Pensão atrasada: posso ir na delegacia?

Quando a pensão alimentícia está atrasada, é comum surgir a dúvida: posso ir à delegacia denunciar quem não pagou? Em regra, a delegacia não é o caminho utilizado para cobrar pensão alimentícia atrasada. O não pagamento deve ser levado ao Poder Judiciário por meio do cumprimento de sentença ou execução de alimentos, conforme o caso.

Isso também significa que a polícia não prende automaticamente uma pessoa porque o pai ou a mãe compareceu à delegacia dizendo que a pensão não foi paga. A prisão civil por dívida alimentar depende de ordem judicial, dentro do procedimento previsto em lei.

E existe outro ponto importante: não é necessário esperar três meses de pensão atrasada para procurar a Justiça. A cobrança pode ser iniciada diante do inadimplemento. As “três parcelas” estão relacionadas principalmente às prestações que podem fundamentar o procedimento com possibilidade de prisão civil, e não a um prazo mínimo que o credor precisa esperar.

Pensão atrasada posso ir na delegacia?

Você pode procurar uma delegacia para obter orientação ou registrar fatos que eventualmente constituam crime, mas a simples cobrança da pensão alimentícia atrasada normalmente deve ser feita judicialmente.

Se existe uma decisão judicial ou acordo que estabeleceu o pagamento da pensão e o devedor deixou de pagar, o representante da criança ou o próprio credor dos alimentos pode buscar a execução da dívida.

Dependendo da situação, isso pode ser feito com advogado particular ou com assistência da Defensoria Pública para quem preencher os critérios de atendimento.

É o juiz, e não o delegado, quem poderá adotar as medidas coercitivas próprias da execução de alimentos.

A polícia pode prender quem não paga pensão?

Não simplesmente porque alguém compareceu à delegacia e informou o atraso.

A prisão relacionada à dívida de alimentos é uma prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário.

O artigo 528 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento aplicável ao cumprimento de decisão que reconhece a obrigação de prestar alimentos.

O devedor é intimado pessoalmente para, em três dias:

pagar o débito;

provar que já pagou;

ou justificar a impossibilidade de pagamento.

Se não houver pagamento e a justificativa apresentada não for aceita, o juiz poderá decretar prisão civil pelo período de um a três meses.

Portanto, a prisão não ocorre automaticamente no dia seguinte ao atraso e não é determinada diretamente pela delegacia.

Quantos meses de pensão atrasada dá cadeia?

Essa pergunta costuma gerar muita confusão.

Não existe uma regra dizendo que o devedor somente pode ser cobrado depois de acumular três meses de atraso.

O Código de Processo Civil estabelece que o débito capaz de autorizar a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

O mesmo entendimento aparece na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, as três prestações representam uma delimitação das parcelas que podem fundamentar o rito da prisão.

Não representam uma autorização para deixar de pagar três meses.

[Leia também: quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia?]

Com um mês de pensão atrasada posso cobrar?

Sim.

Não é preciso aguardar três parcelas.

Se a pensão possui uma data determinada para pagamento e a obrigação não é cumprida, já existe inadimplemento.

Por exemplo, imagine que uma decisão estabeleça que a pensão deve ser paga até o dia 10 de cada mês.

Chegado o vencimento sem pagamento, o credor não precisa necessariamente esperar os dois meses seguintes para somente então procurar assistência jurídica.

A cobrança pode ser iniciada antes.

Essa distinção é especialmente importante porque alimentos normalmente são destinados a necessidades imediatas, como alimentação, moradia, educação, saúde e vestuário.

Um mês de pensão atrasada pode dar prisão?

A existência de apenas uma prestação atual em atraso não significa prisão automática.

Primeiro, é necessário utilizar o procedimento judicial adequado.

O devedor terá oportunidade de pagar, comprovar que já realizou o pagamento ou apresentar justificativa.

A prisão civil poderá ser decretada pelo juiz quando estiverem presentes os requisitos legais e a dívida estiver dentro das prestações que admitem esse procedimento.

Portanto, a ideia de que “somente depois de três meses o juiz pode fazer alguma coisa” está errada.

O número três aparece porque o artigo 528, § 7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ delimitam o débito alimentar que autoriza o rito da prisão às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem durante o processo.

O que fazer quando a pensão está atrasada?

Quando existe pensão judicialmente fixada ou formalizada em título que permita execução, o caminho normalmente é procurar assistência jurídica para iniciar a cobrança.

