O art. 1.694 do Código Civil é uma das principais normas brasileiras sobre o direito a alimentos. O dispositivo estabelece que parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social, incluindo as necessidades relacionadas à educação. Além disso, o artigo determina critérios fundamentais para definir o valor da pensão alimentícia, considerando as necessidades de quem pede e os recursos de quem deve pagar.
Por isso, o artigo 1.694 aparece frequentemente em processos envolvendo pensão para filhos, ex-cônjuges, companheiros e outros parentes. Entretanto, a norma não estabelece um percentual fixo, como 30% do salário. O valor depende das circunstâncias concretas e deve respeitar a proporcionalidade prevista pela legislação.
O que diz o art. 1.694 do Código Civil?
O artigo 1.694 está inserido no capítulo dos alimentos do Código Civil e estabelece:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
O § 1º acrescenta a regra central utilizada para definir o valor:
“Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
Já o § 2º trata da situação em que a necessidade decorre de culpa de quem pede os alimentos, estabelecendo regra específica para essa hipótese.
Assim, o art. 1.694 da Lei nº 10.406/2002 não se limita à pensão paga por pais aos filhos. Seu alcance é mais amplo e disciplina o direito alimentar existente em determinadas relações familiares.
O que significa alimentos no Código Civil?
No Direito de Família, a palavra alimentos possui significado muito mais amplo do que alimentação.
A prestação alimentar busca contribuir para despesas necessárias à subsistência e à vida digna do beneficiário.
Dependendo das circunstâncias, pode abranger gastos relacionados a alimentação, moradia, saúde, vestuário, educação, transporte, medicamentos e outras necessidades.
O próprio artigo 1.694 menciona expressamente as necessidades de educação.
Portanto, quando um juiz fixa pensão alimentícia para uma criança, por exemplo, não considera apenas quanto ela gasta com comida. O conjunto de necessidades relevantes deve ser analisado.
Art. 1.694 e o binômio necessidade-possibilidade
O § 1º do art. 1.694 do Código Civil apresenta a base para a fixação dos alimentos: a relação entre a necessidade de quem recebe e os recursos de quem paga.
Tradicionalmente, esse raciocínio é conhecido como binômio necessidade-possibilidade.
Em outras palavras, duas perguntas são fundamentais:
Quanto a pessoa que pede os alimentos realmente necessita?
Quanto a pessoa responsável pelo pagamento pode pagar?
A pensão não deve ser fixada ignorando nenhum dos lados.
Um valor insuficiente pode comprometer necessidades importantes do alimentando. Por outro lado, uma obrigação incompatível com os recursos do alimentante pode se tornar inviável.
Além disso, a jurisprudência frequentemente considera a proporcionalidade, razão pela qual também se utiliza a expressão trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
O art. 1.694 estabelece pensão de 30%?
Não. O artigo 1.694 do Código Civil não determina que a pensão alimentícia seja de 30% do salário.
Esse é um dos mitos mais comuns sobre pensão alimentícia no Brasil.
Não existe no dispositivo uma regra geral determinando 10%, 20%, 30% ou qualquer outro percentual obrigatório para todos os casos.
O § 1º determina que os alimentos sejam fixados de acordo com as necessidades de quem os pede e os recursos de quem deve prestá-los.
Consequentemente, a pensão pode representar percentual maior ou menor, dependendo do caso.
[Leia também: qual o valor da pensão de um filho]
Como é calculada a pensão alimentícia?
Não existe uma fórmula matemática universal.
Para determinar o valor, é necessário analisar as circunstâncias da família.
No caso de uma criança, podem ser consideradas despesas com escola, alimentação, moradia, plano de saúde, medicamentos, roupas, transporte, atividades educacionais e outras necessidades compatíveis com sua realidade.
Ao mesmo tempo, é preciso avaliar a capacidade econômica dos responsáveis.
Salário, rendimentos profissionais e outras fontes de renda podem ser relevantes para essa análise.
Além disso, ambos os pais possuem deveres em relação aos filhos. Portanto, a responsabilidade pelo sustento não recai automaticamente sobre apenas um deles.
