Recurso de embargos de declaração: quando cabe, prazo e efeitos

O recurso de embargos de declaração é utilizado para pedir ao próprio órgão que proferiu uma decisão judicial que esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material. No processo civil, suas principais regras estão nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil (CPC).

Diferentemente de recursos utilizados diretamente para tentar reformar uma decisão, os embargos de declaração possuem função predominantemente integrativa e esclarecedora. Isso significa que, em regra, não servem simplesmente para demonstrar inconformismo ou pedir que o juiz julgue novamente a causa.

Entretanto, em algumas situações, a correção do vício apontado pode acabar modificando o resultado da decisão. É o que costuma ser chamado de efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração.

O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso previsto pelo Código de Processo Civil para corrigir determinados vícios existentes em uma decisão judicial.

O artigo 1.022 do CPC estabelece seu cabimento para:

• esclarecer obscuridade;
• eliminar contradição;
• suprir omissão;
• corrigir erro material.

Assim, os embargos não existem para que a parte simplesmente repita os argumentos apresentados anteriormente.

É necessário demonstrar a presença de pelo menos uma das situações que justificam esse recurso. O Superior Tribunal de Justiça também reafirma que a tentativa de mera rediscussão do julgamento não se enquadra, por si só, nas hipóteses do artigo 1.022.

Embargos de declaração são recurso?

Sim.

O próprio Código de Processo Civil inclui os embargos de declaração entre os recursos previstos no artigo 994.

Isso é importante porque às vezes os embargos são descritos apenas como um “pedido de esclarecimento”.

Embora sua finalidade principal seja esclarecer ou integrar uma decisão, tecnicamente eles possuem natureza recursal no processo civil.

Por isso, estão sujeitos a requisitos e prazos específicos.

Quando cabem embargos de declaração?

De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos podem ser utilizados contra qualquer decisão judicial quando estiver presente uma das hipóteses legais.

As quatro situações fundamentais são:

obscuridade;

contradição;

omissão;

erro material.

Cada hipótese possui características próprias.

Embargos de declaração por obscuridade

Existe obscuridade quando a decisão não está suficientemente clara em determinado ponto.

O problema, nesse caso, é a dificuldade de compreender o sentido do pronunciamento judicial.

Imagine uma decisão que reconhece determinada obrigação, mas utiliza uma fundamentação tão ambígua que não é possível entender claramente como ela deverá ser cumprida.

A parte pode utilizar os embargos para solicitar o esclarecimento.

Não basta, entretanto, discordar da interpretação adotada pelo juiz. É necessário apontar concretamente onde está a falta de clareza.

Embargos de declaração por contradição

A contradição ocorre quando existem afirmações incompatíveis dentro da própria decisão.

Por exemplo, a fundamentação pode reconhecer determinado direito e o dispositivo apresentar conclusão incompatível com aquilo que foi fundamentado.

Nesse caso, os embargos podem ser utilizados para eliminar a inconsistência.

É importante observar que a contradição que autoriza os embargos é, em regra, uma contradição interna ao pronunciamento judicial.

O STJ já destacou que o simples descontentamento da parte com a conclusão do julgamento não constitui a contradição prevista no artigo 1.022 do CPC.

Embargos de declaração por omissão

A omissão ocorre quando a decisão deixa de analisar ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado.

É uma das hipóteses mais frequentes de embargos de declaração.

Imagine que a parte apresente duas questões relevantes capazes de influenciar o resultado do processo, mas a sentença enfrente apenas uma delas.

Dependendo das circunstâncias, poderá existir omissão.

O próprio artigo 1.022 estabelece situações em que uma decisão é considerada omissa, fazendo referência às hipóteses previstas no artigo 489, § 1º, do CPC.

Assim, a ausência de enfrentamento de determinadas questões relevantes pode justificar a utilização dos embargos.

Embargos de declaração por erro material

O recurso também pode ser utilizado para corrigir erro material.

Erro material não corresponde necessariamente a um erro na interpretação jurídica.

Trata-se normalmente de uma inexatidão objetiva.

Alguns exemplos possíveis são:

nome digitado incorretamente;

erro evidente em uma data;

troca de números;

erro aritmético;

indicação equivocada de uma informação objetiva.

