Quanto tempo sai o divórcio com filho menor? Entenda quanto pode demorar

Saber quanto tempo sai o divórcio com filho menor é uma preocupação comum de casais que decidiram terminar o casamento e querem regularizar a situação o mais rápido possível. Não existe, porém, um prazo único válido para todos os processos. Um divórcio consensual pode ser resolvido relativamente rápido, enquanto um divórcio litigioso envolvendo disputa de guarda, pensão alimentícia, convivência ou patrimônio pode durar meses ou até anos.

Além disso, uma mudança importante ocorreu nos últimos anos: desde 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite, em determinadas condições, divórcio consensual em cartório mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes. Para isso, porém, guarda, convivência e alimentos dos filhos precisam ter sido previamente resolvidos judicialmente.

Portanto, para descobrir quanto tempo demora um divórcio com filho menor, primeiro é necessário saber se existe acordo entre o casal e quais questões envolvendo a criança ainda precisam ser solucionadas.

Quanto tempo demora um divórcio com filho menor?

Não existe na legislação um prazo como 15, 30 ou 60 dias dentro do qual todo divórcio com filho menor obrigatoriamente deve terminar.

Na prática, o tempo depende principalmente do nível de conflito existente.

Quando marido e mulher concordam com o divórcio e já existe consenso sobre guarda, convivência, pensão alimentícia e demais questões relacionadas aos filhos, a solução tende a ser muito mais rápida.

Por outro lado, se um dos pais disputa a guarda, discorda do valor da pensão ou existem outros conflitos importantes, o processo pode exigir manifestações das partes, atuação do Ministério Público, produção de provas, audiências e decisões judiciais.

Consequentemente, pode levar meses ou, em casos complexos, anos.

O Código de Processo Civil prevê expressamente que, no pedido consensual judicial, o acordo deve tratar da guarda dos filhos incapazes, regime de visitas e contribuição destinada à criação e educação deles.

Divórcio consensual com filho menor demora quanto tempo?

O divórcio consensual com filho menor costuma ser mais rápido porque os pais não precisam pedir ao juiz que resolva uma disputa entre eles.

Ainda assim, não é possível garantir que terminará em determinada quantidade de dias.

A velocidade depende do tribunal, da vara responsável, da documentação apresentada, da necessidade de correções e da manifestação do Ministério Público quando necessária.

Se toda a documentação estiver correta e as condições envolvendo os filhos já estiverem claramente definidas, o procedimento tende a avançar com mais facilidade.

Por isso, uma das melhores maneiras de evitar demora é apresentar desde o início um acordo completo e juridicamente adequado.

Divórcio com filho menor pode ser feito no cartório?

Sim, atualmente é possível fazer divórcio consensual extrajudicial mesmo havendo filhos menores ou incapazes, mas existe uma condição fundamental.

As questões relativas à guarda, convivência e alimentos dos filhos devem ter sido previamente resolvidas judicialmente.

A Resolução CNJ nº 35/2007, após as alterações realizadas pela Resolução nº 571/2024, passou a estabelecer expressamente essa possibilidade. O tabelião deverá verificar a existência da decisão judicial anterior e consigná-la na escritura.

Essa informação é importante porque ainda existem conteúdos antigos afirmando que qualquer casal com filho menor obrigatoriamente precisa fazer todo o divórcio judicialmente.

Essa afirmação ficou desatualizada após a mudança promovida pelo CNJ.

Como funciona o divórcio em cartório quando há filho menor?

Imagine que um casal tenha uma filha de 8 anos e queira se divorciar.

Os dois concordam com o fim do casamento, não discutem a divisão patrimonial e desejam resolver tudo de maneira amigável.

Entretanto, antes de realizar o divórcio extrajudicial, precisarão resolver judicialmente as questões referentes à filha, incluindo guarda, convivência e alimentos.

Depois de comprovada essa resolução judicial, poderão preencher os requisitos para lavrar a escritura pública de divórcio consensual no cartório.

O CNJ determina expressamente que a escritura pode ser lavrada quando houver filhos menores ou incapazes, desde que exista prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos.

Portanto, ter filho menor deixou de representar uma proibição absoluta ao divórcio extrajudicial.

Quanto tempo demora o divórcio amigável com filho menor?

O divórcio amigável com filho menor não possui prazo fixo.

Quando existe consenso, entretanto, há menos questões para o Judiciário resolver.

Os pais podem apresentar ao Judiciário um acordo contendo, entre outros pontos, a definição sobre guarda, convivência e pensão dos filhos.

