Reconvenção e pedido contraposto: entenda as diferenças e quando cada um é cabível

Reconvenção e pedido contraposto são instrumentos que permitem ao réu formular uma pretensão contra o autor dentro de um processo já existente, mas não são a mesma coisa. No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil (CPC), a reconvenção está prevista no artigo 343. Já no Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 não admite reconvenção, mas permite que o réu formule pedido em seu favor na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

Essa distinção é importante porque utilizar o instrumento inadequado pode comprometer a análise da pretensão apresentada pelo réu.

De maneira simplificada, no procedimento comum do CPC utiliza-se a reconvenção quando preenchidos seus requisitos. No Juizado Especial Cível, a regra específica do artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 admite o chamado pedido contraposto.

A seguir, entenda como cada instituto funciona, suas diferenças e quando podem ser utilizados.

O que é reconvenção?

A reconvenção é uma forma de o réu apresentar uma pretensão própria contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado.

Imagine que João ajuíze uma ação contra Carlos cobrando determinada obrigação.

Carlos não pretende apenas contestar a cobrança. Ele entende que possui um direito contra João relacionado àquela relação jurídica e pretende obter uma decisão judicial favorável sobre sua própria pretensão.

Quando presentes os requisitos legais, Carlos pode apresentar reconvenção.

Dessa forma, o mesmo processo passa a comportar tanto a pretensão originalmente apresentada pelo autor quanto a pretensão formulada pelo réu reconvinte.

Onde está prevista a reconvenção no CPC?

A reconvenção está disciplinada principalmente pelo artigo 343 do Código de Processo Civil.

O dispositivo estabelece que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Essa redação é importante porque demonstra que não basta apresentar qualquer pedido contra o autor.

A pretensão reconvencional deve possuir conexão:

com a ação principal;

ou com o fundamento utilizado na defesa.

Assim, a reconvenção possui requisitos próprios.

Reconvenção é apresentada junto com a contestação?

No CPC de 2015, a reconvenção é proposta na contestação.

Essa é uma diferença importante em relação ao sistema do Código de Processo Civil anterior.

No CPC de 1973, a reconvenção possuía tratamento formal distinto e era apresentada em peça autônoma.

O CPC atual adotou outra sistemática.

O artigo 343 determina expressamente que, na contestação, é lícito ao réu propor a reconvenção.

Por isso, atualmente, defesa e pretensão reconvencional podem constar da mesma peça processual, desde que seja possível identificar claramente cada uma delas.

Quem é reconvinte e quem é reconvindo?

A terminologia pode causar confusão para quem está começando a estudar processo civil.

Reconvinte é aquele que apresenta a reconvenção.

Normalmente, é o réu da ação original.

Reconvindo é aquele contra quem a pretensão reconvencional é formulada.

Normalmente, é o autor da ação original.

Assim, uma pessoa pode ocupar posições diferentes dentro do mesmo processo.

João pode ser autor na ação principal e, simultaneamente, reconvindo.

Carlos pode ser réu na ação principal e, simultaneamente, reconvinte.

Para que serve a reconvenção?

A reconvenção evita que determinadas pretensões relacionadas precisem necessariamente ser discutidas em processos completamente separados.

Imagine uma disputa decorrente de um contrato.

A empresa A ajuíza ação contra a empresa B exigindo R$ 30 mil.

A empresa B afirma não apenas que a cobrança é indevida, mas também que sofreu prejuízo de R$ 15 mil em razão de determinada conduta da empresa A relacionada à mesma relação jurídica.

Dependendo das circunstâncias, B poderá formular sua própria pretensão por meio da reconvenção.

O juiz poderá analisar tanto o pedido original quanto o pedido reconvencional.

A reconvenção depende da contestação?

Um detalhe importante está no § 6º do artigo 343 do CPC.

A legislação estabelece que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Isso demonstra que defesa e reconvenção possuem funções diferentes.

Na contestação, o objetivo principal é resistir à pretensão apresentada pelo autor.

Na reconvenção, o réu apresenta uma pretensão própria.

Embora normalmente apareçam juntas na prática, a lei reconhece autonomia entre elas.

O que é pedido contraposto?

O pedido contraposto é um mecanismo previsto no sistema dos Juizados Especiais que permite ao réu formular pedido contra o autor dentro do próprio processo.

A regra está no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995.