Imagine que toda a decisão reconheça uma dívida de R$ 10 mil, mas em determinado trecho apareça, por erro evidente de digitação, R$ 100 mil.

Essa inconsistência pode caracterizar erro material.

Cabe embargos de declaração contra sentença?

Sim.

Os embargos de declaração podem ser opostos contra sentença quando existir algum dos vícios previstos no artigo 1.022.

Por exemplo, se a sentença deixou de analisar um dos pedidos apresentados na ação, a parte pode apontar a omissão.

Também podem ser utilizados para esclarecer uma passagem obscura ou eliminar contradição interna.

Cabe embargos de declaração contra acórdão?

Sim.

Os embargos também são amplamente utilizados contra acórdãos proferidos pelos tribunais.

Nesse caso, o recurso é direcionado ao próprio órgão julgador responsável pelo acórdão embargado.

É particularmente comum a utilização dos embargos para apontar questões que o colegiado deixou de enfrentar.

Além da correção do vício, essa utilização pode ter importância para o prequestionamento de matéria destinada posteriormente aos tribunais superiores.

Cabe embargos de declaração contra decisão interlocutória?

Sim.

O artigo 1.022 do CPC utiliza expressão ampla ao estabelecer que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.

Portanto, o recurso não fica restrito às sentenças e aos acórdãos.

Uma decisão interlocutória que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material também poderá ser objeto de embargos.

Cabe embargos de declaração contra despacho?

A questão exige uma distinção.

O CPC estabelece no artigo 1.001 que dos despachos não cabe recurso.

Portanto, um ato que seja efetivamente um despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, em regra não é recorrível.

Entretanto, o nome atribuído ao ato não é necessariamente suficiente para determinar sua natureza.

Se determinado pronunciamento chamado de “despacho” possuir efetivo conteúdo decisório, sua natureza jurídica poderá ser analisada de acordo com o conteúdo do ato.

Por isso, é importante verificar o que efetivamente foi decidido.

Qual é o prazo para embargos de declaração?

No processo civil, o prazo para apresentar embargos de declaração é de 5 dias.

A regra está no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

A petição deve indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão.

Como regra do CPC, os prazos processuais contados em dias são computados somente em dias úteis, conforme o artigo 219.

Assim, não se deve simplesmente contar cinco dias corridos a partir da decisão.

Além disso, o início da contagem dependerá da forma e da data da intimação.

Embargos de declaração precisam de preparo?

Não.

O artigo 1.023 do CPC estabelece que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.

Preparo é o pagamento das despesas exigidas para a interposição de determinados recursos.

Nos embargos de declaração regidos pelo CPC, essa exigência não existe.

Isso não significa, contudo, que os embargos possam ser utilizados abusivamente.

A apresentação de embargos manifestamente protelatórios pode resultar em multa.

Para quem são dirigidos os embargos de declaração?

Os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão questionada.

Se a decisão foi proferida por um juiz de primeiro grau, é esse juízo que analisará os embargos.

Se o pronunciamento foi um acórdão de tribunal, o recurso será apreciado no âmbito do órgão responsável pelo julgamento.

Essa característica diferencia os embargos de diversos outros recursos, nos quais a finalidade é levar a controvérsia para outro órgão julgador.

A outra parte precisa ser intimada dos embargos?

Nem sempre.

Entretanto, existe uma situação particularmente importante.

O artigo 1.023, § 2º, estabelece que o juiz intimará o embargado para se manifestar em 5 dias caso o eventual acolhimento dos embargos implique modificação da decisão.

Isso está relacionado à necessidade de contraditório quando os embargos podem produzir efeitos modificativos.

Embargos de declaração podem mudar a decisão?

Sim, excepcionalmente.

Embora a finalidade típica seja integrar ou esclarecer o pronunciamento judicial, a correção de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode alterar a conclusão anteriormente adotada.

Esses são os chamados efeitos infringentes ou modificativos.

Imagine que uma sentença julgue improcedente determinado pedido, mas tenha deixado de analisar documento decisivo.

Ao reconhecer a omissão e analisar a questão, o juiz pode chegar a resultado diferente.

Nesse caso, a alteração não ocorre simplesmente porque a parte pediu um novo julgamento.

Ela decorre da correção do vício existente.