O artigo 731 do Código de Processo Civil determina que o pedido consensual contenha disposições relativas à guarda dos filhos incapazes, ao regime de visitas e ao valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Se o acordo estiver adequado e preservar os interesses da criança, a tramitação tende a ser consideravelmente mais simples do que aquela existente em um processo litigioso.

Ainda assim, a velocidade dependerá da unidade judicial responsável.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso com filho menor?

O divórcio litigioso com filho menor pode demorar significativamente mais.

Isso acontece quando não existe consenso entre os cônjuges sobre uma ou várias questões.

Um deles pode querer o divórcio enquanto o outro tenta impedir ou retardar o processo. Também podem existir divergências sobre:

• guarda dos filhos;
• regime de convivência;
• pensão alimentícia;
• partilha dos bens;
• uso do imóvel da família;
• outras questões patrimoniais ou familiares.

Quanto maior a quantidade de matérias controvertidas, maior tende a ser a complexidade processual.

Entretanto, existe um detalhe muito importante: a discordância sobre patrimônio, guarda ou pensão não significa necessariamente que o próprio divórcio precise esperar até o final de todas essas discussões.

O outro cônjuge pode impedir o divórcio?

Não basta um dos cônjuges dizer “não aceito” para obrigar o outro a permanecer casado.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não depende da demonstração de culpa pelo fim da relação nem do cumprimento dos antigos prazos de separação.

Assim, a vontade de uma pessoa de encerrar o vínculo matrimonial possui grande relevância jurídica.

O fato de existirem questões pendentes sobre patrimônio ou filhos não transforma o casamento em uma relação que só poderá terminar quando ambos concordarem.

Isso é especialmente importante nos divórcios litigiosos.

É possível conseguir o divórcio antes de terminar a discussão sobre guarda e bens?

Dependendo da situação processual, o vínculo matrimonial pode ser dissolvido antes da solução definitiva de todas as demais questões.

Isso evita que uma discussão demorada sobre partilha, por exemplo, obrigue as pessoas a permanecer formalmente casadas durante anos.

O próprio artigo 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê, no contexto do divórcio consensual, que, se não houver acordo sobre a partilha dos bens, ela poderá ocorrer depois da homologação do divórcio.

No processo litigioso, técnicas processuais também podem permitir que questões maduras para julgamento sejam decididas antes de outras que ainda dependem de instrução.

Por isso, não se deve presumir que uma disputa patrimonial longa obrigatoriamente impedirá a decretação do divórcio.

Ter filho menor impede o divórcio rápido?

Não necessariamente.

O que costuma tornar o processo mais demorado não é simplesmente ter um filho menor, mas existir conflito sobre os direitos dessa criança.

Imagine dois cenários.

No primeiro, os pais concordam que a guarda será compartilhada, estabelecem uma rotina de convivência, chegam a um consenso sobre a pensão e apresentam tudo de forma organizada.

No segundo, existe disputa intensa pela guarda, divergência sobre onde a criança deverá morar e discussão sobre a renda de quem deve pagar alimentos.

Embora os dois casais tenham filhos menores, o segundo processo tende a exigir muito mais atuação judicial.

Portanto, o grau de consenso influencia diretamente a duração.

É obrigatório definir a guarda no divórcio com filho menor?

As questões relativas aos filhos precisam receber tratamento adequado.

No divórcio consensual judicial, o artigo 731 do CPC determina que o pedido contenha o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além da contribuição para sua criação e educação.

Isso ocorre porque o término do casamento dos pais não extingue suas responsabilidades parentais.

O casamento acaba, mas ambos continuam responsáveis pelos direitos e necessidades dos filhos.

Por isso, questões envolvendo moradia, convivência, educação, saúde e sustento continuam existindo depois do divórcio.

[Leia também: como funciona a guarda compartilhada]

É obrigatório definir pensão alimentícia no divórcio?

Quando existem filhos menores, a contribuição para o sustento deles precisa ser tratada adequadamente.

No pedido consensual judicial, o Código de Processo Civil prevê expressamente a indicação do valor destinado à criação e educação dos filhos.

Isso não significa que a pensão seja obrigatoriamente 30% do salário.

O valor deve considerar as necessidades da criança e a capacidade financeira dos responsáveis.

Além disso, dependendo da organização familiar, algumas despesas podem ser pagas diretamente.

O importante é que os interesses da criança estejam protegidos.

[Leia também: quantos por cento é a pensão alimentícia]

Guarda compartilhada significa que não precisa pagar pensão?

Não.

A existência de guarda compartilhada não elimina automaticamente a pensão alimentícia.

Guarda e alimentos são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.

Na guarda compartilhada, ambos os pais participam das decisões e responsabilidades relativas aos filhos. Entretanto, isso não significa necessariamente que a criança passará exatamente metade do tempo na residência de cada um ou que ambos possuem a mesma renda.