Quem pode pedir alimentos com base no art. 1.694?
O próprio caput fornece uma resposta importante: parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Isso significa que o artigo possui alcance maior do que as ações de pensão envolvendo filhos menores.
Entretanto, cada relação familiar possui particularidades.
A obrigação alimentar entre pais e filhos, por exemplo, não deve ser analisada exatamente da mesma forma que alimentos entre ex-cônjuges.
Além disso, o artigo 1.695 complementa a regra ao estabelecer requisitos relacionados à necessidade de quem pede e à possibilidade de quem deve prestar os alimentos.
Por isso, os dispositivos precisam ser interpretados conjuntamente.
Pensão alimentícia para filhos menores
A aplicação mais conhecida do art. 1.694 envolve pensão alimentícia para filhos.
Nesse caso, o dever dos pais também encontra fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras disposições do próprio Código Civil.
Crianças e adolescentes necessitam de recursos para alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer, moradia e desenvolvimento.
Quando os pais não vivem juntos, isso não elimina a responsabilidade de nenhum deles.
O responsável que não reside cotidianamente com a criança pode cumprir parte de sua obrigação por meio da pensão, enquanto o outro também contribui financeiramente e por meio dos cuidados diretos.
[Leia também: quanto de pensão o pai tem que pagar]
O pai sempre paga a pensão?
Não.
A obrigação alimentar não pertence exclusivamente ao pai.
Dependendo da organização familiar, a mãe pode ser responsável pelo pagamento da pensão ao filho que vive com o pai ou com outro responsável.
O ponto central é o dever de sustento e a responsabilidade familiar, e não simplesmente o sexo de cada genitor.
Além disso, ambos devem contribuir de acordo com suas possibilidades.
Por isso, dizer que “o pai deve pagar 30%” é uma simplificação que não corresponde à regra estabelecida pelo Código Civil.
O que entra nas necessidades de quem recebe pensão?
As necessidades variam conforme a idade, saúde, educação e realidade socioeconômica do beneficiário.
No caso de uma criança, podem existir despesas como mensalidade escolar, material didático, alimentação, transporte, medicamentos, plano de saúde e vestuário.
Moradia também possui peso relevante.
Mesmo quando não existe um boleto exclusivamente em nome da criança, ela participa das despesas domésticas. Aluguel, energia elétrica, água e outros custos necessários à residência podem integrar a análise econômica da família.
Por isso, calcular a necessidade do filho exige observar sua realidade como um todo.
Escola e faculdade podem entrar na pensão?
Sim. O próprio caput do art. 1.694 do Código Civil menciona expressamente as necessidades relacionadas à educação.
Entretanto, isso não significa que qualquer gasto educacional escolhido unilateralmente será automaticamente transferido integralmente para quem paga a pensão.
A análise deve considerar as circunstâncias familiares, a necessidade do beneficiário e a capacidade econômica dos responsáveis.
No caso de filhos maiores que estejam estudando, a questão também precisa ser examinada de forma individual, especialmente porque atingir 18 anos produz mudanças jurídicas relevantes.
A pensão termina automaticamente aos 18 anos?
Não.
Completar 18 anos não extingue automaticamente a pensão alimentícia.
Esse ponto é extremamente importante.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 358 que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Portanto, quem paga não deve simplesmente interromper os pagamentos no aniversário de 18 anos presumindo que a obrigação desapareceu automaticamente.
[Leia também: quando o filho perde o direito à pensão alimentícia]
Filho maior pode continuar recebendo pensão?
Pode, dependendo das circunstâncias.
Com a maioridade, muda o fundamento e também pode mudar a forma de demonstrar a necessidade dos alimentos.
Um filho maior que esteja estudando e ainda não possua condições de se sustentar pode, em determinadas circunstâncias, continuar recebendo alimentos.
Entretanto, não existe uma regra automática segundo a qual todo filho terá pensão obrigatoriamente até os 21, 24 ou 25 anos.
A situação deve ser analisada individualmente.
