Art. 405 do Código Civil: quando começam a contar os juros de mora?

O art. 405 do Código Civil estabelece uma regra importante sobre os juros de mora nas obrigações civis: eles são contados desde a citação inicial. Na prática, o dispositivo ajuda a definir o chamado termo inicial dos juros moratórios, ou seja, o momento a partir do qual os juros decorrentes do atraso passam a integrar o valor devido em determinadas situações. Entretanto, o art. 405 não pode ser aplicado isoladamente a toda e qualquer dívida, pois existem hipóteses em que os juros começam antes da citação, especialmente quando a mora já foi constituída por outro fundamento legal.

A compreensão correta da norma exige, portanto, uma leitura conjunta com outros dispositivos do Código Civil, principalmente os arts. 389, 394, 395, 397, 398, 404 e 406. Também é necessário considerar a natureza da obrigação, a existência ou não de vencimento determinado, eventual ato ilícito e regras específicas aplicáveis ao caso.

O que diz o art. 405 do Código Civil?

O texto do artigo 405 do Código Civil é bastante objetivo:

“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

O dispositivo integra o Título IV do Livro das Obrigações do Código Civil, dedicado ao inadimplemento das obrigações.

Apesar da redação curta, a aplicação prática pode ser mais complexa do que parece.

Isso acontece porque a citação não constitui necessariamente o termo inicial dos juros em todas as relações jurídicas. O próprio Código estabelece outras regras sobre a constituição em mora.

Por isso, a primeira pergunta a ser respondida não deve ser apenas “quando ocorreu a citação?”, mas também “quando o devedor entrou juridicamente em mora?”.

O texto atualizado da legislação pode ser consultado na Câmara dos Deputados — Código Civil, Lei nº 10.406/2002.

O que são juros de mora?

Os juros de mora, também chamados de juros moratórios, estão relacionados ao atraso no cumprimento de uma obrigação.

Imagine uma obrigação pecuniária que deveria ter sido cumprida em determinado momento, mas não foi.

Além do valor principal, o atraso pode produzir consequências financeiras, entre elas os juros moratórios.

A lógica é diferente daquela existente nos chamados juros remuneratórios.

Enquanto os juros remuneratórios estão relacionados à remuneração pela utilização do capital em determinadas relações jurídicas, os juros de mora decorrem do atraso no cumprimento da obrigação.

Assim, o art. 405 está diretamente ligado às consequências jurídicas do inadimplemento.

O que significa “desde a citação inicial” no art. 405?

A citação é o ato pelo qual o réu, executado ou interessado é convocado para integrar a relação processual, conforme a disciplina processual aplicável.

Quando o art. 405 afirma que os juros de mora são contados desde a citação inicial, estabelece esse acontecimento processual como referência para a incidência dos juros nas situações em que a regra efetivamente se aplica.

Um exemplo simplificado ajuda.

Suponha que uma pessoa ajuíze ação buscando o pagamento de determinada quantia e, pelas características da obrigação, os juros moratórios devam ser contados da citação.

Se o réu foi validamente citado em determinada data, esse momento servirá como termo inicial dos juros, mesmo que a sentença somente seja proferida muito tempo depois.

Isso não significa, porém, que todo processo envolvendo cobrança terá juros iniciados obrigatoriamente na citação.

Os juros de mora sempre começam na citação?

Não.

Essa é provavelmente a informação mais importante para interpretar corretamente o art. 405 do Código Civil.

Existem diversas situações nas quais a mora ocorre antes da citação judicial.

O art. 397 do Código Civil, por exemplo, estabelece:

“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”

Essa é a chamada mora ex re.

Quando existe uma obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado, o próprio inadimplemento no vencimento pode constituir o devedor em mora, sem necessidade de uma interpelação posterior.

Assim, se uma dívida deveria ser paga em determinada data e estão presentes os requisitos legais, os juros podem ter termo inicial anterior à citação.

[Veja também: mora ex re e mora ex persona no Código Civil]

Art. 405 e art. 397 do Código Civil: qual regra prevalece?

Não existe necessariamente um conflito entre os dispositivos.

O art. 405 estabelece a citação como termo inicial dos juros de mora dentro de seu campo de aplicação.

Já o art. 397 disciplina a própria constituição em mora.

Por isso, a natureza da obrigação precisa ser analisada antes de definir a data inicial dos juros.

Quando a obrigação é positiva, líquida e possui termo certo, o devedor pode ficar automaticamente em mora a partir do vencimento.

Por outro lado, o parágrafo único do art. 397 estabelece que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Consequentemente, a citação não deve ser tratada como o único acontecimento juridicamente capaz de constituir mora.

O que é mora ex re?

A expressão latina mora ex re descreve situações em que a mora decorre do próprio descumprimento da obrigação no prazo estabelecido.

