Artigo 405 do Código Civil: quando começam a contar os juros de mora?

O artigo 405 do Código Civil estabelece uma regra importante sobre o início da contagem dos juros de mora: eles são contados desde a citação inicial. Apesar da redação curta, a aplicação do dispositivo exige atenção, pois existem situações em que os juros começam antes da citação, como nas obrigações positivas, líquidas e com vencimento determinado e, em regra, na responsabilidade decorrente de ato ilícito.

Por isso, interpretar o art. 405 do Código Civil apenas pela leitura isolada de sua frase pode levar a conclusões erradas. Para saber quando os juros moratórios realmente começam, é necessário analisar também os artigos 397 e 398 do Código Civil, a natureza da obrigação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que diz o artigo 405 do Código Civil?

A redação do artigo 405 é objetiva:

“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

O dispositivo aparece no capítulo do Código Civil que trata das perdas e danos, logo depois do artigo 404 e antes das disposições específicas sobre juros legais.

Em uma primeira leitura, seria possível concluir que todo juro de mora começa necessariamente na citação do devedor. Entretanto, essa interpretação é ampla demais.

O próprio Código Civil estabelece outras formas de constituição da mora. Por isso, o artigo 405 precisa ser interpretado em conjunto com essas normas.

O que são juros de mora?

Os juros de mora, também chamados de juros moratórios, decorrem do atraso no cumprimento de uma obrigação.

A palavra “mora”, nesse contexto, está relacionada ao atraso juridicamente relevante.

Imagine uma obrigação de pagar R$ 20 mil em determinada data. Se o pagamento não ocorre no prazo e estão presentes os requisitos para configuração da mora, podem incidir juros moratórios sobre o débito.

Esses juros não devem ser confundidos com correção monetária.

A correção monetária busca preservar o valor da moeda diante de sua desvalorização. Os juros de mora, por sua vez, relacionam-se ao atraso no cumprimento da obrigação.

Essa distinção é importante porque os dois encargos podem possuir termos iniciais e critérios de cálculo diferentes.

O que significa “desde a citação inicial” no artigo 405?

Para entender o artigo 405 do Código Civil, também é necessário compreender o significado jurídico da citação.

No processo civil, a citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado para integrar a relação processual.

O artigo 240 do Código de Processo Civil determina, entre outros efeitos, que a citação válida constitui em mora o devedor, ressalvadas as regras dos artigos 397 e 398 do Código Civil.

Esse detalhe é fundamental.

O próprio CPC reconhece que existem situações nas quais a mora já ocorreu antes da citação.

Portanto, o artigo 405 não deve ser utilizado para transferir automaticamente para a data da citação um atraso que, de acordo com a legislação, já havia sido caracterizado anteriormente.

Artigo 405 do Código Civil: os juros sempre começam na citação?

Não.

Essa é provavelmente a dúvida mais importante sobre o artigo 405.

A jurisprudência do STJ reconhece que o dispositivo deve ser interpretado juntamente com as demais regras sobre constituição em mora.

Em decisão publicada em 2026, por exemplo, o STJ reiterou que o artigo 405 se aplica quando a citação constitui o devedor em mora. Se a mora ocorreu automaticamente pelo vencimento de uma obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros podem incidir desde o vencimento.

Portanto, existem diferentes possibilidades.

O termo inicial poderá ser, conforme o caso:

• a data do vencimento;
• uma interpelação anterior;
• a citação;
• ou até mesmo a data do evento danoso em determinadas hipóteses de responsabilidade extracontratual.

O ponto decisivo é identificar quando o devedor foi juridicamente constituído em mora.

Artigo 397 e artigo 405 do Código Civil: qual a diferença?

O artigo 397 é indispensável para interpretar corretamente o artigo 405.

Segundo o artigo 397, o inadimplemento de uma obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora de pleno direito.

É a chamada mora ex re.

Imagine um contrato determinando claramente:

Valor: R$ 10.000.

Vencimento: 10 de março.

Se a obrigação é positiva, líquida e possui vencimento certo, o inadimplemento no prazo pode constituir automaticamente o devedor em mora.

Nesse cenário, não seria necessário esperar o credor entrar com uma ação e citar o devedor para somente então reconhecer a mora.

O STJ possui entendimento nesse sentido: nas obrigações positivas, líquidas e com vencimento certo, os juros moratórios podem fluir a partir do inadimplemento, ou seja, do vencimento.

O que é mora ex re?