O dispositivo estabelece que:

“Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”

Portanto, no Juizado Especial Cível, a própria lei estabelece duas regras fundamentais:

não cabe reconvenção;

é possível formular pedido contraposto nos termos previstos pela lei.

Cabe reconvenção no Juizado Especial?

No Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/1995, não se admite reconvenção.

Essa proibição está expressamente prevista no artigo 31.

Em seu lugar, a legislação permite que o réu formule pedido em seu favor na contestação.

É o chamado pedido contraposto.

Essa diferença está relacionada às características do procedimento dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, não se deve simplesmente transportar para o Juizado Especial todas as regras do procedimento comum do CPC.

Qual a diferença entre reconvenção e pedido contraposto?

A diferença principal está no regime processual e nos requisitos de cada instituto.

A reconvenção é disciplinada pelo artigo 343 do CPC e é utilizada no procedimento comum.

O pedido contraposto aparece no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 e é utilizado no Juizado Especial Cível.

Além disso, os requisitos de conexão são diferentes.

Na reconvenção, a pretensão deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

No pedido contraposto do JEC, a lei exige que o pedido seja fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Assim, embora ambos permitam que o réu formule pretensão contra o autor, seus regimes não são idênticos.

Pedido contraposto precisa estar relacionado aos mesmos fatos?

Sim.

Esse é um dos requisitos mais importantes do artigo 31 da Lei nº 9.099/1995.

O pedido formulado pelo réu deve estar fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Imagine um acidente de trânsito.

O motorista A ajuíza ação no Juizado alegando que B provocou a colisão e pede indenização pelos danos em seu automóvel.

B afirma que, na realidade, A foi responsável pelo acidente e que seu próprio carro também foi danificado.

Nesse cenário, B poderá, em tese, formular pedido de indenização contra A no mesmo processo, pois as pretensões decorrem do mesmo acidente.

Esse é um exemplo clássico de pedido contraposto.

Exemplo de reconvenção

Imagine uma disputa contratual submetida ao procedimento comum.

Uma empresa ajuíza ação exigindo o cumprimento de determinada obrigação.

O réu apresenta contestação afirmando que o autor descumpriu anteriormente outras obrigações relacionadas ao contrato.

Além de pedir a improcedência da ação original, pretende obter uma condenação do autor ao pagamento de indenização.

Se a pretensão preencher os requisitos do artigo 343 do CPC, poderá ser apresentada por meio de reconvenção.

Nesse caso, o juiz terá duas pretensões para analisar:

o pedido do autor;

e o pedido do réu reconvinte.

Exemplo de pedido contraposto no Juizado Especial

Considere novamente um acidente entre dois automóveis.

Ana ajuíza ação contra Bruno no Juizado Especial Cível pedindo R$ 5 mil pelos danos em seu veículo.

Bruno sustenta que Ana foi a responsável pela colisão.

Além de contestar o pedido, Bruno comprova que também teve R$ 3 mil de prejuízo no próprio veículo e pede a condenação de Ana.

Como as duas pretensões estão relacionadas ao mesmo acidente, o pedido de Bruno poderá, em princípio, ser formulado como pedido contraposto, desde que respeitados os demais requisitos da Lei nº 9.099/1995.

Pedido contraposto é feito na contestação?

Sim.

O artigo 31 estabelece expressamente que é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.

Por isso, o pedido deve estar claramente identificado na defesa.

Não basta apenas narrar que o autor também causou prejuízos.

Se o réu pretende obter uma condenação em seu favor, deve formular efetivamente o pedido correspondente.

É recomendável que a contestação deixe clara a existência do pedido contraposto, seus fundamentos e aquilo que se pretende obter.

O autor pode responder ao pedido contraposto?

Sim.

O parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação de nova data, que será desde logo fixada, ficando todos os presentes cientes.

Isso garante o contraditório.

O fato de o pedido contraposto ser apresentado dentro da contestação não significa que o autor possa ser condenado sem oportunidade de defesa.

Ele precisa ter possibilidade de responder à pretensão formulada pelo réu.

Pedido contraposto tem limite de valor?

O artigo 31 estabelece que o pedido deve ser formulado nos limites do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.

O artigo 3º define a competência do Juizado Especial Cível para determinadas causas consideradas de menor complexidade e, como regra geral de valor, menciona causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.

Portanto, o pedido contraposto precisa respeitar os limites de competência do Juizado.