Será necessário reunir documentos relacionados à obrigação e aos pagamentos.

É útil guardar:

decisão ou acordo que estabeleceu a pensão;

comprovantes dos pagamentos anteriores;

extratos bancários;

informações sobre os meses não pagos;

dados disponíveis sobre o devedor;

e documentos pessoais.

O advogado ou defensor poderá calcular a dívida e identificar qual procedimento é adequado.

Dependendo das parcelas cobradas, podem ser utilizadas diferentes formas de execução.

Onde denunciar pensão alimentícia atrasada?

Se a intenção é receber os valores que não foram pagos, normalmente a questão deverá ser encaminhada ao Judiciário.

Quem possui advogado pode procurá-lo para iniciar a execução.

Quem não possui condições financeiras de contratar profissional particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública do seu estado.

Dependendo da situação, também podem existir serviços de assistência jurídica gratuita oferecidos por universidades e outros órgãos.

O local adequado dependerá do caso e da existência ou não de processo anterior.

Preciso fazer boletim de ocorrência por pensão atrasada?

Em regra, não é necessário fazer boletim de ocorrência para ajuizar a cobrança da pensão alimentícia.

O documento fundamental é o título que estabelece a obrigação alimentar, acompanhado das informações necessárias para demonstrar o atraso.

Por isso, não é preciso obter primeiro um boletim de ocorrência para depois procurar advogado ou Defensoria.

Se, além da falta de pagamento, ocorrer outro fato que possa constituir crime — ameaça, agressão, violência doméstica ou outra conduta — a situação é diferente e poderá justificar o acionamento das autoridades policiais.

Nesse cenário, o fato criminal deve ser tratado separadamente da execução da pensão.

Não pagar pensão alimentícia é crime?

A questão precisa ser tratada com precisão.

O simples atraso da pensão não significa automaticamente que haverá condenação criminal.

O Código Penal prevê o crime de abandono material, em seu artigo 244, para determinadas condutas relacionadas ao descumprimento injustificado de deveres de assistência material.

Entretanto, os requisitos do crime precisam ser analisados no caso concreto.

Isso é diferente da prisão civil decorrente da execução de alimentos.

São institutos diferentes:

prisão civil: medida coercitiva relacionada à dívida alimentar, determinada pelo juiz competente;

responsabilidade criminal: depende da configuração de uma conduta prevista na legislação penal e do respectivo procedimento criminal.

Portanto, não é correto afirmar que qualquer pessoa que atrasar uma parcela de pensão automaticamente cometeu crime.

Quem manda prender por pensão atrasada?

A prisão civil é determinada pelo juiz.

O Código de Processo Civil estabelece que, depois de iniciado o procedimento, o devedor deve ser intimado pessoalmente para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade no prazo de três dias.

Se ele não pagar e sua justificativa não for aceita, poderá ser decretada a prisão.

Somente depois da ordem judicial é que haverá seu cumprimento pelas autoridades competentes.

Assim, a sequência não é:

pensão atrasou → delegacia → prisão.

O procedimento é judicial.

Quanto tempo demora para prender por pensão atrasada?

Não existe um número fixo de dias.

Depois que a execução é apresentada, existem etapas processuais que precisam ser cumpridas.

O tempo pode depender da velocidade do fórum, da localização do devedor, da realização da intimação pessoal e da eventual justificativa apresentada.

Por isso, não existe garantia de prisão em três, cinco ou dez dias.

Os três dias previstos no artigo 528 do CPC são o prazo concedido ao executado, depois de intimado pessoalmente, para pagar, comprovar que pagou ou justificar a impossibilidade.

Não significa que a prisão ocorrerá três dias depois do primeiro atraso da pensão.

O devedor pode justificar que não tem dinheiro?

Pode apresentar justificativa.

Entretanto, o artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece um critério rigoroso: somente a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento para esse fim.

Portanto, simplesmente afirmar “estou sem dinheiro” não significa que o processo será encerrado.

O juiz analisará as circunstâncias e os documentos apresentados.

Se a justificativa não for aceita e o débito estiver sujeito ao procedimento coercitivo correspondente, poderá haver prisão civil.

Desemprego cancela a obrigação de pagar pensão?

Não automaticamente.

Se o devedor perde o emprego ou sofre uma redução significativa da renda, isso não autoriza simplesmente deixar de pagar por conta própria o valor estabelecido judicialmente.