A mora ex re acontece quando o atraso decorre automaticamente do inadimplemento, sem necessidade de uma providência específica do credor para constituir o devedor em mora.

O exemplo mais comum envolve uma obrigação positiva, líquida e com data certa para cumprimento.

Se alguém deveria pagar determinada quantia no dia 10 e não paga, a chegada da data pode ser suficiente para caracterizar a mora.

Nesse contexto, utiliza-se tradicionalmente a ideia de que o próprio vencimento interpela o devedor.

Consequentemente, a data da citação de uma futura ação judicial não necessariamente será o marco inicial dos juros.

[Leia também: artigo 397 do Código Civil]

O que é mora ex persona?

A mora ex persona, por outro lado, depende de uma providência destinada a constituir o devedor em mora.

O parágrafo único do artigo 397 determina que, quando não houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Nesse cenário, a citação pode assumir justamente essa função.

É aqui que o artigo 405 ganha uma de suas aplicações mais evidentes.

Se não havia vencimento previamente determinado nem outro ato anterior suficiente para constituir o devedor em mora, a citação realizada no processo pode representar esse marco.

O STJ já explicou que a citação constitui o devedor em mora quando se trata de hipótese de mora ex persona e ela ainda não ocorreu por outra forma juridicamente admitida.

Exemplo prático do artigo 405 do Código Civil

Imagine que Ana possua determinada obrigação em relação a Bruno, mas não exista uma data previamente definida para seu cumprimento.

Também não ocorreu interpelação extrajudicial anterior capaz de constituir Ana em mora.

Bruno decide ajuizar uma ação.

Ana é então validamente citada.

Dependendo da natureza da obrigação e das demais circunstâncias, a citação pode funcionar como o momento de constituição em mora. Nesse cenário, o artigo 405 ganha aplicação direta e os juros moratórios passam a ser contados daquele marco.

Agora considere outra situação.

Carlos assinou um contrato pelo qual deveria pagar R$ 30 mil no dia 5 de maio. A dívida é líquida e o vencimento está expressamente determinado.

Carlos não paga.

O credor somente ajuíza a ação meses depois.

Nesse segundo exemplo, não se deve concluir automaticamente que os juros somente começam quando Carlos recebe a citação. A mora pode ter ocorrido desde o vencimento, conforme o artigo 397.

Juros de mora em dívida com vencimento certo

Quando existe uma obrigação positiva, líquida e com termo certo, o artigo 397 determina a constituição de pleno direito do devedor em mora pelo inadimplemento.

Esse é um dos principais limites à aplicação literal do artigo 405.

Em 2026, o STJ reafirmou que, quando a mora já foi constituída pelo vencimento, a citação não é responsável por constituir o devedor em mora. Nesse caso, os juros podem ser contados desde o vencimento dos títulos ou da obrigação.

Assim, para identificar o termo inicial dos juros, uma das primeiras perguntas deve ser:

a obrigação possuía vencimento certo?

Se a resposta for positiva, é necessário analisar a incidência do artigo 397 antes de simplesmente aplicar o artigo 405.

Artigo 405 e responsabilidade contratual

O artigo 405 aparece frequentemente em ações de responsabilidade civil contratual.

Quando alguém descumpre um contrato e esse inadimplemento provoca prejuízos, pode surgir uma obrigação indenizatória.

Em determinadas situações de responsabilidade contratual, especialmente envolvendo obrigação indenizatória ilíquida, o STJ aplica a citação como termo inicial dos juros de mora.

A jurisprudência da Corte registra casos nos quais os juros incidentes sobre indenização decorrente de responsabilidade contratual foram fixados desde a citação.

Entretanto, novamente é necessário evitar uma generalização.

Nem toda obrigação contratual necessariamente terá juros somente a partir da citação. Se a obrigação original já era positiva, líquida e possuía vencimento certo, pode existir mora automática.

É a natureza da obrigação, e não simplesmente o fato de existir um processo judicial, que deve orientar essa análise.

Artigo 405 e responsabilidade extracontratual

A situação muda quando se trata de responsabilidade decorrente de ato ilícito.

O artigo 398 do Código Civil estabelece que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.

Por isso, nessas hipóteses, o termo inicial pode ser anterior à citação.

O STJ consolidou essa orientação na Súmula 54, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

Imagine, por exemplo, um dano decorrente de um ato ilícito que não possui origem em contrato entre as partes.

