo das condições estabelecidas e da homologação judicial, a medida patrimonial poderá ser mantida como garantia ou levantada conforme o que for definido.

Um acordo pode evitar que o processo avance para etapas como a alienação do bem.

Preciso de advogado para contestar uma penhora?

Na maioria dos processos judiciais em que ocorre execução, a atuação técnica de advogado é importante e frequentemente necessária para apresentar as medidas processuais adequadas.

Existem exceções relacionadas a procedimentos nos quais a legislação admite atuação pessoal da parte em determinadas etapas, como ocorre nos Juizados Especiais dentro dos limites legais.

Mesmo nesses casos, discutir impenhorabilidade, excesso de execução ou direitos de terceiros pode envolver questões técnicas relevantes.

Conclusão

A penhora é um dos principais mecanismos utilizados pelo Judiciário para buscar o pagamento de uma dívida em processo de execução.

Dinheiro possui preferência na ordem prevista pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual bloqueios eletrônicos por meio do Sisbajud são bastante utilizados. Veículos, imóveis, participações societárias e outros direitos também podem ser atingidos.

Entretanto, o poder de execução possui limites.

A legislação protege determinados bens essenciais, incluindo diversas verbas destinadas à subsistência, instrumentos necessários ao trabalho e, em determinadas condições, o imóvel residencial da família.

Essas proteções também possuem exceções.

Por isso, afirmações como “salário nunca pode ser penhorado”, “único imóvel nunca pode ser tomado” ou “qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos é automaticamente protegido” simplificam excessivamente questões que dependem da legislação e da jurisprudência.

Quem teve conta, salário, veículo ou imóvel atingido deve identificar rapidamente o processo responsável pela ordem, verificar os prazos e reunir documentos que demonstrem eventual impenhorabilidade ou irregularidade.

Fontes

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015: regras sobre responsabilidade patrimonial, ordem de preferência da penhora, bens impenhoráveis, bloqueio de ativos financeiros e execução.

Lei nº 8.009/1990: proteção legal do bem de família e hipóteses de exceção à impenhorabilidade.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): informações institucionais sobre o Sisbajud, sistema utilizado pelo Poder Judiciário para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): informações sobre o Renajud e restrições judiciais relacionadas a veículos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): jurisprudência sobre impenhorabilidade de salários, reservas financeiras, bem de família e outras questões relacionadas à execução.

“`html “`