Quanto tempo leva para sair um divórcio amigável?

Saber quanto tempo leva para sair um divórcio amigável é uma das principais dúvidas de casais que decidiram terminar o casamento sem conflito. Quando existe acordo entre os cônjuges, o procedimento tende a ser consideravelmente mais rápido do que um divórcio litigioso. Em determinadas situações, o divórcio consensual realizado em cartório pode ser concluído em poucos dias, enquanto pela via judicial o prazo pode variar de algumas semanas a alguns meses, dependendo do fórum e das particularidades do caso.

Não existe, entretanto, um prazo único válido para todos os divórcios. A rapidez depende principalmente de a documentação estar completa, de existir consenso sobre as questões envolvidas e da via escolhida. Além disso, mudanças recentes nas normas dos cartórios ampliaram as possibilidades de utilização do divórcio extrajudicial mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes, desde que determinadas questões já tenham sido resolvidas judicialmente.

Quanto tempo leva para sair um divórcio amigável?

Um divórcio amigável, também chamado de divórcio consensual, pode ser relativamente rápido quando marido e mulher concordam com o fim do casamento e com as demais questões necessárias.

Na prática, é possível encontrar situações em que um divórcio em cartório fica pronto em poucos dias após a apresentação e conferência de todos os documentos.

Já o divórcio consensual judicial depende da tramitação do processo. Mesmo existindo acordo, haverá etapas processuais até a decretação do divórcio.

Assim, uma estimativa prática pode ser:

Divórcio consensual em cartório: de alguns dias a poucas semanas, dependendo do tabelionato, documentação e complexidade.

Divórcio consensual judicial: pode levar algumas semanas ou meses, dependendo do tribunal, da necessidade de manifestação do Ministério Público e das particularidades do processo.

Esses períodos são apenas estimativas. A legislação não garante que todo divórcio seja concluído dentro desses prazos.

Divórcio amigável pode sair no mesmo dia?

Em determinadas circunstâncias, um procedimento extrajudicial muito simples pode avançar rapidamente, mas não existe garantia de que todo divórcio em cartório ficará pronto no mesmo dia.

Primeiro, o tabelionato precisa receber e conferir os documentos.

O advogado também precisará preparar as informações e condições necessárias para a escritura.

Se existir partilha de patrimônio, podem ser necessários documentos adicionais dos bens.

Além disso, o cartório pode precisar analisar previamente a documentação antes de agendar ou lavrar a escritura pública.

Por isso, embora existam casos rápidos, o mais adequado é consultar diretamente o tabelionato escolhido sobre o prazo previsto.

Divórcio amigável em cartório é mais rápido?

Normalmente, sim.

O divórcio extrajudicial evita a tramitação comum de um processo perante o Poder Judiciário.

Quando todos os requisitos estão atendidos, os cônjuges comparecem ao tabelionato, assistidos por advogado, e formalizam o divórcio por escritura pública.

Isso elimina várias etapas processuais que poderiam existir em uma ação judicial.

A Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta os procedimentos de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais realizados por via administrativa.

Em 2024, o CNJ aprovou alterações importantes na resolução, ampliando as possibilidades de utilização dos cartórios.

Consequentemente, antes de presumir que será necessário entrar com uma ação judicial, vale verificar com um advogado se o caso pode ser resolvido extrajudicialmente.

[Leia também: divórcio no cartório — como funciona e quanto custa]

Como funciona o divórcio amigável em cartório?

O procedimento começa com o consenso dos cônjuges sobre o divórcio.

Depois, um advogado analisa o caso, reúne as informações necessárias e orienta sobre as condições que constarão da escritura.

O casal apresenta os documentos exigidos pelo tabelionato.

Se houver patrimônio, também será necessário tratar da partilha ou definir juridicamente como essa questão será conduzida.

Após a análise da documentação e o cumprimento dos requisitos, o tabelionato lavra a escritura pública de divórcio.

Essa escritura constitui documento hábil para os atos necessários, incluindo a averbação no registro civil.

Assim, não é necessário ajuizar uma ação apenas para obter uma sentença quando o procedimento pode ser validamente realizado em cartório.

Precisa de advogado para divórcio amigável?

Sim.

Mesmo no divórcio extrajudicial, realizado diretamente em tabelionato, existe necessidade de assistência de advogado.

O artigo 733 do Código de Processo Civil determina que o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

Isso não significa que cada cônjuge obrigatoriamente precisa contratar um advogado diferente.

Quando existe consenso e não há conflito de interesses, um mesmo advogado pode assistir ambas as partes no divórcio consensual, observadas as condições éticas aplicáveis.