Não é necessário, em princípio, que o credor envie posteriormente uma cobrança apenas para constituir o devedor em mora quando a própria lei reconhece a constituição automática.

Um exemplo comum seria uma dívida líquida com vencimento definido.

Se o pagamento deveria ocorrer em 10 de março e não ocorre, a mora poderá surgir a partir do vencimento, desde que preenchidos os requisitos legais.

Nessa situação, esperar a citação judicial para começar a contar os juros poderia ignorar um período no qual o devedor já estava juridicamente em atraso.

Por isso, a análise do art. 405 deve sempre considerar o art. 397.

O que é mora ex persona?

A mora ex persona ocorre quando a constituição em mora depende de uma providência destinada a cientificar ou interpelar o devedor.

O parágrafo único do art. 397 determina que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Imagine uma obrigação que não possui data específica de vencimento e cuja exigibilidade depende de uma comunicação ao devedor.

Nesse cenário, uma notificação extrajudicial pode assumir grande importância.

Isso demonstra novamente que a citação judicial não é necessariamente a única data possível para o início dos efeitos da mora.

Notificação extrajudicial pode fazer os juros começarem antes?

Dependendo da obrigação, sim.

Se a constituição em mora depender de interpelação e o credor realizar validamente uma notificação extrajudicial antes de ajuizar a ação, essa circunstância poderá ser relevante para determinar o termo inicial dos efeitos da mora.

É justamente o que decorre da leitura do parágrafo único do art. 397.

Entretanto, não basta dizer que houve uma cobrança informal.

É necessário verificar a natureza da obrigação, o conteúdo da comunicação, a prova de seu recebimento ou eficácia e as regras específicas aplicáveis à relação.

Portanto, mensagens, notificações e documentos relacionados à cobrança podem ter grande importância em uma discussão sobre o início dos juros.

Art. 405 do Código Civil em responsabilidade contratual

Nas obrigações decorrentes de contratos, o termo inicial dos juros depende especialmente das características da obrigação e da forma como ocorreu o inadimplemento.

Quando existe obrigação líquida e com vencimento determinado, pode haver mora automática a partir do vencimento, nos termos do art. 397.

Por outro lado, em situações nas quais não havia mora anteriormente constituída, a citação pode funcionar como marco relevante para os juros moratórios.

É por isso que a simples afirmação de que “em responsabilidade contratual os juros sempre começam na citação” pode ser excessivamente ampla.

O contrato precisa ser analisado.

Datas de vencimento, cláusulas contratuais, notificações e a natureza da prestação podem alterar a conclusão.

E nos casos de responsabilidade extracontratual?

Quando o dever de indenizar decorre de ato ilícito, existe uma regra específica extremamente importante.

O art. 398 do Código Civil determina que:

“Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.”

Consequentemente, nos casos de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito, a mora pode ser considerada existente desde o próprio evento danoso.

Esse entendimento também aparece na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

A Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

A consulta oficial está disponível no Superior Tribunal de Justiça — Súmula 54.

Portanto, nesses casos, utilizar automaticamente a data da citação prevista no art. 405 poderia levar a um cálculo incorreto.

Art. 405 do Código Civil e danos morais

Em ações de indenização por danos morais, o termo inicial dos juros depende, entre outros fatores, da natureza da responsabilidade.

Se o dano decorrer de responsabilidade extracontratual, aplica-se a orientação segundo a qual os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.

Já em relações contratuais, a análise pode ser diferente e depender do momento da constituição em mora e das particularidades da obrigação.

Por isso, não existe uma resposta universal do tipo “juros de danos morais começam sempre na sentença” ou “sempre começam na citação”.

Além disso, juros moratórios e correção monetária são institutos diferentes e podem possuir termos iniciais distintos.

[Veja também: juros e correção monetária em indenização por danos morais]

Juros de mora e correção monetária são a mesma coisa?

Não.

Essa confusão é bastante comum.

Os juros de mora estão relacionados ao atraso no cumprimento da obrigação.

A atualização monetária, por sua vez, busca preservar o valor da moeda diante de sua desvalorização.

Embora ambos possam aparecer no cálculo final de uma condenação, possuem fundamentos jurídicos diferentes.

Consequentemente, também podem começar a incidir em momentos diferentes.

O fato de os juros começarem em determinada data não significa automaticamente que a atualização monetária terá exatamente o mesmo termo inicial.

O que mudou nos juros legais com a Lei nº 14.905/2024?

Quem pesquisa atualmente sobre o art. 405 do Código Civil também precisa conhecer as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

A lei modificou dispositivos do Código Civil relacionados à atualização monetária e aos juros.