Por isso, tanto a exoneração quanto a continuidade da obrigação podem exigir análise judicial.
Art. 1.694 e alimentos entre ex-cônjuges
O artigo também menciona expressamente cônjuges e companheiros.
Isso permite a existência de alimentos entre essas pessoas quando presentes os requisitos legais.
Entretanto, a pensão entre ex-cônjuges possui características diferentes da pensão devida aos filhos.
Na jurisprudência brasileira, os alimentos entre ex-cônjuges são tratados, em regra, como medida excepcional e frequentemente transitória, especialmente quando a pessoa possui possibilidade de retornar ao mercado de trabalho e alcançar autonomia financeira.
Por outro lado, determinadas circunstâncias, como idade, condições pessoais, tempo de afastamento do mercado e impossibilidade concreta de autossustento, podem influenciar a decisão.
[Leia também: quando a ex-esposa perde o direito à pensão]
União estável dá direito a alimentos?
O próprio art. 1.694 menciona os companheiros.
Portanto, a obrigação alimentar não está restrita ao casamento formal.
Em determinadas circunstâncias, o término de uma união estável pode gerar discussão sobre alimentos entre os antigos companheiros.
Contudo, assim como acontece entre ex-cônjuges, não existe direito automático e permanente à pensão simplesmente porque houve uma união estável.
Necessidade, possibilidade e demais circunstâncias precisam ser analisadas.
Outros parentes podem pedir alimentos?
Sim.
O artigo 1.694 utiliza a expressão “parentes”, mas sua interpretação precisa ocorrer em conjunto com os dispositivos seguintes.
O artigo 1.696 estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo aos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Já o artigo 1.697 disciplina a situação em relação aos descendentes e irmãos quando faltam ascendentes.
Portanto, a obrigação alimentar pode alcançar outras relações familiares além daquela entre pais e filhos.
Avós podem ser obrigados a pagar pensão?
Em determinadas circunstâncias, sim.
Entretanto, a obrigação alimentar dos avós não deve ser tratada como automaticamente equivalente à obrigação dos pais.
O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 596, segundo a qual a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária e somente se configura quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.
Assim, não basta escolher cobrar dos avós simplesmente porque eles possuem melhores condições financeiras.
Primeiro é necessário observar a responsabilidade prioritária dos genitores e os requisitos jurídicos aplicáveis.
[Leia também: pensão alimentícia dos avós]
Quem está desempregado precisa pagar pensão?
O desemprego, isoladamente, não significa extinção automática da obrigação alimentar.
Se uma pessoa já possui pensão fixada judicialmente, perder o emprego não autoriza simplesmente interromper os pagamentos por conta própria.
Caso tenha ocorrido uma mudança relevante na situação financeira, pode existir fundamento para solicitar revisão dos alimentos.
Nesse processo, o interessado deverá demonstrar a alteração das circunstâncias.
Enquanto não houver modificação judicial ou solução juridicamente válida, deixar de pagar pode gerar dívida alimentar e medidas de cobrança.
É possível diminuir o valor da pensão?
Sim, quando houver alteração relevante nas circunstâncias que justificaram a fixação original.
O próprio Código Civil prevê a possibilidade de revisão dos alimentos.
O artigo 1.699 estabelece que, se depois de fixados os alimentos ocorrer mudança na situação financeira de quem os fornece ou de quem os recebe, o interessado poderá pedir ao juiz exoneração, redução ou majoração do encargo, conforme as circunstâncias.
Portanto, quem perdeu renda, por exemplo, pode buscar uma revisão.
Da mesma forma, se as necessidades do beneficiário aumentarem ou a capacidade econômica do alimentante melhorar significativamente, pode existir fundamento para pedir majoração.
[Leia também: ação revisional de alimentos]
A mãe pode aumentar a pensão sozinha?
Não quando existe um valor definido judicialmente ou em acordo homologado.
Uma mudança unilateral não substitui a decisão existente.
Se houver aumento significativo das necessidades da criança, o representante poderá buscar revisão judicial ou celebrar um novo acordo juridicamente válido.