Não é possível utilizar esse mecanismo para transformar o processo em uma demanda incompatível com a competência do JEC.

Pedido contraposto acima de 20 salários mínimos precisa de advogado?

É importante separar duas regras.

O limite geral de valor do Juizado Especial Cível é, em regra, de até 40 salários mínimos.

Entretanto, o artigo 9º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que, nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente.

Acima desse limite, a assistência por advogado é obrigatória.

Assim, os limites de competência do Juizado e as regras sobre necessidade de advogado não são exatamente a mesma coisa.

Reconvenção tem limite de valor?

A reconvenção no procedimento comum não possui o mesmo limite de 40 salários mínimos previsto para o Juizado Especial Cível.

Entretanto, a pretensão reconvencional precisa observar as regras processuais pertinentes, inclusive competência e requisitos do artigo 343 do CPC.

Além disso, a apresentação de reconvenção possui consequências relacionadas ao valor da causa e às custas, conforme a legislação e as normas do tribunal competente.

Por isso, não se deve aplicar à reconvenção o limite específico do JEC.

Reconvenção precisa ter valor da causa?

Sim.

A reconvenção contém uma pretensão própria e deve observar os requisitos processuais correspondentes.

O CPC também trata expressamente da repercussão da reconvenção no valor da causa para determinadas finalidades.

O artigo 292, § 2º, estabelece que o valor das prestações vencidas e vincendas será considerado conforme as regras aplicáveis, enquanto outras disposições disciplinam o cálculo de acordo com o conteúdo econômico pretendido.

Na prática, a pretensão reconvencional deve possuir valor correspondente ao benefício econômico buscado, observadas as regras do CPC.

O autor precisa apresentar contestação à reconvenção?

O artigo 343, § 1º, do CPC determina que, proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Assim, existe contraditório específico em relação à pretensão reconvencional.

O autor original passa a defender-se do pedido apresentado pelo réu.

Por isso, dentro do mesmo processo, as posições processuais acabam se invertendo parcialmente.

O que acontece se a ação principal for extinta?

A reconvenção possui autonomia em relação à ação principal.

O § 2º do artigo 343 do CPC determina que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Imagine que o autor desista de sua ação depois de o réu ter apresentado uma pretensão reconvencional.

Isso não significa automaticamente que a reconvenção desaparecerá.

Ela poderá continuar sendo analisada.

Essa é uma das características importantes do instituto.

A reconvenção pode incluir terceiro?

Sim.

O CPC de 2015 ampliou expressamente as possibilidades relacionadas aos sujeitos da reconvenção.

O § 3º do artigo 343 permite que a reconvenção seja proposta contra o autor e terceiro.

Além disso, o § 4º permite que o reconvinte proponha a reconvenção em litisconsórcio com terceiro.

Essas possibilidades mostram que a reconvenção possui estrutura mais ampla do que o pedido contraposto previsto na Lei dos Juizados Especiais.

Entretanto, devem ser observados os requisitos de competência, conexão e demais regras processuais.

Pedido contraposto pode ser contra terceiro?

O artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que é lícito ao réu formular pedido em seu favor dentro da contestação, nos limites da competência do Juizado e fundado nos mesmos fatos da controvérsia.

A estrutura é mais simples e restrita do que a reconvenção prevista pelo CPC.

Além disso, o sistema dos Juizados possui limitações específicas relacionadas à intervenção de terceiros.

O artigo 10 da Lei nº 9.099/1995 determina que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem assistência, admitindo-se o litisconsórcio.

Por isso, não se deve aplicar automaticamente ao pedido contraposto a regra do artigo 343, §§ 3º e 4º, do CPC.

Reconvenção pode ser apresentada sem contestação?

Sim.

Essa possibilidade está expressamente prevista no artigo 343, § 6º, do Código de Processo Civil.

O dispositivo afirma que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Embora não seja a situação mais intuitiva, ela é juridicamente possível.

Isso ocorre porque a reconvenção representa exercício de uma pretensão própria e possui autonomia em relação à defesa apresentada contra o pedido original.

Pedido contraposto pode ser apresentado sem contestação?

A redação do artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 afirma que o réu poderá, na contestação, formular pedido em seu favor.

Por isso, a estrutura legal do pedido contraposto está diretamente vinculada à resposta do réu.

Esse é mais um ponto que demonstra que pedido contraposto e reconvenção não são institutos perfeitamente equivalentes.