Entre as mudanças mais relevantes está a nova disciplina do art. 406, que trata da taxa legal quando os juros não forem convencionados, quando forem convencionados sem taxa estipulada ou quando decorrerem de determinação legal.

A legislação passou a estabelecer uma metodologia própria para a chamada taxa legal, baseada na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 389, observadas as regras legais.

O texto oficial da alteração pode ser consultado na Presidência da República — Lei nº 14.905/2024.

Essa alteração é importante porque uma coisa é determinar quando os juros começam; outra é identificar qual taxa deve ser utilizada.

O art. 405 está relacionado principalmente ao primeiro problema. O art. 406 é essencial para o segundo.

Qual é a taxa de juros do art. 405?

O próprio art. 405 não estabelece um percentual de juros.

Ele trata do termo inicial.

A definição da taxa aplicável depende de outras regras.

Atualmente, o art. 406 do Código Civil possui especial importância para os juros legais, após as mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Também podem existir juros convencionados entre as partes, além de legislação específica aplicável a determinadas relações.

Portanto, afirmar simplesmente que o art. 405 estabelece juros de “1% ao mês” é incorreto.

O texto do artigo não contém esse percentual.

Como saber quando os juros começam?

Para determinar corretamente o termo inicial, é necessário identificar primeiro a origem da obrigação.

Uma análise prática pode seguir esta lógica:

Se existe obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado, deve-se verificar a regra do art. 397.

Se não existe termo e foi realizada interpelação, é necessário analisar a constituição da mora conforme o parágrafo único do art. 397.

Se a obrigação decorre de ato ilícito, merece atenção o art. 398 e, em responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 do STJ.

Se não houver termo inicial anterior decorrente dessas ou de outras regras específicas, a citação inicial prevista no art. 405 pode assumir papel determinante.

Assim, a definição correta exige enquadrar juridicamente a obrigação antes de realizar o cálculo.

Exemplo de aplicação do art. 405 do Código Civil

Imagine uma ação em que o autor busca determinada indenização e não existe, antes do processo, um marco jurídico anterior que tenha constituído o devedor em mora.

O réu é citado validamente em 10 de abril.

Posteriormente, o juiz reconhece a obrigação e determina a incidência dos juros moratórios desde a citação.

Nesse cenário, a contagem terá como referência 10 de abril, embora a sentença tenha sido proferida meses ou anos depois.

Esse é um exemplo típico da função exercida pelo art. 405 do Código Civil.

Agora imagine outra situação.

Uma dívida líquida deveria ter sido paga em 10 de janeiro, mas o devedor não pagou. Se estiver configurada a mora automática prevista no art. 397, o termo inicial poderá ser o próprio vencimento, e não a citação ocorrida posteriormente.

A comparação mostra por que o artigo 405 não deve ser lido isoladamente.

A citação válida constitui o devedor em mora?

Além do Código Civil, o Código de Processo Civil possui regra relevante.

O art. 240 do CPC estabelece efeitos decorrentes da citação válida e prevê, entre eles, a constituição do devedor em mora, ressalvadas as hipóteses previstas no Código Civil.

A ressalva é especialmente importante.

Ela demonstra que o sistema processual reconhece justamente as situações em que a mora já decorre das regras materiais do Código Civil.

Portanto, os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil devem ser interpretados em harmonia com os arts. 397 e 398.

Citação por edital também pode produzir efeitos sobre a mora?

A citação por edital é modalidade excepcional de citação e depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Uma vez realizada validamente, produz os efeitos processuais correspondentes, observadas as particularidades da modalidade e da relação jurídica discutida.

Contudo, para determinar o termo inicial dos juros, ainda será necessário verificar se o devedor já estava em mora anteriormente.

Mais uma vez, a modalidade de citação não elimina a necessidade de analisar a natureza da obrigação.

Juros começam na distribuição da ação ou na citação?

Pela regra específica do art. 405 do Código Civil, a referência é a citação inicial, e não simplesmente a data em que a ação foi distribuída.

Entretanto, essa resposta precisa ser acompanhada da ressalva já explicada: outra norma pode estabelecer termo inicial anterior.

Assim, a distribuição da ação e a citação são acontecimentos diferentes.

A ação pode ser protocolada em determinada data, enquanto a citação ocorre dias ou meses depois.

Quando o art. 405 for efetivamente a regra utilizada para definir o termo inicial, será necessário considerar a citação, não apenas o ajuizamento.

Juros começam na sentença?

Não necessariamente.

Outro erro frequente é imaginar que os juros somente começam quando o juiz reconhece formalmente a dívida na sentença.

Em diversas situações, eles incidem desde momento anterior.

Dependendo da obrigação, esse momento pode ser:

• o vencimento;
• uma interpelação;
• o evento danoso;
• a citação;
• ou outro marco definido por legislação específica.