Caso cada pessoa prefira ter seu próprio profissional, também é possível.

[Leia também: quanto um advogado cobra para entrar com uma ação]

Divórcio amigável com filhos demora mais?

Pode demorar, principalmente quando ainda existem questões relacionadas aos filhos que precisam ser definidas.

Historicamente, a existência de filhos menores ou incapazes era uma das principais razões para encaminhar o divórcio ao Poder Judiciário.

Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução nº 35 em 2024.

As novas regras passaram a admitir a realização de divórcio consensual extrajudicial mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas judicialmente.

Portanto, simplesmente ter um filho menor não significa atualmente que o divórcio obrigatoriamente terá de ser inteiramente processado perante um juiz.

Por outro lado, se guarda, convivência ou pensão ainda precisam ser definidas, será necessária a intervenção judicial nessas questões.

Divórcio amigável com filho menor pode ser feito no cartório?

Sim, em determinadas condições.

A alteração promovida pelo CNJ permite o divórcio extrajudicial consensual quando o casal possui filhos menores ou incapazes, desde que as questões envolvendo guarda, convivência e alimentos estejam previamente resolvidas judicialmente.

A escritura deve registrar que essas questões foram devidamente solucionadas.

Essa mudança tornou o procedimento extrajudicial acessível a mais famílias.

Entretanto, isso não significa que o cartório passou a decidir guarda ou pensão de criança.

Essas matérias continuam exigindo o tratamento jurídico adequado e proteção dos interesses do menor.

Portanto, o advogado deverá analisar se o caso concreto preenche os requisitos para utilização da via extrajudicial.

Quanto tempo leva um divórcio amigável com filhos?

Se as questões envolvendo os filhos ainda precisam ser definidas judicialmente, o procedimento tende a levar mais tempo.

Não existe um prazo nacional exato.

Um processo consensual pode ser resolvido rapidamente em uma vara com menor volume de trabalho e levar mais tempo em outra unidade judicial.

Também pode haver participação do Ministério Público quando estiverem envolvidos interesses de incapazes.

Por isso, estimativas como “30 dias” ou “90 dias” não devem ser apresentadas como garantia.

O que costuma acelerar o procedimento é apresentar desde o início um acordo completo, juridicamente adequado e acompanhado de toda a documentação necessária.

Quanto tempo demora um divórcio consensual judicial?

O divórcio consensual judicial tende a ser mais rápido do que o litigioso porque não existe uma disputa sobre a própria decisão de terminar o casamento.

Mesmo assim, o processo precisa tramitar.

Depois da distribuição, o pedido será analisado pelo Judiciário. Dependendo das circunstâncias, poderá existir manifestação do Ministério Público e outras providências.

Se toda a documentação estiver correta e o acordo não apresentar problemas, o processo pode avançar rapidamente.

Na prática, porém, o prazo depende muito da vara responsável.

Por isso, um advogado que atua na comarca poderá fornecer uma estimativa mais realista com base no funcionamento daquele tribunal.

O que demora mais: divórcio amigável ou litigioso?

Normalmente, o divórcio litigioso demora mais.

No consensual, as partes já concordam.

No litigioso, podem existir disputas sobre patrimônio, guarda, convivência, alimentos e diversas outras questões.

Também podem ocorrer apresentação de defesa, produção de provas, audiências, perícias e recursos.

Consequentemente, um processo litigioso pode durar meses ou anos, dependendo da complexidade.

Entretanto, existe um detalhe importante: a discordância sobre patrimônio ou outras questões não necessariamente precisa impedir que o divórcio seja decretado antes.

Uma pessoa pode impedir o divórcio?

Não.

Depois da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser compreendido como um direito potestativo.

Em termos práticos, isso significa que uma pessoa não precisa permanecer casada simplesmente porque o outro cônjuge não aceita o fim do relacionamento.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de decretação do divórcio independentemente da solução definitiva das demais questões acessórias.

Assim, conflitos sobre patrimônio, por exemplo, podem continuar sendo discutidos sem necessariamente impedir a dissolução do vínculo matrimonial.

[Leia também: divórcio sem assinatura do cônjuge — é possível?]

Precisa estar separado há algum tempo antes de divorciar?

Não.

Atualmente, não existe exigência de cumprir um período prévio de separação para pedir o divórcio.

Essa é uma consequência importante da Emenda Constitucional nº 66/2010.

Antes da alteração constitucional, existiam requisitos temporais relacionados à separação e ao divórcio.