O mesmo raciocínio vale para quem paga: não é permitido simplesmente diminuir unilateralmente a pensão porque considera o valor elevado.
Enquanto a obrigação vigente não for modificada pelos meios adequados, ela deve ser cumprida.
Nova família reduz automaticamente a pensão?
Não.
Casamento, união estável ou nascimento de outros filhos podem alterar a situação econômica de uma pessoa e, dependendo das circunstâncias, ser considerados em uma discussão revisional.
Contudo, isso não significa redução automática.
O juiz deve analisar concretamente as necessidades do beneficiário, a capacidade econômica do alimentante e as demais responsabilidades familiares existentes.
Portanto, o nascimento de outro filho, isoladamente, não permite simplesmente reduzir o pagamento já estabelecido.
Como provar as necessidades na ação de alimentos?
Documentos ajudam a demonstrar a realidade econômica de quem pede a pensão.
Dependendo do caso, podem ser apresentados comprovantes de despesas com escola, medicamentos, plano de saúde, alimentação, transporte, aluguel, atividades educacionais e outros gastos.
Isso não significa que toda pequena despesa cotidiana precise necessariamente estar documentada individualmente.
A análise judicial considera a natureza da necessidade, idade do beneficiário e contexto apresentado no processo.
No caso de filhos menores, determinadas necessidades são inerentes à própria condição de criança ou adolescente.
Como provar a renda de quem deve pagar?
Nem sempre o alimentante possui salário formal.
Quando existe vínculo empregatício, documentos relacionados à remuneração podem facilitar a análise.
Entretanto, profissionais autônomos, empresários e pessoas que trabalham informalmente podem possuir renda que não aparece em um contracheque mensal.
Nesses casos, a prova da capacidade econômica pode envolver outros elementos admitidos pelo ordenamento jurídico.
O juiz avaliará o conjunto probatório para buscar uma solução proporcional às circunstâncias.
Pensão pode ser fixada sobre salário mínimo?
A forma de fixação depende do caso.
Em algumas situações, especialmente quando não existe emprego formal ou renda mensal estável, a obrigação pode ser estabelecida tomando determinado parâmetro como referência.
Quando existe vínculo empregatício, também é comum que decisões utilizem percentual incidente sobre determinados rendimentos.
Não existe, porém, uma única fórmula obrigatória prevista pelo art. 1.694.
Por isso, duas famílias com rendimentos e necessidades diferentes podem ter pensões bastante distintas.
O que acontece se não pagar pensão?
O não pagamento pode levar à cobrança judicial.
Dependendo da natureza das parcelas e do procedimento utilizado, podem existir medidas como penhora de patrimônio, desconto e outras formas de execução previstas na legislação.
Em determinadas situações, também existe a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.
A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem no curso do processo.
Isso não significa que parcelas anteriores simplesmente desapareçam. Elas podem continuar sujeitas às formas de cobrança juridicamente cabíveis.
[Leia também: pensão alimentícia atrasada]
Art. 1.694 e Lei de Alimentos
O Código Civil não é a única legislação importante sobre pensão alimentícia.
A Lei nº 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos, estabelece regras processuais específicas para a ação de alimentos.
O Código de Processo Civil também possui disposições relevantes sobre cumprimento e execução da obrigação alimentar.
Portanto, quem estuda o art. 1.694 do Código Civil deve compreender que ele integra um sistema mais amplo de proteção jurídica.
A análise de um processo de alimentos pode envolver simultaneamente o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Lei de Alimentos, a Constituição Federal e, quando houver crianças ou adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Qual a diferença entre alimentos provisórios e definitivos?
Durante uma ação, a pessoa que necessita dos alimentos não pode necessariamente esperar até o julgamento definitivo para receber ajuda financeira.
Por isso, a legislação permite, quando presentes os requisitos aplicáveis, a fixação de alimentos antes da decisão final.
Os alimentos provisórios cumprem justamente essa função durante a tramitação.
Posteriormente, o juiz poderá estabelecer a obrigação de maneira definitiva de acordo com as provas e circunstâncias apresentadas.