Portanto, a sentença pode reconhecer um direito cujos efeitos financeiros já vinham sendo produzidos anteriormente.

O art. 405 se aplica a qualquer dívida?

O art. 405 possui aplicação ampla no Direito das Obrigações, mas não pode ser utilizado para ignorar normas específicas.

Algumas relações jurídicas possuem disciplina própria sobre juros, mora ou atualização dos valores.

Além disso, contratos podem conter disposições válidas relacionadas ao inadimplemento, dentro dos limites permitidos pela legislação.

Por isso, antes de aplicar o artigo, é necessário verificar:

a natureza da obrigação, a existência de vencimento, eventual constituição anterior em mora, a origem contratual ou extracontratual da responsabilidade e possíveis normas especiais.

Somente depois dessa análise é possível determinar com segurança o marco inicial.

Art. 405 e art. 406 do Código Civil: qual a diferença?

Os dois dispositivos aparecem frequentemente juntos, mas tratam de questões diferentes.

O art. 405 do Código Civil ajuda a determinar quando os juros de mora começam a ser contados.

O art. 406 disciplina a taxa legal de juros nas hipóteses previstas pelo próprio dispositivo.

Em termos simples:

Art. 405: quando começa?

Art. 406: qual taxa legal aplicar?

Essa diferença ganhou ainda mais importância depois da Lei nº 14.905/2024, que modificou substancialmente a disciplina do art. 406.

[Veja também: art. 406 do Código Civil e a nova taxa legal de juros]

Art. 405, 397 e 398: como diferenciar?

Esses três artigos ajudam a compreender grande parte das dúvidas sobre o início dos juros moratórios.

O art. 397 trata da constituição em mora em obrigações positivas, líquidas e com termo, além de prever a interpelação quando não houver termo.

O art. 398 estabelece que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor é considerado em mora desde que praticou o ato.

O art. 405 estabelece a contagem dos juros de mora desde a citação inicial dentro de seu campo de incidência.

Portanto, não se deve escolher um desses artigos de forma isolada. A natureza da obrigação determina qual regra terá relevância para o caso.

Como calcular juros com base no art. 405?

O primeiro passo é definir corretamente o termo inicial.

Se o caso estiver sujeito ao art. 405, será necessário identificar a data juridicamente relevante da citação.

Depois, deve-se determinar a taxa de juros aplicável.

Essa segunda etapa exige análise do contrato, da legislação específica e, quando se tratar da taxa legal, das regras atualmente previstas no art. 406 e na regulamentação pertinente.

Por fim, deve-se identificar até qual data os juros serão calculados e verificar eventual incidência de atualização monetária.

Portanto, um cálculo correto não depende apenas de inserir uma porcentagem mensal sobre o valor principal.

A definição jurídica dos índices e das datas vem antes da operação matemática.

Por que o art. 405 é importante?

O termo inicial pode alterar significativamente o valor final de uma dívida ou condenação.

Imagine um processo que dure cinco anos.

Existe grande diferença financeira entre contar juros apenas da sentença, da citação ocorrida quatro anos antes ou de um vencimento ainda anterior.

Por isso, a discussão sobre o termo inicial não constitui uma questão meramente teórica.

Ela pode ter impacto direto no montante que o devedor precisará pagar e no valor que o credor terá direito a receber.

É justamente por essa razão que os tribunais possuem extensa jurisprudência sobre juros moratórios e seus diferentes marcos iniciais.

Conclusão

O art. 405 do Código Civil estabelece que os juros de mora são contados desde a citação inicial. Entretanto, essa regra não significa que a citação seja obrigatoriamente o termo inicial dos juros em qualquer dívida ou indenização.

Quando existe obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado, o art. 397 pode constituir o devedor automaticamente em mora a partir do vencimento. Se não houver termo, a interpelação judicial ou extrajudicial pode desempenhar essa função.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o art. 398 considera o devedor em mora desde a prática do ato. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios fluem desde o evento danoso.

Além disso, é fundamental diferenciar o termo inicial dos juros da taxa utilizada no cálculo. O art. 405 trata principalmente do primeiro ponto, enquanto o art. 406, alterado pela Lei nº 14.905/2024, possui papel central na definição da taxa legal.

Assim, para aplicar corretamente o artigo 405, é necessário analisar a origem da obrigação, a existência de vencimento, eventual interpelação, a natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade e possíveis normas específicas.

Fontes

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 389, 394, 395, 397, 398, 404, 405 e 406. Câmara dos Deputados.

Lei nº 14.905/2024, que alterou regras do Código Civil relativas à atualização monetária e aos juros. Presidência da República.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente art. 240. Câmara dos Deputados.

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 54: juros moratórios em responsabilidade extracontratual a partir do evento danoso.

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