Hoje, o casal pode decidir se divorciar sem precisar comprovar que está separado há um ou dois anos.

Portanto, um casal que decidiu encerrar o casamento pode iniciar o procedimento sem aguardar um prazo de separação.

Quais documentos são necessários para um divórcio amigável?

Os documentos exatos dependem da situação e do tabelionato ou processo judicial.

Em geral, podem ser solicitados documentos pessoais dos cônjuges, certidão de casamento e informações relacionadas ao patrimônio.

Quando existem bens, será necessário apresentar documentos que permitam identificar imóveis, veículos, empresas ou outros ativos envolvidos.

Também podem ser necessários documentos relacionados a filhos e às decisões judiciais existentes sobre guarda, convivência e alimentos.

Como certidões e documentos podem ter requisitos específicos, o advogado e o tabelionato devem informar exatamente o que será necessário.

Ter toda a documentação organizada desde o início pode reduzir bastante o tempo do procedimento.

Precisa fazer partilha de bens junto com o divórcio?

Não necessariamente.

O Código Civil permite que o divórcio seja concedido sem que exista prévia partilha dos bens.

O artigo 1.581 estabelece expressamente:

“O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”

Isso é especialmente importante quando o casal concorda em se divorciar, mas ainda precisa resolver questões patrimoniais.

Assim, uma discussão mais complexa sobre imóveis, empresas ou outros bens não precisa necessariamente manter as pessoas juridicamente casadas durante todo o período da disputa.

[Leia também: divórcio sem partilha de bens — como funciona]

A partilha de bens pode deixar o divórcio mais demorado?

Sim.

Quanto maior e mais complexo o patrimônio, maior pode ser o trabalho necessário para preparar a partilha.

Imagine um casal que possui apenas um automóvel.

Agora compare com outro que possui três imóveis, participações societárias, investimentos e financiamentos.

Mesmo quando existe acordo, o segundo caso exige análise documental e patrimonial muito mais detalhada.

Também podem existir consequências tributárias e despesas relacionadas à transferência de determinados bens.

Por isso, casais que desejam formalizar rapidamente o fim do casamento podem discutir com o advogado a possibilidade de decretar o divórcio e tratar da partilha no momento juridicamente adequado.

Quanto custa um divórcio amigável?

O custo varia.

Em um divórcio extrajudicial, podem existir:

honorários do advogado;

emolumentos do tabelionato;

custos de certidões;

despesas relacionadas à partilha e transferência de bens, quando aplicáveis.

Os emolumentos dos cartórios variam conforme o estado e a natureza dos atos realizados.

Já os honorários advocatícios são definidos de acordo com o serviço contratado e os parâmetros profissionais aplicáveis.

As seccionais estaduais da OAB publicam tabelas de honorários que podem servir de referência.

Por isso, não existe um preço nacional único para divórcio consensual.

Divórcio amigável sem bens é mais rápido?

Geralmente, sim.

Quando não existem bens para dividir, uma das principais fontes de complexidade desaparece.

Se também não existem questões pendentes relacionadas a filhos e toda a documentação está correta, o procedimento pode ser bastante simples.

Isso torna o divórcio extrajudicial uma alternativa especialmente interessante quando os requisitos estão preenchidos.

Entretanto, mesmo um casal sem patrimônio precisa observar as formalidades legais e contar com assistência jurídica.

Posso fazer divórcio amigável online?

Existem possibilidades de realização de atos notariais eletrônicos.

O sistema e-Notariado, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a prática de diversos atos notariais eletrônicos.

Assim, dependendo das condições do caso e do tabelionato, etapas do divórcio extrajudicial podem ocorrer eletronicamente.

Isso pode facilitar bastante a vida de ex-cônjuges que moram em cidades ou até estados diferentes.

No entanto, é necessário atender aos requisitos de identificação, assinatura e videoconferência aplicáveis ao ato eletrônico.

O advogado e o tabelionato podem orientar sobre o procedimento.

Depois do divórcio, quanto tempo demora para atualizar a certidão?

Depois de formalizado o divórcio, ainda existe a etapa de averbação no registro civil.

A averbação faz com que a certidão de casamento passe a registrar oficialmente o divórcio.

Quando o divórcio ocorre por escritura pública, o documento é levado ao cartório de Registro Civil onde consta o casamento para que seja realizada a averbação.

O tempo dessa etapa depende do cartório responsável e da forma de envio da documentação.

Por isso, ao perguntar quanto tempo demora para “sair o divórcio”, é importante esclarecer se a pessoa está perguntando sobre a assinatura da escritura ou sentença ou sobre a obtenção da certidão já averbada.