O valor final não precisa necessariamente ser idêntico ao fixado inicialmente.
O art. 1.694 vale para pensão definida por acordo?
Sim. Os critérios materiais da obrigação alimentar continuam relevantes quando as próprias partes procuram chegar a uma solução consensual.
Pais podem, por exemplo, estabelecer determinadas condições relativas à pensão dos filhos e submetê-las à homologação judicial quando necessário.
Entretanto, especialmente quando existem interesses de crianças e adolescentes, a autonomia dos adultos encontra limites na proteção dos direitos dos menores.
Por isso, um acordo não deve simplesmente eliminar direitos indispensáveis à subsistência e ao desenvolvimento do filho.
Art. 1.694 do Código Civil no Exame da OAB e concursos
O artigo 1.694 é um dispositivo importante para provas de Direito Civil e Direito de Família.
Para memorizá-lo, vale associar três ideias principais.
Primeiro, quem pode pedir: parentes, cônjuges e companheiros.
Segundo, para que servem os alimentos: garantir as necessidades compatíveis com a condição social, inclusive educação.
Terceiro, como são fixados: proporcionalmente às necessidades de quem pede e aos recursos de quem paga.
Depois, é importante estudar os artigos seguintes, especialmente 1.695, 1.696, 1.697 e 1.699.
Assim, em vez de decorar isoladamente o texto do art. 1.694, o estudante compreende toda a lógica da obrigação alimentar.
Perguntas frequentes sobre o artigo 1.694
O art. 1.694 diz que a pensão é 30%?
Não. O Código Civil não estabelece um percentual geral de 30%. O valor depende das necessidades do beneficiário e dos recursos de quem deve prestar os alimentos.
A pensão serve somente para alimentação?
Não. Alimentos, juridicamente, possuem sentido amplo e podem abranger moradia, saúde, educação, vestuário, transporte e outras necessidades.
Filho com 18 anos perde automaticamente a pensão?
Não. Conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório.
Mãe também pode pagar pensão?
Sim. O dever de sustento dos filhos não é exclusivo do pai.
Avós podem pagar pensão?
Podem, desde que estejam presentes os requisitos legais. Segundo a Súmula 596 do STJ, a obrigação dos avós é complementar e subsidiária em relação à dos pais.
Quem perdeu o emprego pode parar de pagar?
Não automaticamente. Uma alteração relevante na capacidade financeira pode justificar pedido de revisão, mas a obrigação vigente não deve ser simplesmente ignorada.
A pensão pode aumentar ou diminuir?
Sim. O artigo 1.699 permite revisão quando houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, observadas as circunstâncias concretas.
Conclusão
O art. 1.694 do Código Civil é a base de diversas discussões sobre pensão alimentícia no Direito de Família brasileiro. Ele permite que parentes, cônjuges e companheiros peçam alimentos quando presentes os requisitos legais e estabelece que a prestação deve considerar as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga.
A principal consequência prática é que não existe um percentual universal de pensão alimentícia. A conhecida referência a 30% não aparece como regra geral no artigo 1.694. Cada situação deve ser analisada individualmente.
Também é importante lembrar que “alimentos” não significam apenas comida. A prestação pode contribuir para moradia, educação, saúde, vestuário, transporte e outras necessidades relevantes.
Por fim, o art. 1.694 não deve ser interpretado isoladamente. Os artigos seguintes do Código Civil, a Lei de Alimentos, o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais complementam as regras aplicáveis. Em situações concretas, fatores como idade do beneficiário, renda dos responsáveis, necessidades específicas e mudanças financeiras podem alterar significativamente a solução jurídica.
Fontes
Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): artigos 1.694 a 1.710, que disciplinam a obrigação alimentar.
Presidência da República — Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos): normas aplicáveis à ação de alimentos.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 358: entendimento sobre exoneração da pensão alimentícia após a maioridade do filho.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 596: entendimento sobre o caráter complementar e subsidiário da obrigação alimentar dos avós.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 309: entendimento relacionado às prestações alimentícias que autorizam o rito da prisão civil.
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