A jurisprudência do STJ admite excepcionalmente efeitos infringentes quando eles resultam da correção dos vícios que justificam os embargos.

Posso usar embargos apenas porque discordo da decisão?

Em regra, não.

A simples discordância com o resultado não constitui fundamento suficiente para embargos de declaração.

Se a decisão é clara, coerente, completa e não possui erro material, mas a parte considera que o juiz interpretou a lei ou as provas incorretamente, normalmente deverá ser analisado o recurso adequado para buscar a reforma do julgamento.

O STJ tem entendimento reiterado de que os embargos não constituem instrumento adequado para mera rediscussão do mérito.

Por isso, uma petição de embargos deve apontar especificamente qual vício do artigo 1.022 está presente.

Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim.

Essa é uma das consequências processuais mais importantes dos embargos.

O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

A palavra “interrompem” é importante.

Interrupção não é a mesma coisa que suspensão.

Quando ocorre a interrupção, depois do julgamento dos embargos o prazo recursal aplicável recomeça conforme as regras processuais.

Isso pode ser decisivo para a apresentação posterior de uma apelação, recurso especial, recurso extraordinário ou outro recurso cabível.

Embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Como regra, não.

O artigo 1.026 determina expressamente que os embargos não possuem efeito suspensivo.

Entretanto, o próprio dispositivo permite a suspensão da eficácia da decisão pelo juiz ou relator quando preenchidos os requisitos legais, relacionados à probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

Portanto, não se deve afirmar que a simples apresentação dos embargos impede automaticamente a produção dos efeitos da decisão.

O que acontece depois dos embargos de declaração?

O órgão responsável analisa os argumentos e verifica se existe o vício apontado.

Os embargos podem, por exemplo:

ser acolhidos;

ser parcialmente acolhidos;

ser rejeitados.

Se forem acolhidos, a decisão poderá ser esclarecida, integrada ou corrigida.

Dependendo da situação, a correção poderá ou não alterar o resultado anterior.

Depois do julgamento, também devem ser observados os efeitos sobre os prazos dos demais recursos.

O que acontece se os embargos modificarem a decisão?

O CPC possui uma regra específica para proteger a outra parte.

Se o acolhimento dos embargos modificar a decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão original poderá complementar ou alterar suas razões nos limites da modificação, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 1.024, § 4º.

Por outro lado, se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso apresentado pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos poderá ser processado independentemente de ratificação, conforme o § 5º do mesmo artigo.

O que é prequestionamento nos embargos de declaração?

O prequestionamento é especialmente relevante para recursos destinados aos tribunais superiores.

Em termos gerais, determinadas questões jurídicas precisam ter sido enfrentadas na instância anterior para poderem ser discutidas posteriormente em recurso especial ou extraordinário.

Quando um tribunal deixa de analisar questão relevante, os embargos de declaração podem ser utilizados para provocar manifestação sobre o ponto omitido.

O artigo 1.025 do CPC também estabelece uma regra específica relacionada aos elementos suscitados nos embargos para fins de prequestionamento.

Entretanto, a simples utilização da palavra “prequestionamento” não transforma os embargos em mecanismo para rediscutir livremente a causa.

O STJ exige o atendimento de requisitos específicos para aplicação do chamado prequestionamento ficto do artigo 1.025.

Embargos de declaração para prequestionamento sempre são aceitos?

Não.

É incorreto pensar que basta apresentar embargos mencionando artigos de lei para obrigar o tribunal a acolhê-los.

O STJ reafirma que a existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 continua sendo relevante e que os embargos não devem servir exclusivamente para rediscutir a matéria já decidida.

Assim, quando a finalidade envolve futuro recurso especial ou extraordinário, é necessário avaliar cuidadosamente quais questões efetivamente não foram enfrentadas.

O que são embargos de declaração protelatórios?

São aqueles utilizados de maneira manifestamente inadequada com finalidade de atrasar o andamento do processo.

O CPC estabelece consequências para essa conduta.

Segundo o artigo 1.026, § 2º, quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá condenar o embargante a pagar ao embargado multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada para até 10% do valor atualizado da causa.

Além disso, o CPC estabelece consequências adicionais para a interposição de outros recursos e limita a apresentação sucessiva de embargos protelatórios.