Nesse cenário, a aplicação do artigo 398 e da jurisprudência correspondente pode fazer com que os juros sejam contados desde o evento danoso, e não desde a citação.

[Leia também: artigo 398 do Código Civil]

Responsabilidade contratual e extracontratual: por que a diferença importa?

A classificação da responsabilidade pode mudar diretamente o valor de uma condenação.

Considere um dano ocorrido em janeiro de 2024 e uma ação na qual o réu somente foi citado em setembro de 2025.

Se os juros forem contados desde o evento danoso, haverá um período de incidência muito maior do que existiria caso começassem apenas na citação.

Por isso, identificar a origem da responsabilidade é essencial.

Em linhas gerais, quando o dever de indenizar surge do descumprimento de uma obrigação contratual, discute-se responsabilidade contratual.

Quando o dano resulta da violação de um dever jurídico independente de uma relação contratual específica, pode haver responsabilidade extracontratual.

Contudo, existem situações mais complexas nas quais essa classificação exige análise jurídica detalhada.

Artigo 405 e indenização por danos morais

Outra pesquisa frequente envolve o início dos juros de mora sobre indenizações por danos morais.

Novamente, é necessário observar a origem da responsabilidade.

Quando os danos morais decorrem de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ aplica, em regra, o evento danoso como marco inicial dos juros moratórios.

Por outro lado, em situações de responsabilidade contratual, existem precedentes do STJ aplicando os juros desde a citação. Em julgados recentes, a Corte reiterou essa orientação para danos morais decorrentes de inadimplemento contratual.

[Leia também: indenização por danos morais]

É importante não confundir o termo inicial dos juros com o termo inicial da correção monetária, pois são questões diferentes.

Juros de mora e correção monetária são diferentes?

Sim.

Embora frequentemente apareçam juntos em cálculos judiciais, possuem funções distintas.

Os juros de mora estão relacionados ao atraso no cumprimento da obrigação.

A correção monetária busca recompor a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo.

Consequentemente, eles não precisam começar na mesma data.

Em uma condenação judicial, por exemplo, pode existir um marco para incidência dos juros e outro para correção monetária.

O cálculo correto depende da natureza da obrigação, da legislação aplicável, da decisão judicial e da jurisprudência pertinente.

Qual é a taxa dos juros do artigo 405?

O artigo 405 determina essencialmente quando os juros começam em sua hipótese de aplicação. Ele não estabelece sozinho qual será a taxa utilizada.

Para essa questão, é necessário observar principalmente o artigo 406 do Código Civil e eventual taxa convencionada ou legislação específica.

Esse ponto ganhou especial importância com a Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras do Código Civil relativas à atualização monetária e aos juros.

Atualmente, o artigo 406 estabelece que, quando os juros não forem convencionados, forem convencionados sem taxa definida ou decorrerem de determinação legal, eles serão fixados conforme a taxa legal. O dispositivo passou a definir essa taxa com base na Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389, conforme a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.

Portanto, não é correto interpretar o artigo 405 como uma norma que, por si só, estabelece determinado percentual mensal de juros.

[Leia também: artigo 406 do Código Civil]

Artigo 405 e a Lei 14.905/2024

A Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações importantes no regime de atualização monetária e juros do Código Civil.

O texto do artigo 405, entretanto, continua estabelecendo que os juros de mora são contados desde a citação inicial.

As alterações atingiram especialmente dispositivos próximos, como os artigos 389, 395, 404 e 406.

O artigo 404, por exemplo, passou a estabelecer que as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo da pena convencional.

Já o artigo 406 passou a disciplinar expressamente a taxa legal conforme as novas regras introduzidas em 2024.

Por isso, conteúdos antigos sobre juros legais podem apresentar informações desatualizadas quanto à taxa aplicável, mesmo quando a explicação sobre o artigo 405 permanece válida.

Artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do CPC

O artigo 405 também possui relação direta com o artigo 240 do Código de Processo Civil.

O CPC estabelece que a citação válida produz diversos efeitos processuais e constitui o devedor em mora, ressalvando justamente as regras dos artigos 397 e 398 do Código Civil.

Essa ressalva confirma a interpretação conjunta dos dispositivos.

Assim:

se a mora depende da citação, o artigo 405 pode definir esse momento como termo inicial dos juros;

se a mora já ocorreu pelo vencimento, aplica-se a regra correspondente do artigo 397;

se a obrigação decorre de ato ilícito, deve-se observar o artigo 398 e a jurisprudência aplicável.