O caminho adequado pode ser solicitar judicialmente uma revisão dos alimentos, demonstrando a mudança da capacidade financeira.

Enquanto não houver modificação da obrigação pelas vias adequadas, deixar de pagar pode gerar dívida.

Por isso, quem enfrenta uma mudança financeira importante deve buscar orientação jurídica rapidamente, em vez de simplesmente interromper os pagamentos.

Pagou metade da pensão: ainda está atrasada?

Se o valor devido era maior e houve somente pagamento parcial, continuará existindo saldo em aberto.

Imagine uma pensão de R$ 800.

Se o devedor paga apenas R$ 300, ainda restam R$ 500 daquela prestação.

O pagamento parcial não transforma automaticamente a obrigação em integralmente cumprida.

Dependendo da situação, o saldo poderá ser cobrado judicialmente.

O STJ possui precedentes relacionados à execução de alimentos em que o pagamento parcial não é suficiente para afastar automaticamente as consequências do inadimplemento.

Pensão atrasada pode bloquear conta bancária?

A execução de alimentos também pode envolver medidas patrimoniais.

Dependendo do procedimento utilizado e da decisão judicial, podem ocorrer atos destinados à localização e constrição de patrimônio.

Isso pode incluir valores existentes em contas bancárias e outros bens sujeitos à execução.

O Código de Processo Civil também permite a utilização do rito de expropriação para cobrança de prestações alimentícias.

Por isso, prisão civil não é a única ferramenta existente para cobrar pensão.

Pensão antiga também pode ser cobrada?

A existência de parcelas antigas não significa automaticamente que elas desapareceram.

Entretanto, existe uma diferença importante quanto ao procedimento utilizado.

A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito capaz de autorizar a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.

As prestações mais antigas podem ser cobradas por outras formas de execução, observadas as regras aplicáveis ao caso.

Assim, uma dívida não deixa automaticamente de existir apenas porque determinada parcela não pode fundamentar o rito da prisão.

Posso cobrar pensão atrasada de vários meses?

Sim, observadas as regras jurídicas aplicáveis.

Quando existem várias prestações vencidas, o advogado ou defensor pode analisar como estruturar a cobrança.

As parcelas recentes podem ser submetidas ao procedimento que admite prisão civil quando preenchidos os requisitos.

Já as parcelas mais antigas podem ser cobradas pelo procedimento patrimonial correspondente.

Em determinadas situações, portanto, podem existir estratégias processuais diferentes para parcelas de períodos distintos.

Se ele pagar as três últimas parcelas, a dívida antiga desaparece?

Não.

Esse é outro equívoco bastante comum.

A regra das três parcelas está relacionada ao rito da prisão civil.

Ela não significa que todas as parcelas anteriores sejam perdoadas.

Imagine que existam oito prestações em aberto.

A análise das parcelas que podem fundamentar o pedido de prisão é uma questão.

A cobrança das demais parcelas é outra.

O débito mais antigo pode continuar sendo exigido por meios patrimoniais, observadas as regras de prescrição e demais circunstâncias do caso.

A prisão apaga a dívida da pensão?

Não.

O Código de Processo Civil é expresso sobre esse ponto.

O artigo 528, § 5º, estabelece que o cumprimento da prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Portanto, uma pessoa não pode escolher:

“vou ficar preso e não preciso pagar”.

Mesmo depois do cumprimento da prisão civil, a dívida continua existindo.

A finalidade da medida é pressionar o devedor ao cumprimento de uma obrigação alimentar atual, e não substituir a dívida por um período de prisão.

Quanto tempo a pessoa pode ficar presa por pensão?

O Código de Processo Civil prevê prisão civil pelo período de um a três meses.

O cumprimento ocorre em regime fechado, com separação dos presos comuns, conforme determina o artigo 528.

Além disso, o pagamento da prestação alimentícia pode levar à suspensão do cumprimento da ordem de prisão.

É importante reforçar que a medida depende de decisão judicial.

Não é uma pena aplicada diretamente pela polícia.

Avó pode ser presa pela pensão do neto?

A responsabilidade alimentar dos avós possui características próprias e é subsidiária e complementar, conforme a jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento específico sobre a prisão civil de avós em determinadas situações, exigindo análise cuidadosa das circunstâncias.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente aos avós exatamente a mesma lógica utilizada para o genitor que originalmente possui obrigação alimentar.