O STJ aplica essa regra quando identifica utilização abusiva do recurso.

Posso apresentar embargos de declaração duas vezes?

É possível existirem novos embargos contra a decisão que julgou os primeiros embargos se o novo pronunciamento também contiver algum dos vícios legalmente previstos.

Isso não significa, porém, que a parte possa apresentar sucessivos embargos repetindo indefinidamente os mesmos argumentos.

O artigo 1.026, § 4º, estabelece que não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Além disso, a reiteração abusiva pode resultar nas multas previstas pelo CPC.

Qual a diferença entre embargos de declaração e apelação?

Os dois são recursos, mas possuem funções muito diferentes.

Os embargos de declaração buscam principalmente esclarecer, completar ou corrigir a própria decisão.

A apelação, por sua vez, é o recurso normalmente utilizado contra sentença para buscar sua reforma ou invalidação perante o tribunal.

Em termos simplificados:

Embargos de declaração: há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Apelação: pretende-se a reforma ou anulação da sentença nas hipóteses cabíveis.

Em determinadas situações, a parte pode primeiro apresentar embargos e, depois de julgados, interpor apelação.

Qual a diferença entre embargos de declaração e agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é utilizado contra determinadas decisões interlocutórias nas hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência aplicável.

Seu objetivo normalmente é levar a questão para análise do tribunal.

Os embargos de declaração possuem finalidade diferente.

Eles são dirigidos ao próprio órgão responsável pelo pronunciamento para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Dependendo do caso, uma decisão interlocutória pode primeiro ser objeto de embargos e posteriormente de agravo de instrumento.

Qual a diferença entre embargos de declaração e embargos à execução?

Apesar dos nomes semelhantes, são instrumentos completamente diferentes.

Os embargos de declaração são um recurso destinado a corrigir os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Já os embargos à execução constituem um instrumento de defesa do executado no processo de execução, disciplinado a partir do artigo 914 do CPC.

Os prazos também são diferentes.

No processo civil, os embargos de declaração possuem prazo de 5 dias, enquanto os embargos à execução seguem, em regra, o prazo de 15 dias previsto no artigo 915 do CPC.

O juiz é obrigado a aceitar os embargos?

Não.

Apresentar o recurso não significa que ele será automaticamente acolhido.

A parte precisa demonstrar adequadamente a existência do vício.

Se o juiz ou tribunal concluir que não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos poderão ser rejeitados.

Isso acontece frequentemente quando o recurso apenas repete argumentos já examinados.

Como fazer embargos de declaração?

Uma petição de embargos deve ser objetiva e identificar claramente o problema existente na decisão.

Em geral, é importante:

identificar a decisão embargada;

demonstrar a tempestividade;

indicar o fundamento legal;

apontar especificamente a omissão, contradição, obscuridade ou erro material;

explicar por que o ponto precisa ser corrigido;

formular o pedido correspondente;

indicar eventual necessidade de efeitos modificativos, quando pertinente;

tratar do prequestionamento quando isso for juridicamente necessário.

Evite simplesmente reproduzir toda a petição anterior.

O recurso deve concentrar-se no vício da decisão.

Exemplo de omissão que pode gerar embargos

Imagine uma ação em que o réu apresenta dois argumentos principais:

prescrição da pretensão;

inexistência da própria dívida.

A sentença rejeita a prescrição e condena o réu, mas não analisa o argumento sobre a inexistência da dívida.

Se essa questão deveria ter sido enfrentada e possui relevância para o julgamento, poderá existir omissão.

Os embargos poderiam solicitar que o juiz complete a decisão analisando o ponto.

O resultado final dependerá do processo concreto.

Exemplo de contradição nos embargos

Imagine uma sentença cuja fundamentação afirma que o autor não comprovou nenhum dano indenizável.

No dispositivo, entretanto, aparece condenação ao pagamento de indenização justamente por aquele dano, sem explicação que compatibilize as duas partes.

Essa inconsistência interna pode justificar embargos de declaração para que o pronunciamento seja esclarecido ou corrigido.

Exemplo de erro material

Imagine que a decisão determine:

“o réu deverá pagar R$ 5.000”.