A reconvenção possui disciplina própria e autonomia expressamente reconhecida pelo CPC.

Reconvenção e pedido contraposto podem pedir indenização?

Sim, desde que preenchidos os requisitos correspondentes.

No pedido contraposto, a indenização precisa estar fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e respeitar os limites do Juizado.

No procedimento comum, a pretensão indenizatória reconvencional deve observar a conexão exigida pelo artigo 343.

Por exemplo, em uma disputa sobre um contrato, o réu pode alegar que o próprio autor praticou inadimplemento e causou prejuízos.

Dependendo das circunstâncias, poderá formular pedido indenizatório.

É possível pedido contraposto por danos morais?

Em princípio, sim, desde que a pretensão esteja dentro da competência do Juizado e seja fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

Não basta aproveitar a existência do processo para apresentar uma reclamação completamente independente contra o autor.

É necessário observar o vínculo factual exigido pelo artigo 31.

Além disso, o simples fato de formular o pedido não significa que haverá condenação.

A parte precisará demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil aplicáveis ao caso.

Pedido contraposto precisa pagar custas?

No primeiro grau do Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 possui regime próprio de custas.

O artigo 54 estabelece que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Entretanto, existem regras específicas para recursos e situações processuais particulares.

Por isso, o regime de despesas do Juizado não deve ser confundido com o procedimento comum.

Também é necessário observar eventuais normas locais do tribunal dentro dos limites legais.

Reconvenção paga custas?

A questão das custas da reconvenção pode depender da legislação estadual, da Justiça competente e das normas do tribunal.

Como a reconvenção contém uma pretensão própria, pode existir repercussão sobre custas processuais.

Por isso, antes do protocolo, o advogado deve consultar as regras do tribunal onde tramita o processo.

Não existe uma resposta nacional única sobre o valor de eventual recolhimento, pois as tabelas e regras de custas podem variar.

Reconvenção e pedido contraposto são defesa?

Não exatamente.

A contestação é instrumento de defesa contra a pretensão do autor.

Reconvenção e pedido contraposto vão além da simples defesa porque contêm uma pretensão do réu contra o autor.

Essa diferença pode ser demonstrada com um exemplo.

Se o autor pede R$ 10 mil e o réu apenas afirma que não deve nada, existe defesa.

Se o réu afirma que não deve os R$ 10 mil e ainda pede que o autor seja condenado a lhe pagar R$ 5 mil, existe uma pretensão própria.

Dependendo do procedimento, essa pretensão poderá ser apresentada por reconvenção ou pedido contraposto.

Compensação é a mesma coisa que reconvenção?

Não necessariamente.

A compensação pode ser apresentada como matéria defensiva em determinadas situações, enquanto a reconvenção envolve uma pretensão própria do réu.

A diferença depende do objetivo processual.

Se o réu pretende apenas utilizar determinado crédito para afastar ou reduzir a cobrança feita pelo autor, pode existir discussão defensiva sobre compensação.

Se pretende obter condenação do autor em seu favor, poderá ser necessária uma pretensão própria.

A classificação depende das circunstâncias e da natureza dos créditos envolvidos.

Pedido contraposto existe no procedimento comum?

O CPC de 2015 disciplina a reconvenção como mecanismo para apresentação de pretensão própria pelo réu no procedimento comum.

O pedido contraposto é especialmente associado aos procedimentos que possuem previsão legal específica, como o Juizado Especial Cível.

Por isso, no procedimento comum, não se deve substituir indiscriminadamente a reconvenção por um “pedido contraposto” apenas porque ambos aparecem dentro da contestação.

O instrumento adequado é aquele previsto para o procedimento utilizado.

Qual usar: reconvenção ou pedido contraposto?

A primeira pergunta deve ser:

qual é o procedimento da ação?

Se a demanda tramita pelo procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil, deve-se analisar o cabimento da reconvenção, conforme o artigo 343.

Se tramita no Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/1995, a reconvenção é expressamente vedada, mas pode ser possível formular pedido contraposto, conforme o artigo 31.

Depois, é necessário verificar se a pretensão preenche os requisitos específicos.

O simples fato de o réu possuir algum direito contra o autor não significa que ele possa necessariamente apresentá-lo naquele mesmo processo.

Reconvenção e pedido contraposto: resumo das diferenças

A diferença pode ser resumida da seguinte forma.