Não existe, portanto, uma única resposta para todas as obrigações.

Quando os juros começam antes da citação?

Os juros podem começar antes da citação em diferentes situações.

Uma das mais importantes ocorre quando existe obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Nesse caso, o artigo 397 prevê a constituição automática em mora pelo inadimplemento.

Outra situação relevante envolve obrigações provenientes de ato ilícito, nas quais o artigo 398 considera o devedor em mora desde a prática do ato.

Além disso, determinadas obrigações podem possuir regras específicas previstas em legislação própria.

O STJ já destacou que não é o meio judicial utilizado para cobrar a dívida que determina sozinho o início dos juros. É necessário observar a natureza da obrigação e o momento em que a mora efetivamente se configurou.

Perguntas frequentes sobre o artigo 405 do Código Civil

O que diz o artigo 405 do Código Civil?

O artigo 405 estabelece que os juros de mora são contados desde a citação inicial. Entretanto, a regra precisa ser interpretada em conjunto com outros dispositivos sobre constituição em mora.

Os juros de mora sempre começam na citação?

Não. Quando uma obrigação positiva e líquida possui vencimento certo, por exemplo, a mora pode ocorrer automaticamente no vencimento, conforme o artigo 397.

Quando os juros começam no inadimplemento contratual?

Depende da obrigação. Se ela for positiva, líquida e possuir termo certo, a mora pode ocorrer desde o vencimento. Em outras hipóteses de responsabilidade contratual, especialmente obrigações indenizatórias ilíquidas, a citação pode representar o termo inicial.

Quando os juros começam em um ato ilícito?

O artigo 398 determina que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor é considerado em mora desde que o praticou. Na responsabilidade extracontratual, o STJ também possui entendimento consolidado sobre a incidência dos juros desde o evento danoso.

Artigo 405 estabelece juros de 1% ao mês?

Não. O artigo 405 trata do termo inicial, e não fixa por si só uma taxa de 1% ao mês. A determinação da taxa exige análise do artigo 406, das regras atualmente vigentes e de eventual previsão contratual ou legislação específica.

Juros de mora e correção monetária começam juntos?

Não necessariamente. São institutos diferentes e podem possuir termos iniciais distintos.

O que significa mora ex re?

É a mora que ocorre independentemente de interpelação específica do credor, como pode acontecer com obrigação positiva e líquida que possui vencimento certo.

O que significa mora ex persona?

É a situação na qual se exige uma providência para constituir o devedor em mora. Conforme o caso, isso pode ocorrer por interpelação ou pela própria citação.

Como saber qual regra aplicar?

Para descobrir quando os juros de mora começam em um caso concreto, não basta localizar o artigo 405.

Primeiro, deve-se identificar a natureza da obrigação.

Depois, é necessário verificar se existe vencimento certo, se a dívida é líquida, se houve interpelação anterior, se a obrigação decorre de contrato ou ato ilícito e se existe alguma norma específica para aquela situação.

Somente após essa análise é possível determinar corretamente se os juros devem ser contados desde o vencimento, evento danoso, interpelação, citação ou outro marco legalmente aplicável.

Essa metodologia evita um erro relativamente comum: utilizar o artigo 405 isoladamente para afirmar que todo e qualquer juro de mora começa na citação.

Conclusão

O artigo 405 do Código Civil estabelece que os juros de mora são contados desde a citação inicial. Entretanto, essa regra não significa que a citação seja obrigatoriamente o termo inicial dos juros em todas as obrigações.

Quando existe obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, o artigo 397 pode fazer com que a mora ocorra automaticamente no vencimento. Já nas obrigações provenientes de ato ilícito, o artigo 398 estabelece como referência a prática do próprio ato.

A jurisprudência do STJ confirma a necessidade dessa interpretação conjunta. Em decisões recentes, o Tribunal reafirmou que, se a mora já foi constituída pelo vencimento, o artigo 405 não deve ser utilizado para postergar a incidência dos juros até a citação.

Assim, o artigo 405 é fundamental para definir o termo inicial dos juros moratórios, mas sua aplicação correta depende da natureza da obrigação e do momento em que o devedor efetivamente entrou em mora.

Fontes

Presidência da República – Código Civil (Lei nº 10.406/2002): artigos 395 a 407, incluindo as regras sobre mora, perdas e danos e juros legais.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): jurisprudência sobre a interpretação do artigo 405, mora ex re, mora ex persona e termo inicial dos juros moratórios.

“`html “`