Entretanto, toda a fundamentação, os cálculos e o pedido reconhecido demonstram que o valor correto era R$ 500 e houve evidente erro de digitação.

A parte pode pedir a correção do erro material.

Isso é diferente de discutir se o juiz deveria ter arbitrado R$ 500 ou R$ 5.000 com base em uma avaliação jurídica do mérito.

Embargos de declaração no Juizado Especial

Os embargos de declaração também existem nos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/1995 possui disciplina própria sobre o tema, especialmente nos artigos 48 a 50.

Também nesse sistema os embargos podem ser utilizados diante de vícios do pronunciamento judicial.

Entretanto, quem está atuando no Juizado deve observar especificamente as regras da Lei nº 9.099/1995, pois não é correto aplicar automaticamente todos os detalhes procedimentais do CPC sem considerar a legislação especial.

Embargos de declaração na Justiça do Trabalho

Também existem embargos de declaração no processo trabalhista.

Nesse caso, a disciplina específica está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 897-A.

Embora existam semelhanças com o processo civil, os requisitos e efeitos devem ser analisados considerando a legislação trabalhista.

Portanto, quem procura o prazo ou a regra de embargos em um processo trabalhista deve consultar a CLT e não apenas o CPC.

Embargos de declaração no processo penal

O processo penal também possui regras próprias relacionadas aos embargos de declaração.

Por isso, o prazo de 5 dias do artigo 1.023 do CPC não deve ser automaticamente utilizado em processos criminais.

O Código de Processo Penal e legislações específicas possuem disciplina própria para os recursos na área criminal.

Essa distinção é importante porque uma pesquisa genérica por “prazo dos embargos de declaração” pode apresentar respostas diferentes dependendo do tipo de processo.

Perguntas frequentes sobre recurso de embargos de declaração

Para que servem os embargos de declaração?

Servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do CPC.

Qual o prazo para embargos de declaração no CPC?

O prazo é de 5 dias, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração precisam pagar preparo?

Não. O artigo 1.023 estabelece que os embargos não estão sujeitos a preparo.

Embargos podem mudar a sentença?

Excepcionalmente, sim. A correção do vício apontado pode produzir efeitos modificativos sobre o resultado.

Embargos interrompem o prazo da apelação?

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, conforme o artigo 1.026 do CPC.

Embargos suspendem automaticamente a decisão?

Não. Como regra, eles não possuem efeito suspensivo.

Posso usar embargos porque não gostei da decisão?

A simples discordância não é suficiente. É necessário demonstrar alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022.

Cabe embargos contra acórdão?

Sim. Também podem ser utilizados contra acórdãos que apresentem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Cabe embargos contra decisão interlocutória?

Sim. O artigo 1.022 estabelece seu cabimento contra qualquer decisão judicial.

Conclusão

O recurso de embargos de declaração é um importante instrumento do processo civil para corrigir decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Segundo o Código de Processo Civil, o prazo para apresentação é de 5 dias, e não há necessidade de preparo. Os embargos são analisados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e, como regra, não possuem efeito suspensivo. Por outro lado, sua apresentação interrompe o prazo para outros recursos.

Embora sua finalidade principal não seja reformar o julgamento, os embargos podem excepcionalmente produzir efeitos modificativos quando a correção do vício inevitavelmente altera a conclusão anteriormente adotada.

Também desempenham papel relevante no prequestionamento de matérias destinadas aos tribunais superiores. Isso, contudo, não autoriza sua utilização apenas para repetir argumentos ou tentar obter um novo julgamento sem apontar um vício efetivo. O STJ reafirma que os embargos possuem natureza integrativa e não constituem via adequada para mera rediscussão do mérito.

Por fim, a utilização abusiva dos embargos pode resultar em multa por caráter manifestamente protelatório. Por isso, antes de apresentar o recurso, é fundamental identificar exatamente qual ponto da decisão precisa ser esclarecido, integrado ou corrigido.

Fontes

Presidência da República — Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): especialmente artigos 994 e 1.022 a 1.026, que disciplinam os embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): jurisprudência sobre hipóteses de cabimento, impossibilidade de mera rediscussão da causa e efeitos modificativos dos embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): orientação jurisprudencial sobre embargos de declaração e prequestionamento para recursos destinados aos tribunais superiores.

“`html “`