Reconvenção

Prevista no artigo 343 do CPC.

Utilizada no procedimento comum.

Permite pretensão conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Pode prosseguir mesmo que determinada causa impeça o exame do mérito da ação principal.

Pode envolver terceiros nas hipóteses expressamente previstas pelo CPC.

O autor é intimado para responder em 15 dias.

Pode ser proposta independentemente da apresentação de contestação.

Pedido contraposto

Previsto no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995.

Utilizado no Juizado Especial Cível.

A reconvenção é expressamente proibida nesse procedimento.

O pedido é formulado pelo réu na contestação.

Deve estar fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

Precisa respeitar os limites de competência do Juizado.

O autor possui direito de responder ao pedido.

Exemplo para memorizar a diferença

Imagine duas ações decorrentes de acidentes de trânsito.

Na primeira, o processo tramita no Juizado Especial Cível. O autor pede indenização pelos danos em seu carro e o réu afirma que o autor foi responsável pelo acidente e também danificou seu veículo.

O réu poderá analisar o cabimento de pedido contraposto, pois sua pretensão decorre dos mesmos fatos.

Na segunda situação, a disputa tramita pelo procedimento comum.

Se o réu pretende obter condenação do autor relacionada à ação principal ou ao fundamento de sua defesa, poderá utilizar a reconvenção, desde que preenchidos os requisitos do artigo 343.

Assim, a identificação do procedimento é fundamental.

O juiz decide a ação e a reconvenção na mesma sentença?

Em regra, ação principal e reconvenção podem ser julgadas dentro do mesmo processo.

Isso favorece economia processual e reduz o risco de decisões contraditórias sobre questões relacionadas.

Entretanto, a autonomia da reconvenção precisa ser lembrada.

O artigo 343, § 2º, deixa claro que determinadas causas de extinção da ação principal não impedem necessariamente o prosseguimento da reconvenção.

Portanto, embora sejam processadas conjuntamente, as pretensões não se confundem.

O juiz decide o pedido contraposto na sentença?

Sim.

Quando regularmente formulado e admitido, o pedido contraposto integra as questões que deverão ser solucionadas no processo.

A sentença poderá analisar tanto a pretensão do autor quanto aquela apresentada pelo réu.

É possível, por exemplo, que:

o pedido do autor seja procedente e o contraposto improcedente;

o pedido do autor seja improcedente e o contraposto procedente;

ambos sejam julgados procedentes em parte;

ou ambos sejam rejeitados.

O resultado dependerá das alegações e das provas produzidas.

Qual a importância de saber a diferença?

Confundir reconvenção e pedido contraposto pode gerar erro processual.

Não basta saber que o réu possui uma pretensão contra o autor.

É necessário identificar:

qual procedimento está sendo utilizado;

qual é a competência do juízo;

qual a relação entre a pretensão do réu e a ação original;

se existem terceiros envolvidos;

qual é o momento adequado para formular o pedido;

e quais requisitos legais precisam ser cumpridos.

Esses elementos determinam qual instrumento é juridicamente adequado.

Conclusão

Reconvenção e pedido contraposto não são a mesma coisa, embora ambos permitam que o réu formule uma pretensão contra o autor dentro do processo.

A reconvenção está prevista no artigo 343 do Código de Processo Civil e é utilizada no procedimento comum. A pretensão deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O CPC ainda permite, em determinadas condições, participação de terceiros e estabelece que a reconvenção pode prosseguir mesmo quando certas causas impedem o exame do mérito da ação principal.

Já o pedido contraposto possui previsão expressa no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995. No Juizado Especial Cível, a própria legislação afirma que não será admitida reconvenção. Em seu lugar, o réu pode formular pedido em seu favor na contestação, desde que respeite os limites de competência do Juizado e fundamente sua pretensão nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Portanto, uma forma simples de memorizar é:

procedimento comum do CPC = reconvenção;

Juizado Especial Cível = pedido contraposto.

Apesar dessa simplificação ser útil para estudo, o cabimento concreto depende dos requisitos legais e das características de cada processo.

Fontes

• Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente art. 343, que disciplina a reconvenção.
• Lei nº 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais, especialmente arts. 3º, 9º, 10, 30, 31 e 54.
• Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência relacionada à reconvenção e à aplicação do Código de Processo Civil.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — informações institucionais sobre os Juizados Especiais.

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