Como fazer o divórcio amigável sair mais rápido?

O primeiro passo é chegar ao advogado com as informações organizadas.

Também ajuda definir previamente questões como partilha de bens, eventual pensão entre os ex-cônjuges e uso do sobrenome.

Se existirem filhos, é importante verificar a situação da guarda, convivência e alimentos.

Outro ponto essencial é reunir rapidamente todos os documentos solicitados.

Quando o casal muda de ideia repetidamente sobre a divisão patrimonial ou entrega documentos incompletos, o procedimento pode atrasar mesmo sendo consensual.

Por outro lado, quando existe acordo completo e documentação regular, o advogado consegue avaliar desde o início qual é a via mais eficiente.

É melhor fazer divórcio no cartório ou na Justiça?

Quando o caso permite a utilização da via extrajudicial, o cartório costuma proporcionar um procedimento mais simples e rápido.

Isso não significa que seja sempre a melhor alternativa.

Existem casos que precisam do Poder Judiciário, principalmente quando há conflito ou questões que exigem decisão judicial.

O advogado deve analisar as circunstâncias e indicar o caminho adequado.

O objetivo não deve ser apenas terminar rapidamente, mas formalizar corretamente o divórcio e evitar problemas futuros com patrimônio, filhos ou obrigações assumidas.

Dá para se divorciar sem o outro concordar?

Sim, mas nesse caso o procedimento deixa de ser propriamente um divórcio amigável.

Ninguém precisa permanecer casado contra a própria vontade.

Se um cônjuge deseja se divorciar e o outro se recusa, é possível recorrer ao Poder Judiciário.

O desacordo pode tornar outras questões mais demoradas, principalmente a partilha de patrimônio, guarda ou alimentos.

Entretanto, a resistência do outro cônjuge não significa que ele possua poder permanente para impedir o fim do casamento.

Divórcio amigável precisa de audiência?

Não necessariamente.

No procedimento extrajudicial em cartório não existe uma audiência judicial tradicional.

No divórcio consensual processado judicialmente, a necessidade de atos específicos dependerá do caso e da condução do processo pelo juízo competente.

Quando existe um acordo completo e regular, o procedimento tende a ser mais simples do que uma ação litigiosa.

Por isso, não é correto afirmar que todo divórcio amigável obrigatoriamente terá audiência.

Quanto tempo leva para sair um divórcio amigável sem filhos?

Quando não existem filhos menores ou incapazes, não há bens complexos para dividir e toda a documentação está correta, o divórcio extrajudicial pode ser muito rápido.

Em alguns tabelionatos, o procedimento pode ser concluído em poucos dias.

Entretanto, o prazo varia conforme a análise documental e a agenda do cartório.

Assim, não existe uma regra legal garantindo que um divórcio amigável sem filhos ficará pronto em 24 horas, três dias ou uma semana.

O melhor é solicitar ao tabelionato uma estimativa depois que o advogado preparar a documentação.

Afinal, quanto tempo leva para sair um divórcio amigável?

Um divórcio amigável pode levar de poucos dias a alguns meses, dependendo principalmente da via utilizada e da complexidade da situação.

Quando o casal pode realizar o divórcio extrajudicial em cartório, possui toda a documentação e já resolveu as questões necessárias, é possível concluir o procedimento em poucos dias ou semanas, conforme o funcionamento do tabelionato.

Já o divórcio consensual judicial pode levar algumas semanas ou meses, pois depende da tramitação no fórum.

A existência de filhos menores também não impede necessariamente o divórcio em cartório pelas regras atuais. Desde a alteração promovida pelo CNJ em 2024, o procedimento extrajudicial pode ser realizado em determinadas situações mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidos judicialmente.

Além disso, não é necessário esperar determinado período de separação para pedir o divórcio, e a partilha dos bens não precisa obrigatoriamente ser concluída antes da dissolução do casamento.

Por isso, quando existe consenso, o caminho mais rápido costuma ser reunir a documentação e procurar um advogado para verificar se o caso atende aos requisitos do divórcio extrajudicial.

Fontes

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007 e alterações posteriores, que disciplinam atos de divórcio, separação, inventário e partilha pela via extrajudicial.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 571/2024, que alterou regras para atos extrajudiciais e ampliou as possibilidades de divórcio consensual em cartório.

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, especialmente artigo 733.

Presidência da República — Lei nº 10.406/2002, Código Civil, especialmente artigo 1.581.

Congresso Nacional — Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal.

Conselho Nacional de Justiça — regulamentação dos atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado.

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