Casos envolvendo alimentos avoengos devem ser avaliados individualmente.

A mãe também pode ser cobrada por pensão atrasada?

Sim.

A obrigação alimentar não é exclusiva do pai.

Dependendo de quem possui a obrigação estabelecida judicialmente, tanto o pai quanto a mãe podem ser devedores de alimentos.

Se a mãe foi condenada ou assumiu obrigação válida de pagar pensão e deixa de cumprir, também poderá haver execução.

As regras não criam uma autorização para cobrar apenas homens.

O que importa é identificar quem possui a obrigação alimentar.

Pensão combinada apenas verbalmente pode ser executada?

Essa situação é mais complicada.

O procedimento executivo depende da existência de um título executivo.

Quando existe sentença, decisão judicial ou acordo formalizado adequadamente, a obrigação e o valor estão documentados.

Já um simples acordo verbal pode gerar dificuldades de comprovação e de utilização imediata do procedimento executivo.

Por isso, é recomendável formalizar judicialmente ou pelas vias juridicamente adequadas a obrigação alimentar.

Se existe apenas um acordo informal e os pagamentos foram interrompidos, procure orientação jurídica para verificar qual medida deverá ser adotada.

Posso ir direto ao fórum cobrar pensão atrasada?

Dependendo da organização do Judiciário local, poderá existir orientação específica sobre atendimento.

Na prática, a cobrança normalmente exige assistência de advogado ou defensor público.

Se já existe processo de alimentos, é importante levar o número do processo.

Também reúna documentos pessoais, decisão ou acordo que fixou a pensão e informações sobre os pagamentos que estão faltando.

Quem não possui condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública para verificar os critérios de assistência jurídica gratuita.

O que levar à Defensoria para cobrar pensão atrasada?

Os documentos exigidos podem variar, mas é útil reunir previamente:

• documento de identidade e CPF;
• comprovante de residência;
• certidão de nascimento do filho, quando aplicável;
• decisão ou acordo que estabeleceu a pensão;
• número do processo anterior;
• extratos bancários;
• comprovantes dos valores recebidos;
• relação dos meses não pagos;
• informações disponíveis sobre endereço e trabalho do devedor.

A Defensoria poderá solicitar documentos adicionais.

Quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil será identificar quais parcelas estão em aberto e calcular a dívida.

Não preciso esperar três meses para procurar a Justiça?

Não.

Esse talvez seja o ponto mais importante para quem pesquisa se pode ir à delegacia por causa da pensão atrasada.

Não existe uma regra obrigando o credor a esperar três meses sem receber para somente então cobrar.

O atraso pode ser cobrado depois do vencimento.

A referência às três prestações decorre do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil e da Súmula 309 do STJ: são as três prestações anteriores ao ajuizamento, além das que vencerem no processo, que delimitam o débito capaz de fundamentar o rito da prisão civil.

Esperar desnecessariamente pode simplesmente fazer a dívida aumentar.

Afinal, posso ir à delegacia por pensão atrasada?

Para simplesmente cobrar a pensão alimentícia atrasada, a delegacia normalmente não é o caminho adequado. A cobrança deve ser realizada judicialmente, por meio da execução ou cumprimento da decisão que estabeleceu os alimentos.

Também não é necessário esperar três meses. Depois que uma prestação vence e não é paga, já pode existir inadimplemento e é possível procurar assistência jurídica.

No procedimento previsto pelo artigo 528 do CPC, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade. Se não pagar e a justificativa não for aceita, o juiz pode decretar prisão civil de um a três meses.

A regra das “três pensões” significa outra coisa: o débito que pode fundamentar a prisão compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo. As parcelas anteriores podem continuar sendo cobradas pelas vias patrimoniais cabíveis. Esse entendimento também está consolidado na Súmula 309 do STJ.

Portanto, diante de pensão atrasada, o caminho mais adequado é procurar advogado ou Defensoria Pública para analisar a execução. A delegacia passa a ter outra relevância se, além da dívida, houver fatos independentes de natureza criminal, como ameaça, agressão ou violência.

Fontes

Presidência da República — Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente artigo 528.

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 309, sobre as prestações alimentícias que autorizam o rito da prisão civil.

Presidência da República — Código Penal, especialmente artigo 244, relativo ao abandono material.

Defensoria Pública — orientações sobre assistência jurídica e cobrança judicial de alimentos.

“`html “`