Se um dos responsáveis possui capacidade econômica muito maior, por exemplo, pode existir obrigação alimentar mesmo com guarda compartilhada.

Portanto, escolher esse regime de guarda apenas para tentar evitar pensão é uma interpretação equivocada.

O Ministério Público participa do divórcio com filho menor?

Nos processos judiciais que envolvem interesse de incapaz, o Ministério Público possui papel relevante.

O Código de Processo Civil estabelece hipóteses de intervenção do Ministério Público relacionadas ao interesse de incapazes.

Isso acrescenta uma etapa que não existe necessariamente em um divórcio simples entre duas pessoas plenamente capazes e sem filhos menores.

Entretanto, a participação do Ministério Público tem uma finalidade importante: proteger os interesses da criança ou adolescente.

Por exemplo, mesmo que pai e mãe tenham feito um acordo, o interesse do filho não pode ser tratado como algo livremente disponível pelos adultos.

O juiz pode negar o acordo feito pelos pais?

Um acordo envolvendo filho menor precisa respeitar seus direitos.

Portanto, a simples concordância entre pai e mãe não transforma automaticamente qualquer condição em adequada.

Imagine que os responsáveis estabeleçam uma pensão manifestamente incompatível com as necessidades da criança apenas porque ambos concordaram.

O interesse do menor precisa ser considerado.

Da mesma forma, cláusulas relacionadas à guarda e à convivência devem respeitar a proteção integral da criança.

Por isso, o divórcio consensual pode ser rápido, mas isso não significa ausência de controle sobre as questões que envolvem os filhos.

Precisa de advogado para divórcio com filho menor?

Sim. A assistência jurídica é necessária para formalizar o divórcio.

No procedimento judicial, as partes precisam estar devidamente representadas.

Quando existe consenso, pode ser possível utilizar um mesmo advogado para estruturar o pedido, conforme as circunstâncias e inexistência de conflito de interesses.

No divórcio extrajudicial, a presença de advogado também é obrigatória. A Resolução nº 35 do CNJ disciplina a assistência jurídica nos atos realizados em cartório.

Quem não possui condições de contratar advogado particular pode verificar se atende aos critérios para assistência da Defensoria Pública.

Quais documentos são necessários para o divórcio?

A documentação exata depende do procedimento e das circunstâncias do casal.

Normalmente serão necessários documentos pessoais, certidão de casamento e documentos dos filhos.

Quando existem bens, também podem ser necessários documentos relacionados aos imóveis, veículos, contas, investimentos ou outros elementos patrimoniais.

No procedimento extrajudicial, a Resolução nº 35 do CNJ prevê documentos como certidão de casamento, documentos de identidade e CPF, pacto antenupcial quando existente, documentação dos filhos e comprovantes relativos aos bens que integrarão a escritura.

Organizar os documentos antes de iniciar o procedimento pode evitar exigências posteriores e atrasos desnecessários.

Dá para fazer divórcio com filho menor pela internet?

Diversos atos judiciais e extrajudiciais atualmente podem utilizar meios eletrônicos.

Entretanto, isso não elimina os requisitos jurídicos do divórcio.

Quando existem filhos menores, é necessário verificar se as questões de guarda, convivência e alimentos precisam ser solucionadas judicialmente e qual procedimento será utilizado.

Depois disso, caso estejam preenchidas as condições para a via extrajudicial, a escritura seguirá as regras notariais correspondentes.

Portanto, “divórcio online” não significa simplesmente preencher um formulário na internet e considerar o casamento encerrado.

Quanto custa um divórcio com filho menor?

O custo também varia bastante.

Podem existir honorários advocatícios, custas judiciais e despesas relacionadas a cartório, dependendo da modalidade escolhida.

A existência de bens também pode influenciar os custos, especialmente quando há partilha patrimonial e incidência de tributos em determinadas operações.

Quem não possui recursos financeiros suficientes pode verificar a possibilidade de gratuidade da Justiça e assistência pela Defensoria Pública, conforme os requisitos aplicáveis.

Portanto, não existe uma tabela nacional única que determine quanto todo divórcio com filho menor deverá custar.

O divórcio demora mais quando existem bens?

Pode demorar, principalmente quando existe conflito sobre a divisão patrimonial.

Um casal pode discordar sobre quem ficará com a casa, como será dividido determinado investimento ou se um bem pertence exclusivamente a um dos cônjuges.

Essas questões podem exigir documentos, avaliações, perícias e outras provas.

Porém, a existência dessa discussão não significa necessariamente que a decretação do divórcio precise aguardar toda a partilha.

O Código de Processo Civil admite expressamente que, no divórcio consensual, a partilha seja realizada posteriormente quando não houver acordo sobre ela.

Assim, separar juridicamente o fim do casamento das discussões patrimoniais pode evitar que o vínculo matrimonial permaneça ativo apenas porque a divisão dos bens é complexa.

O que faz o divórcio com filho menor demorar mais?

Alguns fatores podem aumentar consideravelmente a duração do processo.

Entre eles estão conflitos sobre guarda, divergências relacionadas à pensão, necessidade de produção de provas, dificuldade de localizar uma das partes, discussões patrimoniais complexas e necessidade de avaliações adicionais.

Por outro lado, consenso e documentação organizada costumam favorecer uma tramitação mais simples.

Por isso, duas pessoas que entram com pedido de divórcio no mesmo tribunal podem receber a decisão em momentos completamente diferentes.

A complexidade concreta do processo importa mais do que uma estimativa genérica de prazo.

Como fazer o divórcio com filho menor sair mais rápido?

Quando existe possibilidade de diálogo seguro entre os responsáveis, construir previamente um acordo completo costuma eliminar várias controvérsias.

É importante definir de forma clara questões como guarda, residência de referência da criança quando pertinente, convivência, férias, datas comemorativas, pensão e divisão de determinadas despesas.

Além disso, apresentar a documentação completa desde o início reduz o risco de o processo ficar parado aguardando correções.

Outra possibilidade é avaliar com o advogado se determinadas questões podem ser solucionadas separadamente, evitando que uma disputa patrimonial, por exemplo, atrase desnecessariamente o encerramento formal do casamento.

Entretanto, rapidez não deve significar aceitar condições prejudiciais aos filhos apenas para terminar o processo.

Perguntas frequentes sobre quanto tempo sai o divórcio com filho menor

Divórcio com filho menor demora anos?

Não necessariamente. Um divórcio consensual pode ser muito mais rápido. Processos litigiosos e complexos, porém, podem permanecer em andamento por meses ou anos.

Existe prazo máximo para sair o divórcio?

Não existe um prazo único como 30 ou 60 dias aplicável a todos os processos. O tempo depende do procedimento, das controvérsias e da velocidade da unidade judicial responsável.

Com filho menor o divórcio precisa ser judicial?

Não necessariamente. Desde a alteração promovida pelo CNJ em 2024, o divórcio consensual pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidos judicialmente.

Se os dois concordarem, o divórcio sai mais rápido?

Em geral, sim. O consenso reduz a quantidade de questões que precisam ser decididas pelo Judiciário.

É possível divorciar e discutir os bens depois?

Sim. O próprio CPC prevê, no divórcio consensual, a possibilidade de a partilha ocorrer posteriormente quando não houver acordo sobre os bens.

O marido ou a esposa pode se recusar a dar o divórcio?

A simples discordância de um dos cônjuges não obriga o outro a permanecer casado. As questões litigiosas podem continuar sendo discutidas, mas a vontade unilateral de encerrar o casamento possui proteção jurídica.

Precisa decidir pensão antes do divórcio?

Quando existem filhos menores, as questões alimentares precisam receber tratamento jurídico adequado. Para realizar o divórcio consensual diretamente em cartório com filho menor, especificamente, alimentos, guarda e convivência precisam ter sido previamente resolvidos judicialmente.

Conclusão

A resposta para quanto tempo sai o divórcio com filho menor depende principalmente de existir ou não acordo entre os pais. A legislação não estabelece que todo divórcio desse tipo deverá terminar em 30, 60 ou 90 dias.

Quando o procedimento é consensual e as questões dos filhos estão bem definidas, a tramitação tende a ser mais rápida. Por outro lado, conflitos sobre guarda, convivência, pensão alimentícia e patrimônio podem prolongar bastante o processo.

Também é importante considerar uma mudança que ainda gera muita informação desatualizada na internet: ter filho menor não impede mais, de forma absoluta, o divórcio consensual em cartório. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, essa possibilidade existe quando todas as questões referentes à guarda, convivência e alimentos do menor já tiverem sido previamente solucionadas judicialmente.

Assim, mais importante do que tentar estabelecer um número exato de dias é identificar se o divórcio será consensual ou litigioso, quais questões ainda precisam ser decididas e qual procedimento é adequado para a família.

Fontes

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007, em sua redação atual, com as regras para divórcio consensual extrajudicial e filhos menores.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 571/2024, que ampliou a possibilidade de realização de divórcio consensual extrajudicial.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — orientação oficial sobre divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores ou incapazes.

Presidência da República — Código de Processo Civil, especialmente artigos 731 a 733, sobre divórcio consensual, guarda, convivência, alimentos e escritura pública.

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